21 DE SETEMBRO DE 1984
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No entanto, insisto, creio que eles estão na mesma situação, ao contrário dos pontos l e 2, em relação aos quais há a certeza de poderem ser agendados e discutidos. Quanto aos outros, há pressupostos em. relação aos quais não sabemos se estarão cumpridos a tempo de poderem ser agendados.
Portanto, estão na mesma situação e tal agendamento será feito nos termos que vierem a ser decididos pelo Sr. Presidente com o parecer da conferência de líderes.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, teria preferido que na proposta que foi aprovada houvesse desde já uma abertura — tal como V. Ex.º diz — para estes e outros pontos virem a ser agendados.
Contudo, a alteração que foi deita à proposta indicando «designadamente estes pontos» não me inibe de os poder agendar se for caso disso, isto é, se for possível.
O Orador: — Sr. Presidente, contrariamente a muitos outros pontos que cabem na expressão «designadamente», esses 2 pontos foram objecto de discussão hoje de manhã na conferência de líderes, hoje à tarde foram aqui longamente discutidos, pois sobre eles versou principalmente a nossa discussão. Por conseguinte, seria estranho que na deliberação que vamos tomar eles ficassem ocultos na expressão «designadamente». Portanto, como eles foram objecto de discussão pela Comissão Permanente, será bom que fiquem expressamente designados.
O Sr. Presidente: — É uma opinião, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me irei pronunciar tanto sobre o fundo político das questões, mas apenas procurarei justificar e sensibilizar os subscritores da proposta no sentido da separação dos 2 pontos.
Porquê a separação dos 2 pontos? Uma das razões «5 aquela que foi invocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito quando referiu que hoje na reunião da manhã o Sr. Secretário de Estado invocou o problema de o Governo pôr perante a Assembleia a questão de saber se havia ou não vontade política em discutir o ponto referente às negociações com a CEE. Ora, havendo vontade política, logo se chegaria a um acordo sobre a forma de o fazer.
Portanto, isto é uma forma de manifestar, clara e explicitamente, a vontade política, embora na resolução aprovada já possa ou não tal facto estar implícito.
Quanto à outra quetsão passa-se algo de diferente. O orçamento suplementar não está na Assembleia. Choca-me um pouco que em relação a um documento que não está na Assembleia a Comissão Permanente delibere que o vai discutir até antes do dia 15. Aliás, segundo creio, tal documento tem de ir primeiro à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, trala-sc de um voto não só piedoso como absurdo.
Para que a minha questão fique clara, devo dizer que gostaria de votar a favor de um destes pontos e contra o outro. Porém, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito não quer separar as votações, é óbvio que o resultado do meu voto será diferente e não terá qualquer significado político.
Estarmos a decidir que vamos discutir um orçamento suplementar que não está presente na Assembleia e que depois de cá estar tem de ir à Comissão de Economia, Finanças e Plano não faz sentido nenhum.
Quanto ao debate referente às negociações com a CEE, pode haver oportunidade de o travar.se ele ficar explicitado. Tem um significado determinado que as pessoas podem ou não aceitar, mas tem um significado perfeitamente preciso, na medida em que a Comissão Permanente manifestou expressamente vontade de discutir esta questão com o Governo.
São, pois, questões diferenciadas. Como tal, gostaria que se procedesse à sua separação, independentemente da posição que cada deputado queira exprimir sobre elas.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nogueira de Brito deu a sua concordância à separação em dois pontos desta proposta de aditamento.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):— Exacto! Não é muito elegante, mas assim é que é correcto!
O Sr. Presidente: — Sendo assim, a proposta de aditamento passará a ter duas alíneas. Da alínea a) consta o debate sobre o estado das negociações com a CEE, nos termos que vierem a ser decididos com o parecer da conferência de líderes, e a alínea b) diz respeito à discussão e votação do orçamento suplementar nos termos que vierem a ser decididos com o parecer da conferência de líderes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, a propósito do debate da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, que já foi aprovada, falou-se sobre realismo. Ora, a verdade é que as palavras, que fiz minhas, e que aqui foram suscitadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, caíram um pouco em «saco roto» e esqueceram esse realismo.
Para este debate ser sério ele carece necessariamente da obtenção de uma série de elementos. Inclusivamente, nem se diz com quem é que este debate se trava, se é entre a própria Assembleia ou se é com o Governo. É uma interpelação que se pretende fazer? Ê certo que já sabemos pela comunicação social que é o Governo quem pretende fazer um debate sobre o estado das negociações. Porém, a verdade é que não consta nenhuma indicação e, portanto, podia tratar-se de um debate puramente parlamentar, o que creio não ser essa a intenção e não conduzir a nada.
É, pois, nossa intenção que esse debate se realize no mais curto prazo possível, inclusivamente logo no início da sessão legislativa. Portanto, seria bom que este período fosse aproveitado para a preparação prévia desse debate para que todos estejamos em condições de o fazer em termos sérios e com o conhecimento de dados concretos de que até este momento a Assembleia não dispõe.
Quanto à questão do orçamento suplementar, iríamos aqui proceder à discussão e votação de um orçamento suplementar que ainda não chegou à Assembleia e que carece da apreciação de vários elementos prévios. Suponhamos que aprovamos aqui a votação do orçamento suplementar e que, por qualquer razão, o Governo não o chega a aprovar?