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Série - Número 148

Sexta-feira, 21 de Setembro de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

COMISSÃO PERMANENTE

ACTA DA REUNIÃO DE 20 DE SETEMBRO DE 1934

SUMÁRIO

Acta da reunião da Comissão Permanente do dia 20 da Setembro de 1984.

O Sr. Presidente (Tito de Morais): - Srs. Deputados, como temos quorum, declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS), Presidente.
Carlos Cardoso (PS), Vice-Presidente.
Fernando Monteiro do Amaral (PSD), Vice-Presidente.
Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP), Vice-Presidente.
Luís Filipe Paes Beiroco (CDS), Vice-Presidente.
Américo Albino da Silva Salteiro (PS).
Almerindo da Silva Marques (PS).
Victor Manuel Caio Roque (PS).
José António Borja S. dos Reis Borges (PS).
Luís Silvério Gonçalves Saias (PS).
Agostinho de Jesus Domingues (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
Silvino Manuel Gomes Sequeira (PS).
Francisco Igrejas Caeiro (PS).
José Mário Lemos Damião (PSD).
António Marques Mendes (PSD).
José Adriano Gago Vitorino (PSD).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
João Luís Malato Correia (PSD).
José Augusto Silva Marques (PSD).
João Maurício Fernandes Salgueiro (PSD).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
João António Gonçalves Amaral (PCP).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Henrique Manuel Soares Cruz (CDS).
Manuel António Almeida Vasconcelos (CDS).
Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (UEDS).
Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASDI).

O Sr. Presidente: - De acordo com a resolução de ontem, da ordem de trabalhos para hoje consta a leitura do expediente, o período de antes da ordem do dia, seguindo-se os dois pontos que estavam incluídos na ordem de trabalhos de ontem.
Entretanto, como o Sr. Deputado Jorge Lemos deseja apresentar um ponto prévio, vou conceder-lhe de imediato a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da proposta que ontem apresentámos à Comissão Permanente e tendo por base o carácter público das reuniões desta Comissão, renovamos hoje a mesma proposta de deliberação.
Pensamos que a reunião da Comissão Permanente terá a ganhar em termos do conhecimento público do trabalho da Assembleia da República, e eu dispensar-me-ia de repetir a argumentação que ontem já aqui utilizámos, no sentido da justificação dessa proposta.
De qualquer modo, face à decisão de ontem de que as deliberações sobre esta matéria seriam tomadas caso a caso, representamos o projecto de deliberação no sentido de que a reunião seja aberta aos órgãos de comunicação social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

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O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo em que a reunião seja aberta aos órgãos da comunicação social.

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição? Pausa.
Como não há, esta reunião será pública, não sendo, pois, aberta apenas aos órgãos de comunicação social.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente
Ofícios

Da junta de Freguesia de Barcel, solicitando que na próxima revisão da Carta e do Estatuto Legal da Região Demarcada do Douro se efectue a inclusão de zonas devidamente classificadas e delimitadas daquela freguesia.
Da Junta de Freguesia dos Prazeres, de Lisboa, a remeter texto de uma moção na qual propõe que se apele ao Governo no sentido de que apresse a consecução da sua política de equilíbrio financeiro e social, lendo em conta a situação das famílias de poucos recursos.
Da junta de Freguesia de Odivelas, a enviar uma moção de repúdio pela agressão de que foi vítima o presidente da junta de Freguesia de Fanhões.
Da Assembleia Municipal de Rio Maior, solicitando que sejam tomadas providências para que sejam publicadas no Diário da República as aposentações dos funcionários municipais, por a situação em que se encontram implicar uma sobrecarga nas despesas das autarquias.

Exposição

De José Nunes de Miranda, residente em Porto de Lobos, Atouguia da Baleia, na qual reclama contra a construção de uma fábrica junto à sua residência.

«Telex»

Da Câmara Municipal de Coruche, manifestando a preocupação com que encara a assunção das responsabilidades dos transportes escolares, constantes do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro.

O Sr. Secretário (Américo Salteiro): - Foi ainda recebido um ofício de S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, dando conta que o Conselho de Ministros, na sua reunião de 13 de Setembro transacto, suscitou que no início da nova sessão legislativa seja aberto um debate sobre a temática da integração europeia, pedindo que a Assembleia se debruce sobre este problema por forma a encontrar a data de maior utilidade para o seu agendamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos que agitam e afectam o turismo algarvio neste final de Verão de 1984 exigem-nos (como ontem tínhamos anunciado) que os comentemos, com a brevidade imposta pelo Regimento, perante a Comissão Permanente da Assembleia, para tentarmos aqui neste órgão de soberania uma reflexão serena e responsável (que pelos vistos não tem sido possível noutros lados) que contribua para o esclarecimento da situação e ajude a clarificar as medidas que importa tomar com toda a urgência.
Para prevenir qualquer equívoco, esclareço que as observações que passo a fazer sobre o Algarve não implicam menos apreço e menos atenção para com os problemas de outras regiões turísticas, também elas carecidas de medidas prontas e enérgicas.
Falando do Algarve, nestes finais de Setembro de 1984. e caso para dizer: muita força têm o Sol, as areias, a temperatura das águas e as paisagens do Algarve para que o turismo algarvio resista aos maus tratos contra ele praticados, por palavras e actos, nos últimos anos.
Recordemos o alarme provocado pelo ex-Primeiro-Ministro Pinto Balsemão ao declarar, em 1981, o Algarve em situação de «pré-catástrofe», lembremos as declarações extremamente nocivas de um ex-Presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve, que ao abandonar o cargo declarou que a maior parte dos aldeamentos turísticos não tinha as mínimas condições de segurança: associemos a isto as campanhas de denegrimento promovidas por regiões turísticas rivais estrangeiras e poderemos avaliar os efeitos negativos das bombásticas declarações do Ministro da Qualidade de Vida, Sousa Tavares, sobretudo por, ao fazê-las, não indicar quaisquer medidas governativas para enfrentar a situação.
A vida tem-se encarregado de demonstrar o exagero de algumas destas atitudes e tem digerido muitos dos seus aspectos mais irresponsáveis e desastrosos.
Mas deve-se ter em conta que em turismo há erros irreparáveis. As questões de imagem e até os próprios símbolos têm um enorme peso em toda a problemática do turismo. Por isso mesmo, só o futuro dirá se as declarações de Sousa Tavares em ligação com os problemas que se verificaram em Albufeira não constituem uma dessas irreparáveis asneiras.
Esta observação vale também para todos aqueles que usam o turismo e os seus problemas para a intriga partidária e eleitoralista. para os que, com responsabilidades nos governos e nos partidos que têm apoiado os governos, com responsabilidades na governação regional e nos órgãos responsáveis pelo turismo na região, sacodem a água do capote e procuram apresentar-se como virgens de responsabilidade quando os problemas aparecem. A atitude demagógica que se encerra neste comportamento é também fonte de não poucos problemas.
As implicações do saneamento básico com1 o turismo algarvio são, como alguns sabem, muito sérias e graves.
Repare-se que termina este ano a linha de crédito de 3 milhões de contos a que está associada a Comissão de Saneamento Básico do Algarve. Apesar de o

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juro ler triplicado ao longo do período (o que merece o nosso vivo protesto), segundo as informações de que dispomos, o crédito foi largamente utilizado pelas autarquias. É no termo desta operação que saltam os problemas de Albufeira. Ao que sabemos, existem situações particularmente delicadas em Faro, Portimão, Lagos. Olhão e Vila Real de Santo António. Isto basta para demonstrar a insuficiência da operação que teve por base a linha de crédito de 3 milhões de contos, bem como a inadequação de alguns critérios que lhe serviram de orientação fundamental.
Estes problemas não se resolvem com bombásticas declarações de gente irresponsável que quer ser falada nos jornais portugueses e estrangeiros.
Estes problemas resolvem-se com investimentos, com importantes investimentos, que não podem ser realizados pelas autarquias.
A preservação da região turística do Algarve comporta esta exigência muito clara, que não e, diga-se frontalmente, um privilégio para os algarvios, uma vez que o turismo algarvio é uma fonte de riqueza nacional.
Mas são também necessários investimentos de bom senso. Os problemas de Albufeira eram conhecidos. Uma certa sensibilidade pode levar a definir estratégias prioritárias. Podia-se ter acudido a Albufeira antes da questão rebentar. As responsabilidades do actual Governo radicam-se especialmente neste ponto: não só não teve a sensibilidade de acudir a tempo, como tem um Ministro que se encarregou de fazer repercutir o escândalo.
Tão importante como a questão dos esgotos e das estações de tratamento é a questão da água. Os sucessivos adiamentos na execução dos projectos das barragens algarvias e a titubeante política de recursos hídricos que se teima em seguir, apesar dos sérios avisos da Natureza, podem colocar-nos de um momento para o outro perante uma situação insuperável.
As dificuldades ultimamente verificadas contribuíram para pôr em evidência a fragilidade estrutural do sector do turismo e a ausência de uma política coerente de turismo que nunca existiu nem a nível do Algarve nem a nível nacional.
Por isso mesmo, nós temos reclamado um plano de turismo elaborado com a participação das várias forças integrantes do sector, que tome em consideração as nossas potencialidades, defina os objectivos e estabeleça os meios e as práticas que importa implementar. Um aspecto fundamental deste plano c. a nosso ver, e no que toca ao Algarve, a integração do turismo num plano de desenvolvimento harmonioso de todas as actividades económicas algarvias.
Os desajustamentos, as sobreposições, a descoordenação generalizada entre os serviços desconcentrados da administração central que operam na região postos em evidência pelos recentes acontecimentos, chamam a atenção com muita força para a questão da regionalização e a contribuição que através dela poderia ser alcançada para uma certa superação dos problemas com que nos debatemos, inclusive na área do turismo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento não ter podido assistir a toda a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito - não foi por falta de consideração, como é óbvio, nem por menor importância do assunto.
De qualquer forma, pelo sentido geral da intervenção, pude aperceber-me de que está dentro de uma linha de preocupações que sempre temos manifestado. Havia, no entanto, um aspecto que queria salientar e que diz respeito às críticas, mais ou menos contundentes, à linha de crédito dos 3 milhões de contos que foi concedida em 1982 às autarquias locais - linha de crédito por 15 anos com uma bonificação de juros da ordem dos 20%. Não vamos agora discutir em pormenor essa linha de crédito, mas deve dizer-se que foi a primeira, grande e séria iniciativa que se tomou em relação a problemas que se vinham arrastando e, por isso, embora se possa dizer que poderia ter havido outra e que poderia ter sido melhor, penso que em termos sérios e honestos não é justo vir agora, pelo menos aparentemente, dizer que essa medida quase que foi negativa. Foi insuficiente, já o dissemos também, e preciso mais, mas esse foi realmente um passo decisivo que se deu na altura, face aos problemas que urgia resolver e que nenhum governo, até então, tinha tido a coragem de dar.
Haverá ainda que dizer que essa linha de credito funcionou, as autarquias funcionaram plenamente, não digo coordenadas no sentido da dependência, mas no sentido de colaboração com a Comissão de Saneamento Básico e, portanto, essa foi uma medida positiva, ainda que insuficiente, como ainda ontem aqui tive a oportunidade de exprimir. Mas da insuficiência à acusação de quase negativismo vai uma grande distância.
Era isso que queria salientar e, sobretudo, salientar um aspecto onde toda a confluência de esforços para resolver um problema é importante e fundamental, não nos devendo dispersar por polémicas desnecessárias e muito menos na perspectiva de eventuais lutas políticas e partidárias.

O Sr. Presidente: - Sc deseja responder, faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, lamento que não tenha estado desde o início da minha intervenção, pois se tivesse estado seguramente que este pequeno debate seria mais frutuoso, tanto mais quanto ontem eslava no meu programa de trabalho esta intervenção.
Ontem fiz uma intervenção em nome do meu grupo parlamentar e hoje intervinha na minha qualidade de deputado pelo Algarve.
Quero dizer-lhe que as perguntas que faz me interessam particularmente. Ao longo da minha intervenção falei muito dos irresponsáveis e naqueles que procuram sacudir a água do capote, tendo tido uma extrema preocupação em não resvalar para questões que não fossem absolutamente rigorosas e, por isso mesmo, no que toca aos problemas do saneamento básico do Algarve, que como o Sr. Deputado sabe conheço bem, já que tenho estado lá a conversar com os homens responsáveis pelo saneamento básico, tenho

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uma ideia, enfim, de como está a execução da linha de crédito e da maneira como as autarquias tem. recorrido a ela.
Ora, faço duas críticas objectivas na minha intervenção: a primeira, é a da insuficiência - é insuficiente este plano, pois os problemas são de uma dimensão muito maior; a segunda, é a de que os critérios não são os mais adequados, isto é, são necessários investimentos do Estado, pelo que e preciso que a Assembleia da República e o Governo compreendam isso.
É que se queremos que a região turística do Algarve seja uma fonte de riqueza nacional - que e -, seja como que um «balcão de divisas», são necessários investimentos directos do Estado que não passam pelas autarquias, pois estas não têm capacidade para comportar os encargos financeiros decorrentes dos empréstimos que lhe são impostos. Não têm, pois. essa capacidade, pelo que são necessários investimentos directos do Estado para acudir a algumas situações, senão iremos ler problemas muito mais complicados.
Foram estas as críticas que formulei. Eu não fiz, como o Sr. Deputado fez ontem, críticas ao CAPA - Gabinete de Planeamento do Algarve, que .tem lido também iniciativas positivas. Algumas das poucas estações de tratamento que estão hoje em funcionamento no Algarve foram lançadas pelo CAPA, senão nem essas existiam.
Não venho para aqui criticar, a Comissão de Saneamento Básico do Algarve, e, veja que quem lá está não é da minha cor política.
Falei objectivamente dos problemas concretos e o problema concreto e fundamental que se põe, quanto a mim, é este: o do investimento.
Mas também é importante o investimento de bom senso. A tal sensibilidade que poderia ter alertado para o caso de Albufeira - ao contrário do que o Sr. Deputado dizia ontem -. pois Albufeira é uma imagem do turismo algarvio, e um símbolo, e isto em turismo paga-se, repercute, pelo que é, portanto, necessário defender Albufeira. Estou consigo num ponto: estou em desacordo com a discussão em volta do turismo algarvio que privilegiou Albufeira contra outras zonas e regiões. Mas isso agora é uma imagem, e símbolo, pelo que as declarações de Sousa Tavares poderão ter efeitos extremamente negativos, porque locaram no símbolo, na imagem. O Governo, e para mim estão aí as maiores responsabilidades,- poderia ter prevenido isso.
Mas esse não é o problema fundamental, pois há o problema da água e o problema geral dos recursos hídricos.
Finalmente, chamei a atenção para uma outra questão que é capital no Algarve e noutras regiões: e o problema da regionalização. Os esforços que ali se inutilizam por descoordenação ou por sobreposição podiam ser resolvidos se. efectivamente, nos encaminhássemos para a regionalização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prestes a reiniciar os seus trabalhos em plenário, a Assembleia da República vai ser confrontada com uma situação social muito grave, que num crescendo preocupante envolve já milhares de trabalhadores e suas famílias. Fome e miséria já não são chavão de discurso, mas antes uma dura realidade nacional.
Durante o período em que a Assembleia esteve encerrada, o Governo, ao contrário de procurar as soluções adequadas para resolver os problemas e os conflitos laborais e dar combate à fome e ao desemprego, anuncia novos planos de ataque aos direitos e às liberdades dos trabalhadores, inseridos no plano mais vasto e global do liquidação a tudo o que foi transformação de Abril e que minou o poder dos monopólios e dos latifúndios.
O meu camarada João Amaral já aqui fez recentemente o quadro da situação social, denunciando as situações de desemprego, salários em atraso, contrato;; a prazo, a ameaça de inviabilização de centenas de empresas e a questão do pacote laborai, onde se retoma algumas das peças do requentado pacote da AD.
Tendo em conta os seus objectivos supremos, percebe-se o vezo classista do actual Governo em relação ao movimento dos trabalhadores e à sua luta. Mas a guerra social que lhes move, tanto no plano das situações concretas como nas intenções legislativas, revelam uma disposição e uma mentalidade totalitárias inaceitáveis num Estado democrático.
A prisão dos trabalhadores da CIFA que se deslocaram em delegação à porta do Primeiro-Ministro para relatarem situações de fome e miséria face ao não pagamento de salários, a detenção por algumas horas e a libertação dos detidos sem nenhuma justificação pelas causas da prisão, seria caricato se não envolvesse a questão séria da própria liberdade dos cidadãos, assim .violentada com toda a ligeireza e despudor.
Outro facto relevante foi a não homologação por parte do Governo do parecer da Procuradoria-Geral da República relacionado com o Sindicato dos Trabalhadores, dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas. O Sr. Secretário de Estado do Emprego afirmou, em nome do Governo e na tribuna da Assembleia da República, que apenas aguardava o parecer da Procuradoria. O parecer foi publicado, o Governo recusa-se a homologá-lo. Isto já não é só irresponsabilidade, interrogando-nos nós sobre que credibilidade havemos de dar ao Governo nas suas declarações e compromissos assumidos perante a Assembleia da República.
A própria situação em que se encontram hoje muitos trabalhadores que depois das férias encontraram as empresas encerradas, a passagem de cheques sem cobertura para pagar salários e subsídios em atraso, a inoperância da Inspecção do Trabalho nos conflitos que se arrastam penosamente; são significativas da vontade política deste Governo e da sua interpretação quanto ao respeito pela legalidade democrática quando se trata de defender interesses e direitos dos trabalhadores.
Por isso mesmo também em relação ao anúncio dos projectos de legislação laborai procura contrabandear o direito legal e constitucional dos trabalhadores e das suas organizações na participação da legislação do trabalho.

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Confundindo a conversa e o consenso de amigos no chamado Conselho de Concertação Social com o princípio expresso nos artigos 55.º e 57.º da Constituição da República e institucionalizado na Lei n.º 16/79, o Governo revela má consciência e o seu verdadeiro estilo de actuação face às leis da República. O Governo não poderá furtar-se ao amplo debate parlamentar de qualquer legislação que se prenda com aspectos tão importantes como estes. Por outro lado, os projectos que venham a ser apresentados lerão obrigatoriamente de ser sujeitos à apreciação pública, sob pena de inconstitucional idade.
E nem se diga que foi dado prévio conhecimento à Intersindical Nacional. Para além do movimento sindical, o direito à participação é um direito dos próprios trabalhadores e inclui as comissões de trabalhadores e suas coordenadoras, que são autónomas e independentes do movimento sindical.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez mais os trabalhadores compreendem já não só a necessidade mas a urgência da demissão deste Governo face à gravidade e à dimensão dos problemas sociais e as suas dificuldades de fazer face à vida.
Eles sabem que as pequenas e grandes batalhas vão ter de ser travadas para defender tanto os seus interesses concretos como as liberdades políticas e sindicais.
Na história de Abril, a sua luta, o seu empenhamento e participação foram sempre factores determinantes para que a democracia prosseguisse. Os meses que se aproximam revelarão as razões por que confiamos nos trabalhadores portugueses e no prosseguimento do regime democrático.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito, para o que já tinha pedido a palavra na devida altura.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas a Mesa não se apercebeu da sua inscrição.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas apercebeu-se ...

O Sr. Presidente: - Perdão, mas não se apercebeu mesmo, Sr. Deputado.
Em lodo o caso, se deseja fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito ...

O Sr. Igrejas Caeiro (PS):-Se o Sr. Deputado Carlos Brito me autoriza e a Mesa também.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Não há nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Aliás, desejava também pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - A intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito leva-me a reflectir que também esta Câmara se deixa influenciar pelos grandes órgãos de comunicação, pelos grandes acontecimentos que a comunicação traz ao de cima, e é evidente que o problema do Algarve aparece aqui como consequência de uma «bomba» que rebentou e foi ampliada pelos órgãos de comunicação. Ê, pois, natural que os senhores deputados que representam o Algarve falem dele, mas são deputados deste país.
O Sr. Ministro Sousa Tavares, no seu estilo habitual, começou por dizer muito clara e bombasticamente que era preciso fechar as praias da Costa do Sol. Não sei se estava a pensar no Sul de Espanha, que se chama Costa do Sol, ou se na costa do Estoril, como actualmente se chama. O que é certo e que essa «bomba» rebentou falando da costa do Estoril e quando o Sr. Deputado Carlos Brito fala de um crédito de 3 milhões, lembro que um projecto que envolve as Câmaras de Lisboa, Oeiras, Cascais e Sintra - visto que infelizmente Cascais é o vazadouro de todos os outros municípios, de todas as outras populações - de há quase 20 anos previa uma verba de 1 500 000 contos. Ora, a preços actuais, os 3 milhões de contos não chegariam nem serviriam para resolver o problema do saneamento básico da costa desde Lisboa até Sintra.
Parece-me, assim, que é importante neste momento, em que se levantou aqui um problema - e bem -, que não se esqueça em todo o caso que, embora a grande fonte de divisas turísticas seja efectivamente o Algarve, há um todo turístico neste país que os deputados não podem esquecer, principalmente quando se fala do problema do saneamento básico.
Era por isto que queria aproveitar o facto de os senhores deputados do Algarve terem feito uma intervenção - e bem - acerca deste problema e lembrar aqui, sem pôr em causa nenhuma das formas de intervenção, que lodo o saneamento básico está por resolver no nosso país, designadamente no litoral, e todo ele e fonte de divisas para este pais.
Em relação ao senhor deputado que acabou de falar sobre a participação dos trabalhadores nos problemas nacionais, com o que estou de acordo, é pena que tenha falado da CGTP, que se recusa a essa participação no Conselho de Concertação Social.
Por um lado, recusa e, por outro, vem exactamente reivindicar essa participação. Parece-me que há aí uma forma ambígua de pôr o problema. Se o Partido Comunista encorajasse antes a CGTP, como, aliás, faz encorajando-a a utilizar os seus próprios slogans, a fazer parle desse Conselho e a participar efectivamente como o Governo pede e como nós todos desejaríamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agradeço as considerações e a questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro. Aliás, creio que o Sr. Deputado também aproveitou bastante bem a oportunidade criada pelos deputados algarvios para colocar alguns problemas que afectam a região a que está mais directamente ligado como deputado, as zonas dos concelhos de Cascais, Oeiras e parte do concelho de Lisboa.

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Queria dizer-lhe que tive o cuidado de, logo no início da minha intervenção e para que ela não assumisse um carácter regionalista, adiantar que o que ia dizer em relação ao Algarve não implicava menos apreço e menos atenção pelos problemas do saneamento básico que se verificam noutras regiões.
Em todo o caso, quero dizer-lhe - pelo menos no Algarve as pessoas sabem isso - que não acompanho estes problemas de agora e apenas porque rebentou a «bomba». Tenho encontros muito regulares com as pessoas que no Algarve são responsáveis por estas questões, são ale pessoas de outros partidos, neste momento de partidos que estão ligados ao Governo - não são até, a maior parte, do seu partido, são do PSD -, mas vou mantendo com eles um certo diálogo, conhecendo as informações e procurando reter das coisas uma noção objectiva. Foi por isso que com objectividade falei destes problemas, que são problemas muito sérios. Ora, porque tratamos dos problemas do Algarve, temos de reflectir essa realidade, fazemos certas reclamações, como aquela que enunciamos: investimentos directos e vultosos. Sabemos que o Orçamento do Estado tem limites e tem de esticar. Mas o que dizemos é que o Algarve, como zona turística, oferece ao País, digamos, determinadas possibilidades, pelo que devemos • pesá-las, se sim ou não convém investir nessas possibilidades. Pelo que conhecemos, nós dizemos' que vale a pena investir, sem afectarmos e sem prejuízo de outras regiões, mas ali vale a pena fazer um certo investimento. É que a questão é esta: ou fazem esses investimentos e alguns desses problemas resolvem-se, ou então, seriamente e sem ponta de demagogia, há problemas que não se resolverão.
É claro que não é só isso, pois há também questões de orientação e prioridade políticas. Ora, um certo saber político e uma certa sensibilidade estratégica nestas coisas do turismo podem fazer um certo milagre. A minha convicção é de que se poderia ter evitado a questão de Albufeira, sem sobrecarregar muito o Orçamento do Estado com certas orientações que poderiam ter sido seguidas.
Foi, pois, esta a questão que aí quis colocar seriamente e sem um sentido regionalista que procuro não dar à minha actuação como deputado - deputado da província que prezo, mas nunca procurei dar esse conteúdo regionalista à minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Deseja também responder, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?... Faz favor.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado que me fez a pergunta não percebeu bem o conteúdo da parte da minha intervenção que falava da questão da participação dos trabalhadores e das suas organizações na legislação do trabalho.
Quanto à participação ou não no Conselho de Concertação Social por parte das organizações dos trabalhadores, penso que seria um mau hábito, por exemplo, o PS aconselhar ou não a UCT a participar no Conselho de Concertação, como o Partido Comunista ou o MDP ou PSD aconselharem a CGTP a participar ou não nesse órgão. Existem princípios constitucionais relativos à independência das organizações dos trabalhadores, pelo que a nós, com certeza,
aqui na Comissão Permanente da Assembleia da República, não nos cabe aconselhar essas mesmas organizações.
Mas a questão de fundo que o Sr. Deputado que me fez a pergunta não percebeu é que existem formas de participação institucionalizadas, tanto na Constituição da República como na lei. Não é por acaso que, por exemplo, a Constituição da República acolheu, no seu artigo 55.º, o direito de as comissões de trabalhadores participarem na elaboração da legislação do trabalho e que, por outro lado, no artigo 57.º, acolheu o direito de as organizações sindicais participarem na - elaboração da legislação do trabalho. Como o Sr. Deputado deve saber, o movimento sindical não representa, por exemplo, as comissões de trabalhadores, e isto não é uma questão de centrais sindicais participarem ou não, é sim uma questão de os trabalhadores e de as suas organizações participarem ou não. Quando dizia que se estava a contrabandear um direito, era no sentido de que não chega dar os projectos às centrais sindicais. Aqui na Assembleia da República, por exemplo, a Comissão de Trabalho e a Mesa da Assembleia têm, através da Lei n.º 16/79, o bom hábito de pôr à discussão pública todos os projectos de lei que envolvam direitos fundamentais dos trabalhadores.
No fundo, era isto que pretendia dizer em relação à participação democrática dos trabalhadores na legislação laborai.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer, numa curta intervenção, que é meu propósito na abertura dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República proferir uma intervenção sobre problemas ligados a uma matéria que ontem e hoje aqui foi versada, e que é exactamente o turismo.
Efectivamente, compreendo que seja nesta altura, e por razões de vária ordem, que esta matéria prenda por de mais a atenção de todos nós, deputados, assim como de todos os portugueses.
Compreendo, também, as razões que vêm de há muito e que são diversas quando se fala dê turismo, já que é um hábito que se vem criando na nossa população no sentido de se pensar, fundamentalmente, no turismo no Algarve e na zona do Estoril. O turismo, na minha concepção, (em de ser, necessariamente, um turismo virado a variadíssimas regiões do País, quer do litoral quer do interior. Isto porque, sendo o turismo um produto fundamental na nossa economia
- e não só na nossa - como também em vários outros aspectos da nossa vida em sociedade, é triste verificar-se, por vezes, que lá fora, quando se procura propaganda sobre o turismo no nosso país, que não aparecem elementos nenhuns sobre tantas e tantas zonas, inclusivamente do próprio litoral português
- como do Alto Minho, com belezas naturais indiscutíveis - e que não aparece a mínima publicidade a zonas dessa natureza.
Portanto, o que quero dizer não envolve, de forma nenhuma, crítica, pois compreendo perfeitamente, já que várias são as. razões e fundas, que vêm de há muito, em que as duas zonas que referi estão muito

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mais projectadas, quer lá fora quer no interior do País, são muito mais conhecidas - e justificadamente, diga-se-, mas é preciso -e isto é um apelo- que todos nós sejamos responsáveis e que ioda a população se empenhe em construir, efectivamente, um turismo de lodo o País. Temos na costa portuguesa belezas naturais enormes, temos no interior também belezas naturais, temos potencialidades culturais, e o turismo também se faz dando a conhecer essas potencialidades culturais e artísticas, e tantas são no interior do País e em zonas desconhecidas e ignoradas de tantos portugueses.
Nesta fase e nestas circunstâncias lemos todos de fazer um esforço de consciencialização e fazer um apelo a todos os responsáveis, no sentido de que esse investimento de que há pouco se falou - que não ponho em causa que se torne necessário fazer no Algarve, como se torna necessário fazer noutras zonas - e preciso fazê-lo em todo o País e não só no litoral, pois é preciso pensar em várias formas de turismo, porque e um mercado aberto a largas divisas que podem entrar no nosso país, para alem de outros factores de vária ordem, designadamente tornar conhecidas as nossas belezas naturais, as nossas potencialidades culturais e o verdadeiro património artístico que temos por todo o País.
Creio que o turismo tem de ser encarado não pensando que ele e apenas o ameno e agradável sol do Algarve, a temperatura da sua água, ou a beleza da zona do Estoril, porque há tantas e tantas outras belezas e de vária ordem ao longo de todo o País. É esta consciencialização que me parece que é necessário, haver.
Sem prejuízo de poder vir oportuna e mais detalhadamente a abordar este tema, não queria deixar de, também hoje, e já que ele foi aqui trazido, expandir nesta Comissão Permanente da Assembleia da República sucintamente o meu pensamento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção no período de antes da ordem do dia desta Comissão vai versar matéria que também tem estado nas preocupações da própria ordem do dia, mas entendeu o CDS necessário dar-lhe uma característica de declaração política a fazer nesta sede, nesta oportunidade e neste tempo.
Corada a tentativa, que aqui se desenhou, de trazer o Governo à Assembleia para já no próximo dia 2 de Outubro explicar as linhas fundamentais da sua política económica e financeira, desde o chamado programa de recuperação económica e financeira até aos contados mais ou menos confidenciais que vem sendo mantidos com o Fundo Monetário Internacional e passando pelo próprio estado de negociações com a Comunidade Económica Europeia - lema que sofreu, porém, já esta manhã, uma evolução que me parece poder qualificar-se de positiva -, o CDS considera que o período de prorrogação deverá ser, fundamentalmente, preenchido com a discussão das matérias que não tendo ficado concluídas no período normal respeitem directamente ao funcionamento desta Casa. Nesta perspectiva não se compreende a insistência na marcação de ordens de trabalho que, à semelhança
do que já aconteceu na última fase do período normal e das prorrogações, se caracterizam por uma total falta do realismo. Ê sabido que o Governo não respeita a Assembleia, envolvendo em tal atitude a própria maioria que o apoia. Daí as tentativas, sempre renovados, de encontrar na falta de cumprimento de programas de trabalho, incumpríveis à partida, a desculpa para a sua própria incapacidade e ineficácia, hoje reconhecidas e sublinhadas por todo o País.
E de esperar, porém, que a maioria acabe por privilegiar a sua qualidade parlamentar e que assim colabore na defesa do prestígio da instituição a que pertence, prestígio dia a dia diminuído no conceito do povo português. Será bom que fique claro, de uma vez por todas, que a falta de reformas estruturais, tão largamente anunciadas como género mas que em espécie ninguém sabe o que verdadeiramente se pretende que venham a ser, não cabe, de modo algum, ao Parlamento.
De assinalar, de resto, que os parlamentares do CDS têm vindo a insistir para reformas de estrutura e só por força da atitude da maioria PS/PC P e que não foi possível iniciar coerentemente tais reformas com a revisão da Constituição.
Ao assunto voltaremos, porem, na próxima sessão legislativa, conforme «lias sempre foi promessa repetidamente feita por nós.
Quanto ao mais, e voltando à programação dos ' trabalhos, entendemos, portanto, que ela deve obedecer ò preocupação fundamental da exequibilidade e da eficácia. Arrumar a casa até 15 de Outubro, se assim se pode dizer, e a partir daí tratar dos assuntos que mais preocupam o País e têm a ver com a actuação do Governo. Aí a dificuldade será, sem dúvida, a de escolher, tantos são os assuntos. £ claro que esta atitude não prejudicará a possibilidade de, por consenso, fixarmos no período da prorrogação um debate sobre u. forma que encontrarmos mais adequada do problema da adesão à Comunidade Económica Europeia.
Supomos, no entanto, no CDS, que a política económica e financeira colherá, certamente, no conjunto destas matérias que preocupam o País unânime adesão. E será bom que o Governo encontre forma de trazer a esta sede, ao Parlamento, onde efectivamente reside a representação nacional - insisto: encontre forma de trazer ao Parlamento - a discussão do plano de recuperação económica e financeira com o qual se deu algum sentido e um certo conteúdo ao Programa do Governo, que vagamente apontava 3 tipos de instrumentos, um dos quais era precisamente para o médio prazo deste programa. Ora este programa de recuperação económica e financeira condiciona, de modo decisivo, a actuação do Governo e o conteúdo de instrumentos que, esses sim, terão que ser aprovados pelo Parlamento. Que possamos discutir com sentido útil e de uma forma eficaz esse programa e o voto que aqui fazemos e que seja essa a matéria a ocupar-nos na próxima sessão legislativa - desde logo e em primeiro lugar.
É esse o voto que o CDS não quer deixar de fazer e ao qual quis emprestar a forma de uma declaração a fazer no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

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O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria fazer-lhe um breve pedido de esclarecimento.
Independentemente de partilhar consigo algumas das críticas que formulou, designadamente no que concernente ao relacionamento entre o Parlamento e o Governo e de, obviamente, discordar completa e frontalmente do mais uma vez estafado álibi do CDS de que esteja na revisão da Constituição a solução para os problemas da economia nacional. Penso que é, antes, uma incapacidade do CDS definir uma política económica alternativa, sequer com o tipo de proposta simétrica à que o PCP tem apresentado.
Para além do humor que revelou numa linguagem que, recentemente, só tinha ouvido os trotskistas utilizar e que e a referência à maioria PS/PCP - de princípio até pensei que tinha ouvido mal, mas não-, estou também de acordo consigo no que se refere, digamos, à ignorância em que esta Assembleia foi até mantida no início, tendo .até eu e alguns colegas deputados levantado o problema no próprio Plenário, quanto ao Sr. Ministro das Finanças não enviar para aqui o plano de recuperação económica e financeira.
Mas a minha dúvida é esta: estarei eu enganado no filme ou estará o Sr. Deputado, pois não fará a sua intervenção parte da organização dos trabalhos parlamentares, isto é, não estaria mais adequada na ordem do dia desta sessão e não no período de antes da ordem do dia? É que de facto, para explorarmos a fundo as consequências concretas sobre isso, penso que vamos ter o segundo ponto da ordem dos trabalhos ou então isto foi apenas uma declaração de princípios ou de intenções do CDS.
Foi isto que não percebi bem, porque para discutir aprofundadamente o que o Sr. Deputado apresentou vamos, de facto, precisar do período da ordem do dia para o discutir. Se é uma declaração de intenções do CDS e algumas críticas, destas perfilho uma parte, designadamente as que dizem respeito ao relacionamento entre o Governo e o Parlamento, estando quanto à parte política em total desacordo. Se se tratava de uma forma de avançar para o prosseguimento dos trabalhos, na segunda parte desta reunião, no período da ordem do dia, pois vamos discutir as sugestões concretas que certamente V. Ex.ª, com ò brilhantismo que o caracteriza, aqui terá.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Magalhães Mota, pois o Sr. Deputado Nogueira de Brito responde no fim.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria colocar-lhe uma questão relacionada com uma sua afirmação concreta que diz respeito ao plano de reequilíbrio económico e financeiro.
Sabemos todos que nos termos do n.º 2 do artigo 108.º da Constituição o Orçamento e elaborado de harmonia com as Opções do Plano. Ora' bem, as Grandes Opções do Plano foram aprovadas, de facto, pela Assembleia da República, mas neste momento também é do nosso conhecimento que através da Carta de Intenções enviada ao Fundo Monetário internacional e através do plano de reequilíbrio económico e financeiro as Grandes Opções do Plano estão alteradas.
A minha questão é esta: pensa o Sr. Deputado que é possível à Assembleia da República discutir uma alteração do Orçamento do listado sem ter presente o plano de reequilíbrio económico e financeiro e, designadamente, sem ter presente uma lei como seja a do Plano anual que nos termos da alínea c) do artigo 98." da Constituição constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Estamos a 2 minutos do fim do período de antes da ordem do dia, pelo que os outros Srs. Deputados ficam inscritos para a próxima reunião.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, passarei em claro as observações que fez sobre a matriz ideológica das minhas afirmações sobre o problema da revisão constitucional, pois o CDS mantém nesta matéria a sua posição e supõe que cada vez lhe é dada maior razão pelos factos, e não só por estes, na sua posição de que não serão possíveis reformas estruturais eficazes sem serem precedidas de uma revisão constitucional. Mas lá iremos no momento oportuno.
Quanto ao «filme» de que estaria enganado ou não, acho que este período de antes da ordem do dia deve destinar-se a permitir aos deputados reflectirem aqui o que são preocupações fundamentais do País. Para além de preocupações várias que foram aqui trazidas - e muito bem - pelos Srs. Deputados, encontrei junto do meu eleitorado, que aproveitei para contactar durante as férias, uma preocupação fundamental: a ausência completa de directrizes económicas e financeiras por parle deste Governo. É certo que essa matéria se vai inserir no período da ordem do dia, mas o CDS achou adequado que não deixássemos de reflectir, neste momento, sobre esta matéria. Pois será uma declaração de carácter geral, se o Sr. Deputado quiser, mas é uma declaração que foi feita e que fica nos lermos em que foi feita.
Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, diria que tem toda a razão. No que se refere ao plano de recuperação económica e financeira, curiosamente o. Governo diz que é o contrário de um Plano, para depois o caracterizar em termos que o identificam com um Plano e diz também que não e mais do que um desenvolvimento de um programa que aqui apresentou na Assembleia da República e que já está pelos deputados aprovado, mas que estranhamente não tem nada a ver com o que aqui foi apresentado ou é então um dos instrumentos que o Governo prometeu apresentar e através do qual prometeu desenvolver a sua política económica e financeira. Simplesmente, há isto de estranho: é que lodo o País discute e ouve discutir através dos jornais este Plano - acho até útil que o Conselho de Concertação Social se prenuncie sobre ele -, mas acho estranho que o País e a opinião pública se preocupem com algo que está arredado, à partida, da discussão da representação nacional, que está aqui e apenas aqui na Assembleia da República.
Não há dúvida, Sr. Deputado Magalhães Mota que tem razão. A execução do Orçamento está perfeitamente condicionada pelo plano de recuperação económica e financeira: o Plano anual e as Grandes

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Opções foram completamente alteradas com o plano de recuperação e com as projecções que nele foram feitas - suponho, aliás, que até mesmo estas projecções já estarão alteradas, pois foram feitas projecções macroeconómicas que alteraram completamente as que constavam das Grandes Opções do Plano -, mas digo ainda mais: dos próximos documentos que obrigatoriamente - documentos que se destinam a condicionar a actividade económica e Financeira do Governo - terão de ser discutidos e aprovados por esta Casa, nenhum será discutido sem ser à luz do programa de recuperação económica e financeira.
Portanto, a atitude do Governo é esta: reservar para o Conselho de Concertação Social a discussão do todo e oferecer à Assembleia da República e o representação nacional uma discussão parcelar desse lodo, furtando-lhe o conhecimento global do que sejam as linhas mestras da sua actividade económica e financeira.
É isto que acho perfeitamente criticável e, por isso, entendo que o Governo tem de encontrar forma de submeter a esta Assembleia o plano de recuperação económica e financeira. E uma das formas poderia ser esta: transformá-lo no plano de médio prazo, que forçosamente tem de ser aprovado pela Assembleia. Não se venha dizer que o CDS ao fazer esta reivindicação está a aderir ao planeamento como único método de racionalização da actividade económica. Isso não acontece. O País precisa de um plano indicativo que estará presente nas projecções macroeconómicas, mas sem se conhecer e sem se saber o que é que o Governo pensa nesta matéria os agentes económicos não têm confiança e aprofundam a enorme desconfiança que têm em relação à Administração Pública e em relação ao Governo.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia a Sr.ª Deputado Zita Seabra e os Srs. Deputados Magalhães Mota e Carlos Lage.
Entrando no primeiro ponto da ordem do dia. como os Srs. Deputados sabem, foi apresentada uma proposta que vai ser distribuída - julgava que já tinha sido - do Partido Socialista para a metodologia a seguir nos trabalhos parlamentares no período entre o dia 2 de Outubro e 15 do mesmo mês.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desculpe mas esse documento não é só do PS, mas do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - É exacto, Sr. Deputado.
Queria ainda chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que me parece que a discussão deste assunto se destina, fundamentalmente, a dar uma orientação ao Presidente para fixar as ordens de trabalho neste período. Daí que me pareça que seria bom que a discussão se promovesse em torno de pontos concretos.
Fala-se em várias propostas, sendo uma delas, ao que parece, do Governo, e que se destina ao período da nova sessão legislativa, mas de qualquer maneira há vários projectos e propostas de lei que estão atrasados e que não foram votados no Plenário, há ainda outros que foram votados na generalidade e que aguardam votação na especialidade. Ora, tudo isto tem de ser tomado em linha de conta para se poder organizar, digamos, os trabalhos.
Pedia, pois, que nos concentrássemos na discussão de forma a habilitarem o Presidente a elaborar as ordens do dia, pelo menos desde o dia 2 ate ao próximo dia 15 de Outubro.
A proposta do PS e do PSD vai, pois, ser distribuída.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejava fazer uma interpelação.
O Sr. Presidente fez referência à carta do Governo sobre o debate relativo às negociações com a CEE. Pareceu-me e não compreendi bem se o Sr. Presidente disse ser uma convicção que o Governo deseja este debate apenas uma vez entrados no período normal da sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - A carta assim o diz. Contudo, penso que este assunto está dependente de uma resolução da conferência dos líderes parlamentares que vamos ter ainda depois das 18 horas, de forma a encontrar-se com o Governo um acordo sobre a data em que se realizará o debate.
Quando a carta diz que é no início da 2.ª Sessão Legislativa, pode haver até uma confusão da pane do Governo e pensar no início da sessão legislativa no dia 2 de Outubro, em vez de ser no dia 15 de Outubro. Mas o que lá está é, realmente, no início da sessão legislativa. No entanto, esse assumo vai ser discutido na reunião dos líderes que se fará logo à tarde.
Está em discussão a proposta apresentada pelo PS e que é do seguinte teor:

Proposta

Propõe-se a seguinte metodologia para os trabalhos parlamentares no período de entre 2 cie Outubro e 15 do mesmo mês:

1) Conclusão e votação do debate sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República;
2) Estatuto dos Deputados;
3) Eleição de um membro do Tribunal Constitucional;
4) Questões que se revistam de grande urgência.

A organização concreta dos trabalhadores e a fixação da ordem do dia competirá, naturalmente, ao Sr. Presidente da Assembleia da República coadjuvado pela conferência dos líderes.
Propõe-se ainda que algumas comissões especializadas iniciem os seus trabalhos na próxima semana (24 a 27 de Setembro), para prepararem a abertura da sessão legislativa e dos trabalhos entre 2 e 15 de Outubro, nomeadamente: Regimento e Mandatos; Direitos, Liberdades e Garantias; Administração Interna e Poder Local; Economia, Finanças e Plano.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem, num pedido de esclarecimento que tive a oportunidade de dirigir ao Sr. Deputado Carlos Lage, enunciei qual é a orientação do meu grupo parlamentar em relação a esta questão.
Não contestamos, naturalmente, e ate demos acordo quando a questão foi colocada no Plenário, a realização de uma sessão suplementar de trabalhos e tem sido nossa orientação - foi no passado, é no presente e será no futuro - que relativamente a sessões suplementares, muito embora haja problemas importantes e problemas de urgente resolução da vida interna e da organização dos trabalhos da Assembleia da República, temos defendido que a Assembleia não deve virar-se sobre o seu próprio umbigo, embora essas questões sejam 'importantes para o funcionamento e para a eficácia dos seus trabalhos, pelo que entendemos que seja qual for a deliberação que se vier a tomar relativamente à discussão sobre as alterações ao Regimento não pode ser esse e só esse o objecto dos trabalhos da sessão suplementar e que outras questões devem ser incluídas. Por isso, há da nossa parte uma abertura para considerar a inclusão de outras questões.
Portanto, não nos opomos a que o Regimento seja uma das questões, mas entendemos que devem ser incluídas outras. Aceitamos, naturalmente, discutir um elenco de matérias a título meramente indicativo e como uma sugestão ao Sr. Presidente que juntamente com os líderes parlamentares e na conferência dos líderes devem estabelecer a ordem dos trabalhos.
Nesse sentido, nós entendemos dever aditar algumas questões. Primeiro, gostaríamos de ver melhor esclarecida, por parte dos deputados da coligação governamental, a posição em relação ao orçamento suplementar. Parece-nos que esta questão e muito pesada - e ainda há pouco acabámos de ver como é - e queremos saber se o Governo deseja que ela seja debatida no período suplementar, devendo isso ficar assente.
Achamos que essa questão não é como outras quaisquer, enfim, como uma proposta de lei de um empréstimo que surja à última hora e que, por consenso, se emenda dever agendar, discutir e votar, por interesse do Estado. Portanto, era bom que a questão do orçamento suplementar fosse explicitada.
Entendemos, ainda, que a questão dos inquéritos parlamentares também deve ser explicitada. li sabido que, por parle do meu grupo parlamentar, foram apresentados vários inquéritos parlamentares, sendo conhecidas as circunstâncias, enfim, até um tanto dramáticas, em que a apresentação desses inquéritos foi assumida pelo meu grupo' parlamentar e, portanto, parece ser adequado que, pelo menos, alguns desses inquéritos fossem considerados e discutidos e que se pudesse iniciar o trabalho com a constituição das suas respectivas comissões.
Finalmente, dada a acuidade que esta questão reveste, dadas as posições que, pelo menos, um dos grupos parlamentares da maioria já assumiu numa reunião que leve larga repercussão no País, e dadas as recentes posições do Governo, entendemos que a legislação pendente relativa aos salários em atraso também deveria ser incluída nesta sessão suplementar.
Esta é a nossa proposta de aditamento e poderemos vir a formulá-la por escrito se o Sr. Presidente assim entender. Em todo o caso, aguardávamos o texto da proposta do Governo. Se o Sr. Presidente dispensar a apresentação por escrito, não a faremos.
Gostaríamos, nó entanto, de ver também esclarecida, por parte dos partidos que constituem a coligação governamental, a questão relativa ao orçamento suplementar.

O Sr. Presidente: - Para uma discussão mais ordenada deste problema, talvez não fosse mau fazer-se a apresentação por escrito da proposta, mesmo que fosse só em termos de orientação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Naturalmente que temos que definir as regras de funcionamento dos trabalhos para o período que decorre até ao início dos trabalhos parlamentares, em termos de período normal de funcionamento, da próxima Sessão Legislativa.
Estaremos todos de acordo com o Partido Comunista em que há muitas matérias importantes para discutir que dizem respeito ao País e a nós todos. Estaremos também de acordo que cada um achará que matérias diversas são mais importantes para uns do que para outros e que as prioridades para a discussão dessas matérias difere, em termos de opções políticas e até de ângulos de visão da sociedade, de uns partidos para outros. Estamos de acordo com tudo isso e também o estaremos com este enunciado genérico.
No entanto, o problema que se nos coloca nesta proposta da maioria visa criar condições para melhor enfrentar e resolver os grandes problemas nacionais.
Carece, portanto, de fundamento e razoabilidade o argumento de que nós, nesta proposta, estaremos a virar-nos para o nosso próprio «umbigo». Não direi que seja uma meia verdade, mas sim que é uma visão «estreita» - sem sentido pejorativo nem ofensivo - da realidade que é o Parlamento.
Todos nós sabemos, e alguns de nós já estamos aqui há quase 10 anos. que a eficácia e a imagem de cada um de nós e do Parlamento, como colectivo, depende daquilo que produzimos.
É reconhecido, se não por todos os parlamentares, por larga maioria, que estamos longe - e a opinião pública aí é muito severa para nós todos - de dar uma imagem de eficácia. Por isso, porque não queremos ficar virados, para o nosso próprio «umbigo», nem queremos continuar a congeminar sobre laboriosas argumentações políticas e judiciosas considerações sobre as mais diversas matérias, entendemos que e absolutamente urgente concluir a discussão das alterações no Regimento da Assembleia da República, como forma de criar condições para deixarmos de trabalhar tanto virados para o nosso próprio «umbigo».
Por isso, a proposta que a maioria que apoia o Governo faz tem esse objectivo. Naturalmente, outras matérias deverão, a não ser em casos muito excepcionais, ser discutidas depois de concluído este debate sobre as alterações ao "Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

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O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem tivemos oportunidade de dar explicações sobre a natureza, os limites e as características da nossa proposta. No entanto, foram hoje suscitadas questões, em particular pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Assim, esta minha intervenção destina-se, essencialmente, a prestar alguns esclarecimentos.
Não quero deixar de dizer que estou de acordo com as preocupações que aqui foram expressas pelo Sr. Deputado Carlos Brito quando afirmou que a Assembleia da República não se deve virar sobre si própria. Estamos de acordo. Também não podemos é deixar que a Assembleia da República se vire sobre si própria de forma repartida ao longo do tempo. Ou seja, uma semana ou outra, 1 mês ou outro, discutirmos o Regimento da Assembleia da República dá uma pior imagem do que aprovarmos as alterações ao Regimento, de uma vez, num período bem delimitado no tempo, permitindo fazer essa discussão com dignidade e profundidade.
Também estou de acordo com algumas preocupações expressas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito na sua intervenção no período de antes da ordem do dia - não tive oportunidade de o dizer, porque me inscrevi e o tempo esgotou-se - quando diz que a actividade parlamentar deve obedecer a preocupações de exequibilidade e de eficácia. Também estou de acordo com o Sr. Deputado José Vitorino quando diz que a Assembleia não pode estar virada para o seu próprio «umbigo». Ela deve adquirir membros e músculos para se deslocar e realizar a sua tarefa.
Ou seja, nesta matéria estamos numa zona de contradição, mas também estamos numa zona de convergência. Todos nos preocupamos com a dignificação dos trabalhos parlamentares e com o prestígio da instituição.
O Partido Socialista não descarrega as responsabilidades sobre outros. Como deputados do maior partido da Assembleia sabemos que temos uma responsabilidade acrescida quanto a estes objectivos, mas também sabemos que a oposição e os partidos que os Srs. Deputados Carlos Brito e Nogueira de Brito representam têm também um alto papel a desempenhar na eficiência e melhoria da qualidade dos trabalhos parlamentares.
Evidentemente, já não estou de acordo com algumas afirmações que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez no período de antes da ordem do dia mas, para não incorrer no erro que o Sr. Deputado Hasse Ferreira apontou ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é discutir num período aquilo que devia ser discutido noutro, não vou agora fazer uma análise das declarações deste Sr. Deputado.
Quanto às questões relacionadas com a nossa proposta, em primeiro lugar, correspondendo às afirmações do Sr. Presidente da Assembleia da República, que são irretorquíveis, nós não queremos fixar uma ordem do dia. O Sr. Presidente da Assembleia da República, se assim o entender, fixará essa ordem do dia de acordo com algumas prioridades de natureza política e organizativa que apontamos na nossa proposta.
O Sr. Deputado Carlos Brito põe o problema de a revisão orçamental não ter prioridade para a maioria. Tratando-se a revisão orçamental de um assunto de natureza particularmente urgente terá, para nós, naturalmente urgência. E no último ponto da nossa proposta - ponto n.º 4, que se refere a questões que se revistam de grande urgência - entra naturalmente a revisão orçamental ou outra matéria particularmente importante que esteja preparada para entrar nesse período.
A proposta de revisão orçamental do Governo entrará na Assembleia da República na próxima semana, segundo o próprio Governo anunciou. Mas nós não sabemos neste momento qual a natureza da proposta e que alterações ao Orçamento são feitas. A organização do debate depende da magnitude, da natureza e das características ... da proposta. O que eu sugeria é que, após a entrada dessa proposta, a Comissão de Economia, Finanças e Plano nos forneça uma metodologia para a mesma discussão, até porque a discussão destas alterações é feita segundo a nova metodologia que a revisão constitucional introduziu e que foi consagrada já em regulamento do próprio debate do Orçamento e do Plano. Ou seja, agora há uma tramitação mais complexa do que havia anteriormente, daí que, se a Comissão de Economia, Finanças e Plano nos fornecer a metodologia adequada, estaremos dispostos a agendar essa matéria, pois temos todo o interesse em a agendar. Se ela cair no período que vai de 2 a 15 de Outubro não há, da nossa parte, qualquer objecção.
Quanto aos inquéritos parlamentares e à questão dos salários em atraso, são questões de natureza política a que o Partido Comunista dá muita importância - nós não vamos agora discutir isso -, mas pensamos que só após o dia 15 de Outubro, na nova Sessão Legislativa, estas matérias lerão oportunidade de ser abordadas na Assembleia da República. Esta e a nossa opinião e, por conseguinte, é a que apresentamos ao Sr. Presidente da Assembleia da República na fixação da ordem de trabalhos.
Respondendo a algumas preocupações do Sr. Deputado Nogueira de Brito, refiro ainda que achamos que o trabalho parlamentar deve ser planeado e isso deve dar prioridade às matérias que interessam à vida do país e que constituem as preocupações dos portugueses. No entanto, esse planeamento da actividade parlamentar, que julgamos dever ser feito, beneficiará também, como disse o Sr. Deputado José Vitorino, da simplificação e de um melhor ritmo dos trabalhos parlamentares que o Regimento da Assembleia da República irá possibilitar. Daí. também, a prioridade que concedemos à discussão das alterações ao Regimento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira do Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ... minha intervenção de há pouco - e para ... o Sr. Deputado Carlos Lage me faça algumas perguntas, se quiser -, devo dizer que a nossa preocupação fundamental deverá ser a de, finalmente, marcarmos uma ordem de trabalhos que possamos ... porque, na realidade, os comentários que ... se fazem da nossa incapacidade de cumprir a ordem de trabalhos já saturaram alguns deputados. Pelo menos a mim já me saturaram, e suponho que saturaram todos os deputados que se preocupam com os trabalhos da Assembleia e com a forma como eles são encarados.

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Ora, esta proposta do PS e do PSD não vai ao encontro dessa preocupação, porque cabemos muito bem que em 2 semanas de trabalho parlamentar, retirando 1 dia ou 2. porque não poderá ser menos do que isso, para fazer o debate sobre a adesão ao Mercado Comum, é evidente que não passamos além do Regimento da Assembleia da República.
Dessa proposta constam ainda a discussão do Estatuto dos Deputados e a eleição de um Membro do Tribunal Constitucional e, depois, curiosamente, esta rubrica genérica: «Questões que se revistam de grande urgência». Aqui, isto é como a albergaria espanhola: cabe tudo»!... Cabe o orçamento suplementar, mais isto e mais aquilo. E o PCP também quer que caibam os salários em atraso e a abertura das aulas e mais os inquéritos parlamentares pendentes ... E tem razão, porque se a rubrica se refere a questões urgentes, há a urgência que o PCP põe nelas. E são urgentes! O problema dos salários em atraso é realmente um problema urgente que em cada dia pesa, especialmente, a quem não recebe salários.
Mas não há dúvida de que assim não vamos a lado nenhum e vamos ficar novamente com um programa que não conseguimos cumprir. A não ser que, por votação, acabemos por considerar como não urgentes questões que são obviamente urgentes para toda a gente e que, por exemplo, tenhamos de cair no expediente de ver a Assembleia definir, por maioria, ou som ser por maioria, que a questão dos salários em atraso não é urgente, ou que a questão da abertura das aulas não é urgente. E como lembrava agora aqui o meu colega Luís Beiroco, é urgente a caducidade das acções de despejo.
Sr. Presidente, isto é que realmente não pode ser Nós lemos de definir aqui hoje um princípio de programação das nossas ordens de trabalho que seja cumprível. Esta é a nossa proposta.
E nós, que propusemos a vinda aqui do Governo para nos explicar a sua política económica e financeira, estamos dispostos a ceder a um programa que se limite às alterações do Regimento e à questão do debate da integração na CEE, muito embora entendamos que até isso é pouco realista, porque as alterações do Regimento e uma outra eleição que tenhamos de fazer vão ocupar as 2 semanas. E isto é de acordo com uma visão já optimista.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

a Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito convidou-me a fazer-lhe pedidos de esclarecimento e não quero deixá-lo contrariado, dada a grande consideração que tenho pelas suas solicitações.
Gostaria que me respondesse à seguinte questão: é, ou não, para o Sr. Deputado Nogueira de Brito - como me pareceu ser durante muito tempo para o Grupo Parlamentar do CDS - prioritário e importante acabar a discussão das alterações ao Regimento da Assembleia da República? Pergunto ainda se, por conseguinte, deve ou não, essa matéria, ser a primeira a ,ser agendada neste período compreendido entre o dia 2 e o dia 15 de Outubro.
Não sei se o CDS, ao ter feito recrudescer durante as férias a sua atitude oposicionista, considera agora que também nas alterações ao Regimento se deve reflectir a sua intensificação na oposição.
Por outro lado, quanto à questão da integração na CEE, o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe muito bem que não podemos agendar essa matéria no período entre os dias 2 e 15 de Outubro, visto que estamos ainda a discutir,' na conferência dos líderes parlamentares, qual o seu cabimento regimental e a estabelecer um consenso sobre a forma de fazermos esse debate. Evidentemente, quando chegarmos a esse acordo é que poderemos, então, fazer o agendamento dessa matéria. Será assim? Ou estarei totalmente equivocado, quer quanto à posição do CDS, em matéria de alterações ao Regimento, quer relativamente ao entendimento que fiz na conferência dos líderes parlamentares sobre a organização do debate sobre » integração na CEE?

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - É evidente que este pedido de esclarecimento e mais uma nota que valerá para o Sr. Deputado Nogueira de Brito e para outros Srs. Deputados que fizeram aqui intervenções.
Pretendo sublinhar que, se fôssemos seguir o critério de urgência que o CDS e o PCP aqui estão a invocar, há muitas matérias para discutir e jamais se discutiria a questão das alterações ao Regimento. Esta é que é a questão. E se antecipámos o início dos trabalhos parlamentares é porque considerámos, como primeira urgência, o terminar a discussão do Regimento.
Naturalmente, o Orçamento é urgente, a questão dos salários em atraso é urgente, a lei das rendas é urgente, bem como toda uma série de matérias. A criação de freguesias e dos concelhos é urgente, tudo é urgente. Mas para nós - e não vale a pena estar aqui a discutir horas e horas - a primeira prioridade e a primeira urgência é o Regimento e é isso que se vai discutir a partir do dia 2 de Outubro. E não vale a pena sair daqui, porque estamos, pura e simplesmente, a perder tempo. É a prioridade da maioria. Tudo o mais é exercício verbal.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sob a forma de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, no fundo queria introduzir aqui, não sei se abusivamente, um elemento que me parece importante, que e o facto de estarmos a discutir, de facto, a ordem dos trabalhos.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito exprimiu a necessidade que sentiu por parte do eleitorado, e que eu também sinto, no sentido de que nós cumpramos aquilo que está previsto.
E a minha preocupação quanto ao Regimento é que, pelos dados que gentilmente me foram fornecidos ainda há pouco, faltam cerca de 14 horas de discussão, as quais traduzidas em tempo útil transformar-se-ão talvez em 30 horas de trabalho parlamentar.

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Queria só saber se o Sr. Deputado tem consciência deste elemento. Por isso, introduzo este dado que me parece significativo para o prosseguimento da discussão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tenho a impressão - deve ter sido das ferias - de que não me fiz entender. Devo ter regressado com uma linguagem estranha, porque os Srs. Deputados Carlos Lage e José Vitorino criticaram-me aqui duramente por aquilo que não disse. O que critiquei nesta proposta é que nela figure «questões que se revistam de grande urgência». Isso é pouco realista e vai obrigar os deputados a negar a natureza de grande urgência a questões que são efectivamente urgentes. Não e realista metê-las na ordem de trabalhos nas duas semanas de trabalhos parlamentares que vamos ler.
Não há dúvida nenhuma que entendi que nesta perspectiva de trabalhos parlamentares - e gorada a tentativa de trazer o Governo a explicar a sua política económica e financeira, proposta que o CDS aprovou na primeira reunião da Comissão Permanente feita neste mês de Setembro - nós nos devíamos ficar por estas questões instrumentais que estão pendentes, para as concluir.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira agora dá o elemento das 30 horas, que talvez possa ser importante no sentido de ainda deixar tempo para tratar de outras matérias.
Mas supondo que começando nós a tratar o problema do Regimento pouco tempo nos vai sobrar para tratar de outras questões. Portanto, para que e que vamos meter aqui este saco enormíssimo de «questões que se revistam de grande urgência»? Porque e que a maioria não foi habilitada pelo Governo a dizer-nos, preto no branco, quais são as questões de grande urgência e se vai, ou não, discutir o problema do orçamento suplementar neste período?
Não se compreende a utilização desta fórmula que. mais uma vez, vai atrair sobre a Assembleia a acusação de incapacidade de cumprir o que programou. É isso que eu critico.
Não estou a pôr em causa a prioridade do Regimento, de maneira nenhuma. Não estou a pôr em causa a prioridade do debate parlamentar sobre as negociações com a CEE, de forma nenhuma. O que ponho em causa e a extensão deste programa e desta proposta a esta última alínea, formulada desta forma vaga, que evidentemente nos vai colocar numa situação muito grave que é a de recusar o carácter de urgência ao negar a discussão a matérias que são evidentemente urgentes e que, de uma vez por todas, devíamos tomar posição sobre cias. Isto é, mais uma vez, o sistema de adiar a resolução das questões.
Fica aqui esta alínea vaga que dá para a satisfação dos desejos de iodos, e depois chegando à altura vamos ter de nos pronunciar concretamente sobre as questões A. B ou C e negar-lhes carácter de urgência, e tomar decisões da Assembleia que são incoerentes e incorrectas.
Era este o sentido da minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Verifico que, afinal, estamos iodos a funcionar num equívoco. Em alguns debates na Assembleia da República sobre este tipo de propostas fomos sempre criticados quando fizemos propostas de carácter taxativo, e muitas vezes se fez o seguinte argumento: e se houver alguma questão de importância ou urgência ela entra, ou não, no planeamento dos trabalhos?
E foi por causa disso que nós introduzimos esta expressão. Mas substituímo-la por outra. Suprimimos o ponto 4 e no período introdutório acrescentamos a seguinte expressão: «que sejam agendadas, designadamente, as seguintes matérias...», tal como se fez noutras propostas. Ou seja, em vez do ponto 4 que se ponha: «propõe-se a seguinte metodologia para os trabalhos parlamentares no período entre o dia 2 de Outubro e 15 do mesmo mês, ou seja, que sejam agendadas, designadamente, as seguintes matérias: n.ºs 1, 2 e 3».
julgo que com isto acabam os equívocos e as discussões perfeitamente estéreis acerca do ponto n.º 4.
No entanto, não queria deixar de dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que o Governo não nos pode dizer quando é que se discute o orçamento suplementar. É a Assembleia da República que o diz. E só a partir da próxima semana a Assembleia da República, em particular a Comissão de Economia, Finanças e Plano poderá estabelecer, com alguma precisão, a data em que se pode iniciar esse debate.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Desculpe, não vamos mascarar as questões. Os senhores não tomam posição sobre o orçamento suplementar porque não babem quando é que ele entra na Assembleia. Ou já entrou?

O Orador: - Sr. Deputado, foi anunciado e temos garantias de que ele entrará na próxima semana. Mas mesmo que houvesse a certeza absoluta de ser na próxima semana, que data é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito poderia, legitimamente, estabelecer para o início desse debate? Isso, sem conhecer ainda, por um lado, as características e a natureza dessa proposta e, por outro, a complexidade da discussão, que agora envolve modificações face à nova metodologia da discussão do debate parlamentar?
Portanto, não se trata de nenhum cálculo nem de nenhuma dissimulação, mas de realismo.
A partir da próxima semana, quando entrar a proposta, a Comissão de Economia, Finanças e Plano poderá dizer com alguma precisão quando se pode iniciar o debate parlamentar, ou seja, em que data pode ir ao Plenário da Assembleia da República - porque julgo até que há uma discussão preliminar naquela Comissão - a discussão na generalidade da proposta de revisão orçamental. Só nessa altura nós saberemos se vai no dia 13, 14, 17, 18 ou 20. Nem o Governo nem a maioria pode agora responder à questão que nos coloca: quando é a discussão?

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O mesmo se passa lectivamente à política económica e financeira. Vamos ter até ao fim do ano uma discussão da política económica e financeira. Vamos ter a revisão orçamental, a discussão da integração na CEE, mediante solicitação feita pelo Governo, e a discussão do Orçamento e do Dano para o próximo ano. Todo este período que vai até Dezembro será inteiramente dominado pelo debate económico e financeiro. Naturalmente, nessas circunstâncias, o Sr. Deputado Nogueira de Brito lerá u oportunidade, o dever e a necessidade de expor os vossos pontos de vista e de contestar ou apoiar, eventualmente, a política económica e financeira cio Governo.
Não há, assim, nada de estranho na perspectiva que se apresenta dos trabalhos parlamentares e fico um tanto perplexo com algumas das questões que o Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Continuo com a minha convicção de que esta posição em relação ao orçamento suplementar reside, de facto, na incapacidade originária em que uma a maioria, porque não conhece o Orçamento nem sabe quando é que ele será presente à Assembleia. De qualquer modo, ficamos com essa hipótese. Na realidade, qual é a intenção do Governo aqui veiculada pela maioria? É ter o orçamento suplementar aprovado na prorrogação da sessão legislativa, que terminou no seu período normal no dia 15 de Julho? É só fazer a discussão desse orçamento suplementar a partir da próxima sessão legislativa? É-lhe indiferente fazer uma coisa ou outra? Ou, antes pelo contrário, quer que ela seja feita o mais depressa possível? Não sabemos isso. E não sabemos porque, realmente, o Governo não definiu, concretamente, o que pensa fazer em matéria de orçamento suplementar. Suponho até que, nessa matéria, terá sido um pouco empurrado pelas opiniões manifestadas na Assembleia.
Por outro lado, em resposta às perplexidade do Sr. Deputado Carlos Lage, diria que quando falo em política económica e financeira - e o meu partido fala em política económica e financeira - falo fundamentalmente de condicionantes que podem ser decisivas para essa política. É evidente. Todos sabemos que irão ter lugar na Assembleia, ate ao fim do ano, debates de política económica e financeira. Não o ignoramos. Mas o que nós também sabemos é que o país pode ficar com a ideia de que e aprovado um plano de recuperação económica e financeira que vai condicionar toda a política económica e financeira do Governo e de um modo decisivo, o qual tem projecções macroeconómicas para os próximos 3 anos. Bom, isso e aprovado, ou tem um parecer favorável - não sei bem como é o parecer do Conselho de Consertação Social - e foi discutido no Conselho de Consertação Social, mas é escamoteado a esta Câmara. Isto, como primeiro ponto.
Entretanto, decorrem negociações com a Comunidade Económica Europeia que vão condicionar decisivamente a política económica e financeira do Governo. Tal como IK>S loi dito pelo Governo quando apresentou o seu Programa a esta Assembleia, far-se-á a integração na CEE. E as negociações vão condicionar profundamente toda a polícia económica e financeira, estando em fase de realmente a condicionar. É claro que o Sr. Deputado Carlos Lage e o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares nos lembraram de manhã que a última palavra caberá, em sede de ratificação do tratado que vai celebrar, a esta Assembleia. Também o sabemos. Mas sabemos também de todas as condicionantes que teremos ao votar essa ratificação.
Por outro lado, fala-se - os jornais escrevem - sobre a evolução das negociações com o Fundo Monetário Internacional. E nós sabemos que essas negociações têm sido a grande - eu iria dizer a «única» matriz, mas não direi, porque posso estar a ser impreciso e não gostaria de o ser - matriz da nossa política económica e financeira no que se refere à política de recuperação. E outra não há. Só há política de recuperação conjuntural, a curto, curtíssimo prazo. A grande matriz dessa política tem sido o acordo com aquele Fundo.
Era este debate, centrado em torno destas questões, que nós queríamos fazer com a máxima urgência, porque elas são, realmente, questões que vão condicionar as posições que nós possamos vir a ter quando discutirmos o Orçamento Suplementar, o Orçamento para o próximo ano, as Grandes Opções do Plano, o Plano a Médio Prazo, quando ele cá vier, etc., etc., ele. Mas tudo isso depois já está condicionado. Era essa a nossa intenção.
Mas se isso não é possível fazer, Sr. Deputado Carlos Lage, não vamos colocar o país na expectativa de que vamos discutir este mundo e o outro até ao dia 15 de Outubro, e depois não vamos discutir coisa nenhuma. Portanto, estou de acordo com os senhores, vamos é ser realistas neste programa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conversa que ocorreu agora coloca algumas questões que deveriam ou mereciam ser explicitadas.
O Sr. Presidente colocou bem a questão dizendo que a competência para fixar a ordem do dia é sua constitucionalmente, e que o que aqui lhe interessava era que do debate resultasse uma ideia do que devia ser a organização dos trabalhos na sessão suplementar, ou seja, no período que decorre de 2 a 15 de Outubro.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na última reunião da Comissão Permanente uma proposta concreta tendente a que fosse privilegiado o debate em torno das questões económicas, nomeadamente em torno da questão das negociações com o Fundo Monetário Internacional, da carta de intenções, das negociações com a CEE e do estado de execução do Orçamento, particularmente sobre a necessidade do orçamento suplementar e, finalmente, no que respeita à execução do Plano para 1984, que ainda não foi publicado.
Na altura, a maioria votou contra essa proposta dizendo que caberia ao Governo definir o timing. Era um argumento sem razão de ser mas foi esse o utilizado. O Governo definiu o timing, mas veio agora

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dizer que, no quadro das questões económicas que foram colocadas, privilegiava o problema das negociações com a CEE e convidava a Assembleia a resolver o problema das alterações ao Regimento de forma a proporcionar um debate nesta Assembleia em torno das questões da adesão à CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não entendemos que a questão da organização dos trabalhos entre 2 e 15 de Outubro possa ser colocada nos termos em que o esta a ser, ou seja. Regimento versus debate económico.
Se o debate económico é urgente e se ti verdadeira a intenção que o Governo manifestou de que esse debate se faça, então o que é urgente é fazer esse debate. Será urgente para a maioria fazer o debate das alterações ao Regimento? A maioria, no quadro da organização dos trabalhos, e de acordo com as possibilidades regimentais, que encontre as formulações adequadas para que esse debate se vá fazendo, mas que não encontre no debate sobre o Regimento uma maneira de se furtar ao debate económico, que 6 necessário, nomeadamente o debate relativo à adesão à CEE. O programa de trabalhos apresentado pela maioria pode, eventualmente, não ser viável, mas, não o sendo, nunca pode levar a sacrificar o necessário debate económico. Do nosso ponto de vista, e é bom que isso fique claro, não podemos conceber que, em benefício da eficácia dos trabalhos, eles sejam organizados de tal forma que o que se não faz neste período é o debate económico, que é necessário. É este o nosso ponto de vista e isto é claro, Sr. Presidente. Se na nossa proposta de aditamento não fazemos incluir, entre as matérias urgentes, a parte relativa ao debate sobre a adesão à CEE é tão-só porque estávamos em crer que, em sede de conferência de líderes, se iria encontrar a formulação adequada para que ele se concretizasse. Mas que não se fuja é à questão, como agora parece querer fazer-se.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr." Helena Cidade Moura (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já muita coisa foi dita, e penso que algumas coisas sensatas. Há em todos uma preocupação fundamental, que é, de facto, a de renovar a imagem da Assembleia da República, dando-lhe um ar mais eficaz. Mas é evidente que as pessoas leni diferentes ângulos de visão. Quanto a nós, a Assembleia da República é tanto mais eficaz quanto for capaz de fiscalizar a acção do Governo, que é a sua primeira função.
A proposta da maioria assenta num princípio um pouco mítico. Pensa-se que a revisão do Regimento vai trazer uma espécie de multiplicação dos minutos, mas nós não acreditamos nisso e pensamos que há problemas muito maiores. Aliás eles estão aqui patentes nas contradições que a própria maioria se propõe, porque não são capazes de definir, por exemplo, prioridades. Essa incapacidade de definir exactamente aquilo que querem ver discutido — porque o Governo continua a ter peso de mais nesta Assembleia e nesta discussão — foi bem visível e bem patente. Portanto, é muito mais na indefinição das coisas do que nos debates parlamentares que se passa o tempo na Assembleia da República.
Pensamos também, como disse o Sr. Deputado |oão Amaral, que neste momento o País inteiro está vivado para a nossa integração na CEE. É evidente que não fomos nós —e eu digo nós, o MDP/CDE, com toda a consciência — que chamámos a atenção sobre esse ponto. Isso é, de facto, uma bandeira do Partido Socialista e, como tal, esse partido tem a obrigação de a ter bem dcfraldada e bem visível aos olhos do País. Isso para não estar a colaborar na angústia e no obscurantismo que, numa situação económica como a que estamos a atravessar, é com certeza concomitante com a falta de esclarecimentos sobre as coisas. Pensamos que seria óptimo se o debate da integração na CEE fosse feito de forma esclarecedora, mas permitam-me que pessoalmente duvide um pouco disso.
Já está acordado por todos os partidos que se farão as alterações ao Regimento. Em todo o caso, esperamos que isso não seja tratado como qualquer coisa de miraculoso que vai resolver todos os problemas, porque não vai e continuaremos a embrulhar-nos neles.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo-me obrigado a intervir novamente porque a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito lançou a perplexidade e deixou-me surpreendido bem como a muitos dos meus camaradas. Parece depreender-se da sua intervenção que bastava suprimir o ponlo 4 da nossa proposta para tudo estar certo. Ora isso conduzia a uma solução inteiramente oposta àquela que o Sr. Deputado Nogueira de Brito defendeu no Plenário da Assembleia da República. Ou seja, que nenhuma deliberação da Assembleia, e por conseguinte da Comissão Permanente, pode impor, taxativamente, uma ordem de trabalhos ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Ora, se não incluirmos o ponto 4 ou se não incluirmos a expressão «designadamente», ou seja de que há sempre possibilidades de o Sr. Presidente da Assembleia da República, no exercício das suas competências institucionais, introduzir outro ponto, obviamente que a minha proposta estaria ferida de uma irregularidade, a qual já deu origem a muita controvérsia no Plenário da Assembleia da República. Convenci-me de que se fez uma doutrina no Plenário e foi aquela que traduzi nesta proposta. Para que ele estivesse mais de acordo, ainda, com a própria formulação de uma proposta aprovada na Assembleia da República, substituí o último ponto por «designadamente». Creio que com essa expressão se resolve lodo o problema da prioridade que devem ter as matérias a discutir nesta data e não se impõe uma ordem taxativa ao Sr. Presidente da Assembleia da República, por deliberação do próprio Plenário da Assembleia ou da Comissão Permanente, o que, naturalmente, o coarctaria no exercício das suas competências constitucionais. E foi neste entendimento que redigimos a proposta.
Mas se o Sr. Deputado Nogueira de Brito acha que basta tirar o ponto 4 e que ele é origem de todos os equívocos, ambiguidades e obscuridades, ficando só os pontos 1, 2 e 3, não somos nós que faremos

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o desacordo, porque, mal ou bem. já fizemos essa interpretação no Plenário da Assembleia da República,
Ë esta a questão que coloco ao Sr. Presidente. Para nós, ficarem só os 3 pontos é aceitável, na medida em que até já defendemos isto, mas de acordo com uma doutrina fixada, a qual queremos respeitar, pensávamos que o ponto 4. ou a expressão «designadamente», era conforme com o entendimento correcto dos poderes do Sr. Presidente da Assembleia da República em toda esta questão da fixação das ordens de trabalhos.
Foi um pouco por esta perplexidade e pela surpresa em que fui lançado que fiz esta intervenção. Peco desculpa de insistir nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, a sua perplexidade é evidente e óbvia, porque paru quem parte, como partiu o Sr. Deputado Nogueira de Brito, da afirmação de que havia outras matérias urgentes para concluir que elas devem ser explicitamente excluídas, é difícil dar a volta. Mas a sua perplexidade pode resultar do facto de, entretanto, ler estudo distraído. O facto é que uma posição como esta é insustentável.
Cm primeiro lugar, porque não corresponde àquilo que constitucionalmente cabe à Comissão Permanente. Em segundo lugar, porque não foi aquilo que explicitamente foi entendido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República quando introduziu este ponto e solicitou, uma deliberação da Assembleia. Em terceiro lugar, e fundamentalmente, porque não pode ser excluída essa matéria, ou seja. o quadro de competências constitucionais exercidas pela Assembleia da República, desde logo porque se configuram de facto matérias urgentes, entre elas o debate sobre a política económica.
E eu perguntava ao Sr. Deputado Carlos Lage, que agora se prontificava a retirar o ponto 4, se com isso quer dizer que, afinal, a maioria não tem vontade política de realizar o debate de política económica.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Estamos noutro equívoco, a acrescentar mais outro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Não sei se a intervenção do Sr. Deputado João Amaral envolveu alguma pergunta. Mais uma vez fiquei surpreendido, porque agora também já não sei se o Sr. Deputado João Amaral esteve atento à última intervenção que fiz. O que eu disse foi que ao formularmos esto proposta tentámos respeitar uma doutrina fixada no Plenário da Assembleia da República e que a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito parecia estar um pouco em dissonância com essa mesma interpretação.
Agora, o Sr. Deputado João Amaral vem dizer que devemos manter o ponto 4. Estamos aqui num terreno que já está cheio de toda a espécie de equívocos. Portanto. volto outra vez à questão. Acho que a proposta. tal como nós a fizemos, está correcta. Ou seja,
apontamos as matérias que consideramos, na nossa opinião, prioritárias para discutir entre os dias 2 e 15 de Outubro. É a título de indicação ao Sr. Presidente da Assembleia da República que avançamos com estas matérias para ele as contemplar na fixação da ordem de trabalhos. Haverá outras matérias que, eventualmente, o Sr. Presidente da Assembleia da República achará que são prioritárias e. evidentemente, o Sr. Presidente não ficará coarctado de as agendar. Creio que esta é a doutrina certa.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Realmente, o Sr. Deputado Carlos Lage está a utilizar um método de depuração do raciocínio, que é, talvez, para conseguir tempo.
Em face desta proposta, raciocinei na perspectiva de que os senhores a tinham formulado tendo em conta a verdadeira competência da Comissão Permanente e tendo em conta aquilo que já tínhamos estabelecido. Isto não é vinculativo para o Presidente da Assembleia da República.
Mas agora fico a perceber que para vocês era realmente vinculativo. E em vez do tal «designadamente» a que o Sr. Deputado recorreu agora à última hora, julgavam que o ponto 4 substituía o «designadamente». Mas são coisas diferentes. Porque era uma qualificação que os senhores queriam dar: «questões que se revestiam de grande urgência». Desta forma, de certo modo, os senhores estavam com o vosso pensamento, não da acordo com o meu, mas a coarctar a verdadeira competência do Presidente da Assembleia da República em fixar as ordens de trabalho.
Entendamo-nos, Sr. Deputado Carlos Lage. De maneira nenhuma estamos em contradição com aquilo que defendemos no Plenário. O que eu entendo, e pelos vistos é o contrário do que entende o PCP - e, Sr. Deputado, isso não devia constituir para si motivo de perplexidade -, é que esta alínea, assim, não devia aqui ficar. Quem faz esta proposta deverá assumir a responsabilidade de concretizar as questões de grande urgência que, à partida, quer ver incluídas nas ordens de trabalhos deste período. É evidente que salvaguardava sempre a competência do Sr. Presidente. Mas o facto de termos aqui este saco roto não interessa a ninguém, Sr. Deputado. Interessava era que o Sr. Deputado formulasse, concretamente, a proposta. Isso, para nós, muito concretamente, lhe dizermos também: «Olhe, Sr. Deputado, é impossível!» E essa questão vem antes ou depois do Regimento? E quando é que ela se discute? É na quarta ordem de prioridades ou na primeira? Assim, Sr. Deputado, sendo realmente um acréscimo, nós não temos possibilidades de discutir, verdadeiramente, aquilo que nos é proposto:
Portanto, a opinião do CDS nesta matéria é a seguinte: entendemos que aconselhamos aqui o Sr. Presidente no sentido de se fazerem ordens de trabalho realistas. Nessa perspectiva, não se incluiria uma alínea genérica como esta que está aqui incluída. Se a maioria tem ideias concretas sobre as matérias a incluir nesta alínea, que as apresente já. Se as não tem, que exclua esta alínea.
É evidente que qualquer proposta que se faça neste sentido ou qualquer resolução que se venha a aprovar

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nesta matéria não prejudica os direitos do Presidente da Assembleia da República. Claramente, é isto que pensa o CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não tenho mais nada a dizer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que reconheço interesse à discussão que está aqui a ser travada sobre a questão do ponto 4. Foi claro que a ordem de assinaturas que subscrevem esta proposta garantem que se começará pela discussão das alterações ao Regimento.
Acontece que, no seguimento do que já disse há pouco, e estando de acordo com o que foi dito por vários senhores deputados, entendo ser o problema o seguinte: no fundo, neste período suplementar, temos 7 dias parlamentares. Nem sei se se quer começar com aquela história de as Comissões reunirem em simultâneo com o Plenário, etc., que penso que desorganiza tremendamente o trabalho da Assembleia. Mesmo se não se quer fazer isso, temos, de facto, um número muito reduzido de dias para trabalhos no Plenário. Com os tempos que os partidos ainda dispõem para usar, como já referi, um cálculo aproximado e optimista, fazendo uma extrapolação a partir dos tempos utilizados até agora no debate do Regimento, atira, em meu entender, e se só se fizesse isso, a conclusão do debate do Regimento da Assembleia para o dia 11. Isso se não houvesse períodos de antes da ordem do dia, se não estivesse prevista uma visita de uma delegação da Dieta Japonesa e outras coisas.
Sendo isto importante, em termos de princípio, em termos práticos, se se aprova o ponto 1 desta proposta, praticamente o que se discute é só esse ponto. Tenhamos e consciência disso! Ficará um bocadinho para o dia 11 a meio da tarde e à noite e para o dia 12 discutir-se alguma coisa que, na lógica desta proposta, será iniciar o Estatuto dos Deputados.
Portanto, chamava a atenção para o facto de esta discussão que se está a ter sobre o ponto 4 ter um valor bastante simbólico e de princípio. Porque das duas uma: ou ficam estes pontos - o PCP sugere outros, e isso tem algum significado-, ou se vão discutir as alterações ao Regimento, tudo de seguida.
O facto de isso estar no ponto 1 não quer dizer que a ordem seja cumprida. Então, convém que fique já claro se se utilizam 1 ou 2 dias por semana para o ponto 1, ou seja, discutir o Regimento, e se nos outros dias, efectivamente, se discutem outras coisas. Porque se a discussão do Regimento é para ser seguida e se as Comissões vão continuar, como me parece lógico, ela praticamente irá ocupar todo este tempo. Isto, sem grande optimismo, porque as tais 13 horas e 44 minutos vão-se transformar em cerca de 30 e só lemos 5 dias de trabalho em Plenário. Neste momento não estou a discutir o valor de se arrumar, ou não, a discussão do Regimento. Praticamente, seria só essa discussão e pouco tempo sobraria.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, se os senhores deputados me dessem licença, teceria alguns comentários ao que acaba de ser dito.
Parece-me, realmente, que esta proposta apresentada pelo PS e PSD não é realista, porque dentro deste período suplementar não vai ser possível discutir todas estas matérias. Por outro lado, penso que este período foi pensado com um objectivo, que era o de facilitar a discussão, depois em período normal de funcionamento da Assembleia, dos assuntos que temos a discutir. Foi fundamentalmente para isso que o período suplementar foi aprovado. Sc não houvesse esse período, que é uma coisa excepcional, ter-se-iam que começar a discutir todos os problemas depois do dia 15 de Outubro.
Daí que se ponha um problema de opção: ou utilizamos estes 15 dias para preparar realmente o período normal de funcionamento da sessão legislativa ou o utilizamos desde já como período normal, digamos assim.
Isto leva-me a pensar que o mais lógico seria a discussão e a votação do Regimento. Poderia ficar decidido que esta discussão se faria neste período suplementar e que nas reuniões de líderes parlamentares, que se vão sucedendo, se pudessem incluir nas ordens do dia, eventualmente, assuntos sobretudo de natureza económica e financeira, que são aqueles que parecem preocupar mais e com maior urgência os deputados, como o orçamento suplementar, o plano económico, etc.
Não bloqueávamos a questão, em princípio, e discutia-se o Regimento durante este período. E não iremos além disso, porque o Sr. Deputado Hasse Ferreira acaba de dizer quantas horas há de trabalhos, tendo, mesmo assim, sido optimista, porque elas vão ser mais.
Daí, eu entender que a orientação deveria ser, primeiro, a discussão do Regimento. Se, entretanto, aparecerem elementos de urgência que digam, sobretudo, respeito à situação económica e financeira do Puís, as quais tenham necessidade e urgência de ser decididas imediatamente, isso será referido em conferência de líderes e altera-se, digamos, a ordem do dia estabelecida.
Creio que desta maneira se poderiam concluir estes 15 dias de trabalho.
Chamo também a atenção para o facto de o Regimento ser discutido segundo um regimento próprio, que não tem sido seguido, o qual me parece haver necessidade de cumprir.
Sobre o problema das comissões, tenho já a indicação de um certo número delas que deveriam funcionar durante este período e que deveriam ser convocadas. No entanto, também me disseram que havia outras ainda que talvez tivessem necessidade de reunir durante este período. Agradecia, por isso, aos senhores deputados que me informassem quais são essas comissões para eu poder contactar os respectivos presidentes e fazer a sua convocação.
Creio ser esta a conclusão mais lógica e a proposta poderia assentar no seguinte: n.º 1, conclusão e votação do debate sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República; n.º 2, inclusão na ordem do dia de outras matérias, particularmente de incidência económica e financeira, que sejam discutidas previamente em conferência de líderes. Finalmente,

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mas já sem esperança nenhuma de virem a ser incluídas, viriam as questões do Estatuto do Deputado e a eleição de um membro para o Tribunal Constitucional.
É esta a sugestão que vos apresento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes de passarmos à votação e atendendo às objecções que foram feitas ao ponto 4 - não vou agora sintetizá-las nem criticá-las, porque já estamos a perder tempo -, nós, de acordo com o PSD, que suscitou a proposta, retiramos o ponto 4, ficando apenas os pontos 1, 2 e 3.
Quanto à proposta que o Sr. Presidente faz, creio que ela reforça a ideia de que é necessário proceder às alterações do Regimento.
Julgo que, pôr lapso, o Sr. Presidente omitiu a questão do Estatuto do Deputado, que também está intrinsecamente ligada às próprias alterações ao Regimento ...

O Sr. Presidente: - Não omiti. Na relação seguinte, não vejo inconveniente nenhum em que esteja também incluído. Somente o que digo é que não o vamos votar...

O Orador: - Nessas circunstâncias, creio que a análise que o Sr. Presidente fez não está longe da proposta que apresentámos, retirado que seja este ponto 4.
Naturalmente, ficará sempre ao Sr. Presidente a possibilidade de agendar outras matérias, de acordo com o Regimento e a Constituição, bem como fica a possibilidade de à maioria, ou a qualquer grupo parlamentar, impugnar a ordem de trabalhos, caso se trate disso. Ou seja, a supressão do ponto 4, afinal, acaba por não significar coisa nenhuma, visto que fica sempre claro que logo que esteja preparada a revisão orçamental e logo que esteja entre nós acordada a maneira de discutir a integração na CEE, isso será feito, eventualmente, até ao dia 15. Caso seja impossível, será feito a partir do início dos trabalhos da sessão legislativa.
Creio que estivemos aqui a laborar num equívoco, mas talvez eu tivesse alguma culpa nisso, do que peço desculpa.
Retiramos então o ponto 4.

O Sr. Presidente: - Se isso não ficar definido na proposta, parece-me evidente que mesmo que apareça ...

O Orador: - Estou a ver que neste caso começo a ser criticado com a velha expressão de «preso por ter cão, preso por não ter cão»! ...
O ponto 4 visava exactamente corresponder a essas preocupações que agora o Sr. Presidente assinalou. Depois suprimi o ponto 4 e propus-me colocar no preâmbulo a expressão «designadamente», que também correspondia a isso. Mas chegámos à conclusão que há tanta especulação e tanta interpretação pouco esclarecida sobre isso que retiramos o ponto 4. Face ao que foi dito, não temos outra saída. Por conseguinte, retiramos o ponto 4 e a proposta mantém-se tal como está, ou seja, com os pontos 1, 2 e 3.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.ª considera que a ordem que aqui está fixada seria uma ordem taxativa? O facto de na proposta constarem os pontos 1, 2 e 3 significaria que a conferência de presidentes não ficaria com maleabilidade para aconselhar o Sr. Presidente a alterar a ordem? Esta é, pois, a primeira questão que gostaria de colocar.
Pelas contas que fiz, pelo que conheço do material que já está depositado sobre as alterações ao Estatuto dos Deputados e pelo que aqui já foi dito sobre a questão dos tempos do Regimento, se me parece possível, interrompendo o ponto 2, passar para questões que estão na sua proposta inicial no ponto 4, não me parece possível concluir os pontos 1 e 2 e entrar no ponto 3. Estar a anunciar publicamente que a Assembleia, ainda nesta sessão legislativa, vai preencher um lugar vago noutro órgão de soberania e depois não o fazer, não sei se tal facto não terá alguma delicadeza. Portanto, gostaria de ouvir a sua opinião em relação a esta questão, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo desta figura regimental, gostaria de fazer uma sugestão ao Sr. Deputado Carlos Lage, que seria uma proposta que eu estaria disposto a reproduzir por escrito.
Ficaria o ponto 1, que, aliás, está na sequência da minha intervenção, tanto no período de antes, como depois da ordem do dia. O ponto 2 faz parte do ponto 1, porque há matéria que vai ser incluída no Estatuto dos Deputados que, na realidade, vai ser excluída do Regimento. Tal como o Sr. Deputado Hasse Ferreira, parece-me que seria mais realista deslocar o ponto 3 para a nova sessão legislativa. O ponto 4 passaria a ponto 3 e, para evitar as confusões que realmente aqui se geraram, seria concretizado da seguinte maneira:
Debate sobre o estado das negociações com a CEE e discussão e aprovação do Orçamento Suplementar, conforme vier a ser decidido pelo Presidente da Assembleia da República, com o parecer da conferência dos líderes.
Desta maneira, não preludiamos a possibilidade de incluir estes 2 pontos. Eles ficavam concretamente apontados e evitávamos interpretações como as que o Sr. Presidente da Assembleia da República acaba de fazer, dizendo que, se pura e simplesmente for eliminado o ponto 4, fica com relutância em incluir pontos deste tipo nas ordens de trabalho deste período.
Portanto, dessa forma tínhamos o assunto resolvido, porque não estamos ainda certos de que o Governo e a maioria queiram ou não discutir neste período - se ainda tiverem possibilidade de o fazer - os problemas das negociações com a CEE e do Orçamento Suplementar.

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Se a maioria não quiser incluir estes pontos, fica claro que ela não quer discutir estes temas neste período. Porém, se ela admite a possibilidade de os discutir, porque é que não os inclui?
Contudo, gostaria de me pronunciar contra o carácter genérico do ponto 4, que iria levantar grandes dificuldades ao Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento muito não poder estar de acordo com as sugestões do Sr. Deputado Nogueira de Brito, na medida em que já aqui sublinhei variadíssimas vezes - creio que hoje não nos estamos a ouvir uns aos outros - que não podemos prever entre o dia 2 e o dia 15 de Outubro a discussão de uma proposta que ainda não deu entrada na Assembleia da República. Por isso é que a fórmula que adoptámos, de «questões que se revistam de importância», ou a sua supressão e o colocar «designadamente», está de acordo com interpretações que se fizeram até à exaustão no Plenário da "Assembleia da República. Estivemos horas a discutir esta matéria e eu julgava que todos nós tínhamos mais ou menos sedimentado sobre essas questões e tínhamos feito doutrina.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, é evidente que queremos discutir com urgência o Orçamento Suplementar. Porém, só o podemos agendar quando ele der entrada na Assembleia da República. Não podemos estar a agendar uma coisa que virá, mas que ainda não chegou.
Em segundo lugar, só podemos apontar uma data mais ou menos provável quando conhecermos a natureza desse documento e tivermos possibilidades de avaliar se há alguma razoabilidade em o apontar para um determinado período. Isto é óbvio e já foi repisado por nós desde o início.
Quanto à questão da integração na CEE, passa-se o mesmo, Sr. Deputado. O Governo despachou uma carta dirigida ao Presidente da Assembleia da República no sentido de essa matéria ser apreciada pela conferência dos líderes e pelo Sr. Presidente da Assembleia a fim de ser agendada. Começámos a discutir a forma de incluir essa matéria no debate parlamentar e até ouvi algumas objecções à pertinência regimental de tal discussão. Portanto, nesta matéria também não podemos apontar já a sua discussão para entre o dia 2 e o dia 15. Não se trata, assim, de se estar contra, a favor ou a pôr reticências. Trata-se, simplesmente, de interpretar correctamente e de uma forma linear os preceitos constitucionais e regimentais.
Talvez a nossa proposta esteja mal formulada, pois foi ontem escrita sobre a mesa, mas, com a supressão, que já tínhamos proposto, do n.º 4 e com a inclusão da expressão «designadamente», fazíamos uma proposta decalcada de uma outra que foi aprovada no Plenário da Assembleia da República e que foi aplaudida por todos os grupos parlamentares na sessão final.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que pergunte ao Sr. Deputado Carlos Lage se esteve atento à intervenção de V. Ex.ª?

O Sr. Presidente: - Não esteve!

O Orador: - Não esteve, o que é lamentável!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha intenção de intervir neste debate sobre a organização dos nossos trabalhos, mas creio que neste momento se justifica uma intervenção da nossa parte.
Julgo que a Assembleia da República já clarificou o seu entendimento no sentido de estabelecer que à Comissão Permanente compete indicar matérias a incluir na ordem de trabalhos, não tendo essa indicação carácter taxativo, mas sendo apenas uma chamada de atenção para prioridades que ela própria, Assembleia, considera como necessárias para a organização dos seus trabalhos.
Assim sendo, creio que é uma fórmula correcta aquela que consta da segunda proposta apresentada pelo PS e pelo PSD no sentido de dizer «designadamente as seguintes matérias». Isso corresponde a uma votação já feita na Assembleia, corresponde ao sentido indicativo desta orientação.
Em segundo lugar, o que é importante é fazermos aquele exercício de realismo para que todos apelámos e verificarmos, dentro desta indicação, qual é a matéria que pode ser agendada e a que não pode.
Assim, começarei por duas matérias que me parece não poderem caber nesta discussão nem neste tempo. Como os Srs. Deputados sabem, deu hoje entrada na Assembleia da República a proposta do orçamento cambial para 1984. É um documento prévio à discussão do Orçamento para 1984, foi aceite que ele chegaria atrasado - e chegou com bastante atraso -, mas é um documento prévio à discussão do orçamento suplementar. Ora, ele chegou hoje e, tal como já foi salientado, ainda não temos a própria proposta de revisão do Orçamento.
A proposta de revisão orçamental implica um debate na generalidade e um debate na especialidade.
A proposta tem que ser discutida pela Comissão de Economia, Finanças e Plano antes do debate na generalidade no Plenário. Portanto, só depois disso é que pode ser discutida na generalidade, e depois ainda há lugar a um debate na especialidade, que é em diálogo com os responsáveis de cada um dos sectores do Governo que venham a ser objecto de alterações orçamentais.
Por assim ser, parece-me evidente que neste período suplementar não cabe a possibilidade de discutir esta proposta. Ainda há pouco tive ocasião de salientar mais duas condicionantes para essa discussão que me parecem igualmente relevantes: há um plano de equilíbrio financeiro, que está em discussão no Conselho de Consertação Social, mas que ainda não foi objecto de discussão na Assembleia da República e que já tem implicações no Orçamento deste ano. Houve uma carta de intenções apresentada ao Fundo Monetário Internacional, que altera objectivos das opções do Plano que têm reflexo no Orçamento, e que também ainda não foi objecto de discussão. Há legislação sobre o Plano que tem reflexos no Orçamento e que ainda não foi publicada.

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Penso, pois, que há aqui todo um conjunto de circunstâncias que impedem que a discussão das alterações orçamentais seja feita no período suplementar.
Quanto à discussão europeia, irei repetir algumas das considerações feitas há pouco na reunião de líderes.
Para que o debate seja feito - e vários de nós chamámos a atenção para a importância desse debate -, é preciso que ele tenha sérias condições de realização. Portanto, os deputados da Assembleia da República precisam de ter um conjunto de informações que os habilite a tomar parte seriamente por esse plano. Certamente que todos nós reagiríamos a um debate que fosse organizado sobre a forma de discursos mais ou menos românticos ou sentimentais em que não conhecêssemos exactamente aquilo que estava a ser discutido. Nessa altura, criticaríamos, e com toda a razão, esse tipo de discussão e de debate.
Portanto, a Assembleia deve exigir que lhe sejam fornecidos atempadamente os elementos necessários para que o debate se possa realizar. Creio, pois, que nenhum de nós está em condições de efectuar imediatamente esse debate - pelo menos eu não estou. Inclusivamente, na resolução do Conselho de Ministros há indicações sobre o contacto com os partidos da oposição e o contacto com a Assembleia, através da sua comissão especializada, contactos esses que são prévios à realização desse debate.
Por assim ser, creio que as duas matérias que aqui foram indicadas não podem ser objecto de discussão neste período suplementar pela própria natureza das coisas, pela própria seriedade das discussões.
Sendo assim, não me repugna - antes pelo contrário- que a Assembleia da República, num período suplementar que decorre do dia 2 ao dia 15, que já vimos que só envolve 7 sessões parlamentares, dê prioridade à própria organização da Assembleia para proporcionar outros debates e, portanto, que dê como indicação prioritária que se discuta o Regimento da Assembleia da República e as suas implicações ao nível do Estatuto do Deputado. Portanto, estou de acordo em que esse seja um objectivo fundamental da reunião suplementar.
Quanto ao terceiro ponto da proposta, ou seja, a eleição de um membro do Tribunal Constitucional, devo dizer que também tenho dúvidas em que tal seja possível, não em termos de tempo - porque a votação, que é por voto secreto, poderá decorrer simultaneamente com qualquer debate -, mas porque é necessário abrir-se um processo de candidatura e porque esse processo de candidatura poderá não estar concluído a tempo de se inserir num debate.
Estamos em causa com relações entre órgãos de soberania, e não sei se a Assembleia da República não deverá ponderar sobre a possibilidade de, neste prazo, que é tão curto, organizar o processo de substituição do Juiz do Tribunal Constitucional, que tem que ser proposto, tem que juntar toda uma série de documentação, com um prazo fixo para poder ser apresentada, e só depois pode ser inserida na ordem do dia para votação. Portanto, admitiria - e farei essa sugestão - excluir das matérias indicadas para inserção neste período suplementar a da eleição do substituto para o Tribunal Constitucional.
No restante, dou o meu voto à proposta que foi há pouco verbalmente traduzida e que corresponde a uma ligeira alteração da primeira proposta apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Marques Mendes como primeiros subscritores.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diversas intervenções e, designadamente, a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota facilitam o meu trabalho para esta intervenção.
Penso que a abertura e a flexibilidade que aqui foram pedidas quanto à resolução ser tomada pela Comissão Permanente podem ser salvaguardadas pelo tipo de redacção que há pouco foi indicada pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Na realidade, ficaria salvaguardado que se houver entrada de documentos nesta Assembleia, como, poro exemplo, o Orçamento Cambial de 1984, se possa desencadear o seu processo de análise através das comissões e, caso ainda fosse possível fazê-los chegar ao Plenário e, caso a conferência de líderes aconselhe o Presidente da Assembleia nesse sentido, se possa fazer a marcação da sua discussão para os últimos dias da sessão suplementar.
Tenho dúvidas quanto a este aspecto, mas é uma questão a ponderar.
Quanto à discussão sobre a CEE, partilho uma parte das preocupações sentidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Também a mim me parece óbvio que a Comissão de Integração Europeia deve reunir, mas pareceu-me que não seria necessário interpretar taxativamente e à letra a carta do Governo, pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, quando fala em início da sessão legislativa, pois pareceu-me que da parte do Governo havia uma abertura para abordar com a Assembleia outra data.
Parece-me, portanto, que esta redacção salvaguarda essa hipótese.
Chamo também a atenção, uma vez que haverá apenas sete sessões nesta sessão suplementar, para a garantia de funcionamento destas comissões, como sejam, entre outras, a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Comissão de Integração Europeia, facto que iria determinar que houvesse apenas 5 sessões plenárias.
Queria, ainda, dizer que, depois das intervenções dos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Magalhães Mota, me parece que, se é possível desencadear a abertura do processo para preenchimento da vaga no Tribunal Constitucional, devemos analisar essa hipótese. No entanto, parece-me um pouco arriscado mencionar na resolução que se vai proceder a essa eleição sem estarmos perfeitamente seguros que é possível cumprir esse calendário. Seria preferível não mencionar esse ponto, pois a própria resolução dá possibilidade que, na altura que for considerada oportuna, se marque a eleição desse membro do Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito do que eu iria dizer foi já referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que alertou para a não inclusão concreta de algumas matérias

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que aqui foram apresentadas. Aliás, tal como já dissemos, damos o nosso acordo à alteração da proposta inicial, no sentido já referido pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Queria apenas dizer o seguinte: nós aceitamos que se retire o ponto 3, mas gostaríamos de explicar a razão de ele ter sido mencionado.
Está já publicada no Diário da República a declaração de vaga de um membro no Tribunal Constitucional. Ora, afigurou-se-nos que era de toda a vantagem que a Assembleia envidasse todos os esforços no sentido de rapidamente - e dando uma prova de eficiência - preencher essa vaga.
No entanto, subsistem problemas de organização de candidaturas, etc., pelo que, do nosso ponto de vista, será mais pernicioso incluir na resolução da Comissão Permanente esse ponto e não ser depois possível proceder a essa eleição, apesar de esta se realizar no espaço de meia hora, mas que tem um processo de candidaturas bastante complicado. Em resumo, não se compreenderia que, tendo sido deliberado por esta Comissão proceder a essa eleição, ela não se viesse a realizar.
Somos sensíveis a este último ponto, mas queríamos explicar a razão da nossa intenção em incluir na resolução esta matéria.
Portanto, estamos abertos, de acordo, aliás, com o PS, em que seja acolhida a sugestão dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Hasse Ferreira no sentido de ser retirada essa matéria, pois é pior ela ficar na resolução e não ser mais tarde possível realizá-la, até porque poderá depois, em conferência de líderes, vir a ser incluída.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa discussão está a encaminhar-se para uma conclusão que não pode, de modo algum, ter o nosso acordo.
Há alguns dias dizia-se que a coligação governamental iria propor um ponto único para este período suplementar, que seria a discussão do Regimento. Agora, por um caminho enviezado e que não parte da proposta inicialmente aqui apresentada pela coligação governamental, verifica-se que é a isso a que estamos a chegar, ou seja, a sessão suplementar tem um único objectivo, e totalmente absorvente, que é a discussão das alterações ao Regimento.
Parece-nos que isto é extremamente negativo e que não vai prestigiar a Assembleia da República perante o País. Pelo contrário, esta Assembleia, ao reabrir mais cedo, faz com que a opinião pública espere que a Assembleia discuta os problemas que afectam o País, como as questões económicas. Mas não, a Assembleia da República mergulha a discutir as alterações ao Regimento e só elas. Isto é, ao fim e ao cabo, o que aqui se está a preparar. Na verdade, a expressão «designadamente» não vale nada.
Parece-nos que esta é uma decisão política extremamente incorrecta e desacertada.
Não entendo como é que alguns senhores deputados estavam de acordo, há cerca de uma semana, que se fizesse um debate na Comissão Permanente com a presença do Governo, designadamente com a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a fim de se discutirem questões como o Orçamento Suplementar, a integração na CEE e as negociações com o FMI e agora tapam - ou ajudam a tapar - a possibilidade de no período suplementar serem discutidas algumas questões ligadas à situação económica e financeira do País e à política do Governo nesta matéria.
Não sabemos ainda qual é a intenção do Governo, isto é, se em relação à questão da integração na CEE quer vir aqui à Assembleia discutir essa questão agora, neste período suplementar, ou se apenas o pretende fazer durante o funcionamento normal da Assembleia, ou seja, antes ou depois do dia 15 de Outubro. No entanto, há deputados que fecham a possibilidade de a Assembleia discutir com o Governo a questão das negociações com a CEE antes de 15 de Outubro.
Isto é, quanto a nós, inadmissível. Não aceitamos que se diga que há impedimentos regimentais para que se discuta com o Governo as negociações com a CEE. Essa discussão é possível e o seu debate, se não fosse possível fazê-lo até ao final da sessão suplementar, continuaria até necessário. Parece-me errado que depois de termos reclamado que o Governo venha discutir com a Assembleia da República estas questões económicas, relevantes e fundamentais, se venha agora dizer que não. Isto não pode ter, de modo algum, o nosso acordo. O que aqui se está a preparar é uma muralha de decisão que impede que qualquer questão de relevância, mesmo de natureza económica e financeira, se discuta neste período suplementar.
Qualquer decisão nesse sentido terá a nossa oposição.
Devo lembrar-vos, senhores deputados, que mesmo o regimento especial para a discussão das alterações ao Regimento prevê que haja uma sessão semanal dedicada a outros assuntos. Nessa altura a preocupação foi que esta Assembleia não ficasse virada exclusivamente para o seu umbigo, para dentro, e que houvesse uma sessão semanal em que se discutissem outros assuntos.
Agora o que se decide é ainda mais radical, no sentido de a Assembleia mergulhar sobre si mesma e não olhar para o País, ou seja, desviar os olhos dos problemas do País, do que quando se elaborou aquele regimento especial. Este facto faz aumentar a nossa oposição quanto a esta deliberação.
Quanto a nós, já o dissemos, deveríamos considerar a questão do Regimento, mas dando a possibilidade de a Assembleia discutir outras questões, designadamente as questões que se prendem com a situação económica e financeira do País, como a integração na CEE e as questões orçamentais, além das outras que nós propusemos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são quase 18 horas, mas há um requerimento sobre a Mesa no sentido de se prolongar os nossos trabalhos até à votação deste ponto 2, ou seja, até final da ordem de trabalhos.
Assim, vai proceder-se à votação do requerimento que acaba de ser anunciado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com 14 votos contra, do PS e 4o PSD, 9 votos a favor, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, e 2 abstenções, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 18 horas, pelo que os nossos trabalhos têm de ser interrompidos.

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O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que a rejeição deste requerimento apresentado pelo PCP não invalida a elaboração de outra proposta de prolongamento de outra natureza.

O Sr. Presidente: - Sucede, porém, que não há na Mesa nenhuma outra proposta.

O Sr. Carlos Lage (PS): - A nossa ideia era fazer uma proposta para terminarmos o ponto que estávamos a discutir, mas apareceu-nos uma proposta para também discutirmos o ponto seguinte e nós tivemos de votar contra ela.
A nossa proposta é que se prolongue a sessão até votarmos o ponto em discussão. Não faz sentido termos estado a discutir todo este tempo e não tomarmos uma decisão.
Portanto, a nossa ideia era a de propormos ao Sr. Presidente - não sei se por escrito se oralmente - que se prolongue a sessão até concluirmos a discussão e votação do ponto 1.
Não poderíamos votar a proposta do PCP porque ela envolveria a discussão e votação do ponto 2, que não sabemos até onde nos levaria.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, posso considerar como estando sobre a Mesa um requerimento para que se prolongue a sessão até final da discussão e votação do ponto l da ordem de trabalhos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos a proposta de prolongamento dos trabalhos até à discussão do ponto 2 para permitir que o PCP tivesse oportunidade de apresentar a proposta no sentido de na próxima reunião da Comissão Permanente estar presente o Sr. Ministro da Educação e pudéssemos debater com ele as condições em que se vai iniciar o próximo ano lectivo.
Consideramos que esta é uma questão urgente, pois o ano lectivo vai abrir dentro de 15 dias, mas em condições extremamente dramáticas para milhares de crianças. Nesse sentido, parece-nos grave que a Comissão Permanente delibere por maioria não englobar esse ponto, impedindo assim uma discussão de uma questão política que neste momento preocupa extremamente os Portugueses. Parece-nos que tem sentido o funcionamento da Comissão Permanente para debater algumas das questões políticas mais sérias que afectam os Portugueses. Ora, esta é, sem sombra de dúvidas, uma delas.
Não se trata de falta de tempo, mas sim de uma incapacidade clara por parte da maioria em discutir uma questão que neste momento preocupa tantos portugueses.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PS no sentido de os trabalhos serem prolongados até ao final da discussão e votação do ponto 1 da ordem de trabalhos.

Submetido ò votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, parece-me que V. Ex.ª tentou fazer uma leitura um pouco forçada da nossa atitude face ao período compreendido entre o dia 2 e o dia 15.
Na verdade, na nossa proposta inicial deixámos a hipótese de se discutirem outros assuntos para alem da revisão do Regimento e do Estatuto dos Deputados, desde que houvesse urgência e oportunidade de o fazer. Foi por reclamações do CDS que evoluímos para uma proposta de natureza diferente, mas sempre com o entendimento de que se alguma questão muito urgente, designadamente questões de ordem económico-financeira, estiver em condições de ser agendada até dia 15 podê-lo-á ser, a menos que vá contender com uma discussão que já se tenha iniciado.
A questão da integração na CEE vai ser discutida nesta Câmara, visto que, apesar das objecções de carácter regimental colocadas hoje por algumas pessoas na conferência de líderes, todos reconhecem que é uma discussão de grande importância nacional, é uma questão que condiciona o destino do nosso País e todos temos interesse em a discutir na Assembleia da República.
No entanto, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se acha que devemos fazer essa discussão de rompante ou se ela deve ser preparada em termos tais que resulte numa discussão frutuosa. Não será interessante que, mesmo antes de travarmos este debate parlamentar, o Governo informe os partidos e a Comissão de Integração Europeia sobre o estado das questões e sobre as peças essenciais, para que possamos travar um debate parlamentar mais aprofundado e mais circunstanciado? Ou faremos um debate parlamentar meramente espectacular e contraditório, sem que muitas das peças essenciais das negociações estejam ao alcance dos Srs. Deputados?
Da nossa parte não há nenhuma atitude de recusa na discussão até ao dia 15, nem de considerar que esta discussão tem de ser feita até ao dia 15. O agendamento de tal matéria dependerá destas diligências a efectuar e desta preparação.
Se isto se aplica às negociações para a integração na CEE, também se aplica à discussão do Orçamento Suplementar, que tem igualmente de ser preparada convenientemente.
Portanto, pela nossa parte, não há nenhuma recusa a «essa discussão antes do dia 15, mas também não há nenhuma intenção em a fazer contra todos os factos, contra todas as realidades, contra o bom senso, contra a eventual falta de preparação e de oportunidade de a fazer.

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Assim sendo, Sr. Deputado Carlos Brito, concorda ou não que temos de preparar convenientemente estes debates? Sc concorda, creio que a leitura que esboçou - um pouco negativa para a nossa posição - terá de ser repensada por V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, mais do que as palavras que vou usar na resposta aos pedidos de esclarecimento contam os nossos actos e até os actos do nosso grupo parlamentar na Comissão Permanente.
Consideramos, pois, que o Governo está extremamente atrasado na informação que deve aos partidos e na informação que deve à Assembleia da República. Quanto a nós, o Governo devia ter informado os partidos - se não de outra maneira, até ao abrigo do Estatuto da Oposição - sobre qual é a marcha das negociações, pois tal facto é do interesse nacional. Também pensamos que o Governo está em atraso para com a Assembleia da República e para com a Comissão da Assembleia da República - já no outro dia sublinhámos isso e voltámos ontem a sublinhá-lo através da intervenção do meu camarada Carlos Carvalhas.
Não podemos atrasar um debate público que é necessário pelo facto de o Governo ter deixado atrasar o debate com os partidos e a informação à Assembleia da República. Se é intenção do Governo, a partir do dia 2 de Outubro, discutir com a Assembleia da República, pode aproveitar este tempo que medeia para dar uma informação aos partidos ao abrigo da Legislação que vigora entre as relações do Governo com os partidos. Pode dar desde já essa informação e talvez se possa dispensar a tal reunião da Comissão da Assembleia que aqui é invocada e o debate se possa fazer perante o Plenário.
Portanto, dada a informação aos partidos da matéria que o Governo entenda que não deve ser pública neste momento e tendo em conta o próprio interesse das negociações - e certamente que todos os partidos lerão isso em conta aquando do debate público -, então o debate público pode fazer-se sem passar pela Comissão.
Podemos, pois, fazer o debate rapidamente, tal como importa fazer, e preparado dentro daquilo que é normal. Não se trata de um exame para o Governo, não se trata de um exame para os partidos. Cada qual dirá das suas posições e da maneira como interpreta o interesse nacional nesta questão.
Portanto, a resposta à pergunta que o Sr. Deputado me colocou é a de que é necessária uma certa preparação, mas essa preparação não colide com a rapidez com que este debate - ca informação e o esclarecimento ao País - deve ser feito no Plenário da Assembleia da República, já que não se quis fazer este debate na Comissão Permanente, que foi a nossa primeira proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, em que se propõe uma metodologia para os trabalhos
parlamentares no período de entre 2 e 15 de Outubro, no sentido de que sejam agendadas, designadamente, as seguintes matérias:
1 - Conclusão e votação do debate sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República;
2 - Estatuto dos Deputados.

Tanto o n.º 3, que diz respeito à eleição de um membro do Tribunal Constitucional, como o n.º 4 são eliminados. Não é isso, Sr. Deputado Carlos Lage?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que essa síntese que V. Ex.ª faz corresponde aos resultados do debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a redigir a proposta apresentada, de acordo com as declarações que fez.
A proposta refere ainda que a organização concreta dos trabalhos e a fixação da ordem do dia competirá naturalmente ao Sr. Presidente da Assembleia da República, coadjuvado pela conferência dos líderes.
Propõe-se ainda que algumas comissões especializadas iniciem os seus trabalhos na próxima semana (de 24 a 27 de Setembro) para prepararem a abertura da sessão legislativa e dos trabalhos entre 2 e 15 de Outubro, nomeadamente as Comissões de Regimento e Mandatos, de Direitos, Liberdades e Garantias, Administração Interna e Poder Local e de Economia, Finanças e Plano.
Srs. Deputados, em relação a esta proposta encontra-se na Mesa uma outra proposta de aditamento apresentada pelo PCP, que é a seguinte:

Os deputados do PCP propõem o seguinte aditamento:

Ponto 3: [...], designadamente as seguintes:
a) Orçamento Suplementar;
b) Inquéritos parlamentares pendentes;
c) Iniciativas pendentes em matéria de salários em atraso.

Deu igualmente entrada na Mesa uma outra proposta, apresentada pelo CDS, que é do seguinte teor:
Propõe-se a seguinte metodologia para os trabalhos parlamentares no período de entre 2 de Outubro e 15 do mesmo mês:

Serão discutidas e votadas, designadamente, as seguintes matérias:
1) Conclusão e votação do debate sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República;
2) Estatuto dos Deputados;
3) Debate sobre o estado das negociações com a CEE e discussão e votação do Orçamento Suplementar, nos termos que vierem a ser decididos, com o parecer da conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

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O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar em relação à proposta apresentada pelo CDS, na medida em que creio não ser muito correcto constar de uma resolução escrita «conclusão e votação do debate», julgo que seria preferível «conclusão do debate e votação das alterações».
Aliás, devo dizer que a frase «conclusão e votação do debate» também consta da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, Penso, pois, que tal frase não será muito correcta.

O Sr. Presidente: - Conclusão do debate e votação, Sr. Deputado.
Não sei se os Srs. Deputados desejam votar estas propostas em conjunto, na medida em que há coincidências, ou separadamente.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, na realidade não há coincidências entre as propostas, mas sim entre pontos das propostas.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª me dissesse se nos será permitido fazer um aditamento à nossa proposta, que é uma proposta alternativa e, como tal, resulta incompleta se não incluir um ponto sobre as comissões, ponto esse que, aliás, seria idêntico ao da proposta que foi apresentada pelo PS e pelo PSD, mas que, por lapso, não foi incluído na nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Então fica entendido que a proposta do CDS inclui o ponto referente às comissões que consta da proposta do PS e do PSD.

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar uma proposta que, dada a sua simplicidade, apresento verbalmente e que é a de que no elenco das comissões a reabrirem desde já os seus trabalhos se inclua também a Comissão de Integração Europeia.

O Sr. Presidente: - Os proponentes aceitam que se inclua esta proposta de aditamento?

Pausa.

Visto não haver oposições, assim se fará. Srs. Deputados, vamos então votar a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com 13 votos a favor, do PS, do PSD e da ASDI, 8 votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e uma abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 16 votos contra, do PS, do PSD e do CDS, 7 votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, e uma abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considerando que a proposta apresentada pelo CDS só tem um ponto de diferença em relação àquela que foi apresentada pelo PS e pelo PSD, sugiro que se vote esse ponto da proposta do CDS, que seria ou não incluído na proposta já apresentada.
Ora, esse ponto é o seguinte:

Debate sobre o estado das negociações com a CEE e discussão e votações do orçamento suplementar, nos termos que vierem a ser decididos com o parecer da conferência de líderes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, desculpe-me o abuso aparente, mas estão aqui incluídos dois pontos em situação diversa. Assim, a minha sugestão seria a de se partir este ponto em alíneas a) e b), na medida em que como são questões diferentes poderá acontecer que a posição dos deputados também seja diferente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, isso significa uma evolução em relação às questões de natureza urgente que condenamos. Propusemos desde o princípio que não figurasse uma alínea com questões urgentes, mas sim com pontos concretos.
Pela intervenção que V. Ex.ª fez percebemos que teria relutância em, por exemplo, incluir pontos como o debate sobre a CEE e o do orçamento suplementar.
Ora, como consideramos esses debates da maior urgência - designadamente o que diz respeito à CEE -, e como ainda da parte da manhã, perante uma dúvida que levantámos na sequência da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a correcção regimental desse debate, o Sr. Secretário de Estado nos dizia, muito espantado, que, se a oposição insistia pelo debate do estado das negociações, como é que agora está a levantar dificuldades e não quer fazer esse debate, e como ficámos a perceber que o Governo podia ter interesse - vindo ao nosso encontro - em que ele se fizesse ainda no período suplementar, incluímos esses 2 pontos para que eles possam vir a ser agendados pelo Sr. Presidente se se vier a considerar que é possível agendá-los.
Portanto, eles estão ambos na mesma situação. Isto é, trata-se de 2 pontos em relação aos quais não há a certeza de poderem vir a ser agendados, mas que se incluem por uma medida cautelar dada a possibilidade de o virem a ser. Assim, creio que estão ambos na mesma situação e ficam bem no mesmo número.
Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, mas julgo que não tem razão em os querer separar. Contudo, se o quiser fazer, não será questão de maior importância.

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No entanto, insisto, creio que eles estão na mesma situação, ao contrário dos pontos l e 2, em relação aos quais há a certeza de poderem ser agendados e discutidos. Quanto aos outros, há pressupostos em. relação aos quais não sabemos se estarão cumpridos a tempo de poderem ser agendados.
Portanto, estão na mesma situação e tal agendamento será feito nos termos que vierem a ser decididos pelo Sr. Presidente com o parecer da conferência de líderes.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, teria preferido que na proposta que foi aprovada houvesse desde já uma abertura — tal como V. Ex.º diz — para estes e outros pontos virem a ser agendados.
Contudo, a alteração que foi deita à proposta indicando «designadamente estes pontos» não me inibe de os poder agendar se for caso disso, isto é, se for possível.
O Orador: — Sr. Presidente, contrariamente a muitos outros pontos que cabem na expressão «designadamente», esses 2 pontos foram objecto de discussão hoje de manhã na conferência de líderes, hoje à tarde foram aqui longamente discutidos, pois sobre eles versou principalmente a nossa discussão. Por conseguinte, seria estranho que na deliberação que vamos tomar eles ficassem ocultos na expressão «designadamente». Portanto, como eles foram objecto de discussão pela Comissão Permanente, será bom que fiquem expressamente designados.
O Sr. Presidente: — É uma opinião, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me irei pronunciar tanto sobre o fundo político das questões, mas apenas procurarei justificar e sensibilizar os subscritores da proposta no sentido da separação dos 2 pontos.
Porquê a separação dos 2 pontos? Uma das razões «5 aquela que foi invocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito quando referiu que hoje na reunião da manhã o Sr. Secretário de Estado invocou o problema de o Governo pôr perante a Assembleia a questão de saber se havia ou não vontade política em discutir o ponto referente às negociações com a CEE. Ora, havendo vontade política, logo se chegaria a um acordo sobre a forma de o fazer.
Portanto, isto é uma forma de manifestar, clara e explicitamente, a vontade política, embora na resolução aprovada já possa ou não tal facto estar implícito.
Quanto à outra quetsão passa-se algo de diferente. O orçamento suplementar não está na Assembleia. Choca-me um pouco que em relação a um documento que não está na Assembleia a Comissão Permanente delibere que o vai discutir até antes do dia 15. Aliás, segundo creio, tal documento tem de ir primeiro à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, trala-sc de um voto não só piedoso como absurdo.
Para que a minha questão fique clara, devo dizer que gostaria de votar a favor de um destes pontos e contra o outro. Porém, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito não quer separar as votações, é óbvio que o resultado do meu voto será diferente e não terá qualquer significado político.
Estarmos a decidir que vamos discutir um orçamento suplementar que não está presente na Assembleia e que depois de cá estar tem de ir à Comissão de Economia, Finanças e Plano não faz sentido nenhum.
Quanto ao debate referente às negociações com a CEE, pode haver oportunidade de o travar.se ele ficar explicitado. Tem um significado determinado que as pessoas podem ou não aceitar, mas tem um significado perfeitamente preciso, na medida em que a Comissão Permanente manifestou expressamente vontade de discutir esta questão com o Governo.
São, pois, questões diferenciadas. Como tal, gostaria que se procedesse à sua separação, independentemente da posição que cada deputado queira exprimir sobre elas.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nogueira de Brito deu a sua concordância à separação em dois pontos desta proposta de aditamento.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):— Exacto! Não é muito elegante, mas assim é que é correcto!
O Sr. Presidente: — Sendo assim, a proposta de aditamento passará a ter duas alíneas. Da alínea a) consta o debate sobre o estado das negociações com a CEE, nos termos que vierem a ser decididos com o parecer da conferência de líderes, e a alínea b) diz respeito à discussão e votação do orçamento suplementar nos termos que vierem a ser decididos com o parecer da conferência de líderes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, a propósito do debate da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, que já foi aprovada, falou-se sobre realismo. Ora, a verdade é que as palavras, que fiz minhas, e que aqui foram suscitadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, caíram um pouco em «saco roto» e esqueceram esse realismo.
Para este debate ser sério ele carece necessariamente da obtenção de uma série de elementos. Inclusivamente, nem se diz com quem é que este debate se trava, se é entre a própria Assembleia ou se é com o Governo. É uma interpelação que se pretende fazer? Ê certo que já sabemos pela comunicação social que é o Governo quem pretende fazer um debate sobre o estado das negociações. Porém, a verdade é que não consta nenhuma indicação e, portanto, podia tratar-se de um debate puramente parlamentar, o que creio não ser essa a intenção e não conduzir a nada.
É, pois, nossa intenção que esse debate se realize no mais curto prazo possível, inclusivamente logo no início da sessão legislativa. Portanto, seria bom que este período fosse aproveitado para a preparação prévia desse debate para que todos estejamos em condições de o fazer em termos sérios e com o conhecimento de dados concretos de que até este momento a Assembleia não dispõe.
Quanto à questão do orçamento suplementar, iríamos aqui proceder à discussão e votação de um orçamento suplementar que ainda não chegou à Assembleia e que carece da apreciação de vários elementos prévios. Suponhamos que aprovamos aqui a votação do orçamento suplementar e que, por qualquer razão, o Governo não o chega a aprovar?

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É, pois, um apelo ao realismo que quero fazer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Talvez na reunião da Comissão Permanente da próxima semana já se possa dispor de outros elementos e nessa altura V. Ex.ª poderá fazer uma outra proposta mais realista e concreta. Por conseguinte, faço um apelo ao realismo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Louvo muito este assomo de realismo que o Grupo Parlamentar do PSD teve. Talvez tal facto se deva à lição colhida das reformas estruturais que realmente lhe está a dar bons resultados.
Contudo, devo dizer que quem fez o primeiro apelo ao realismo foi o meu grupo parlamentar. E fizemos um apelo ao realismo porque havia questões urgentes a tratar - e, infelizmente, neste país as questões urgentes são aos milhares.
Porém, a referência concreta a estes dois temas tem a ver com o que tanto eu como o Sr. Deputado Hasse Ferreira dissemos. Ê que quem levantou estas duas questões perante a Assembleia da República foi o Governo. Se ele acabar por não estar preparado para as concretizar, tal facto há-de ser uma demonstração que terá de fazer perante o povo português.
Portanto, que não seja a Assembleia a inviabilizar - como já estava a querer insinuar esta manhã o Sr. Secretário de Estado - a discussão destes temas, tanto neste como em qualquer outro período. Que não seja a Assembleia a inviabilizar a discussão destes temas!
Quem chamou estes temas à colação perante a Assembleia foi o Governo, aliás na sequência de afirmações que tinham sido feitas pelo meu partido em relação à integração na CEE.
Mas o Governo manda uma carta para a Assembleia, disse que apresentava o Orçamento Suplementar - e suponho que o já terá apresentado ou está para o fazer. Portanto, que não seja uma vez mais a Assembleia a ficar com o odioso de não ter querido discutir temas que são do maior interesse para o País.
Em segundo lugar, a proposta está feita em termos tais que estas duas matérias só serão agendadas se forem criados os pressupostos que tornem possível o seu agendamento. Assim, Sr. Deputado Marques Mendes, suponho que não há falta de realismo.
Perante o repto que nos foi lançado pelo Governo, vamos nós, em nome do realismo - que o CDS defende -, recusar essa discussão, Sr. Deputado? Não, que não caia sobre os deputados, designadamente sobre o nosso grupo parlamentar, esse odioso. Não, pois nós estamos prontos a discutir, mas consideramos que em primeiro lugar devemos arrumar a casa. Se o Governo quer discutir e entende que o deve fazer antes de tomar decisões fundamentais, por exemplo, nas negociações com a CEE, nós estamos prontos a debater essas matérias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é muito fácil jogar com palavras, mas elas não têm qualquer correspondência com o que eu disse.
Nós nunca dissemos que recusamos discutir essas matérias ou que o CDS é que recusa fazê-lo. O que diremos - e já foi dito, a propósito da eleição do membro do Tribunal Constitucional - é que a expressão «designadamente» pode vir a permitir, se forem criadas as condições, que essa eleição se venha a fazer. Logo, pensamos que não devemos estar a aprovar algo que ainda não está na Assembleia. Mas, repito, a expressão «designadamente» permite que, uma vez criadas as condições e a conferência dos líderes assim o entender de acordo com o Sr. Presidente, que essas matérias sejam agendadas.
Isto é que é realismo. Nós não rejeitamos, pelo contrário, fazer esses debates, que são extremamente importantes. Contudo, há que prepará-los. Ora, parece-me - permitam-me a expressão, que é própria da nossa terra - que «andar com o carro à frente dos bois» não é deliberar com realismo.
Não estou a insinuar, de modo algum, que o CDS, ao não subscrever esta proposta, esteja a querer rejeitar esse debate. Longe de mim essa ideia, pois nunca dissemos que o CDS ou nós defendíamos essa ideia. Mas, tal como acentuei a propósito da eleição do membro do Tribunal Constitucional, a expressão «designadamente» permite que, se as condições forem criadas e houver acordo do Sr. Presidente ouvida a conferência de líderes, essa matéria seja agendada, se for arrumada a casa, tal como V. Ex.ª acabou de dizer.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito? É que V. Ex.ª já não pode fazer nenhuma intervenção.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estabeleceu-se um debate sobre este ponto proposto pelo CDS. Pelo menos é o que se pode chamar, ou seja, está a travar-se um debate ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente V. Ex.ª só pode fazer um pedido de esclarecimento, para o que dispõe de 3 minutos.
Assim, tem V. Ex.ª a palavra para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Verifiquei que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito corresponde a uma razoável habilidade. Em primeiro lugar, retira-se da proposta inicial da maioria um ponto onde está implicitamente acolhida uma discussão sobre a integração na CEE e a revisão orçamental. Posteriormente e numa astúcia fácil de desvendar, o Sr. Deputado Nogueira de Brito apresenta uma proposta no sentido de se realizar até 15 de Outubro um debate sobre a integração na CEE, esperando que a maioria vote contra - obviamente por questões de realismo, como já disse o Sr. Deputado Marques Mendes - para que possa dizer publicamente que a maioria rejeitou afinal em debate o que o Governo propôs.
Para que esta habilidade, esta astúcia - se é que disto se trata - ou apenas o resultado da dialéctica da discussão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não esperava conseguir deliberadamente, mas que é

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real, não seja possível, não podemos permitir que surjam interpretações deste género, que não correspondem à discussão que aqui travámos e que desvirtuaria totalmente a posição dos grupos da maioria.
Por isso, também nós apresentaremos uma proposta para que esta Comissão Permanente delibere na realização de um debate parlamentar para mostrar que a maioria tem vontade que esta Assembleia realize um debate parlamentar no mais curto prazo de tempo. Naturalmente que, quanto à fixação de uma data ela terá de ser discutida em conferência dos líderes parlamentares.
Penso que é neste sentido que nós podemos legitimamente deliberar, ou seja, que a Comissão Permanente delibere responder favoravelmente à realização desse debate, marcando-se oportunamente a sua data, que não significa que seja até ao dia 13 de Outubro.
Assim, Sr. Presidente, enviaremos para a mesa uma proposta neste sentido.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que nós precisamos de um Regimento. Na verdade, pensei que tínhamos entrado na votação de textos que se encontram na Mesa, mas o que está a suceder é que voltámos a discutir os assuntos constantes dessas propostas.
Sinceramente, já que tanto aqui se falou no apelo ao realismo, eu aproveito para apelar ao bom senso. Trata-se de fazer incluir num programa de agendas do Plenário 2 temas relativamente aos quais já ficou claro, em primeiro lugar, que exigem uma prévia documentação, pelo que não é realista que hoje nos pronunciamos sobre a sua inclusão nas ordens de trabalhos; em segundo lugar, que estas matérias estão enunciadas apenas como uma vontade do Governo em as debater nesta Assembleia, não havendo ainda formalmente nada mais do que isso; em terceiro lugar, já aqui hoje foi dito que o próprio tempo de que dispomos para discutir no Plenário as matérias já agendadas é escasso.
Assim sendo, apelo ao bom senso - em vez de apelar ao realismo- para que fosse retirada esta proposta e, numa próxima reunião da Comissão Permanente, se faça a inclusão destes pontos em função de dados mais concretos que entretanto venham a surgir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Penso que seria bom que a maioria e o Governo se entendessem, pois começam de novo muito mal, creio mesmo que pior do que acabaram.
Na realidade, de manhã aparece-nos aqui um Sr. Secretário de Estado a dizer que o Governo quer fazer um debate sobre o estado das negociações com a CEE. Ora, eu pergunto: quando? No início da sessão suplementar? Resposta: não sei. Quanto ao Orçamento Suplementar perguntámos: entra hoje, amanhã ou só para a semana que vem? Resposta: não sei, provavelmente ainda durante este período suplementar.
Isto não é realista! Contudo, o problema é este: se tiver de ser, será.
Sr. Deputado Almerindo Marques, tal como eu formulei a proposta ela e no sentido de permitir o agendamento dessas matérias se estiverem criados os pressupostos, nos termos a decidir consoante parecer da conferência de líderes. Ora, isto não está rigorosamente na mesma situação dos outros 2 pontos da ordem do dia. Eu estou a agir tendo em consideração as informações e as propostas que ouvi e que recebi durante a reunião havida esta manhã na conferência de líderes.
Porém, os Srs. Deputados estão agora a fazer um esforço louco para não mencionar estes 2 temas. Qual é a vossa intenção? Continuo a não perceber quais são as vossas intenções. Por que razão não pediram ao Sr. Secretário de Estado que não viesse cá fazer a intervenção que fez ou ao Dr. Almeida Santos que não escrevesse a carta que escreveu a esta Assembleia? Contudo, a carta foi escrita e está escrita. Se ainda não sabem a data desses debates terão de a definir, mais cedo ou mais tarde.
Portanto, a nossa proposta fica apresentada. Se a maioria não quiser votar, que não vote, mas arcarão com as responsabilidade .

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vou responder ao preâmbulo da sua intervenção pois penso que não iria adiantar nada, tanto mais que quero ter atitudes práticas.
Afastando o preâmbulo - que obviamente rejeito -, diria que em nada daquilo que o Sr. Deputado referiu existe qualquer contradição com o meu apelo, no sentido de fazer essa mesma proposta mas apenas numa próxima reunião da Comissão Permanente, quando os dados forem mais concretos. O Sr. Deputado disse - e muito bem - que na enunciação destas duas questões pelo Sr. Secretário de Estado foi dito que cias iriam ser apresentadas ao Parlamento, mas não foram referidas datas nenhumas.
Ora, como entretanto já aqui foi dito pelo Sr. Deputado que os pontos mais ou menos assentes como incluídos na agenda esgotarão o tempo disponível, penso que isto é mais do que suficiente para apelar ao seu bom senso. Eu não fiz nada mais do que saber que o bom senso existe e apelar para ele e esperar uma resposta ao meu apelo.

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almerindo Marques, nesse caso só há uma solução: não deliberarmos sobre tal.
Na realidade, ... a ordem de trabalhos que vai ser ... na sessão suplementar de 2 a 15 de Outubro, ... uma: ou deliberamos sobre a ordem de trabalhos ou concluímos que não podemos deliberar sobre ela e vamos para casa, reunindo-se esta comissão novamente.
Mas, deliberarmos sobre 2 pontos e os outros 2 ficarem para as calendas é que não me parece correcto.

O Sr. Almerindo Marques (PS):-Não ficam para as calendas gregas, Sr. Deputado. Se o Sr. Deputado não retirar a proposta que apresentou ela será obviamente votada.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa - embora não haja mais inscrições - uma outra proposta de que gostaria de vos dar conhecimento ainda antes de votarmos a proposta, apresentada pelo CDS. Trata-se de uma proposta precisamente sobre este ponto, pelo que já mandei fotocopiar a fim de ser distribuída, pelo que vos peço o favor de aguardarem uns momentos.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, uma vez que temos este tempo morto à espera da distribuição dessa proposta, gostaria de chamar a atenção desta Comissão Permanente para o seguinte: foi recebida uma carta do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares propondo à Assembleia um determinado debate. Pela minha parte, gostaria de anunciar a esta comissão que na próxima sessão apresentaremos uma proposta de resposta a esse pedido do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tal como o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe, esse problema está a ser discutido na conferência dos líderes, o que não impede evidentemente que venha a ser discutido aqui. De qualquer modo, ficará agendado.
Entretanto, aguardaremos alguns instantes pela distribuição da proposta já referida.

Pausa.

Srs. Deputados, a proposta apresentada é a seguinte:
A Comissão Permanente da Assembleia da República pronuncia-se favoravelmente sobre a realização de um debate parlamentar sobre a integração na CEE já proposta pelo Governo em carta enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Esse debate será organizado, preparado e fixada a sua data em conferência dos líderes parlamentares.

Esta proposta é assinada por Srs. Deputados do PS e do PSD.
Srs. Deputados, votaremos em primeiro lugar a proposta de aditamento do CDS, que está dividida em duas alíneas.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, gostaria de levantar uma questão prévia.
Houve uma votação desta Comissão segundo a qual só podem ser discutidos os pontos incluídos no ponto 2 da ordem de trabalhos. Precisamente por isso tive. e cuidado de há pouco dizer que apresentaria uma proposta de resposta à carta do Sr. Ministro na próxima reunião, pois hoje já não podem ser apresentadas.
Ora, esta proposta não diz respeito aos trabalhos do período suplementar, mas sim à realização de um debate parlamentar sem data marcada.
Assim, não estando incluído no ponto 2 da ordem de trabalhos não pode ser discutido no ponto 2 da ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria exprimir o mesmo ponto de vista que acaba de ser referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na verdade, esta proposta não cabe nos trabalhos da sessão suplementar, pois é uma proposta autónoma, que será o ponto 2 da próxima reunião, ou seja, após a discussão do ponto 1, que é sobre a reabertura dos trabalhos escolares.
Assim, a proposta não resolve a questão política levantada pela proposta de aditamento que vamos votar, apresentada pelo CDS, relativa a que seja considerada a realização durante a sessão suplementar do debate sobre a integração na CEE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se de uma questão processual, mas que é discutível quanto à possibilidade de se integrar no ponto 1 da ordem de trabalhos.
De qualquer maneira, na próxima reunião poderá ser discutida e votada, se não houver oposição.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do CDS ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª referiu-se a uma proposta de aditamento, mas a nossa proposta é de deliberação, que foi agora alterada no seu ponto 3 e dividida em duas partes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde início que eu considerei que se tratava de um aditamento à proposta já aprovada e apresentada pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Certo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vai proceder-se à votação da alínea a) da proposta de aditamento apresentada pelo CDS e relativa ao debate sobre as negociações com a CEE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 9 votos a favor, do PCP, do CDS e da UEDS, 14 votos contra, do PS e do PSD, e 1 abstenção, da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, votámos contra esta proposta apresentada pelo CDS - quase seria desnecessário sublinhá-lo, mas estamos num terreno em que se pretende divulgar informações incorrectas ou, por vezes, pouco precisas -, não por estarmos contra a realização desse debate, pois estamos forgorosamente a favor da sua realização, mas porque esta proposta se inseria num equívoco, ou seja, está a tentar dar-se a ideia de que a maioria não quer realizar o debate que o Governo propôs, visto que a

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maioria votava contra a proposta do CDS, que é, virtualmente, impossível de ser discutida até 15 de Outubro.
Sempre dissemos que se fosse possível discutir esta matéria até essa data, pois ela seria discutida. Mas neste momento não estamos em condições de estabelecer nenhuma data.
Para que a nossa posição fique bem clara e definida, já apresentemos numa proposta, que já foi lida, no sentido de aceitar o debate proposto pelo Governo, mas que será fixado, preparado e organizado pela conferência de líderes. Como tal, à proposta do CDS era prematura, inseria-se num equívoco e nós não podíamos votar a seu favor.
Portanto, a nossa posição está perfeitamente clara e expressa na proposta que fizemos entrar na Mesa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora partilhando do saudável realismo aqui demonstrado por vários colegas quanto à fixação da ordem de trabalhos para a sessão suplementar, penso que a integração europeia é extremamente importante. Aliás, já em anterior reunião chamei a atenção para o facto de ter havido um recuo deste Governo relativamente ao Governo de Pinto Balsemão, que manteve contactos mais estreitos com os partidos sobre as negociações para a adesão à CEE. Não estou a tentar intervir em questões internas do PSD, como é óbvio, mas apenas a citar um facto.
Portanto, penso que seria útil que antes do fecho das negociações com a CEE se procedesse a um debate, embora eu não pense que este debate se realize num dia. Penso que a Assembleia poderia estudar com o Governo um calendário que preveja mais do que uma sessão.
Deste modo, o meu voto tem apenas o significado de considerar politicamente importante a manifestação desta vontade. De certo modo, a proposta há pouco apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Marques Mendes traduz essa intenção, mas não tão explicitamente.
Portanto, o meu voto foi no sentido de manifestar a vontade de iniciar um debate sobre esta matéria ainda antes do dia 15 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, votámos a favor da proposta que apresentámos porque pretendemos a realização deste debate, estávamos dispostos a provocá-lo e não queremos que com a nossa atitude na Comissão Permanente se inviabilize o desejo que o Governo manifestou em fazer este debate na Assembleia.
Portanto, é muito simples a razão pela qual votámos a favor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da alínea ò) da proposta de aditamento apresentada pelo CDS.
Submetida à votação, foi rejeitada com 8 votos a favor, do PCP e do CDS, 15 votos contra, do PS, do PSD e da UEDS, e l abstenção, da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos pela abstenção relativamente a estas duas alíneas por idênticas razões, pelo que me permito poupar tempo resumindo a justificação desse voto.
Votámos há pouco uma proposta que definimos com não taxativa, ou seja, que é aberta a todas as discussões que estejam em condições de se fazer. Assim, essa mesma proposta não exclui expressamente a discussão de nenhum ponto.
Verificámos também no debate -e isso justifica a nossa votação - que não existe uma proposta entrada na Mesa de alteração do Orçamento do Estado para 1984. Como tal, não faz sentido que a Assembleia da República esteja desde já a especificar que se deve incluir na ordem de trabalhos uma matéria que ela ainda não tem à sua disposição.
Idêntica razão se aplica em relação ao debate sobre a adesão à CEE, visto que -e foi isso que tentei explicitar- não considero que a Assembleia da República esteja neste momento na posse dos elementos indispensáveis para realizar esse debate.
Creio que o facto de exigirmos informação, esse sim, não é compatível com, depois - perdoe-se-me a expressão -, «corrermos a foguetes» querendo realizar apressadamente uma discussão só porque nos é sugerido que ela se faça. Queremos que ela se faça com toda a seriedade e profundidade e isso pressupõe a exigência do Parlamento em dispor de informações actualizadas, capazes e sérias. Julgo, pois, que só isso permite um debate sério.
Aliás, devo dizer que acusaríamos com toda a razão o Governo -e eu seria um dos que o faria - se a propósito do fecho das negociações ele viesse aqui, na véspera, pedir-nos o seu voto. Nessa altura estaríamos a dizer que esse debate não era sério porque decorreram meses de negociações e só na véspera nos era apresentado o assunto para devolver uma responsabilidade para o Parlamento.
Todas estas razões de ordem política e de seriedade de um debate justificam a nossa posição de voto.

O Sr. Hasse Ferreira: - Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha posição de voto foi diferente da ASDI, na medida em que, embora não haja informação completa quanto a um dos assuntos, em meu entender haveria condições para, no prazo de 25 dias, organizar o início de um debate.
Porém, parece-me um pouco estranho que explicitamente se proponha, para incluir na ordem de trabalhos, a votação de um orçamento adicional que não se encontra na Assembleia e que poderá chegar em condições que esta não aceite discutir e que, além disso, terá de ser analisado na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Tal facto parece-me absurdo, na medida em que virá numa linha de qualquer jogada de antecipação um pouco estranha, que não entendo, mas que tem a ver com uma estratégia que não é minha, que já passou pelo anúncio de moções de censura que não vieram a ser apresentadas, e agora por incluir a discussão de

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um orçamento adicional que ainda não se encontra na Assembleia. Para mim isto é algo que assume uma certa estranheza! Daí a nossa posição ao votarmos contra a explicitação de que vai ser discutido um orçamento adicional.
Contudo, tal facto não quer dizer que a partir do momento em que o orçamento adicional esteja presente na Assembleia e esteja fixado o calendário da sua discussão em termos de comissões e de Plenário nós tenhamos alguma coisa contra ele subir a Plenário antes do dia 15 de Outubro, caso haja condições para isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões por que votámos a favor da proposta são óbvias na medida em que fomos nós que apresentámos a proposta.
É evidente que um partido que na primeira reunião da Comissão Permanente propôs a vinda do Governo è Assembleia para fazer um debate sobre a política económico-financeira não pode recusar qualquer possibilidade que lhe é oferecida pela perspectiva de o Governo querer aprovar neste período o Orçamento Suplementar para fazer a esse propósito o debate sobre a política económico-financeira do Governo.
Quanto às estratégias das moções de censura que deixam de ser apresentadas, é uma muito simples, e certamente que o Sr. Deputado Hasse Ferreira conhecerá a resposta. A moção de censura não foi apresentada porque o ... antecipou-se e apresentou a moção de confiança. Aliás, agora também se quis antecipar ao anúncio da interpelação sobre o estado das negociações com a CEE e enviou uma carta em nome do Sr. Ministro de Estado.
Estamos, pois, de acordo e aptos a realizar o debate quando o Governo entender que tal é possível e útil, o que não significa que não subscrevamos inteiramente as considerações do Sr. Deputado Magalhães Mota, pois não estaremos dispostos a fazer um debate que sirva apenas para coonestar uma posição do Governo, muito embora apenas com votos da sua maioria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se esta proposta do PS e do PSD for uma proposta de deliberação tal facto implica a publicação no Diário da Assembleia da República, 1.ª série. Parece-me, aliás, que esta proposta não está incluída neste ponto da ordem do dia e, portanto, ela será discutida e votada na próxima reunião.
Sendo assim, resta-nos fixar a ordem do dia para a próxima reunião que terá lugar no dia 27.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma sugestão?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tomamos a deliberação de permitir e, mais do que permitir, fazer funcionar algumas ... na próxima semana. Porém, se em tempo ... essa deliberação não for comunicada aos presidentes das comissões correr-se-á, de alguma forma, o risco de se tratar de uma deliberação sem consequências.
Portanto, sugiro ao Sr. Presidente que envie uma comunicação aos presidentes das comissões aqui citadas na proposta aprovada no sentido de que se fez esta deliberação na Comissão Permanente para eles próprios fixarem a ordem e o dia das reuniões das respectivas comissões.
Encarregar-me-ei de tratar da Comissão de Regimento e Mandatos para que ela funcione na próxima semana, mas há outras comissões que foram indicadas.

O Sr. Presidente: - Sr, Deputado, essa proposta já foi aprovada e amanhã encarregar-me-ei de mandar comunicar tal facto a todos os presidentes das comissões que foram indicadas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas podia haver algum lapso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar no dia 27 às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. O primeiro ponto do período da ordem do dia dirá respeito à admissão do projecto de deliberação com vista à adopção de medidas tendentes a garantir a abertura do novo ano escolar. Do segundo ponto da ordem do dia constará a deliberação sobre a eventual realização de um debate parlamentar sobre a entrada na CEE.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É sobre o estado das negociações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é sobre esse ponto porque a ASD1 também quer apresentar um projecto de deliberação.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, creio que deverá ser agendado da seguinte forma:
Projecto de deliberação apresentado pelo PS e pelo PSD sobre a realização de um debate sobre a integração na CEE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, creio que tanto para nós como para a comunicação social estará claro aquilo que se pretende.
Para a próxima reunião da Comissão Permanente será formalmente mais correcto o agendamento da discussão do esquema para os trabalhos parlamentares. Como o Sr. Presidente acabou de dizer, não se trata de discutir aqui o problema da adesão à CEE, mas sim o seu agendamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que a fórmula mais exacta não será nenhuma destas. Não estamos na discussão do debate, mas sim de uma proposta do Governo sobre a realização de um debate. Embora a Assembleia já tivesse manifestado opinião contrária através de quase todas as vozes poderia teoricamente recusar esse debate nos termos em que lhe é proposto e poder-lhe-ia introduzir alterações.
Portanto, o que está em discussão é a proposta formulada pelo Governo através da carta do Sr. Ministro Almeida Santos.

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21 DE SETEMBRO DE 1984 6467

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, faço uma sugestão no sentido de a Mesa encontrar a melhor forma de integrar na agenda de trabalhos uma proposta que entregámos. Não se pode agora escamotear a existência e na natureza dessa proposta.
Não estamos em condições de dar sugestões sobre qual será a forma mais exacta, mas a Mesa terá de arranjar uma fórmula.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de resolução, a que coube o n.º 17/III, da iniciativa do Governo, e que diz respeito à aprovação do acordo entre o Governo de Portugal e o Supremo Comandante Aliado do Atlântico sobre o estatuto e as condições especiais aplicáveis ao Quartel-General do Comandante Chefe Ibero-Atlântico, bem como a emenda a este acordo assinada em 27 de Dezembro de 1979. Foi admitida e baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião de líderes parlamentares, que estava prevista realizar-se agora, ficará adiada para a próxima terça-feira.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, permito-me sugerir que essa reunião tenha lugar na próxima quarta-feira às 15 horas.

O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 15 minutos.

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