28 DE SETEMBRO DE 1984 6471

Sr. Deputado José Magalhães no sentido de esta reunião ser aberta aos órgãos da comunicação social.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Podem, portanto, ser abertas as portas aos representantes da comunicação social.

ANTES DA QRDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entraremos agora no período de antes da ordem do dia..
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho de Ministros deliberou que cesse funções no próximo dia 30 de Setembro a Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983. A consumar-se a decisão, constante do Decreto-Lei n.º 269/84, acabará cedo e num quadro lamentável esta Comissão, que surgiu demasiado tarde, laborou intensamente com meios escassos e inadequados, enfrentou bloqueamentos e resistências resultantes do centralismo, dos vícios de uma Administração Pública por reformar e acima de tudo da política governamental de asfixia financeira que fez marcar passo ou frustrou em absoluto propostas e sugestões que poderiam ter sido positivas.
Qualquer que seja o juízo definitivo que venha a merecer a sua acção, não poderia esperar-se realmente da Comissão o que cabe ao Governo, estando hoje completamente demonstrado que o Governo PS/PSD não soube enfrentar adequadamente a catástrofe e, tão irresponsavelmente ontem como hoje, extingue agora uma estrutura de coordenação, que talvez seja incómoda, como se tivessem findado as consequências do pesadelo de Novembro de 1983, que fez vítimas humanas, desalojou 621 famílias, causou prejuízos de mais de 14 milhões de contos.
10 meses depois, é certo que se multiplicaram as visitas e deslocações governamentais demagógicas, mas os mais lesados continuam lesados, há que reconhecê-lo. 209 famílias continuam por alojar, das 596 casas necessárias para substituir residências totalmente destruídas foram tomadas medidas que se anuncia virem talvez a assegurar 185. Em 10 meses, o Governo ainda não decidiu se o extinto Fundo de Fomento da Habitação receberá verbas para garantir as 119 casas que a Comissão propõe que lhe caibam. A indefinição é tal que paralisou a utilização de solos infra-estruturados oferecidos pelas autarquias, a canalização para a habitação de verbas da conta especial «Temporais 1983» marca passo: jazem sem aproveitamento dezenas de milhares de contos (incluindo cerca de dois terços dos 100 000 contos doados pela Fundação Gulbenkian), enquanto estão por garantir em absoluto 300 casos (prolongando-se situações como a que se vive entre os desalojados instalados na Casa Pia ou nas futuras instalações da GNR em Loures, cuja entrega à corporação tem por isso sido adiada). Isto é verdadeiramente um escândalo para o qual importa alertar a Assembleia da República nesta sede. Entendemos que o balanço da acção governamental, face aos efeitos das cheias, é desolador e em si mesmo uma condenação do Governo.
Comprovou-se a insuficiência e inadequação dos esquemas tardiamente instituídos para apoio às autarquias, às actividades económicas e à reconstrução de habitações.
Em vez de subsídios adequados a fundo perdido, houve empréstimos às autarquias que agravaram o seu endividamento e as levam a ter de onerar mais os munícipes com derramas, taxas e multas. Lembro, por exemplo, que um dos concelhos mais atingidos, Loures. com prejuízos de mais de 604 000 contos, recebeu 69000 contos a fundo perdido, terá de contrair empréstimos de 123 727 contos, vai ter de lançar uma derrama (sobre os rendimentos da contribuição predial e industrial mais elevados) que propiciará talvez 90 000 contos - cerca de 42 % da verba necessária para reconstrução de escolas e outros bens danificados.
Por outro lado, o esquema de concessão de 3 milhões de contos de crédito bonificado ao comércio, indústria e agricultura (duramente criticado pelos interessados, como se lembram e que chegou a esta Assembleia em várias petições, sem que o Governo os ouvisse) provou ser de tal maneira ineficaz e burocratizante que o presidente do SNPC pôde, aliás com razão, considerar que, se algum sector se pode considerar vítima principal dos temporais, esse é o sector das actividades produtivas. Ignora-se que verbas foram atribuídas, mas conhecem-se em contrapartida os protestos de centenas de pedidos recusados e as consequências disso para o funcionamento das empresas, designadamente para a sua falência.
A linha de crédito de 500 000 contos, tão propagandeada para recuperação habitacional, era inadequada - muitos dos casos eram clandestinos -, dada a natureza das habitações destruídas, e, pura e simplesmente, não funcionou. E isso é grave.
Quanto aos subsídios especiais do Ministério do Trabalho e Segurança Social, anunciados pelo próprio Ministro da Administração Interna no próprio Plenário da Assembleia da República, que estavam previstos no decreto-lei de Dezembro de 1983, se alguém os viu, importa que se acuse, porque nada transparece! Viu-se, sim, uma campanha incentivadora do lay-off nas empresas atingidas, o que é francamente lamentável.
Um segundo traço característico deste processo é que a administração central, em particular o Ministério do Equipamento Social, «cujo orçamento foi insuficientemente reforçado», deixou por realizar obras vitais de recuperação, suscitando críticas severas à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, havendo casos escandalosos de atribuição de verbas e não atribuição de outras.
Quanto às corporações de bombeiros envolvidas nas cheias com elevada capacidade operacional, em vez de se proceder à fixação global e distribuição dos subsídios de forma transparente, o Governo procedeu à distribuição avulsa de alguns subsídios, através dos governos civis, havendo corporações sem qualquer financiamento das despesas graves que tiveram. E procura-se lançar sobre as autarquias a responsabilidade por estas despesas.
Finalmente, em vez das medidas de fundo em matéria urbanística e de ordenamento do território, o