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6472 I SÉRIE - NÚMERO 149

Governo produziu o inconstitucional pacote autárquico, não funcionou o grupo de trabalho criado pela resolução do Conselho de Ministros, realizou-se no âmbito do Ministério da Qualidade de Vida um espantoso seminário - promovido pelo Secretário de Estado Eugênio Nobre - a responsabilizar as autarquias pela situação que existe e o Governo ensaiou, em relação às autarquias, a tentativa de devolução de responsabilidades que quer institucionalizar através do pacote autárquico.
Concluímos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alertando para este facto.
Segundo o Serviço Nacional de Protecção Civil, é de admitir que no próximo mês de Novembro se verifiquem altos níveis de pluviosidade. E a questão que se coloca é: como vai ser? Que destino vão ter as acções em curso? Como vai o Governo obviar às consequências da não resolução nem de questões imediatas fundamentais nem das questões de fundo?
Quais vão ser as competências da Comissão Coordenadora, nestas circunstâncias?
Independentemente da intervenção de outras entidades, em particular dos departamentos governamentais responsáveis pelas acções relativas aos efeitos dos temporais, a Assembleia da República deve pronunciar-se sobre esta matéria, estudar esta matéria. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP, que apresentará em breve novas iniciativas, dirige, hoje mesmo, 61 requerimentos a vários departamentos da administração central e a algumas autarquias locais, com vista a obter um quadro rigoroso da situação existente, para que a Assembleia, designadamente no quadro do próximo debate orçamental, possa tomar as medidas que, lamentavelmente, ainda não foram tomadas e que o devem ser enquanto é tempo, para evitar situações como aquelas que vivemos dramaticamente em Novembro de 1983.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anúncio de um próximo debate sobre a integração europeia e o facto de a Assembleia da República não ter realizado nenhum debate sobre esta matéria durante os sete anos de negociações oferece-nos, pelo menos, um ponto de reflexão, que tem importância para além das matérias que constarão da nossa ordem do dia.
Em Abril de 1974 estávamos na cauda da Europa e continuamos a estar nessa posição. Quer dizer que estão por definir os grandes programas necessários à modernização de Portugal, os grandes programas necessários à sua inserção na Europa e que não há, sequer, projectos imprescindíveis para a criação de riqueza e satisfação de necessidades básicas. Assim, sendo esta uma responsabilidade que recai sobre todos nós, creio que não podemos deixar de nos interrogar sobre algumas circunstâncias particularmente visíveis da nossa vida política e cívica, que merecem um pouco de atenção por todos nós.
Durante muito tempo - e queria focar como muitas vezes o sistema dos dois pesos e duas medidas funciona - se acusou, como uma das causas dos nossos males, o absentismo, as faltas ao trabalho, etc, etc. Pois bem, foi tornado público recentemente que durante meses um membro do Governo não comparece
no seu Gabinete, não despacha, sequer, os assuntos correntes, não assegura minimamente a gestão do seu departamento. E este fenómeno de absentismo ao mais alto nível, chamemos-lhe assim, passa perante a indiferença dos mais altos responsáveis pela condução política do País.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma situação deste tipo, arrastada ao longo do tempo, é qualquer coisa que nos faz reflectir.
E se um fenómeno destes não é desconhecido, então, com certeza a responsabilidade não é apenas de quem falta mas também de quem o deixa faltar e de quem continua, mesmo depois de esta situação ter sido publicitada, a fingir que a ignora e a não tomar sobre ela qualquer decisão.
Uma segunda questão, que também julgo ser merecedora da nossa reflexão, diz respeito - e na posição ontem tornada pública pelo Sr. Ministro da Justiça compreendem-se as dificuldades que o Governo parece sentir- à actividade exercida pela Sr.ª D. Branca. E o facto é, pelo menos, motivo de estranheza. E motivo de estranheza pelo seguinte: há cerca de 1 mês, ou menos, o Conselho de Ministros reuniu, tomou deliberações sobre a matéria e fez um aviso aos cidadãos. Bom, uma de duas: ou a actividade exercida por aquela senhora é lícita, legal, moral e até salutar, em termos de uma economia desanimada e que precisaria de fenómenos desta natureza, e então não parece que seja atribuição do Conselho de Ministros, através de comunicados, intervir na actividade de cidadãos que considera lícita, prejudicando essa actividade pelo alarmismo que causa - não creio que seja função de um Governo fazer terrorismo psicológico em relação a actividades económicas, que considera lícitas, de cidadãos -, ou então a actividade é ilícita, ilegal e irregular e alguma coisa falta na decisão do • Conselho de Ministros, na actuação do Governo e explica que a actividade seja protegida e prossiga sem que nada aconteça.
Em tempos, já há muitos anos, um grande poeta de quem fui muito amigo, refiro-me ao Ruy Bello, dizia «no meu país não acontece nada». Creio que mal vai um país quando estas coisas se passam e não acontece nada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que me proponho abordar é suficientemente importante para não me sujeitar ao limite de tempo, que a Comissão Permanente nos impõe, dos 5 minutos. Quando estivermos em período normal de funcionamento da Assembleia, o CDS propõe-se tratar do assunto com mais acuidade e com mais profundidade. No entanto, e de tal modo preocupante a situação em que se encontra a política agrícola deste Governo que não podemos deixar de lançar aqui um grito de alerta.
Se estamos perante um Governo que está em greve, essa greve governamental é acentuada pela greve, e essa publicamente declarada, do Sr. Ministro da Agricultura.
É incompreensível a atitude de indisciplina que reina no Terreiro do Paço, no Ministério da Agricultura. Os Srs. Secretários de Estado recusam-se determinantemente a executar as ordens dadas pelo Sr. Mi-