O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE SETEMBRO DE 1984 6473

nistro e pelo Governo e a situação vem-se arrastando há meses sem que haja qualquer solução.
A consideração pessoal que tenho pelo Sr. Ministro levava-me a crer que ele há muito deveria ter tomado a atitude de se demitir. Efectivamente não o fez porque e mais uma peça desta máquina, toda ela demitida logo na altura em que tomou posse. A situação não seria tão preocupante se não fossem graves os reflexos que isto tem na vida económica portuguesa e na vida geral do País.
Não podemos, de maneira nenhuma, estar a sujeitar os agricultores, já de si uma camada social bastante deficitária, a esta situação de autêntico desregramento. Se formos abordar alguns aspectos sectoriais, nomeadamente o do vinho, veremos situações desse tipo: por exemplo, numa viagem que fiz há dias ao Norte do País foi-me dito, por pequenos agricultores do Minho, que foram obrigados a deitar à rua algumas pipas de vinho - e nem tão poucas como isso!... - porque não tiveram possibilidade de o comercializar nem tão-pouco foram contemplados com uma intervenção minimamente aceitável da parte da Junta Nacional do Vinho.
A situação dos vitivinicultores do Minho e de todo o Norte do País é deveras preocupante e não sei como vai decorrer a actual campanha.
Por outro lado, vêm notícias a toda a hora nos órgãos de comunicação social referindo que entram no País camiões de cereais contrabandeados. Pergunto: quando se põe termo a isto e quando será possível, de uma vez por todas, moralizar esta atitude?
Primeiro, foi o contrabando de gado, que foi, mais do que de carne, uma «importação» de doenças, pois deve-se a esse contrabando uma série de epidemias que foram semeadas no País. Agora, estamos perante a situação da «importação» de cereais, ou seja, cereais de contrabando.
Por outro lado, não há um mínimo de estruturas para fazer face à capacidade produtiva dos agricultores na área dos milhos, pois, não tendo secadores, são obrigados a entregar o milho em más condições, com níveis elevadíssimos de humidade, os quais, mais tarde ou mais cedo, se hão-de estragar, mas se não se estragam são sujeitos aos preços e è tutela pressionaria da EPAC.
É toda uma situação que se torna preocupante, tanto mais que se fala com alguma intensidade na entrada próxima de Portugal na CEE sem que se tenha preparado o mínimo de estruturas para que a adesão se faça, no domínio da agricultura.
No início do período revolucionário houve abandono de terras, o qual esteve na base de muitas das ocupações selvagens. No entanto, hoje vêem-se terras também abandonadas, que não estão a ser trabalhadas, portanto a lei que refere o nível mínimo de ocupação dos solos nunca foi posta em prática. Antes pelo contrário, o Ministério dessa área apenas se preocupou em introduzir algumas modificações de somenos importância à legislação já publicada, não passando de ligeiras alterações para pior, no nosso entender.
No último período de funcionamento da Assembleia discutiu-se a Lei de Segurança Interna. A maioria impôs-nos essa discussão para, no fim, os resultados práticos serem o verificar-se uma série de rebentamentos de bombas ainda agora em algumas zonas de agricultura, ou seja, em Montemor-o-Novo.
Pergunto: a Lei de Segurança Interna apenas visava tirar a preocupação de alguns dos seus dirigentes políticos terem os seus nomes nas paredes? Não era muito mais importante que se começassem a preocupar em pôr em prática esquemas de segurança que pudessem permitir a todos os portugueses trabalhar com o mínimo de segurança?
Eram só estas preocupações que eu gostaria de vos deixar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O que se está a passar em matéria de transporte escolar e de Acção Social Escolar traduz da parte do Governo não só a completa irresponsabilidade, incompetência e atabalhoamento, como revela, deve dizer-se sem hesitação, negligência grosseira, ou, ainda pior, clara má-fé. Aliás, muitos autarcas de diversos pontos do País o têm denunciado. Por exemplo, na Câmara de Cascais foi aprovada por unanimidade uma proposta que refere nomeadamente: «A posição da Câmara não pode, à partida, deixar de ser fortemente crítica em relação ao diploma e às situações que dele resultam [...] aqui se revela a incapacidade dos responsáveis em legislar e definir atempadamente o que já deveria ter sido feito há largos meses [...] a situação, se não fosse de certo modo trágica, seria motivo de riso. isto sem deixar de se salientar a ligeireza e incompetência com que se procede a esta descentralização, só para se aparentar que existe descentralização, transferindo-se os ónus e os problemas, que podem ser insolúveis, para os municípios, sem se lhes dar nem tempo nem dinheiro para cumprir o que lhes é legislado sem a sua intervenção. Mais uma vez, em lugar de transferência de competências, transferência de carências.» Isto é o que diz a Câmara de Cascais.
De facto, a escassos dias da abertura do ano escolar, o Governo quer à força concretizar a transferência para as autarquias locais da competência relativa àquelas áreas. O Decreto-Lei n.º 299/84, relativo ao transporte escolar, foi publicado apenas em 5 de Setembro, a menos de um mês do início do novo ano escolar.
O decreto-lei relativo à Acção Social Escolar ainda nem sequer está publicado e foi enviada às autarquias fotocópia do respectivo projecto somente há pouco mais de 8 dias; uma das portarias necessárias para regulamentar o decreto-lei do transporte escolar ainda não foi publicada e a outra apenas hoje apareceu publicada no Diário da Repúblico.
Que dizer disto, Srs. Deputados? É ou não justa a acusação ao Governo de completa irresponsabilidade com que está a tratar desta matéria?
Traduz ou não completo desrespeito pelos interesses e direitos de milhares e milhares de alunos e de pais?
Mas, para além de tudo isso, o que fica também claro é que, desta forma, o Governo dá tratos de polé à autonomia do poder local e ao respeito que lhe deviam merecer os órgãos autárquicos e os seus eleitos.
O escândalo resume-se em duas palavras. Primeiro, o Governo está a transferir competências sabendo que não tem cobertura legal nem orçamental para a necessária transferência de verbas. Segundo, o Governo