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6414 I SÉRIE - NÚMERO 149

transfere competências sabendo à partida que as verbas que projecta transferir são completamente insuficientes para os fins em vista.
E nos fins em vista não está pouco. De uma penada, o Governo passa para as autarquias a competência para o transporte dos alunos do ensino primário, preparatório TV, preparatório directo e secundário, oficial, particular e cooperativo. E passa ainda para as autarquias as competências relativas a refeitórios, alojamento e auxílios económicos nos ensinos pré-escolar, primário e preparatório TV, oficial, particular e cooperativo.
Na sua ânsia de transferir, o Governo até transfere competências que não tinha (como é o caso das relativas ao ensino particular e cooperativo!).
E o que está em jogo? Ê muito simples: está em jogo possibilitar a milhares e milhares de alunos as condições mínimas para frequência da escola. E não só: para o sucesso escolar, para razoáveis condições de vida.
Tudo isto num país em que, por força de uma política económica desastrosa, os Portugueses vêem diminuir constantemente o seu poder de compra. Num país em que, por isso mesmo, se exige um esforço suplementar dos meios públicos para atender às situações vividas pelas crianças.
Perante tudo isto, o que se pode dizer é que o Governo não está a transferir competências - está a alijar responsabilidades.
Têm as autarquias locais interesse real em aumentar a sua área de competência? É evidente que têm. Mas o Governo o que oferece às autarquias não é uma transferência de facto de competências, é, antes, um presente envenenado.
Algumas autarquias podem não se ter dado ainda conta do que se está a passar. É típico da actuação do MAI e da sua política de fancaria tentar embrulhar confusamente as malfeitorias que vão cozinhando! No entanto, por todos os lados do Norte ao Sul do País, as autarquias vão tomando posição contra esta situação.
Mas o facto é este: as verbas para financiar esta operação não têm cobertura no Orçamento. O Governo começou por querer obrigar as autarquias a contraírem empréstimos junto da Caixa Geral de Depósitos. Está escrita e é pública a circular em que disso informava as autarquias! A linha de crédito afinal não existe. No decreto-lei fala-se de transferência de verbas. Mas quem recorda a discussão do Orçamento, aqui na Assembleia, sabe perfeitamente que essa verba não está incluída no Fundo de Equilíbrio Financeiro e não existe em mais parte nenhuma! Se não existe, o Governo não a pode criar. Por uma razão simples: a competência para mexer no .Orçamento está reservada a esta Assembleia! Assim, a 3 dias do início do ano escolar, as câmaras continuam sem verbas para fazer face às competências transferidas e o Governo nem sequer se preocupou em atempadamente mandar à Assembleia da República o Orçamento Suplementar, que só depois de discutido e aprovado na Assembleia da República permite fazer as transferências de verbas anunciadas pelo Governo. É, pois, inadmissível que o Governo tenha atrasado o envio e apresentação do Orçamento Suplementar e que a coligação governamental impeça que no período suplementar este venha a ser discutido.
Ao mesmo tempo, o Governo vai anunciando os montantes das verbas que projecta transferir, verbas essas que na maior parte dos casos são manifestamente insuficientes. Um exemplo: para o total do populoso concelho de Setúbal a verba é de pouco mais de 7000 contos! Isto para transportes, para refeitórios, para alojamentos, para auxílios económicos!
Há concelhos que vão receber alunos doutros concelhos e não recebem nada para o IASE. Por exemplo: Sobral de Monte Agraço recebe apenas 16 contos para refeitórios e toda a Acção Social Escolar quando recebe alunos de Alenquer, Torres Vedras e Mafra. Como é possível? Como é possível, particularmente quando a evolução do custo de transporte é excessivamente gravosa, situando-se em +80% entre 1983/1984 e 1982/1983 e prevendo-se que seja de +65% entre 1984/1985 e 1983/1984?
O Governo não se esquece de dizer que as refeições têm de ser de qualidade. Mas onde estão os meios para assegurar essa qualidade? E quem vai pagar, por exemplo, os seguros dos transportes escolares, não previstos no cálculo das verbas a transferir?
Duas conclusões são assim evidentes: a operação do Governo feita de má-fé visa transferir para as autarquias o odioso da sua política feita à medida das exigências do FMI; a forma como está a ser executada pelo Governo esta operação faz correr o risco de situações de ruptura, de consequências gravíssimas para a nossa juventude.
É, esta situação que exponho à Comissão Permanente da Assembleia da República. Ê uma situação perigosíssima, a merecer uma intervenção decidida e urgente da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas notas sobre intervenções aqui realizadas no período de antes da ordem do dia, em particular sobre as intervenções do Sr. Deputado Magalhães Mota, da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e do Sr. Deputado Soares Cruz.
O Sr. Deputado Magalhães Mota levantou uma questão que, sem dúvida nenhuma, se reveste de grande delicadeza e de grande importância, que é o conhecido «caso D. Branca» e estranhou que, até à data, não tivessem sido delineadas e tomadas medidas que pusessem cobro a uma situação que a todos parece irregular e imoral.
Também estranhamos esta situação e também consideramos que, eticamente, deixa muito a desejar a atitude de milhares de pessoas que colocam o seu dinheiro a 10% de juro ao mês, como se pudesse provir de uma actividade regular e normal numa economia sadia.
Também não podemos deixar de pôr algumas reticências à atitude da comunicação social que parece ter transformado em espectáculo perfeitamente neutro esta questão, quando se traia de um mau sintoma da sociedade portuguesa e se trata de uma atitude desprezível de muita gente que pretende enriquecer por meios fáceis.
Concordamos que é imprescindível que o Governo tome uma atitude definitiva nesta matéria e se passe das hesitações e das meias-tintas para uma acção que