28 DE SETEMBRO DE 1984 6477

cer, mas que não é vivido por todos. Ou seja, há um certo parasitismo em certas camadas da população que as leva a considerar como legítimo tudo aquilo que sirva para acumular dinheiro. Na verdade, ninguém com um mínimo de valores morais pode admitir que receber 10% ao mês de juro é uma actividade razoável como outra qualquer e que se as coisas falham a culpa não é dele próprio, mas é apenas ou de quem empresta, ou do próprio Governo. Acho até lamentável que o Sr. Deputado Nogueira de Brito falasse de uma maneira que dá a impressão que as pessoas são vítimas. Mas serão vítimas de quem? Talvez da D. Branca, talvez do Governo ...
A mim, o que me preocupou de alguma forma, numa certa interpretação que a comunicação social tem dado a este caso, é que dá a impressão que nem a dita senhora nem os emprestadores, passe a expressão, são culpados. Parece que os culpados somos todos nós, é a sociedade, é o Governo, a culpa é sempre dos outros. Ora, como sei que o Sr. Deputado professa uma moral individualista, ou seja, o responsável é sempre cada um por si mesmo, custa-me a crer que faça esta transferência.
Relativamente ao problema da remodelação ou da mudança no Ministério da Agricultura, apenas fiz uma afirmação: que a oposição anda com falta de ritmo. Critica quando o Governo já fez ou já vai fazer. Este é um caso, assim como o do debate sobre a integração na CEE, pois foi o próprio Governo que propôs esse debate e a oposição teve oportunidade de fazer interpelações sobre esta questão. Se eu estivesse no lugar da oposição teria feito uma interpelação ao Governo, na sessão legislativa anterior, sobre a problemática da integração na CEE. Estive até algumas vezes para perguntar, no Plenário da Assembleia da República, à oposição por que não fazia essa interpelação, já que era um serviço que prestava, inclusive, ao País. Mas a oposição não o fez e perdeu-se em coisas miúdas, algumas que ela crítica na própria actividade da maioria.
E quando o Governo faz essa proposta a oposição vem dizer que «também o mérito é nosso» - para isso está, aliás, aqui uma proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, que procura chamar o mérito para a oposição de se vir a travar este debate.
Quanto às questões relacionadas com quem é que remodela e se não vai ser remodelado também o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, esse é um tipo de humor que nem chega a ser, digamos, um humor arguto. Isto porque, como é visível, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro é um dos agentes da remodelação, porque, sendo presidente do PSD, é ele que determina a remodelação.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Vamos lá ver por quanto tempo é ele o remodelador.

O Orador: - Por conseguinte, ele condiciona, naturalmente em diálogo com o Partido Socialista, sobre quem sai ou quem entra.
De maneira que essa pergunta não passa de uma pergunta mal-intencionada.
Quanto aos problemas dos transportes escolares, a Sr." Deputada lida Figueiredo insistiu nas dificuldades práticas, que também reconheci. Mas quero dizer-lhe que se eu quisesse criticar o Ministério da Educação não seria por este lado que o criticaria. Mas o Partido Comunista adopta uma atitude globalista e
quando discorda de uma política tem de a criticar em todos os aspectos e pormenores, de uma forma obssessiva. Ora, isso é uma má crítica, porque a crítica é tanto mais eficaz, na minha opinião, quanto mais se distingue entre o essencial e o secundário, se critica o essencial e se deixa o secundário e quando se centra a crítica sobre os aspectos essenciais.
Neste caso vertente, a atitude de descentralizar, por parte do Governo, é correcta.
A oposição, em casos como este, numa atitude nacional, devia cooperar com o Governo para ajudar a vencer as dificuldades destes aspectos práticos, atendendo até que nesta matéria a oposição também tem responsabilidade, pois dirige muitos municípios - é o caso do Partido Comunista, que para além de dirigir muitos municípios também coopera na actividade administrativa de muitos outros em que, não tendo a presidência, tem um papel significativo.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar de seguida ao período da ordem do dia.
Vai ser lido um relatório da Subcomissão da Comissão Permanente.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente

Em reunião realizada no dia 27 de Setembro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição foi pedida por 1 dia, 25 de Setembro corrente);
Agostinho Correia Branquinho (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 2 de Outubro, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Foram, observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.