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28 DE SETEMBRO DE 1984 6493

todas as garantias de seriedade. E entre essas garantias de seriedade há uma que é indispensável - os deputados que não fazem parte da Comissão de Integração Europeia talvez não saibam, mas os que fazem parte da Comissão sabem com certeza: é que há sucessivas insistências de deputados (e eu incluo-me nesse número), feitas a todos os títulos oficiais e particulares, e a última informação escrita que o Governo prestou h Comissão de Integração Europeia sobre o estado das negociações tem data de 25 de Julho de 1983, ou seja, desde 25 de Julho de 1983 que o Governo não informa a Assembleia da República sobre o estado das negociações.
Sejamos claros! Se se pretende um debate com seriedade, com objectividade, com um mínimo de profundidade, que o mesmo não se traduza num mero suscitar de discursos sem significado, numa sessão aclamatória, ou declamatória ou condenatória mas que possa permitir aos Portugueses conhecerem - e vai sendo tempo de conhecerem - as implicações da adesão europeia. Creio que esse debate tem de ser feito com conhecimento de causa.
Quando a carta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fala em suscitar um debate para informação, creio que está a reconhecer essa deficiência de informação por parte do Governo, mas creio que, para que o debate se possa fazer, então é necessário que um mínimo de informação seja prestado atempadamente. F visto que a documentação existe, é fácil com certeza fotocopiá-la e fornecê-la à Assembleia da República, que tem o direito de conhecê-la, para que, através dela, a conheçam todos os portugueses.
Por isso, a proposta de deliberação que formulamos enuncia alguns pontos concretos mínimos que devem ser reconhecidos como preparação desse debate e que levantam as questões a nosso ver essenciais para que esse debate possa ser travado com profundidade. E, quando dizemos para que o debate deva ser travado com profundidade, não estamos obviamente a transferir o debate para as calendas gregas. Não! Nós pensamos que este debate é urgente, que ele está atrasado mas que é possível, se houver de facto vontade política para fornecer esta documentação; a documentação existe e está depositada no Secretariado da Integração Europeia, que tem condições para relatar ponto a ponto as várias posições assumidas. Aliás tem-nas escritas e por isso é só fotocopiá-las e fornecê-las à Assembleia da República amanhã, se assim for julgado útil e pertinente.
Creio, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a última coisa que importa saber é como é que deve ser organizado este debate. Pela nossa parte, pensamos que um debate desta natureza e desta profundidade, deve ter uma formulação muito semelhante - e todos os partidos se deveriam pôr de acordo nesse sentido para que não seja necessária uma alteração do Regimento - nos mesmos termos ou em termos similares aos do debate sobre o Programa do Governo. Pensamos que só assim um debate destes pode ser feito com profundidade, com extensão, dando a todos oportunidade de se pronunciar. E creio estar tanto mais à vontade para pôr todas estas questões quanto terei sido das primeiras pessoas, já de há muitos anos, a defender com alguma decisão e algum empenhamento a adesão europeia. Fi-lo quando isso era difícil, fi-lo quando isso era acusado de traição a ideais ultramarinos e de expansão colonial, creio que estou agora
mais à vontade ainda para continuar a fazê-lo e para formular as críticas que formulei em relação à falta de informação à Assembleia da República sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições sobre esta matéria ...

O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Presidente dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - É apenas para fazer uma nota breve.
Esta matéria já ontem foi discutida na reunião de líderes e a maioria sempre concordou com a necessidade de se debaterem, de se aprofundarem e de se esclarecerem estas questões. Também estamos de acordo em que o debate se processe com tempo bastante para o aprofundamento das diversas matérias. Julgo que já ontem ficaram criadas todas as condições para que o debate se possa fazer com dignidade, com realização dos deputados e interesse para o País e, portanto, julgo que o problema não merece neste momento particular polémica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE:) - A propósito do que disse o Sr. Deputado José Vitorino e também o Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a dizer o seguinte: o Sr. Deputado José Vitorino referiu uma reunião havida ontem (a conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares), mas acontece, Sr. Deputado José Vitorino, que hoje houve uma reunião importante da Comissão de Integração Europeia, que emitiu um parecer, aliás aprovado unanimemente - não sei se está na sua mão -, em que a Comissão recomenda à Comissão Permanente que se observe uma série de normas consideradas fundamentais para esse debate.
Acontece também, Srs. Deputados, que um debate desta natureza não pode ser feito desta maneira e a proposta de deliberação apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota vem exactamente ao encontro de preocupações que hoje foram manifestadas na Comissão de Integração Europeia, na qual estavam representados todos os partidos da Assembleia da República. Nessa reunião foi exactamente considerado como importante solicitar ao Governo toda uma série de informações. Vai haver com certeza uma reunião prévia com o Sr. Primeiro-Ministro e com o Sr. Ministro das Finanças e possivelmente com o presidente da Comissão Europeia com a Comissão de Integração Europeia aqui, na Assembleia da República, reunião prévia ao debate parlamentar no plenário por se tratar de um debate que tem de ser bem preparado. No entanto, não poderá ser marcado pela conferencia de líderes, nem sequer a data poderá ser escolhida, porque, realmente, só depois de a Comissão de Integração Europeia receber todos esses documentos que vai solicitar ao Ministério, só depois de haver esse encontro preliminar prévio com membros do Governo, só depois de bem preparado esse debate, é que ele poderá ter lugar, embora tenha de ser feito com a máxima urgência,