28 DE SETEMBRO DE 1984 6495

pode deixar coisas de fora, é evidente! Os pontos que o Sr. Deputado Magalhães Mota define como necessários para um esclarecimento e um debate com o Governo até são úteis mas poderão ser usados na reunião da Comissão de Integração Europeia, nas reuniões com o Governo, onde serão com certeza colocadas estas questões e outras mais, e no debate parlamentar a mesma coisa. Concluo, pois, que é um pouco perigoso dizer já numa deliberação da Comissão Permanente sobre o que é que o Governo deve ou não deve informar. Além disso, poderia até colocar-se o problema da legitimidade de se estar aqui a querer estabelecer um espartilho ao Governo sobre o que é que deve dizer, aos partidos sobre o que é que devem perguntar; em princípio, ficar-se-ia espartilhado ...
Parece-me, portanto, que a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, embora sendo bem intencionada e até sendo útil para nortear, de alguma maneira, na Comissão de Integração Europeia, algumas questões a pôr ao Governo, não é susceptível de uma deliberação.
Evidentemente que aceitaríamos - se se quiser tornar a deliberação mas insisto que me parece perfeitamente supérflua - pôr na nossa proposta um parágrafo final nos seguintes termos:
A Comissão Permanente considera necessário, para que o referido debate decorra com o vigor e a profundidade desejáveis, que seja precedido de uma informação completa sobre as negociações já efectuadas ou em curso.
ou seja, uma deliberação também genérica da Comissão Permanente no sentido do rigor e da informação completa. Isto corresponde, de algum modo, ao último parágrafo da proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota e da própria deliberação da Comissão de Integração Europeia, que, no último ponto diz:

[...] recomendar que, para que o debate possa decorrer com o rigor e a profundidade desejáveis, seja preparada uma informação completa e atempada das negociações efectuadas e em curso (ponto n.º 3 da deliberação da Comissão de Integração Europeia).

Resumindo: ou a Comissão Permanente não toma qualquer deliberação dada a sua desnecessidade, ou, a tomar-se uma deliberação, nós vamos votar contra a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota pelas razões que já indiquei e acrescentaremos à nossa proposta de deliberação o parágrafo que já li e que é subscrita conjuntamente por nós e pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos dizer que estamos de acordo com muitas das considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na apresentação da sua proposta de deliberação, diria mesmo com quase todas, particularmente com as considerações com que iniciou as suas alegações e quando insistiu em sublinhar a precedência das iniciativas parlamentares nesta matéria: aquela que citou, outras anteriores e até uma proposta de deliberação por nós apresentada nesse mesmo dia 6, em que se fazia uma referência expressa à questão das negociações com a CEE e que foi rejeitada pelos 2 partidos que apoiam o Governo. Ê uma nota importante e cremos também que outras considerações que foram produzidas têm bastante interesse, estando nesse caso algumas considerações, notícias e apreensões que aqui foram trazidas pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e João Corregedor da Fonseca.
Em todo o caso, temos algumas apreensões em relação ao texto que nos é proposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Não é manifestamente uma «carta», como lhe chama o Sr. Deputado Nogueira de Brito, pois tem uma série de instruções internas que não são para o Governo mas sim para a Assembleia da República. Começa por ser um voto de regozijo, depois é uma recomendação, depois, mais adiante, é uma proposta de deliberação, quando se refere à figura regimental dentro da qual os debates se realizariam, e finalmente também mandada a conferência dos grupos parlamentares relativamente a algumas questões. É realmente um texto muito complexo e, quanto a nós, cabe mal nas competências da Comissão Permanente.
Entendemos e vimos a vantagem de se aprovar alguma coisa mas em relação a este texto temos algumas dificuldades, nomeadamente em relação à alínea 6) do n.º 2, isto é, à figura regimental. Ontem discutimos esta questão na conferência dos grupos parlamentares, onde afirmei aquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage me atribuiu, mas a figura que então utilizei foi considerada uma hipótese de trabalho. Mas, por exemplo, a possibilidade de se fazer o debate sob a forma de uma interpelação, como institucionalizá-la, é outra questão que gostaríamos de ponderar.
Portanto, parece-nos muito precipitado estarmos a deliberar, já neste momento, nos termos que são propostos na alínea b) do n.º 2 da sua proposta.
Na verdade, entendemos que seria bom aprovar alguma coisa e tendo sido aprovada, hoje de manhã, na Comissão para a Integração Europeia, um texto que nos parece bastante sério e adequado à circunstância, creio que a Comissão Permanente poderia tornar seu este texto e dar-lhe mais força, visto que já foi aprovado por uma Comissão. Talvez isso preenchesse a preocupação que aqui nos foi trazida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, sem incorrermos nos escolhos e nas dificuldades da proposta que nos é trazida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Quero dizer, finalmente, em relação à proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, que nós acolhemos com muito respeito toda uma série de sugestões, que aqui são feitas, sobre como o debate deve decorrer, e isto devia tornar-se em verdadeira exigência da Assembleia da República,. No entanto, votar este texto é que, quanto a nós, constitui uma dificuldade insuperável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou sensível a alguma da argumentação que foi produzida neste debate e penso que, em todo o caso, teremos avançado algumas coisas e recolhido alguns instrumentos de trabalho quanto à preparação do debate.
Pela minha parte, preferiria a última sugestão apresentada, ou seja, a adopção, como texto da Comissão Permanente, do texto do parecer da Comissão de