6503 - 3 DE OUTUBRO DE 1984

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República retoma os seus trabalhos em circunstâncias que se caracterizam por uma acelerada degradação da situação nacional provocada pela política seguida pelo governo de Mário Soares Mota Pinto.
É por isso mesmo aparentemente absurdo, mas politicamente muito significativo, que a maioria que apoia o Governo tenha imposto para este período suplementar de actividade (que antecede em cerca de 15 dias a abertura normal dos trabalhos do Plenário) um programa que em vez de contemplar as questões que mais afectam o nosso povo e o nosso país contempla questões internas da Assembleia da República, do interesse estreito e egoísta da maioria como as alterações ao Regimento e ao Estatuto do Deputado. Com as primeiras, pretende obter poderes absolutos par ultrapassar quando entender as prioridades regimentais na fixação das ordens do dia, decidir ditatorialmente os tempos para os debates e eliminar o período de antes da ordem do dia, e em geral as possibilidades de expressão e intervenção da oposição.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Com as segundas, não pretende outra coisa senão melhorar os vencimentos e outras regalias dos deputados enquanto não se acode a outras camadas da população muito mais necessitadas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP, sem excluir que a Assembleia da República pudesse ocupar-se, neste período, de matérias que possam melhorar o seu funcionamento interno, defendeu na Comissão Permanente e defende agora no Plenário que em vez de se voltar para o seu umbigo a Assembleia da República devia ocupar-se de urgentes questões nacionais como os salários em atraso, o Orçamento do Estado suplementar e a marcha das negociações com a CEE.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
A monstruosidade social dos salários em atraso que se expandiu e generalizou à sombra do governo de Mário Soares Mota Pinto apresenta um novo agravamento, atingindo, segundo cálculos do movimento sindical, 150 ou mesmo 160 mil trabalhadores, sem que da parte dos responsáveis governamentais e da maioria que os apoia na Assembleia da República se tenha esboçado qualquer iniciativa séria para debelar este flagelo social (evidentemente que não consideramos um esforço sério o anunciado projecto de decreto-lei do Ministério do Trabalho).

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A ilegalidade orçamental em que o Governo está mergulhado e que se torna cada vez mais indisfarçável à medida que assume encargos para que não está autorizado e ultrapassa largamente o défice aprovado, aconselharia que com a maior rapidez possível o Governo e a maioria apresentassem o orçamento suplementar para 1984 à Assembleia da República e defendessem o agendamento pronto da sua discussão. Mas o Governo tem medo de prestar contas e por isso mesmo recusou um debate sobre a situação económica e financeira na Comissão Permanente e não manifesta agora a mínima pressa em apresentar e ver discutidos os seus desmandos orçamentais.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - O arrastado processo de negociações com a CEE, que a nosso ver nunca levaria a qualquer resultado positivo para o País, transformou-se sob a égide do actual Governo um expediente de promoção política do Primeiro-Ministro e da sua candidatura presidencial. Começou-se por, em vez de negociar condições, negociar fundamentalmente uma data e agora já se negoceia apenas uma declaração, o decantado constat d'accord, mesmo que vazia de conteúdo. Dir-se-á que, finalmente, o Governo se comprometeu, através de um oficio, a vir à Assembleia da República discutir a marcha das negociações com a CEE. Fê-lo sob pressão dos partidos da oposição e com a ideia de que o Primeiro-Ministro poderia vir cantar de galo ao Parlamento por já ter obtido o «certificado de acordo» que anda a mendigar, perante o espanto das nações.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Neste momento o Governo quer a todo o custo adiar a discussão, provavelmente já reconheceu que a carta foi prematura, pois o marco de 30 de Setembro já foi ultrapassado e as negociações continuam complicadas.
A maioria pode impedir os debates, mas por enquanto não pode impedir que aqui façamos a condenação de uma política que está a conduzir o nosso povo à miséria e à fome, que ameaça de destruição o regime democrático e sacrifica a independência nacional.
São traços fundamentais dessa política: o brutal agravamento das condições de vida do povo português, com a subida do custo de vida, os despedimentos em massa (agora os anunciados para a LISNAVE onde o Governo se curvou perante a vontade do antigo potentado fascista José Manuel de Mello), o desemprego, os salários em atraso, o preço inacessível da habitação e da saúde, os impostos ruinosos, a degradação do ensino (como se evidencia com a abertura do ano escolar) e da cultura, a corrupção generalizada, as decisões e medidas inconstitucionais visando a liquidação das nacionalizações e da reforma agrária e onde avulta agora a autorização duplamente escandalosa para a instalação de bancos privados, o agravamento catastrófico da situação económica nacional confirmado por todas as estatísticas vindas ultimamente a público, os golpes assestados e outros em preparação contra as liberdades, o poder local democrático, as instituições, o sistema eleitoral como caminho para a formação de um Estado totalitário, as novas medidas e projectos de governamentalização das Forças Armadas, as crescentes concessões ao imperialismo (especialmente aos Estados