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I Série - Número 150

Quarta-feira, 3 de Outubro de 1984

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários Exmo. Srs, Leonel de Sousa Fadigas

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a outros.
Produziram declarações políticas, abordando aspectos diversos do actual momento política e da actividade parlamentar, os Srs Deputados Nogueira de Brito (CDS), Carlos Brito (PCP), José Vitorino (PSD) e José Luis Nunes (PS)
Foi aprovado um voto de congratulação pela comemoração, no dia 1 de Outubro, do Dia Mundial da Música Produziram declarações de voto só Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP), Jorge Lacão (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Gonzalez (Indep.), Lemos Damião (PSD) e Luis Beiroco (CDS).

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento (n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 63.º, n.º 4 do artigo 64.º, artigos 20.º-A (novo), 53 º-A e 55.º)
Intervieram, a diversos título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Luis Saias (PS), Luis Beiroco (CDS), Silva Marques (PSD), José Magalhães (PCP), Margarida Salema (PSD), João Amaral (PCP), José Luis Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), José Manuel Mendes (PCP) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

Nota. - Incluem-se neste número, a título de rectificações ao n.º 145, de 27 de Julho de 1984, a lista de chamada dos deputados respeitante à votação nominal da proposta de Lei n.º 71/III (Segurança Interna e Protecção Civil), que fora publicada sem indicação do sentido de voto de cada deputado ou a anotação de falta à sessão, e a declaração de voto do PCP respeitante à referida proposta de lei, enviada à Mesa para publicação e que por lapso não foi publicada

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.

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Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João dos Santos Ramalho Cosme.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís António Pita Ameixa.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria Orneias Ourique' Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Cuido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Francisco Jardim Ramos.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Pereira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Serafim Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias, Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Atarantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.

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Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marcai.
António Filipe Neiva Correia.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel Tengarrinha.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar desejo cumprimentar V. Ex.as neste regresso de férias bem merecidas.
Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Cartas

De Maria Francisca Rebelo, residente em Viseu, reclamando contra a realização de touradas no nosso país, por considerar que as mesmas são um espectáculo degradante e repugnante.
Da Embaixada da Nicarágua em Portugal a dar conhecimento da nota de protesto enviada pelo Ministério do Exterior do seu país ao Departamento de Estado dos Estados Unidos e solicitando a sua devida difusão.

Ofícios

Da Assembleia de Freguesia de Bárrio, concelho de Alcobaça, reclamando a revisão e alteração dos diplomas relativos ao poder local, por considerar que os mesmos atentam contra a democraticidade das autarquias e restringem fortemente o seu papel, enquanto órgãos deliberativos.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Norte a remeter um exemplar da moção de repúdio sobre o projecto-lei da revisão da legislação laborai, aprovada por unanimidade em plenário geral de delegados sindicais do sector químico.
Da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira a remeter cópia da moção aprovada por aquela Assembleia Municipal, relativa ao Conselho Nacional de Municípios Portugueses, que considera estar a afastar-se das regras de democraticidade e representatividade.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul manifestando o seu protesto pela detenção da delegação dos trabalhadores da CIFA, bem como dos dirigentes sindicais que os acompanhavam na sua tentativa de audiência com o Primeiro-Ministro.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Na reunião plenária de 26 de Julho foram apresentados os seguintes requerimentos:
A vários Ministérios (3), formulados pelos Srs. Deputados Manuel Lopes e Georgete Ferreira; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr." Deputada Helena Cidade Moura e outros; ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado José Leitão e outros; aos Ministérios do Mar e da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Mário Prudêncio; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mário Prudêncio; aos Ministérios do Equipamento Social e do Comércio e Turismo (2), formulados pelo Sr. Deputado Rúben Raposo; a vários Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados lida Figueiredo e Guerreiro Norte, respectivamente; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Pereira de Sousa; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério do Equipamento Social e à Direcção-Geral das Construções Escolares, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos e outros; aos Ministérios da Educação e do Equi-

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pamento Social (5), formulados pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Roleira Marinho, Fernando de Sousa e Maria Helena Rosa, respectivamente; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Lino Paulo e outros; ao Ministério do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos:
Do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Vilhena de Carvalho, nas sessões de 18 de Novembro e 5 de Julho;, Eurico de Figueiredo e outros, na sessão de 14 de Dezembro; José Magalhães e outros, nas sessões de 10 de Janeiro, 30 e 31 de Maio, 6 e 26 de Junho e 11 e 18 de Julho;. Figueiredo Lopes, na sessão de 19 de Janeiro; Jorge Lemos, na sessão de 31 de Janeiro; Gaspar Martins e Manuel Fernandes, na sessão de 9 de Fevereiro; Manuel Jorge Góes, nas sessões de 10 de Janeiro e 24 de Março; José Vitorino, nas sessões de 14 de Fevereiro, 24 de Maio e 5 e 11 de Julho; Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 16 de Fevereiro; Jaime Ramos e outros, nas sessões de 14 de Fevereiro, 30 de Maio e 11 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 15 de Março, 3 de Abril, 17, 29 e 30 de Maio, 26 e 29 de Junho, 3, 18, 23 e 26 de Julho; Antunes da Silva e Pereira Lopes, na sessão de l de Março; João Amaral, na sessão de 15 de Março; Santos Correia, na sessão de 16 de Março;. Anselmo Aníbal e Jorge Lemos, na sessão de 29 de Março; Reis Borges, nas sessões de 29 de Março e 23 de Maio; António Gonzalez, nas sessões de 29 de Março, 15 de Junho e 24 de Julho; Nunes da Silva, na sessão de 3 de Abril; Lino Paulo, nas sessões de 6 de Abril e 27 de Junho; Caio Roque, na sessão de 16 de Abril; Octávio Teixeira, na sessão de 17 de Abril; lida Figueiredo, na sessão de 20 de Junho; José da Cunha e Sá, nas sessões de
17 de Abril e 19 de Julho; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 26 de Abril; João Abrantes, nas sessões de 26 de Abril e 11 de Julho; Silva Marques, na sessão de 7 de Maio; Maria da Conceição Dias Neto, na sessão de 10 de Maio; Adriano Moreira, na sessão de 11 de Maio; Vargas Bulcão, na sessão de 15 de Maio; Anacleto Silva Baptista, na sessão de 17 de Maio; Belmiro Moita da Costa e Cunha e Sá, na sessão de
18 de Maio; lida Figueiredo, nas sessões de 23 e 24 de Maio e 26 de Julho; Carlos Oliveira e Sousa, na sessão de 24 de Maio; Silvino Sequeira, na sessão de 29 de Maio; Carlos Alberto Espadinha, na sessão de 29 de Maio; Araújo Guedes, na sessão de 30 de Maio; Joel Hasse Ferreira, na sessão de 31 de Maio; Eleutèrio Alves, na sessão de 5 de Junho; Paulo Areosa, nas sessões de 5 e 8 de Junho; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 7 de Junho; Antunes da Silva e Ascensão Mota, na sessão de 7 de Junho; Miranda Teixeira, na sessão de 11 de Junho; Maria da Conceição Quintas, na sessão de 14 de Junho; Manuel Lopes, nas sessões de 14 de Junho e 26 de Julho; Fernando Costa, na sessão de 15 de Junho; António da Costa e Rui Neves, na sessão de 26 de Junho; António Mota, nas sessões de 26 de Junho, 3 e 4 de Julho; Vidigal Amaro e outros, nas sessões de 27 de Junho e 3 de Julho; Carvalho Silva, na sessão de 29 de Junho; Nelson Ramos e António da Costa, na sessão de 29 de Julho; Handel de Oliveira, na sessão de 5 de Julho; Roleira Marinho, na sessão de 5 de Julho; Álvaro Brasileiro e outros, na sessão de 5 de Julho; José Pereira Lopes, na sessão de 24 de Julho; Carlos Brito e Mário Prudêncio, na sessão de 26 de Julho; Maia Nunes de Almeida, na sessão de 26 de Julho; Cristóvão Guerreiro Norte, na sessão de 13 de Dezembro; Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Janeiro, 3 e 16 de Abril, 3 e 29 de Maio, 26 de Junho e 18 de Julho; António Gonzalez, na sessão de 20 de Janeiro; Helena Cidade Moura, na sessão de 31 de Janeiro; Silvino Sequeira, nas sessões de 12 de Janeiro e 4 de Maio; lida Figueiredo, na sessão de 8 de Maio; José Vitorino, nas sessões de 3 de Janeiro, 7 de Abril e 28 de Junho de 1983; Zita Seabra, nas sessões de 26 de Abril, 6 e 29 de Junho; Reis Borges, na sessão .de 16 de Maio; Lino Paulo, nas sessões de 17 de Maio e 27 de Junho; Jorge Lemos, nas sessões de 20 de Março, 24 de Maio e 11 de Junho; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 11 de Junho; Silva Marques, nas sessões de 12 de Junho e 10 de Julho; António Costa e Rui Neves, na sessão de 20 de Junho; Luísa Cachado e outros, na sessão de 29 de Junho; António Mota, nas sessões de 4 e 10 de Julho; Menezes Falcão, na sessão de 4 de Julho; Álvaro Brasileiro e João Rodrigues, na sessão de 5 de Julho; Jaime Ramos, nas sessões de 11 e 17 de Julho; Handel de Oliveira,- na sessão de 25 de Julho; José Manuel Maia e outros, nas sessões de 7 de Abril e 11 de Junho; Manuel Laranjeira Vaz e outros, na sessão de 17 de Maio; Joel Hasse Ferreira, na sessão de 8 de Junho; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 4 de Julho de 1983; Lopes Cardoso, na sessão de 4 de Novembro; António Araújo dos Santos e outros, na sessão de 16 de Abril; Carlos Nunes da Silva, nas sessões de 21 de Novembro e 19 de Janeiro; Paulo Barrai, na sessão de 13 de Outubro; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro de 1983; Paulo Barrai e Agostinho Domingues, nas sessões de 13 de Outubro e 23 de Fevereiro; António da Cos-

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ta, na sessão de 23 de Novembro; José Pereira Lopes, na sessão de 25 de Janeiro; Manuel Lopes, na sessão de 26 de Janeiro; João Amaral, na sessão de 23 de Fevereiro; Jorge Patrício e Paulo Areosa, na sessão de 30 de Março; António Mota, nas sessões de 27 de Março e 24 de Julho; Joel Hasse Ferreira, na sessão de 8 de Junho; Magalhães Mota, nas sessões de 7 e 16 de Fevereiro, 7 e 17 de Maio e 23 de Julho; Manuel Ferreira Martins, na sessão de 2 de Maio; Agostinho Domingues na sessão de 8 de Maio; lida Figueiredo, nas sessões de 18 de Maio, 20 de Junho, 18 e 25 de Julho; Moreira da Silva, na sessão de 25 de Maio; Rogério de Brito e outros, na sessão de 26 de Junho; Jorge Lemos, José Manuel Maia e outros, nas sessões de 21 de Março, 16 de Maio, 29 de Junho e 26 de Julho; Carlos Brito e José Manuel Mendes, na sessão de 29 de Junho; José Vitorino na sessão de 18 de Julho; Araújo Guedes, na sessão de 26 de Julho; Lino Paulo, na sessão de 27 de Julho; Vilhena de Carvalho, na sessão de 23 de Julho; José Leitão e outros, na sessão de 26 de Julho; Silvino Sequeira, na sessão de 25 de Maio; Almeida Eliseu, na sessão de 26 de Junho; José Silva Marques, na sessão de 5 de Julho; Fernando Correia Afonso, na sessão de 17 de Julho; Jaime Ramos, na sessão de 18 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 12 de Dezembro, 23 de Fevereiro, 3 de Abril, 7 e 30 de Maio e 26 de Junho; Ruben Raposo, na sessão de 13 de Janeiro; Francisco Fernandes, Gaspar Martins, Luísa Cachado e Jorge Lemos, na sessão de 9 de Fevereiro, respectivamente; Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 16 de Fevereiro; Agostinho Domingues e outros, na sessão de 9 de Março; Fernando Fradinho, na sessão de 20 de Março; José Vitorino, nas sessões de 3 e 16 de Abril; Nogueira de Brito, na sessão de 16 de Abril; lida Figueiredo e Joaquim Miranda, nas sessões de 17 de Abril e 17 de Maio; João Abrantes, José Magalhães e outros, na sessão de 30 de Maio; Octávio Teixeira, na sessão de 22 de Maio; Gaspar Pacheco, Roleira Marinho e Silva Domingos, na sessão de 22 de Maio; Gaspar Martins, na sessão de 29 de Maio; José Magalhães e outros, na sessão de 30 de Maio; José Lello, na sessão de 5 de Junho; Jorge Lemos e outros, nas sessões de 31 de Janeiro e 11 de Junho; Fernando Fradinho Lopes, na sessão de 14 de Fevereiro; Fernando Cardoso Ferreira, na sessão de 21 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 15 de Março, 2 e 17 de Maio e 26 de Junho; José Magalhães e outros, na sessão de 30 de Maio; Daniel Bastos e outros, na sessão de 16 de Abril; Alexandre Reigoto, na sessão de 17 de Abril.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar sobre uma questão que tem que ver com a matéria que é tratada em termos de expediente e que diz respeito à aprovação do Diário da Assembleia da República. Creio, pois, que V. Ex.ª ainda não o pôs à aprovação e nós tínhamos algumas questões a levantar relativamente a ele.
Contudo, para não prejudicar a intervenção já anunciada do colega do CDS, colocarei as questões no fim do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hoje não há Diário da Assembleia da República para pôr à aprovação. Portanto, talvez que a intervenção que V. Ex.ª pretenda fazer seja mais pertinente na altura em que o Diário da Assembleia da República seja posto à aprovação.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há alguns meses - mais precisamente na sessão de 18 de Maio último - aqui produzi, em nome do meu partido, uma intervenção política, chamei a atenção do Sr. Primeiro-Ministro para a necessidade de testar perante o Parlamento a coesão da maioria apoiante do Governo.
E logo acrescentei que esse teste não poderia deixar de versar sobre as matérias em relação às quais era já então mais patente a divisão entre os dois partidos coligados.
Na altura, invoquei os temas da legislação do trabalho; da atitude a tomar face ao sector público da economia; da reforma agrária e do chamado pacote autárquico.
Só assim se tornaria, com efeito, possível ultrapassar a situação de crise latente, aflorada a todo o momento em declarações e tomadas públicas de posição de elementos de coligação, a pôr em causa a consistência da respectiva maioria e portanto a própria base de apoio do Governo.
Viviam-se, então para pasmo do País, os episódios da preparação de uma célebre remodelação governamental, que, à semelhança do que agora se tem passado com as «reformas estruturais», acabou por ficar no tinteiro, ou melhor, nas pias intenções do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e dos seus conselheiros mais chegados, com destaque para o Sr. Engenheiro Eurico de Melo.
O Sr. Engenheiro já na altura se revelara como o autor das mais enérgicas receitas para restituir a saúde e o vigor à coligação. E digo já nessa altura, porque o facto de agora começar por se confessar defensor arrependido do bloco não impede que, na prática, acabe por receitar mais umas mezinhas destinadas a mante-lo de pé.
Simplesmente, o que aconteceu foi que o Sr. Primeiro-Ministro, ao invés de adoptar o procedimento aconselhado, com recta intenção e verdadeiro espírito democrático, acabou por se antecipar a uma iniciativa do CDS, vindo pedir à Assembleia um voto de confiança no passado do Governo e não nos seus projectos para futuro.

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E além disso, que já não era pouco, o debate que se seguiu foi propositadamente conduzido pelo Governo para as generalidades políticas que é uso bordar em torno da estabilidade e das suas vantagens para bem dos povos e saúde das nações.
Como ninguém ou quase ninguém põe isso em causa, nem mesmo o Partido Socialista, apesar dê tudo quanto aqui deixou dito e feito quando era oposição, a confiança acabou por ser concedida, com direito a louvor e aplausos.
Não deixaram, porém, de se fazer ouvir, juntamente com as da oposição, vozes da coligação a pôr em causa a bondade da acção desenvolvida em relação a alguns dos mais candentes problemas com que o País tem vindo a ser confrontado.
Nem o discurso calmante do Ministro Ernâni Lopes, que se limitou, valha a verdade, a recordar as etapas formais que hão-de - não se sabe quando - enquadrar a política económica do Governo, nem as tentativas sentimentalistas do Dr. Mário Soares conseguiram evitá-lo.
Mas sem efeitos visíveis, já que, repito, a confiança acabou por ser votada.
Foi, no entanto, «sol de pouca dura», como diz o povo: volvidos alguns dias estava o Governo confrontado com a divisão da sua maioria a propósito da questão vital da revisão constitucional, a que se seguiu a dramática discussão e votação da lei da segurança interna, com divisões entre os dois partidos coligados e com graves divisões internas dentro do próprio Partido Socialista.
De tal modo que pode dizer-se que a chegada das férias acabou por salvar a situação e a coligação, ocultando, pelo menos, no âmbito parlamentar, as chagas mais vivas da maioria.
O Parlamento não merece, porém, ao Governo, como é sabido, o respeito devido ao prestígio das instituições democráticas, pelo que não é de estranhar que, apesar de tudo, as férias parlamentares não tenham conseguido evitar a marcha dos acontecimentos e a aceleração da crise da maioria.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não deve, aliás, o Sr. Dr. Mário Soares estranhar que sejam os estados-maiores dos partidos a tomar as decisões fundamentais, mesmo as que respeitam à própria condução do Governo.
Quem não respeita o Parlamento e o exclui à partida como espaço privilegiado para debate político dos problemas nacionais, não pode estranhar que as deliberações decisivas sejam tomadas nos salões dos hotéis em que reúnem os órgãos partidários.
Aplausos do CDS.
Quem tudo fez para descaracterizar o «Programa de Recuperação Económica e Financeira», de modo a conseguir evitar que a Assembleia o discutisse e votasse, quem pretende fazer desta Casa uma simples câmara de ressonância para ampliar o aplauso ao Governo pelos compromissos em matéria de adesão à CEE não pode estranhar que seja o conselho nacional do PSD a pôr em causa a marcha das negociações e a política económica do Governo.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas também é certo que quando assim acontece, o Sr. Primeiro-Ministro não deve enterrar a cabeça na areia como a avestruz, fazendo de conta que nada se passou de relevante e que na coligação tudo vai de boa saúde, graças a Deus.
O que devia ter-se seguido às conclusões, que nem o zelo de alguns elementos da direcção partidária social-democrática conseguiram descaracterizar, era a demissão do Governo.
Isto se é certo que o Dr. Mário Soares está realmente apostado na dignificação das instituições democráticas.
Uma coligação minada em todos os seus fundamentos, que não goza já do apoio de um dos partidos que a constituem, pelo menos em relação àquilo que tem sido o seu modo de actuar nesse Governo, não pode manter-se, confirmando com a sua manutenção no povo português a ideia de que a acção política nada tem a ver com a realidade, mesmo com a realidade que lhe é própria e que obedece, antes, a regras que já ninguém conhece ou entende.
A partir do momento em que o Governo vê negado por um dos partidos que o sustenta no Poder o mérito das poucas políticas que tem tentado definir, não pode continuar a exibir um apoio de que já não goza.
Deve, portanto, demitir-se, ou, pelo menos, deve vir aqui novamente pôr a questão da confiança, mas em torno de todas aquelas questões que estiveram em causa no conselho nacional do PSD.
Tudo leva, porém, a crer que nada disso acontecerá, o que implica que as instituições continuarão a desacreditar-se perante os cidadãos, num descrédito que a todos progressivamente vai abrangendo.
Também o Presidente da República, enredado nas teias da constituição do novo partido, a acrescentar à longa colecção dos que entre nós se reclamam do socialismo, não pode encontrar oportunidade para assumir frontalmente as responsabilidades que lhe cabem e contribuir com a sua acção, para evitar a degradação do funcionamento das instituições democráticas.
É que enquanto se fazem declarações e se interpretam as declarações feitas, tudo num jogo de palavras a que deixou de se atribuir importância, o povo sofre, com a ineficácia do Governo. Sofre nos seus desempregados; naqueles que não recebem salários; nos que mais directamente suportam a erosão da moeda; nos que aguentam a falta de segurança e, acima de tudo, a falta de certeza.
É espantoso que neste momento, a acrescentar ao longo sudário dos sinais de crise, estejamos confrontados com o anúncio de um orçamento suplementar destinado a cobrir um acréscimo da despesa de cerca de 70 milhões de contos.
Quer dizer que os sacrifícios impostos aos Portugueses e que os Portugueses têm suportado estoicamente foram feitos em vão. A principal razão da crise da nossa economia vai manter-se ou mesmo agravar-se, o que significa que aos sacrifícios feitos outros terão que seguir-se.
Que a nossa acção como deputados possa evitar que assim seja, começando por contribuir para a recuperação da dignidade da instituição a que pertencemos, são os votos dos parlamentares do CDS neste início de mais l ano parlamentar.
Aplausos do CDS.

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República retoma os seus trabalhos em circunstâncias que se caracterizam por uma acelerada degradação da situação nacional provocada pela política seguida pelo governo de Mário Soares Mota Pinto.
É por isso mesmo aparentemente absurdo, mas politicamente muito significativo, que a maioria que apoia o Governo tenha imposto para este período suplementar de actividade (que antecede em cerca de 15 dias a abertura normal dos trabalhos do Plenário) um programa que em vez de contemplar as questões que mais afectam o nosso povo e o nosso país contempla questões internas da Assembleia da República, do interesse estreito e egoísta da maioria como as alterações ao Regimento e ao Estatuto do Deputado. Com as primeiras, pretende obter poderes absolutos par ultrapassar quando entender as prioridades regimentais na fixação das ordens do dia, decidir ditatorialmente os tempos para os debates e eliminar o período de antes da ordem do dia, e em geral as possibilidades de expressão e intervenção da oposição.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Com as segundas, não pretende outra coisa senão melhorar os vencimentos e outras regalias dos deputados enquanto não se acode a outras camadas da população muito mais necessitadas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP, sem excluir que a Assembleia da República pudesse ocupar-se, neste período, de matérias que possam melhorar o seu funcionamento interno, defendeu na Comissão Permanente e defende agora no Plenário que em vez de se voltar para o seu umbigo a Assembleia da República devia ocupar-se de urgentes questões nacionais como os salários em atraso, o Orçamento do Estado suplementar e a marcha das negociações com a CEE.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
A monstruosidade social dos salários em atraso que se expandiu e generalizou à sombra do governo de Mário Soares Mota Pinto apresenta um novo agravamento, atingindo, segundo cálculos do movimento sindical, 150 ou mesmo 160 mil trabalhadores, sem que da parte dos responsáveis governamentais e da maioria que os apoia na Assembleia da República se tenha esboçado qualquer iniciativa séria para debelar este flagelo social (evidentemente que não consideramos um esforço sério o anunciado projecto de decreto-lei do Ministério do Trabalho).

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A ilegalidade orçamental em que o Governo está mergulhado e que se torna cada vez mais indisfarçável à medida que assume encargos para que não está autorizado e ultrapassa largamente o défice aprovado, aconselharia que com a maior rapidez possível o Governo e a maioria apresentassem o orçamento suplementar para 1984 à Assembleia da República e defendessem o agendamento pronto da sua discussão. Mas o Governo tem medo de prestar contas e por isso mesmo recusou um debate sobre a situação económica e financeira na Comissão Permanente e não manifesta agora a mínima pressa em apresentar e ver discutidos os seus desmandos orçamentais.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - O arrastado processo de negociações com a CEE, que a nosso ver nunca levaria a qualquer resultado positivo para o País, transformou-se sob a égide do actual Governo um expediente de promoção política do Primeiro-Ministro e da sua candidatura presidencial. Começou-se por, em vez de negociar condições, negociar fundamentalmente uma data e agora já se negoceia apenas uma declaração, o decantado constat d'accord, mesmo que vazia de conteúdo. Dir-se-á que, finalmente, o Governo se comprometeu, através de um oficio, a vir à Assembleia da República discutir a marcha das negociações com a CEE. Fê-lo sob pressão dos partidos da oposição e com a ideia de que o Primeiro-Ministro poderia vir cantar de galo ao Parlamento por já ter obtido o «certificado de acordo» que anda a mendigar, perante o espanto das nações.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Neste momento o Governo quer a todo o custo adiar a discussão, provavelmente já reconheceu que a carta foi prematura, pois o marco de 30 de Setembro já foi ultrapassado e as negociações continuam complicadas.
A maioria pode impedir os debates, mas por enquanto não pode impedir que aqui façamos a condenação de uma política que está a conduzir o nosso povo à miséria e à fome, que ameaça de destruição o regime democrático e sacrifica a independência nacional.
São traços fundamentais dessa política: o brutal agravamento das condições de vida do povo português, com a subida do custo de vida, os despedimentos em massa (agora os anunciados para a LISNAVE onde o Governo se curvou perante a vontade do antigo potentado fascista José Manuel de Mello), o desemprego, os salários em atraso, o preço inacessível da habitação e da saúde, os impostos ruinosos, a degradação do ensino (como se evidencia com a abertura do ano escolar) e da cultura, a corrupção generalizada, as decisões e medidas inconstitucionais visando a liquidação das nacionalizações e da reforma agrária e onde avulta agora a autorização duplamente escandalosa para a instalação de bancos privados, o agravamento catastrófico da situação económica nacional confirmado por todas as estatísticas vindas ultimamente a público, os golpes assestados e outros em preparação contra as liberdades, o poder local democrático, as instituições, o sistema eleitoral como caminho para a formação de um Estado totalitário, as novas medidas e projectos de governamentalização das Forças Armadas, as crescentes concessões ao imperialismo (especialmente aos Estados

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Unidos) ressaltando em relação a este último as noticias sobre as novas bases militares em território nacional e onde se incluem também provocações, contra a República Popular de Angola e outros Estados africanos.
Foi fazendo o balanço destes diferentes aspectos mais característicos da política governamental que o comité central do meu partido concluiu na sua última reunião que eles constituem razões para a urgente demissão do Governo Mário Soares Mota Pinto como uma tarefa do povo, um dever das instituições e um imperativo nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A maioria da Assembleia da República pode negar esta evidência, pode continuar a dar todos os améns ao Governo, comprometer-se com ele ha obra da destruição e na hipoteca do futuro do Pais. Não parará com isso as correntes de descontentamento e a vontade de mudança que percorrem a nossa sociedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O resultado é o descrédito desta maioria parlamentar e da composição actual da Assembleia por não corresponderem às necessidades e à vontade do país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal como o descrédito dos partidos que compõem a presente coligação governamental, o descrédito da actual composição da Assembleia da República abre espaço à mudança e favorece as condições para uma alternativa democrática. Talvez por isso mesmo e mais cedo do que muitos esperavam, a par da política alternativa vão-se definindo claramente no horizonte os dados de uma alternativa política.
Os comunistas, dando todo o apoio, e incentivo à luta popular de massas, multiplicando - esforços para melhorar a cooperação e a unidade, com todos os demais trabalhadores e democratas que se opõem ao Governo actual e à política actual, reforçando o seu próprio partido, não enjeitarão nenhuma possibilidade de actuar nas instituições democráticas e junto das instituições democráticas. Nesse sentido, Srs. Deputados, podem contar neste novo período de trabalhos parlamentares com uma intervenção activa e decidida dós .deputados do PCP tanto no plano das competências fiscalizadoras da Assembleia como no domínio da iniciativa legislativa. Esta é, quanto a nós, a melhor maneira de mostrar o carácter antipopular, antidemocrático e antinacional da política do Governo e da sua maioria e de pôr em evidência o que aqui na Assembleia da República não fazem nem deixam* fazer, e podia ser feito em beneficio de Portugal e dos Portugueses.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política; tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Reabriram os trabalhos parlamentares em período suplementar antes da abertura normal da II Sessão Legislativa,- em ,15 de Outubro. E reabriram essencialmente para discutir e aprovar a última parte das alterações ao Regimento, uma matéria essencial ao bom funcionamento desta Assembleia, o que equivale dizer uma matéria essencial à sua boa imagem e dignificação.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não diga asneiras!

O Orador: - É certo que hoje, por razões diversas, perante alguns sectores da opinião pública a imagem da Assembleia da República -e convém lembrar que ela é o segundo órgão de soberania do Estado - não é de facto a melhor. Naturalmente, uma imagem menos boa ou degradada da Assembleia vai recair também sobre os deputados, acabando por pôr em causa o alicerce fundamental do regime democrático, que ë a representatividade e a dignidade dos órgãos e agentes eleitos.
São muitas e de diversa índole as razões que contribuem para a imagem da Assembleia Umas têm a ver com campanhas negativas, mais ou menos orquestradas e permanentes, promovidas por sectores não democráticos, situados nos extremos do leque político, para quem a democracia e o funcionamento das respectivas instituições constituem «obstáculos tenebrosos» para as suas aspirações de poder revolucionário e ditatorial. Daí que não desistam dos seus intentos, no sentido de pôr em causa as instituições, em geral procurando diminuir, e até por vezes achincalhar, aqueles que democraticamente desempenham lugares políticos públicos. Persistem e insistem em fazê-lo e, por vezes, conseguem alguns incautos aderentes, que se deixam arrastar perante situações de crise e de dificuldades, o que, individualmente ou a nível de grupo ou de empresa, os atinge, e que tendem a identificar ou a confundir com o próprio sistema. Felizmente, não são em percentagem significativa os que aderem . a estas teses, pois já verificaram que milagres ninguém os faz.
Contribui também para a má imagem da Assembleia da República o facto de, perante as dificuldades do País e uma crise que se tem arrastado, os cidadãos olharem e esperarem de todos os órgãos e estruturas de Estado respostas positivas. Ora, o que sucede é que não tendo a Assembleia da República funções executivas, ao contrário do que acontece com outros órgãos e instituições, como o Governo e as autarquias locais, por exemplo, não resolve, directa e imediatamente e com resultados visíveis, problemas que lhe são postos e que os Portugueses sentem no dia a dia. Dai que, por vezes, haja a tendência errada para dizer ou pensar que «pouco se faz» na Assembleia.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É uma visão que resulta, antes de mais, de não ter havido um autêntico parlamento em Portugal nos últimos 50 anos, não havendo assim uma exacta dimensão dá importância e papel da instituição, parlamentar. É que, num regime democrático, o falar, o discutir, o debater ideias e posições sobre as várias questões, por parte das forças políticas, constitui como que um amortecedor de

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tensões, que permite no dia a dia desdramatizar conflitos. Pode parecer que se fala de mais, e por vezes isso sucede, mas o certo è que essencialmente é este o local próprio para o fazer.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Perde-se tempo, dirão alguns, mas poder-se-à também dizer que esse è um custo da própria democracia parlamentar.
Mas refira-se que pena é, contudo, que forças políticas aqui representadas não aceitem a Assembleia como lugar próprio e determinante para exercer esta regra do regime democrático e tendam a levar directamente para o exterior, ou através de interpostas organizações ou estruturas, comportamentos e acções que, ainda que sendo legais em alguns casos, ultrapassam claramente as regras da lógica, da moral e do bom senso.
Mas outros aspectos são igualmente relevantes neste contexto e respeitam à situação de representação e força política dos deputados e da Assembleia da República, os quais se prendem ao que se pode considerar a raiz da própria Assembleia e da eleição dos deputados. Trata-se da Lei Eleitoral, em particular quanto à forma de eleição dos deputados, que implica na sua «força» de origem, em termos de uma maior ou menor ligação e dependência dos respectivos círculos eleitorais. Daqui resulta, obviamente, uma correlação importante da força entre a Assembleia da República e o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer análise serena e séria levará a que se conclua sem paixão que são correctas, nas suas linhas gerais, as considerações que precedem. Contudo, qualquer análise serena e séria levará a concluir que, apesar de tudo, nós, os deputados, podemos e devemos, sob as mais diversas formas, a nível local, regional e nacional, contribuir para procurar melhorar a imagem e eficácia do órgão de soberania de que fazemos parte.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E devemos começar, naturalmente, pela própria Assembleia da República.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É indiscutível que em qualquer organização, para lá de todos os factores, a sua eficácia e operacionalidade dependem em parte substancial das regras que definem e condicionam o seu funcionamento e das condições de trabalho dos seus membros. E havemos de reconhecer todos que, no caso da Assembleia da República, o seu Regimento, como instrumento base que nos rege, tem constituído, desde há largo tempo, um factor negativo da nossa acção e contribuído para a imagem de degradação da Assembleia da República.

O Sr. João Amaral (PCP): - É falso!

O Orador: - Obviamente que se podia ser eficaz com este Regimento, desde que o bom senso fosse seguido e partilhado por todos, mas como isso frequentemente não se verifica, os resultados têm esta-
do bem à vista com o prolongamento interminável de debates que, sem honra nem glória e dignidade, nos vão consumindo e desgastando a todos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A lei da rolha é que é bom!

O Orador: - Porque o PSD sempre defendeu de forma intransigente o regime democrático e as instituições que lhe servem de suporte, tem constituído o seu objectivo essencial conseguir condições para alterar o Regimento, ao que a maioria democrática desta Assembleia aderiu. Assim, isso irá concretizar-se em breve.
É natural que seja necessário introduzir alterações profundas no regimento, já que, no essencial, o actual Regimento data do inicio do funcionamento da Assembleia da República, e desde então houve oportunidade de testar a sua aplicação e recolher diversas experiências.
De facto, impõe-se, num quadro de fundo, que os debates tenham à partida uma determinada duração, fixada para cada partido, evitando o absurdo de arrastar controvérsias estéreis, conseguidas através dos mais diversos expedientes, mas ditos regimentais, e que o tempo de intervenções se submeta a um certo critério de proporcionalidade, face à representatividade das forças políticas, porque se não estamos a defraudar o eleitorado. Importa ainda que as comissões especializadas funcionem mesmo durante o decorrer dos trabalhos em plenário, permitindo assim uma maior produção legislativa e a análise dos problemas que, por iniciativa aos cidadãos, ou dos deputados, sejam levantados.
Evidentemente, não se trata de fazer calar quem quer que seja ou evitar debates, como alguns, por vezes, querem fazer acreditar e o vêm dizendo. Obviamente, os que são contra a revisão do Regimento pretendem que a instituição não se dignifique ou continue a degradar-se. Trata-se tão-somente de dar corpo regulamentar às normas do bom senso e da lógica política. E não se trata também de fazer alterações sem importância, sem repercussões e até sem grande prioridade - como aqui já foi dito hoje -, fazendo perder tempo, enquanto existem matérias que o Pais exige, realmente, que se discutam e sobre as quais se devem tomar decisões.
Do mesmo modo, neste âmbito, constituem também elemento essencial as condições de trabalho e serviços de apoio aos deputados, bem como a revisão do seu estatuto, que a própria revisão do Regimento implica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD, o final das alterações do Regimento, que se vai fazer durante estas duas semanas, se é certo que não contêm em si todas as resoluções, respostas e factores - muito longe disso -, que podem contribuir para uma só e sólida imagem do Parlamento, é indiscutível que representam, no entanto, um marco decisivo e fundamental no próprio regime.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD está assim seguro que uma nova era parlamentar se iniciará a partir da publicação das alterações ao Regimento e que passaremos a dispor de um instrumento que nos permitirá uma

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melhor resposta aos problemas do Pais e aos anseios de quem nos elegeu, dentro da área de competências que nos é atribuída, o que irá ter reflexos positivos a partir da próxima sessão legislativa. Estamos certos que se dará mais um passo dicisivo na constituição do futuro, a que o PSD e forças verdadeiramente democráticas mais uma vez estão associados.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Ao retomarmos os trabalhos da Assembleia da República pareceu-nos conveniente produzir uma declaração política onde se deixasse esboçado, ao menos nas suas linhas gerais, o nosso pensamento sobre a actual situação política e sobre as actividades parlamentares.
A situação política caracteriza-se, a nosso ver, pela estabilidade das instituições.
O tempo passado, por certas forças políticas, a anunciar que «o Governo vai cair» é bem a demonstração de que a política portuguesa só gera soluções no quadro institucional.
Os governos, em democracia, não caem na rua, mas nos parlamentos, que lhes podem, se assim o entenderem, retirar a confiança.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Está enganado! É nos conselhos nacionais que eles caem ...

O Orador: - A formação de uma maioria parlamentar estável permitiu, durante esta legislatura, dar ao Governo um apoio claro e exigente.
Claro porquanto o Grupo Parlamentar Socialista nunca esqueceu ser o PS um partido de governo. Isto é, um partido que apoia um governo que teve o seu programa aprovado na Assembleia da República.
Exigente porquanto os deputados socialistas nunca se eximiram ao cumprimento do seu dever constitucional de fiscalizar a governação. 0
O Programa do Governo obriga o .Governo e os grupos parlamentares da maioria e é em relação ao aí determinado que os deputados socialistas exerceram as suas competências constitucionais.
A experiência demonstrou ser ilusório pensar-se numa democracia sem uma componente parlamentar forte não só pelas competências constitucionalmente definidas mas também pela capacidade de as exercer.
Porém as actividades destes últimos anos provaram que o Regimento da Assembleia da República estava, em muitos aspectos, desactualizado.
Não deixa assim de ser significativo que a continuação desta sessão legislativa tenha, como ponto principal, a revisão do Regimento.
Não se trata de voltar a Assembleia da República para dentro de si própria, mas sim de dar a todos os deputados as melhores condições regimentais para o exercício dos seus poderes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - A presente legislatura foi testemunha e parte no largo debate político que é sempre uma democracia.
Não podemos deixar de registar, como exemplos que são de uma dada maioridade institucional alguns dos pontos mais significativos da actividade do Governo e que mereceram o apoio dos partidos da maioria.
O rigor orçamental que se traduziu não só numa política financeira bem definida mas também na apresentação, atempada, do Orçamento e do Plano à discussão e votação por esta Assembleia é bem o exemplo de uma política que apostou na recuperação financeira para, sobre ela, poder construir um futuro mais sólido e melhor.

O Sr.ª Ilida Figueiredo (PCP): - Vê-se, vê-se ... É exactamente o contrário.
O Orador: - Só esta recuperação tornou possível o reequilíbrio da balança de pagamentos e o recurso ao crédito externo, os acordos com o FMI e uma política de negociações com a CEE que, em breve, com a integração de Portugal, chegará a bom termo.
A política portuguesa não se esgotou, no seu plano externo, no teatro europeu.
Compreendendo a projecção portuguesa em África, procurou o Governo reivindicar para Portugal um estatuto à parte no relacionamento com os países de expressão portuguesa.
Esta política teve momentos altos nas, visitas ao nosso país dos Presidentes da República da Guiné e de Moçambique.
Os factos aí estão para demonstrar como se soube criar, em ambos os lados, raízes profundas na base de uma recíproca definição de interesses e limpidez de intenções.
Os acordos de cooperação assinados são, mais do que um exercício de retórica, a expressão concreta da vontade dos povos.
Portugal, pais europeu, é a ponte natural entre a Europa e a África e sê-lo-á tanto mais quanto mais se souber assumir como uma voz lúcida no espaço ocidental.
Estes vectores da política portuguesa não podem fazer esquecer o fortalecimento da nossa presença política e militar na Organização do Tratado do Atlântico Norte.
À Aliança Atlântica, como tal, não esgota porém a política de um país.
É nossa convicção que ela será tanto mais forte quanto melhor souber manter, nos seus estritos limites, o seu espaço de actuação.
Portugal deverá, assim, definir e executar uma política que defenda os seus interesses, especialmente nos diversos pontos do globo onde a presença portuguesa é uma realidade.
Numa conjuntura complexa e difícil, compete ao nosso país a assunção de posições claras e sem ambiguidades, sabendo conciliar, num todo coerente, uma intenção europeia e uma intenção atlântica com uma intenção africana, sul-americana e asiática, na qual o Brasil é peça fundamental não só na sua projecção continental mas também na sua projecção africana e asiática.

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Portugal pode e deve tornar-se num ponto de encontro das civilizações.
As descobertas trouxeram-nos novos mundos, que quase destruímos quando nos quisemos assumir como potência colonial e imperial.
A estabilidade das instituições e a estabilidade financeira devem constituir o ponto de partida para um projecto, real e participado, de desenvolvimento nacional.
Cabe aos agentes económicos um papel decisivo neste projecto.
Existe, no nosso país, uma larga liberdade de associação. Mas nenhuma associação - sindical ou patronal - pode abdicar de um esforço constante no sentido de exprimir a corrente - às vezes confusa e até contraditória - de vontade e de intenções que se forma entre os seus associados.
O Conselho de Concertação Social, mais do que um órgão de consulta, é o quadro onde patrões e trabalhadores podem dialogar sobre as diversas políticas sectoriais.
Importa que Portugal tenha uma classe de empresários que como tal se assuma, saiba aceitar o risco e diminuir as suas hipóteses por uma constante modernização de métodos de gestão e de tecnologias.
Não se pode combater o intervencionismo do Estado na gestão económica e exigi-lo no que toca a uma protecção concorrencial.
Importa que os trabalhadores portugueses contribuam para a modernização das estruturas do País.
São detentores de um enorme capital de conhecimentos e da experiência que urge ser compreendida e aplicada na revolução tecnológica que se deve realizar.
Neste, como noutros campos, a realidade vai à frente das estruturas jurídicas.
A empresa não se define exclusivamente pelo seu regime de titularidade mas também pelo interesse social da sua intenção ou vector.
Não pode contrapor-se a empresa privada à empresa pública, pois o País necessita de ambas: públicas e privadas.
Importa sim redefinir os limites do seu campo de acção e estabelecer formas de cooperação entre as empresas privadas e as empresas do Estado.
Pela força que lhes dá o aparelho do Estado e pela grandeza dos capitais necessários tem o sector público um amplo campo a desenvolver na investigação científica e tecnológica.
Contudo, importa garantir o acesso de todos às novas tecnologias.
Abrem-se perspectivas enormes às novas técnicas e às novas ciências e, ao mesmo tempo, reacende-se a histórica luta entre os dois campos em que, ciclicamente, se vai dividindo a sociedade portuguesa.
De um lado os modernistas - chamem-se enciclopedistas, estrangeirados ou liberais - do outro os conservadores, que só sobreviveram conservando a velha ordem existente.
Vivemos numa época de descobertas. Não de longínquos países e civilizações, mas a descoberta do próprio homem e das suas imensas capacidades criadoras.
Importa que Portugal se integre nesse imenso movimento de mudança que agita a humanidade.
As estruturas económicas, a tecnologia e a investigação cientifica são hoje a base do poder de uma nação.
Quem não quiser compreender esta realidade ficará, inexoravelmente, para trás.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início deste ano parlamentar pensamos ser útil fazer um discurso mais voltado para o Pais e para os seus interesses e perspectivas.
É nossa convicção que a maioria parlamentar e o Governo saberão assumir uma perspectiva serena, mas firme, modernizadora, mas prudente, por que os portugueses tanto anseiam.
Seremos julgados menos pelas palavras e mais pelos actos.
Têm sido pedidos grandes sacrifícios ao povo português.
Importa, porém, que os Portugueses saibam que esses sacrifícios não foram inúteis, pois permitiram reconstruir e renovar.
Aos nossos colegas do PSD diremos que tem sido constante na nossa actuação a procura de um diálogo permanente entre os partidos da maioria.
Em W. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, temos encontrado interlocutores abertos e atentos, sempre à procura das melhores soluções.
É nossa intenção contribuir para o diálogo entre os nossos 2 partidos e incentivar o diálogo entre os nossos grupos parlamentares.
Aplausos do PS e do PSD.
A dinâmica da maioria que permitiu a formação do Governo deverá ser continuada por uma maioria dinâmica que se constrói todos os dias.
O Governo tem grandes problemas a resolver e enormes dificuldades a enfrentar.
Resolvê-los-á e enfrentá-los-á tanto melhor quanto mais se souber apoiar na maioria de deputados desta Câmara.
Os problemas e as dificuldades do Governo são também os nossos problemas e as nossas dificuldades.
Importa contribuir para os resolver na nossa esfera de acção.
Uma última palavra para todos os senhores deputados.
Com V. Ex.ª, puderam os deputados da maioria pôr à prova a viabilidade e a sensatez dos seus projectos.
No diálogo havido aprendemos muitas coisas com V. Ex.ª e, sobretudo, confirmamos uma verdade essencial: não há democracia onde não há oposição.
Gostaria, finalmente, de saudar todas V Ex.ª na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República, que a todos nos representa e a cujo sentido de equilíbrio e isenção gostaria de prestar homenagem.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, numa das últimas sessões da Assembleia li um extracto de um artigo de um jornal de Ponte de

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Sor, se a minha memória não me falha, e tive o apoio da Câmara na solicitação que fiz a V. Ex.ª, no sentido de a Mesa, particularmente V. ,Ex.ª, tomar alguma iniciativa. quanto ao procedimento judicial contra o referido jornal. Neste momento gostaria de saber que iniciativas foram tomadas no sentido de dar satisfação a um consenso que, então, julgo que ficou estabelecido entre todos os deputados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não lhe posso dar a informação que pretende, a qual acho perfeitamente justa. Agradeço-lhe a tomada de atenção, vou ver o que foi feito sobre o assunto e depois dir-lhe-ei.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um voto, apresentado por Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, sobre o dia Mundial da Música, qual foi, distribuído aos diversos grupos parlamentares e que é do seguinte teor:
Tendo ocorrido em 1 de Outubro a celebração do Dia Mundial da Música, assinalado em vários pontos do País, com destaque para-a cidade de Abrantes, capital das comemorações oficiais, a Assembleia da República entende dever solidarizar-se com músicos, praticantes, professores e amadores de música no seu esforço de divulgação musical, de pedagogia pela música e de reflexão sobre os problemas crónicos e profundos que têm dificultado a, expansão da arte musical no nosso país.
As conclusões do primeiro. colóquio nacional da música deverão necessariamente abrir caminho à tomada de decisões compatíveis com o empenhamento revelado pelo meio musical. Nesse sentido, a Assembleia da República manifesta a sua adesão ao espírito, e à determinação patentes na mensagem divulgada no Dia Mundial da Música pelo Ministro da Cultura e exprime um voto de esperança em que o ano de 1985 - Ano Europeu da Música - possa constituir para Portugal um ano de viragem na formação musical da juventude, em particular nas escolas, na estruturação das orquestras e no apoio às bandas e associações musicais.

O Sr. Presidente: - Como ninguém deseja intervir, vamos votar.

Submetido à votação, .foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto do Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do texto apresentado naturalmente com um sentido bastante diverso daquele que está contido em algumas passagens e do qual nos demarcamos.
O Dia Mundial da Música saldou-se por uma iniciativa de profunda importância, mas é bom termos presente que, para além daquilo que foi o espírito de uma comemoração, inúmeros problemas subsistem aos quais não têm sido dadas soluções adequadas e que exigem ser considerados com rigor, longe do discurso demagógico de certas circunstâncias públicas eleitoralmente apropriadas.
As orquestras sinfónicas continuam sem músicos; milhares de alunos correm o risco de não poderem frequentar os estabelecimentos de ensino de música, já pela extrema careza das propinas mensais, já pela própria degradação da qualidade de oferta; as bandas filarmónicas, não se desenvolvem, não renovam o seu parque instrumental e, em alguns casos, nem sequer podem adquirir novos instrumentos, dado o preço elevado destes e a completa ausência de subsídios para a sua aquisição; os arquivos sonoros de Michel Giacometti, que constituem um inigualável repositório da cultura do nosso povo, estão em risco de terem de ser vendidos para fora do País porque a intervenção do Estado não se faz em termos de preservar esse bem patrimonial riquíssimo; a protecção à difusão dá música pela rádio e pela televisão portuguesas não tem merecido, dos departamentos oficiais de controle, às medidas que legitimamente haveria que exigir-se-lhes depois da votação a que atempadamente se procedeu no hemiciclo; para as bandas, as múltiplas bandas que se desmultiplicaram por todo o País, não tem havido uma política de subsidiação, de apoio e de incentivo como seria necessário.
Tudo somado prova bem que, nestes domínios, nada tem sido feito para além do reiterar sistemático de toda a espécie de promessas que não têm tido o mínimo cumprimento. As verbas do Orçamento de Estado significam pouco mais do que zero para actividades musicais.
Na prática, a música é considerada pelo Governo um exercício marginal; no discurso político de certos conclaves mais asados, é tida como uma área de insuprível grandeza.
É justamente este aspecto que nos divide na votação do texto que foi presente à Câmara.
Nós votámos a favor, com a consciência crítica de quem, através de todos os meios constitucionais e legais, há-de continuar a lutar, como já fizemos, para que a música se dignifique, assim como o papel dos músicos, a sua difusão, a criatividade e o senso inovador do nosso povo.
A votação a que outros procedem é, apenas, subterfugicamente, o apoio às pretensas acções governamentais, que nós consideramos extremamente negativas e que, como tal, não podemos coonestar.
Lembremos apenas que, neste Dia Mundial da Música, um ministro de um governo sem devir rapou das bambinelas de um. discurso demagógico e anunciou, para o futuro, que ele não terá a realização daquilo que no passado e no presente não realizou. A música do Sr. Ministro da Cultura não convenceu os seus arpejos dissonantes irritaram ouvidos e sensibilidades.
Pela nossa parte, lutaremos no terreno do concreto para a melhoria que urge, sobretudo de quanto verdadeiramente dará.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos na Assembleia da República o presente voto, aprovado por unanimidade, com o que nos congratulamos, não queremos, naturalmente, participar apenas em termos meramente formais na expressão de uma atitude pia relativamente a uma questão tão importante e sobretudo tão decisiva na educação das novas gerações do nosso país. Queremos, pelo contrário, contribuir para sensibilizar não apenas os titulares deste órgão de soberania como a opinião pública portuguesa para a circunstância do longo caminho que há a percorrer nos campos da educação e da divulgação musical do nosso pais. É, aliás, a este propósito que convém salientar: o esforço feito pelo Ministro da Cultura ao fazer do Dia Mundial da Música um dia em que a promoção, a divulgação e a reflexão à volta da temática musical permitiram uma mais alargada tomada de consciência acerca das nossas dificuldades e do tanto por fazer em matéria de divulgação musical.
Devo salientar, Srs. Deputados, que o primeiro colóquio nacional da música, com a participação de ilustres musicólogos portugueses, que decorreu nos dias 30 de Setembro e l de Outubro em Abrantes, é, nas suas conclusões, um notável documento para reflexão das autoridades que nesta matéria têm de se pronunciar e têm de se decidir para aplanar os caminhos das nossas dificuldades. E de salientar o espírito totalmente construtivo verificado entre os principais responsáveis pela actividade musical no nosso país e os responsáveis administrativos e políticos pela tomada de posição também na área musical.
É com esse espírito construtivo que queremos participar em tudo o que nos for possível, como sendo a nossa contribuição na Assembleia da República para bem da divulgação musical e da pedagogia musical do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A divulgação da música em Portugal tem deparado ao longo dos anos com óbices de toda a natureza, o principal dos quais é, sem dúvida, o da inexistência de um ensino adequado que possibilite às populações, a partir das escolas, hábitos culturais. Esses hábitos culturais só são possíveis desde que se criem condições favoráveis para que a população tenha acesso à cultura e isso não tem acontecido.
Impõe-se mudar o sistema adoptado no tocante à defesa e renovação dos valores culturais, o que nos parece muito difícil de conseguir, a julgar pelos parcos meios atribuídos ao respectivo Ministério e ainda pelo tipo de intervenção pouco eficaz, e não raras vezes demagógico, desenvolvido pelos respectivos responsáveis.
O exemplo do muito mal que se tem feito no Pais em prol da cultura passa-se no importante sector da música, a começar pelas lacunas graves existentes nas nossas principais orquestras até à falta de ensino e de programas de fácil divulgação musical junto das populações, passando ainda pela inexistência de apoio às associações e bandas musicais. A música, como o teatro, como o cinema, como as artes e letras, em geral, é olhada com desconfiança e tratada, não raras vezes, com desprezo pelo poder político.
Celebrar em Portugal o Dia Mundial da Música foi uma iniciativa louvável, mas não basta, Srs. Deputados. Esperemos que o poder político passe a considerar de outro modo a cultura do nosso país, em vez de lançar apenas vagos olhares de tecnocrata sonolento, que tudo mede por si próprio, em detrimento da divulgação cultural no nosso pais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que à luz do Regimento não posso apresentar declarações de voto. Assim, fá-lo-ei por escrito.
Queria também informar que ontem, dia 1 de Outubro, decorreu o Dia Nacional da Água, que foi assinalado de norte a sul por muitas iniciativas, principalmente em Lisboa, no LNEC, pela Associação Portuguesa de Recursos Hídricos.
Quero com isto assinalar este dia, que foi tanto ou mais importante que o da música.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, ao votar favoravelmente este texto sobre o Dia Mundial da Música, fê-lo com bastante satisfação porque entende que é necessário divulgar a música e os artigos portugueses.
Quando a Assembleia da República decidiu que a rádio difundisse em percentagem superior a música portuguesa, o meu partido fê-lo com um verdadeiro sentido patriótico. E por isso que entendemos que é preciso aparecerem mais e melhores artistas; que entendemos que é preciso acabar-se com o privilégio dado aos artistas estrangeiros; que entendemos que o binómio música-cultura, que está arredado da prática das nossas escolas e do sentimento do povo, de tradições vincadamente populares neste domínio, tem de ser reactivado; que entendemos que onde está o povo está a expressão popular de alegria e de musicalidade.
Vemos, porém, com muita preocupação desaparecer de muitas aldeias a sua banda musical, pressão máxima da sua cultura musical, porque não lhe são dados os meios necessários para que possam prosseguir. É por isso que, também neste campo, vemos que a cultura portuguesa está a envelhecer, que não estão a ser aproveitadas as tradições que eram vincadamente portuguesas e que davam a impressão de uma verdadeira personalidade portuguesa. Entendemos que, também aqui, o Governo tem de repensar a sua actuação: tem que dar mais verbas, tem que

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dar mais educação musical, tem que desenvolver a sensibilidade musical que, ao fim e ao cabo, está a desaparecer.
Os sucessivos governos não têm, neste campo, cumprido convenientemente a sua função.
Que este Dia Mundial da Música, celebrado em 1 de Outubro, seja - por isso votámos favoravelmente este voto - o reacender de todo um passado de, que muito nos orgulhamos.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Direi apenas que nos associámos a este voto apresentado por senhores deputados da maioria por entendermos que, em matérias de cultura, é sempre conveniente procurar os consensos mais amplos. Por isso mesmo, para podermos votar esta proposta, abstraímos daquilo que nela havia, sub-repticiamente, de apoio à política do Governo, que para aqui não era chamada.
Numa palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos pela música, não votámos pela política cultural deste Governo, porque essa não tem voto favorável possível.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Como já tenho condições para responder à interpelação há pouco feita pelo Sr. Deputado César Oliveira, vou fazê-lo.
No dia 26 de Julho enviei ao Sr. Procurador-Geral da República um oficio em que solicitava mandasse instaurar o competente procedimento criminal contra aquele jornal, com base no crime previsto e punível no artigo 363.º do Código Penal.
Não recebi ainda qualquer comunicação da Procuradoria-Geral da República sobre o assunto, o que não surpreende na medida em que a chegada do oficio coincidiu com o período de férias e só agora, em Outubro, retomam os trabalhos..
Logo que tenha conhecimento de qualquer resposta comunicarei à Câmara.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora reiniciar a discussão das alterações ao Regimento.
Estão para ser votados o artigo 63.º e o n.º 4 do artigo 64.º Vai ser lido o texto relativo ao projecto de resolução e depois procederemos à votação.
Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 63.º
(Quorum)

1 - A Assembleia da República só pode funcionar em reuniões plenárias com a presença de mais de um quarto do número de deputados em efectividade de funções.
2 - As comissões funcionarão estando presentes mais de um terço dos seus membros.
3 - As deliberações do Plenário da Assembleia da República e das Comissões serão tomadas com a presença de mais de metade dos seus ; membros em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Na medida em que o artigo já foi discutido e apenas a votação foi adiada, podemos votar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a leitura quê a Mesa fez foi referente ao texto que consta da proposta original apresentada pela coligação. Mas, entretanto, apareceu uma outra proposta subscrita por Srs. Deputados do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS, pelo que gostaria de saber qual delas ê que está a ser votada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Era precisamente para lembrar que existe uma proposta sobre a mesma matéria, subscrita por diversos deputados, entre os quais eu próprio. Assim vão ser sujeitas à votação a proposta original e as outras propostas que foram posteriormente apresentadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vou servir-me da figura da interpelação à Mesa - e creio que os trabalhos do Plenário beneficiarão - para dizer que a Comissão de Regimento e Mandatos reuniu no período de não funcionamento da Assembleia da República, pelo que creio que haveria toda a vantagem em que o Sr. Deputado relator pudesse fazer um ponto da situação. Muitos dos colegas não terão presente o que já se discutiu e o que está para discutir, há matérias adiadas.

Dessa forma, penso que todos ganharíamos e evitavam-se interrupções, se houvesse um ponto da situação. Esta é a nossa opinião e se os colegas estiverem de acordo bater-nos-emos por isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Relativamente ao artigo 63.º, a situação é simples e fácil de entender: há uma proposta originária do PS e do PSD e há uma segunda proposta apresentada também por estes partidos.
O PS e o PSD retiram a proposta originalmente feita e mantêm a proposta que apresentaram durante o debate.

O Sr. Presidente: - É evidente que depois deste período de interrupção da discussão das normas, há uma certa dificuldade de entrar neste problema.

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Há, portanto, uma proposta de substituição dos n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º Devemos, portanto, votar a proposta de substituição apresentada pelo PS e PSD, que vai ser lida na integra, incluindo também o n.º 3, que è igual ao da proposta original.
Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 63.º
(Quorum)

Prosta de substituição doo n.ºs 1 e 2

1 - A Assembleia da República só pode funcionar em reuniões plenárias com a presença de pelo menos um quinto do número de deputados em efectividade de funções.
2 - As Comissões funcionarão estando presentes pelo menos um terço dos seus membros.
3 - O n.º 3 será o da proposta da Comissão de Revisão, que substituirá o actual n.º 3.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria apenas fazer uma rectificação: é que não se trata de uma proposta do PS e do PSD, trata-se de uma proposta subscrita por 5 deputados, 1 do PS, 1 do PSD, 1 da UEDS, 1 da ASDI e 1 do CDS.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela rectificação, Sr. Deputado.
Sendo assim, o n.º 3 é o n.º 3 da proposta original; os n.ºs 1 e 2 têm a redacção que acabaram de ouvir.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de substituição apresentada por 5 deputados altera a proposta inicial. Portanto, tem que se proceder à votação dos n.ºs 1 e 2 e não apenas do n.º 3

O Sr. Presidente: - Foi o que eu disse, Sr. Deputado. Eu disse que íamos proceder à votação dos n.05 1, 2 e 3. A não ser que queiram votar, separadamente, cada um dos números. Contudo, ninguém requereu a votação separada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, sugeríamos que se votassem em conjunto os n.ºs 1 e 2 e depois o n.º 3 em separado.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Vamos votar os n.ºs l e 2 do artigo 63."
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do PCP votou contra uma das soluções mais negativas constantes do projecto de revisão do Regimento liderado pelo PS e pelo PSD.
É uma medida adoptada de olhos postos nas necessidades intestinais da coligação que viabiliza a desertificação do Plenário, a desresponsabilização dos deputados em debates que podem ser de primacial importância, fomenta a não participação, o part-time e o deputado robot, que é o modelo que inspira esta revisão do Regimento. Não é um passo para a Europa, ao contrário do que disseram alguns dos Srs. Deputados defensores da solução; é, em Portugal concretamente, um passo - e um passo bastante grave - para o aprofundamento do divórcio entre a Assembleia da República e o País.
Votámos claramente contra por tudo isto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta nova disposição do Regimento com o entendimento completamente oposto ao que foi expresso pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Efectivamente, consideramos que esta medida é uma das que permite viabilizar o funcionamento normal de um parlamento democrático onde não se justifica que, permanentemente, todos os deputados tenham de estar presentes em todas as questões.
Em qualquer parlamento, tirando os grandes debates que a todos interessa, as questões são debatidas pelos deputados que mais directamente estão nelas interessados, possibilitando assim que os restantes deputados possam, simultaneamente, estar em comissão a preparar outras questões, a preparar a sua actividade legislativa ou a contactar com os seus eleitores.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São os pequenos hobbies do Parlamento!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta disposição porque entendemos que ela confere maior eficácia ao trabalho parlamentar. Aliás, esta disposição está em

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coordenação com uma outra que permite o funcionamento simultâneo das comissões.
Efectivamente, tornava-se inconciliável que o quorum de funcionamento do Plenário fosse elevado, estando a funcionar as comissões ao mesmo tempo.
Por isso é que, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado do PCP pensa, achamos que esta disposição contribui para dignificar e dar maior 'operacionalidade ao Parlamento.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ver-se-á, ver-se-à!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto, pretendemos dizer que com esta votação se atingiu um grande objectivo que muitos têm preconizado ao longo destes últimos anos. Efectivamente, hoje perderam aqueles que têm uma concepção agitatória do Parlamento e ganharam aqueles que trabalham para a sua dignificação, enquanto instituição da democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Votado o artigo 63.º na globalidade, vamos agora votar o n.º 4 do artigo 64.º

O Sr. Luis Saias (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Saias (PS): - É para chamar a atenção da Mesa para a circunstância de ter sido apresentada uma proposta de aditamento a este n.º 4 do artigo 64.º

O Sr. Presidente: - A proposta de aditamento que refere acabou de entrar na Mesa, foi já distribuída e será votada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra! Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Deputado Jorge Lemos necessita de muito tempo para analisar a proposta?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dado que a proposta entrou neste momento e não querendo formalizar um requerimento tendo em vista o aditamento da votação para a sessão de amanhã, creio que nada teríamos a perder se votássemos o n.º 4 do artigo 64.º num momento posterior, para que o meu grupo parlamentar pudesse considerar a proposta agora entrada.

O Sr. Presidente: - Há oposição?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se o Grupo Parlamentar do PCP sente necessidade de fazer o adiamento da votação tem o instrumento regimental para o requerer.
Se não o faz, nós estamos em condições de votar, pois não temos motivo para adiar a votação.

Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, colocada a questão nos termos que o
Sr. Deputado Silva Marques a colocou, peço à Mesa que aguarde 3 minutos porque vou formalizar um requerimento pedindo o adiamento da votação.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, vou pedir o regimento especial porque não o tenho aqui, mas tenho a impressão de que uma votação que já foi adiada não pode ser novamente adiada.
O que para mim está em causa é saber se votamos a proposta tal qual ela está ou se a votamos com o aditamento.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra muito simplesmente para requerer a V. Ex.ª que faça proceder à leitura da proposta para o n.º 4 do artigo 64.º

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o menos que pode exigir-se é que seja dado às diferentes bancadas algum tempo de reflexão para, pelo menos, poderem ler a proposta, pois ela acaba de ser distribuída. . , ;

O Sr. Presidente: - Trata-se de um aditamento a um texto que já era do conhecimento dos Srs. Deputados. No entanto, podemos adiar a votação deste n.º 4.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não teríamos levantado a questão se o que estivesse em votação fosse o que constava do texto da proposta que foi distribuída a todos os deputados e sobre a qual havia sido requerido o adiamento da votação.

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O que está agora em causa é a votação de um aditamento a esse texto da proposta - aditamento proposto pelos autores da proposta que foi distribuída -, aditamento esse que introduz alterações substanciais no conteúdo do texto da proposta.
O que pedimos è que nos seja concedido um tempo suficiente para podermos considerar as questões levantadas pelo texto da proposta agora distribuída. Não se trata de uma proposta já discutida, trata-se de uma proposta nova e, como tal, é uma proposta cuja votação é passível de adiamento.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, penso que a discussão do artigo 64.º está encerrada e que foi adiada a sua votação.
Se por consenso se entender que se pode alterar o texto da proposta, pela minha parte dou consenso a que essa alteração seja feita. Se por consenso se entender que não se pode alterar o texto e proceder depois à votação, então vamos aplicar o regimento e votar o texto da proposta que estava para ser votada.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que o problema que foi aqui posto è muito simples e não vejo que seja necessário violar o regimento especial para dar ao PCP o tempo que ele entender necessário para reflectir sobre a proposta.
Na realidade, diz o regimento especial que «a votação será adiada para a sessão seguinte». Por isso, esta votação devera fazer-se na sessão de hoje, pois o seu adiamento foi requerido em sessão anterior. No entanto, o regimento não diz que a votação se faça neste momento, pelo que ela pode fazer-se daqui a bocado.
Propunha, pois, que se passasse à votação dos artigos que foram objecto de um novo parecer da subcomissão e, no fim, se votasse o n.º 4 do artigo 64.º
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi essa a minha sugestão! Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado não vemos objecção à sugestão do Sr. Deputado Luis Saias. Aliás, foi a sugestão que fizemos de inicio. Só não avançámos com ela porque houve objecção de outras bancadas.

O Sr. Presidente: - Havendo este entendimento, passamos à votação ...

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, da minha parte não há esse entendimento. Ou nós estamos em condições de votar o que o Sr. Presidente pôs à votação e vamos votar, havendo um consenso para alterar quatro palavras, que toda a gente sabe perfeitamente o que è que significam, ou não há. O que temos è que votar porque, rigorosamente, não pode haver aditamentos a artigos que já foram discutidos e que têm de ser votados.
A minha bancada não dá consenso para se fazer aditamentos a artigos que já estão discutidos. Vamos votar o que foi posto à votação ... e mais nada!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há consenso - no regimento não vejo nada que permita a inclusão nesta altura de qualquer proposta de alteração ao texto que deve ser agora votado -, a Mesa não pode admitir a proposta de aditamento. Isto por não haver consenso da parte dos grupos parlamentares para que ela seja admitida.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o regimento aprovado, pesem as discordâncias que temos em relação a ele, contempla uma certa flexibilidade e maleabilidade no processo de introdução de alterações. Permite adiamentos por consenso ou por deliberação maioritária, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, permite adiamentos que devem entender-se em relação a questões novas que surjam, e que podem surgir em diversos momentos, por direito potestativo dos grupos parlamentares.
Creio que, neste caso, é particularmente lamentável que o CDS veja uma lei tampão onde ainda não há nenhuma lei tampão. E mal seria que viesse a ser adoptada!
Ao que suponho, o PS e o PSD propõem que seja reconsiderada uma questão que já foi discutida em parte na comissão e aqui em Plenário. E a questão é muito grave: a de saber se há ou não recurso das decisões do Sr. Presidente para o Plenário e se, quando houver recurso das decisões do Sr, Presidente, há discussão ou se não há discussão nenhuma. Isto não è uma questão de lana caprina.
Portanto, exige-se realmente alguma flexibilidade, e nós estamos inteiramente disponíveis para aderir à solução proposta pelo Sr. Deputado Luís Saias e não precipitar debates que nos obrigariam a usar direitos regimentais potestativos inultrapassáveis, se a tal fôssemos obrigados. Nós não queríamos ser obrigados a tal.
Apelamos, pois, para que se encontre uma solução. Apelamos para que esta questão baixe à comissão afim de ser ponderada e a discutamos amanhã com as devidas alterações. E não fazemos finca-pé nisto! Apelávamos nesse sentido à Câmara.

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O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que retiramos a proposta.

O Sr. Luís Saias: - Peço a palavra Sr. Presidente

O Sr Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é para informar que o PS, que também é subscritor desta proposta, a retira igualmente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vai proceder-se à leitura do n.º 4 deste artigo, que posteriormente será votado.
Foi lido. É o seguinte:

4 - O recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente; queria comunicar à Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP retoma a proposta apresentada pelo PSD e pelo PS, com a alteração de 3 minutos para 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, de acordo com o artigo 5.º do regimento especial, este n.º 4 do artigo 64 foi já discutido e foi marcada a votação para hoje, ou seja, para agora. Com efeito, o artigo 5.º do Regimento diz que «a votação de alterações respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea do Regimento será adiada uma vez para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das alterações seguintes, a requerimento de 10 deputados».
Ora, isto significa que, nesta altura, ao n.º 4 do artigo 64.º não poderá ser introduzido nenhuma alteração. Foi, aliás, de acordo com isto que a primeira proposta de alteração foi retirada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª citou o artigo 5.º, que se refere a adiamento de votações sobre matérias que já tenham sido objecto de consideração pelo Plenário da Assembleia da República.
Porém, não é esse o caso, pois trata-se de uma nova proposta e o regimento é bem claro ao referir
que até ao momento da votação podem ser apresentadas propostas de alteração aos diferentes artigos.
Nada está limitado, portanto, quanto à apresentação de propostas.
O que não pode ser adiado, Sr. Presidente - e penso que isto deve ficar claro -, é a votação de uma proposta que já tenha sido adiada uma vez.
Mas não é o caso. O que está em causa neste momento è, pura e simplesmente, o seguinte: houve uma proposta apresentada pela maioria, cuja votação foi adiada. Neste momento, há um aditamento a essa proposta, mas esse aditamento é uma proposta nova e, como tal, não pode ser rejeitada pela Mesa. Portanto, ela tem de ser admitida, discutida e votada.
Outro entendimento è anti-regimental, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, nesse caso faça o favor de apresentar a proposta. Quando ela chegar à Mesa tomar-se-à uma deliberação sobre o assunto.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, sobre esta matéria entendo que o Sr. Deputado Jorge Lemos não tem qualquer razão.
É que se fosse o entendimento do Sr. Deputado Jorge Lemos que fizesse vencimento, teríamos que se poderiam adiar indefinidamente todas as votações, pois, sempre que houvesse um adiamento, um partido poderia apresentar uma proposta que alterasse a matéria em discussão, o que seria, portanto, uma proposta nova.
É evidente que isto é uma proposta nova, mas refere-se à mesma matéria, que já foi discutida. Portanto, a sua discussão foi encerrada e o que está em causa é precisamente a discussão.
Admitia ainda que, se houvesse consenso para um aditamento que toda a gente considerasse útil, se pudesse ultrapassar a situação. Porém, não houve esse consenso e foi preciso um período de tempo para reflectir sobre o assunto, que está por de mais reflectido por todos nós.
Portanto, neste momento, o que temos é de votar.
O que o Partido Comunista pode fazer, se o entender, não é invocar o artigo 5.º, mas sim o artigo 6.º e pedir uma baixa à comissão. Nessa altura a Câmara deliberará.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 64.º, que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria arroga-se não só o poder de subverter prioridades regimentais e fixar como entender ordens do dia, como quer que, no caso de haver recurso para o Plenário das deliberações que tenha adoptado, não haja verdadeiramente recurso nenhum, defendido com alegações, com contraditório no Plenário.
A maioria quer o silêncio e isto é verdadeiramente escandaloso. Por isso votámos contra.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto que acaba de ser produzida confunde, de forma grave e injustificada, aquilo que foi aprovado com aquilo que o Sr. Deputado que a emitiu pensa.
Na realidade, o que se diz na disposição que foi aprovada é que no recurso da decisão do Presidente fixar a ordem do dia não haverá debate. Mas é o recurso do acto do Presidente que está em causa e não de qualquer ordem do dia que a maioria fixe, porque quem tem o poder de fixar a ordem do dia é o Presidente da Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que ingénuo!

O Orador: - Relativamente a esse poder até se poderia admitir que não houvesse recurso. Porém, aqui apenas se simplifica o processo, dizendo que não há debate no recurso, o que não quer dizer que ele não possa e não deva ser fundamentado, quer por escrito quer verbalmente no plenário, por quem o apresenta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ai é?

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A disposição que acaba de ser votada aqui vai no sentido de retirar da prática do Plenário da Assembleia da República a tradição que se tinha, infelizmente, estabelecido de abundantes discussões sobre matéria processual, com grande cópia de argumentos jurídicos. Os juristas desta Casa - que muitas vezes intervinham nesses debates - que me perdoem porque terão de passar a exercer os seu talentos noutras matérias.
Mas, mesmo assim, penso que é um contributo que se deu para o funcionamento normal do Parlamento e para que este tenha mais tempo para discutir não questões de natureza jurídico-processual mas questões substanciais, pois é para isso que fomos eleitos e aqui estamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento ao n.º 4 do artigo 64.º, assinada pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Ao artigo 64.º, n.º 4, propõe-se que se adite, na parte final, o seguinte: [...] podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não excedente a 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero que só se não houver oposição da Câmara é que se poderá votar esta proposta de aditamento, na medida em que se insere num número que já foi votado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a declaração de voto-comentário que foi feita há pouco pelo Sr. Deputado Luís Saias sobre a votação que fizemos suscita-nos a questão de saber se devemos manter esta proposta. E isto porque o Sr. Deputado Luís Saias disse que os argumentos que expendemos não tinham qualquer fundamento, uma vez que estava assegurada não só a possibilidade de aduzir por escrito o devido recurso como também fazer alegações orais.
Ou isto é um equívoco do Sr. Deputado Luís Saias ou corresponde a uma disposição que está adiante. Ora, se corresponde a uma disposição que está adiante, não faz sentido nenhum mantermos este texto, o qual aduzimos pelas razões que todos os Srs. Deputados conhecem.
Nesse sentido, gostaria de solicitar ao Sr. Deputado Luís Saias e às bancadas do PS e do PSD que clarifiquem este ponto, pois tal é imprescindível para podermos fazer o balanço da situação e avançar.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr, Presidente, em primeiro lugar, queria informar que nos opomos à votação de qualquer aditamento.Em segundo lugar, parece-me que a Assembleia não tem poder interpretativo das suas próprias normas e, portanto, não vamos agora discutir o que é que significa aquilo que votámos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas tem poder deliberativo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo consenso, esta proposta de aditamento não é admitida.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a decisão de V. Ex.ª, solicitamos que sejam indicados os artigos, quer do regimento espe-

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ciai, quer do Regimento da Assembleia da República, em que se fundamenta a decisão da Mesa de não admissão da nossa proposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E já agora que a bancada do PS explique este ponto!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, conforme já vos foi anunciado, a decisão da mesa baseia-se numa interpretação do artigo 5.º, na medida em que a discussão sobre o n.º 4 do artigo 64.º já tinha sido encerrada e uma vez que a votação do artigo, tal qual ele tinha ficado aprovado, se deveria realizar na sessão seguinte, que é a de hoje.
Assim, uma vez que este número já foi discutido, já foi apreciado pela Câmara e já foi marcada a sua votação, entendo que não è a altura de se apresentarem quaisquer propostas de aditamento, ou de alteração a este número.
De qualquer maneira, os Srs. Deputados têm sempre o poder de recorrer da decisão da Mesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na pergunta que fizemos, relativa aos fundamentos regimentais da decisão tomada, tínhamos, justamente, a ideia de que não era caminho o de afrontarmos as decisões da Mesa em termos de sermos obrigados a recorrer delas. Pelo contrário, era a de considerarmos com realismo as situações que podem aqui ser criadas.
E posso explicar-lhe o que quero dizer de uma forma simples, Sr. Presidente: se vingasse um entendimento - como esse que o Sr. Presidente está a adoptar - que nos impedisse de apresentar um aditamento a um número de um artigo que já tivesse sido votado, tinha uma forma simples de resolver o problema, ou seja, apresentando uma proposta de aditamento, neste caso de um novo artigo 64.º - A, que reproduzisse a doutrina do n.º 4 do artigo 64.º com o aditamento que propunha.
Ora, é com base no princípio da economia processual, para evitar quiproquós deste género que acabei de explicar, que entendemos que este aditamento tem todo o cabimento.
Portanto, Sr. Presidente, apelo ao bom senso com que costuma dirigir estes trabalhos para que compreenda o nosso ponto de vista, que é muito simples: a discussão em relação ao n.º 4, tal como estava formulado, está, de facto, encerrada. Porém, não está encerrada - aliás, nem sequer foi aberta - a discussão em torno de uma aditamento - que, na colocação sistemática, é uma aditamento ao n.º 4 -, que o meu grupo parlamentar tem toda a legitimidade para apresentar.
É para se resolver esta questão com verdade e sem expedientes - como seria o de apresentar um aditamento de um novo artigo -, que solicito a boa atenção de V. Ex.ª e peço que reveja a deliberação tomada, pois, na nossa opinião, não tem cabimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que, entretanto, se verificou um consenso relativamente à admissibilidade de uma proposta sobre essa nova matéria.
O PCP tem uma proposta sobre matéria nova, assim como o PSD e o PS também tinham, e, pelo desenrolar da discussão, creio que da parte do CDS não haverá oposição a esta solução.
Nessa medida, repomos a nossa proposta anterior e propomos que se ponha à votação as duas propostas: a apresentada por nós e a apresentada pelo PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria exprimir o nosso acordo com esta solução e dizer que nos congratulamos com o facto de ter sido possível chegar a ele.
Em todo o caso, gostaria de suscitar às bancadas da maioria a seguinte questão: é que o tempo previsto, dada a dignidade da matéria, é um pouco escasso. Não estou com isto a fazer barganha - aliás, a nossa proposta foi de 10 minutos - mas consideramos que era de ponderar um alargamento relativo desse tempo, sem nos fixarmos a qualquer quantitativo, embora tenhamos adiantado o nosso.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que era evidente que sem um consenso geral não podia ser posta à votação esta proposta.
Contudo, uma vez que foi obtido esse consenso, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, aceitamos uma solução intermédia que creio ser a proposta do PCP. Presumo que o PCP tem como razoável um tempo de 5 minutos, dado que, por um lado, acha excessivamente reduzidos os 3 minutos que propomos e, por outro lado, achamos excessivos os 10 minutos que o PCP propõe.
Assim, se o PCP declarar que é razoável um tempo de 5 minutos, poder-se-ia formar um consenso.
Protestos do Sr. Deputado Luís Beiroco.
Creio que, Sr. Presidente, muito rapidamente, convinha que as bancadas se pronunciassem sobre esta matéria, porque se não votam-se as duas propostas, isto é, a de 3 minutos e a de 10 minutos.

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O Sr. José Luis Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente se, por acaso, a interpretação do Sr. Deputado Luis Beiroco sobre o que aqui se passou è a única correcta, então só por consenso è que este assunto pode ser discutido.
De qualquer forma, da ponderação e do debate que foi feito e das conversas que fomos tendo, chegámos a esta conclusão: è que talvez seja mais conveniente um lapso de tempo de 5 minutos - e não de 3 minutos - para se recorrer quando se trate de uma decisão do Presidente, que è sempre uma decisão muito importante.
Ora, se o Sr. Deputado Luís Beiroco - a cujo empenhamento presto, muito claramente, a minha homenagem - entender que è possível dar o seu consenso aos 5 minutos, estaremos abertos a isso. Porém, se o Sr. Deputado Luis Beiroco entender que não è possível dar esse consenso, então votaremos os 3 minutos e ficará como está.
O problema é muito simplesmente este e penso que podemos ir em frente.

O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação è no sentido de pedir um esclarecimento.
Do meu ponto de vista, penso que, indiscutivelmente, havia necessidade de consenso para se votar o aditamento. Contudo, já não há essa necessidade quanto ao conteúdo desse aditamento.
Portanto, neste momento podemos votar uma proposta de 3 minutos, uma de 10 minutos e, eventualmente, até uma de 5 minutos se, porventura, for apresentada. Agora, não vamos é confundir as coisas l O consenso necessário era quanto à votação e esse parece-me que já foi obtido. Portanto, vamos ver que propostas há e vamos votá-las.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, sobre esta matéria tenho de, muito claramente, dizer várias coisas.
Em primeiro lugar, todos os Srs. Deputados que, em sede de Comissão, tomaram parte nos trabalhos de revisão do Regimento sabem perfeitamente qual é a minha posição: não é preciso haver discussão nenhuma.
Aceitei a proposta inicial, feita pelo Sr. Deputado Silva Marques, de não levantar o problema de que não se podia alterar.
Vejo, porém, que há uma barganha permanente em tudo, e é óbvio que não estou disposto a colaborar nela. Primeiro vêm pedir consenso para uma coisa e a seguir já é para outra. Não estou disposto a isto, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a consentir este debate - que, aliás, é um pouco estranho - a fim de obter um texto da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD e pô-la à votação.
Este texto que aqui temos pode, eventualmente, ser alterado de 3 para 3 minutos. Agora, o que a Mesa necessita saber é se são 3 minutos ou 5 minutos, porque só nessa altura poderá pôr à votação o texto, de acordo com o que lhe for dito.

O Sr. Luis Saias (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, quero apenas declarar que o PS mantém a proposta de 3 minutos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele também a
Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero lembrar, em nome do meu grupo parlamentar, que a condução dos trabalhos da Assembleia da República compete a V. Ex.ª Nesse sentido, creio que é o Sr. Presidente que deve chamar a atenção dos deputados sobre o modo como estão a intervir sobre as diferentes matérias e não qualquer outro deputado de qualquer outra bancada.
Pela nossa parte, manteremos a atenção a V. Ex.ª e não aceitaremos qualquer tipo de menosprezo por parte de outros deputados presentes nesta Câmara.
Em segundo lugar, queria colocar à maioria a seguinte questão: nos trabalhos da Comissão o Partido Socialista chegou a pôr a hipótese de admitir que o recorrente tivesse 5 minutos para aduzir das razões do recurso e os partidos não recorrentes 3 minutos. Neste momento, apenas está colocada a questão dos 3 minutos.
Creio que, pela conversa informal que tivemos, pelo menos o Partido Socialista tinha reconhecido que 3 minutos é manifestamente insuficiente para se fundamentar, em termos sérios, qualquer tipo de recurso.
Portanto, penso que o que está em causa é algo de bom senso. Bom, mas a maioria assumirá o encargo das soluções que vierem a ser adoptadas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Tribuna do Corpo Diplomático uma delegação da Dieta Japonesa que está de visita ao vosso pais.
Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há esta proposta que, por consenso, é posta à votação, além da proposta apresentada pelo Partido Comunista. Creio que, aprovada que seja a primeira, a outra cai.

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O Sr. Silva Marques (PSD): - Dà-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, neste momento estão para votação duas propostas.

O Sr. Presidente: - É isso, Sr. Deputado, mas se for aprovada a primeira, a segunda não será objecto de votação.
A primeira proposta refere-se ao aditamento ao n.º 4 do artigo 64.º da seguinte expressão: «... podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não excedente a 3 minutos».
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP-CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O PCP votou contra a proposta segundo a qual os partidos recorrentes disporiam de 3 minutos para fundamentar os seus pontos de vista, pela razão óbvia de que se trata de uma solução de todo em todo absurda, como de resto foi reconhecido pela própria bancada do PS e que a vida parlamentar se irá encarregar de provar ser completamente insufragàvel.
Por outro lado, com esta votação, um outro aspecto, de natureza política fundamental, ficou ainda mais claro: o CDS não apenas está mancomunado nesta revisão do Regimento - tampão de formulação antidebate parlamentar - como passou a saber--se, definitivamente, que o lidera de modo descarado e frontal.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava em discussão o artigo 71.º quando interrompemos os trabalhos.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, para dizer o seguinte: houve várias disposições que baixaram, nos termos do regimento especial, à Comissão do Regimento e Mandatos para emitir parecer. Essas
disposições são os artigos 20.º-A, 53.º-A, 53.º-B, 55.º, 56.º e n.º 2 do artigo 67.º.
Parece-me que seria mais razoável que se retomassem esses artigos e só depois se começasse pelo artigo 71.º e dai por diante.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Era para manifestar o meu acordo relativamente às palavras do Sr. Deputado Luis Saias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não vê inconveniente nenhum em seguir essa metodologia, na medida em que já dispõe dos pareceres das respectivas comissões.
Deste modo, Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 20.º-A sobre o qual incide uma proposta de aditamento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, neste momento existem duas propostas de aditamento: uma apresentada em tempos pelo Partido Comunista e outra apresentada hoje pelo PS e pelo PSD.
O problema talvez resulte do facto de no relatório inicial a proposta do PCP ter a designação de artigo 21.º No entanto, o relatório da comissão chama a atenção para isso, pois , trata-se de uma proposta de artigo novo a que deverá corresponder o artigo 20.º-A, antes artigo 21.º-A, proposto pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento, artigo 20.º-A, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO NOVO (20.º-A)

(Direito dos grupos parlamentares a serem informados pelo Governo)

1 - O direito previsto no artigo 183.º, n.º 2, alínea i), da Constituição exerce-se por iniciativa dos grupos parlamentares mediante fixação prévia da agenda e subsequente marcação da reunião nas instalações da Assembleia da República.
2 - Para o efeito, os grupos parlamentares comunicam ao Governo, com a antecedência de 8 dias, a lista dos principais assuntos sobre cujo andamento pretendem ser informados.
3 - A periodicidade das reuniões referidas no presente artigo é em regra mensal salvo quando a urgência das matérias justifique um prazo inferior.
4 - A delegação governamental deverá informar, por sua iniciativa, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, mesmo que não constem da agenda fixada.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta apresentada pelo PS e PSD relativa ao aditamento de um artigo novo 20.º-A.

Foi lida. É a seguinte:

Propõe-se o aditamento de um novo artigo, que seria o 20.º-A, com a epígrafe e redacção seguintes:

ARTIGO 20.º-A

(Direito dos grupos parlamentares a serem Informados pelo Governo)
O direito consignado no artigo 183.º, n.º 2, alínea O, da Constituição será exercido nos termos acordados entre o Governo e grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo.
Vou receber agora a delegação parlamentar japonesa, pelo que começaremos a discussão deste artigo no recomeço dos trabalhos, isto é, pelas 18 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão duas propostas de um artigo novo, que seria o artigo 20.º-A, apresentadas respectivamente pelo PCP e pelo PS e PSD.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Naturalmente que temos todo o interesse em debater a matéria que acaba de enunciar, mas gostaríamos de suscitar primeiro a questão do quorum, uma vez que nos parece insubscrevível por quem quer que seja procedermos a um debate com a inexistência de um número mínimo de deputados na Sala.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há efectivamente quorum de funcionamento pois estão presentes 88 Srs. Deputados, embora não haja quorum de votação.
Estão pois em discussão as duas propostas atrás referidas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura própria tivemos a oportunidade de justificar o novo artigo proposto (20.º-A) e de justificar pormenorizadamente as soluções que apresentámos.
Não nos inscrevemos logo no início deste debate pois estávamos a aguardar que a maioria, que tem uma proposta alternativa, justificasse as razões que a levam a apresentar a proposta que submeteu à consideração da Câmara.
Desde logo, o que é previsto pela maioria deixa ao completo arbítrio e não dá qualquer tipo de garantias, designadamente para os partidos da oposição, de tratamento igual em relação a qualquer tipo de situações. Portanto, è ao acaso do Governo e ao acaso dos grupos parlamentares a realização das reuniões e dos encontros previstos constitucionalmente.
Nós gostaríamos de saber o que a maioria pensa sobre isto e se não considera que deve haver, pelo menos, a garantia de que não haja discriminação no tratamento de qualquer partido com assento na Assembleia da República, pois parece manifestamente insuficiente o texto proposta pelo PS/PSD.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, muito brevemente, indicar a posição do CDS nesta matéria.
Votaremos contra a proposta apresentada pelo Partido Comunista e iremos abster-nos na proposta apresentada pela maioria.
Começando por justificar a abstenção, esta justifica-se porque a disposição proposta não acrescenta nada em relação ao conteúdo útil que a disposição tem já na Constituição. Dizer-se que o exercício do dever do Governo em informar os grupos parlamentares se exercerá por comum acordo entre aquele e estes è uma norma de bom senso que a prática parlamentar encontraria sem necessidade de vir consagrada no Regimento. Portanto, pensamos que não há utilidade numa disposição regimental desse tipo.
Por outro lado, e em relação à posição subscrita pelo Partido Comunista, entendemos que a norma constitucional é, neste caso, mera norma de orienta-

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cão e que pretende, no fundo, dar indicações quanto a um normal relacionamento entre os órgãos de soberania. No entanto, penso que entrar-se numa regulamentação estrita destas questões, para além de poder pôr em causa, em certa medida, o próprio principio da separação de poderes, conduz, na prática, a situações verdadeiramente aberrantes e sem vantagens para o próprio regime democrático.
É evidente que normas deste tipo podem ser feitas quantas se queiram, mas nunca haverá sanções jurídicas para elas. Â única sanção que pode haver è, com efeito, política e esta existirá se o Governo não cumprir a norma constitucional de informar os partidos representados na Assembleia da República acerca das principais questões da governação, independentemente de haver ou não uma norma regimental que tente regular minuciosamente esse dever de informação.
Pensamos, aliás, que, nestas matérias, e para além das normas gerais sobre o funcionamento e a relacionação entre os órgãos de soberania, há muitas normas que são estabelecidas posteriormente pela própria prática constitucional; pensamos ainda que, nestas matérias, é inútil e pernicioso tentar entrar em regulamentações excessivas. Por isto, votaremos contra a proposta do Partido Comunista.
Entretanto, durante a intervenção do Deputado Luís Beiroco, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Ti to de Morais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - È para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, a posição do CDS nesta matéria é um pouco estranha. Dir-se-ia que o CDS é pela anomia, pela falta de regulamentação, por uma certa anarquia e pelo primado do practicismo, o que, numa matéria em que se sabe que os grupos parlamentares estão numa posição de desigualdade em relação ao Governo - que a Constituição precisamente quis alterar, dando-lhes um direito -, tem consequências bastante negativas. Eu pergunto ao Sr. Deputado Luís Beiroco se não considera que a não regulamentação equivale, na prática, à incerteza absoluta, ao primado da desigualdade e, eventualmente, do arbítrio, sendo, portanto, uma solução negativa. Qual a posição do CDS quanto a uma norma que evite, designadamente, a discriminação, a não ser que o CDS ache que a questão da discriminação é interessante? Se assim for, resta saber porquê.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Luís Beiroco deseja responder, tem a palavra.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, é muito simples: se o Governo não cumprir a norma constitucional de informar regularmente os partidos da oposição sobre estas matérias.
Os partidos da oposição tirarão dai as necessárias consequências e exprimirão à opinião pública esse comportamento do Governo.
Não é por haver regulamentação minuciosa da forma de o Governo exercer esse dever e oposição exercer esse direito que as circunstâncias políticas serão, de alguma maneira, alteradas.
Mas há mais: é evidente que, se formos regulamentar minuciosamente - como o Partido Comunista pretende - o exercício desse dever, o que acontece é que, na prática - e isso é evidente -, estamos a inutilizar, à partida, este instituto, que, em todo o caso, pode ter - e eu penso que tem - algumas potencialidades interessantes, porque é evidente que o Executivo tenderá a não aceitar ser permanentemente interrogado sobre matérias que não escolhe, pois estão apenas na disponibilidade dos grupos parlamentares.
Aliás, do meu ponto de vista - mas isto seria outra discussão que nos levaria mais longe -, è mesmo duvidoso que a disposição apresentada pelo PCP seja constitucional.
Mas, ainda admitindo - sem conceder - que seja constitucional, penso que seria sempre politicamente inconveniente.
Por isso, votaremos contra ela.
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Sr. Deputado Luís Beiroco: Nós não nos amarrámos a uma formulação, apenas dissemos que é preciso fixar 4 princípios, que são o poder de iniciativa dos grupos parlamentares, a garantia da igualdade e não discriminação de tratamento, a periodicidade e o conteúdo útil da informação.
São, portanto, completamente descabidas as acusações de inconstitucionalidade.
Ou há um conteúdo útil, ou esta é uma norma platónica - e esta é a orientação que o CDS imprime!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Esta é, como muitas outras normas constitucionais, uma norma essencialmente orientadora ou programática.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Programática?

O Orador: - Não è mais do que isso.
Não há, portanto, possibilidade de arranjar uma tutela jurídica do cumprimento dessa norma, nem é conveniente fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que, em rigor, o Regimento não devia tratar desta matéria.

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As relações entre o Governo e os grupos parlamentares devem ser reguladas enquanto partes da Assembleia da República. A relação estabelece-se entre o Governo e a Assembleia da República e, por essa via, com os grupos parlamentares.
Pensamos que uma relação directa entre os grupos parlamentares e o Governo não devia ser matéria a acolher em sede de Regimento.
De qualquer modo, e na medida em que não se vai além de uma disposição genérica que, de certa forma, devolve aos dois sujeitos - ao Governo e aos grupos parlamentares - a regulação das suas relações, aceitámos o texto proposto, subscrito pelo Partido Socialista e por nós. È nestes termos que também somos subscritores da proposta.
Trata-se de um acto de solidariedade com o Partido Socialista.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejo pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - A matéria em discussão, segundo o direito previsto no artigo 183.º, n.º 2, da Constituição, decorre de um reforço dos direitos da oposição, consagrado aquando da revisão constitucional, quer neste artigo quer no n.º 3 do artigo 117.º
A regulamentação deste artigo é condição indispensável da sua efectivação.
A proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 20.º-A), apresentada pelo PS e pelo PSD não tem, na nossa opinião, qualquer utilidade. De facto, se não existisse no Regimento qualquer regulamentação destes direitos dos grupos parlamentares, introduzidos pela revisão constitucional, a sua concretização passaria necessariamente por um acordo entre o Governo e os grupos parlamentares, sem haver, portanto, necessidade de existir tal norma no Regimento.
É claro que não tem justificação que, concretamente, não se regulamente, no seu devido lugar, o exercício deste direito dos grupos parlamentares, ou seja, no Regimento da Assembleia da República, a não ser que se pretenda esvaziar tal direito.
No entanto, em relação à proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques se entende ou não que esta proposta vem complicar, claramente, o Regimento.
Como será feito este acordo proposto: caso a caso, objecto de um « mini- regimento avulso» para o exercício deste direito?
Sr. Deputado, como é que acha que vai ser regulamentada esta vossa proposta e como será posta em execução?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito está a pedir a palavra?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque, por uma questão de consideração, não quero deixar de responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Mas, efectivamente, não tenho mais nada a acrescentar aos argumentos que apresentei.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para pedidos de palavra, vamos votar o artigo 20.º-A.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que vamos apresentar uma proposta de aditamento ao texto do artigo 2. No entanto, como só será pertinente apresentá-la depois de V. Ex.ª fazer votar esta proposta, prescindo da palavra neste momento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar em primeiro lugar a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, referente ao artigo 20.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, também referente ao artigo 20.º-A.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a pedir a palavra para propor o aditamento que há pouco referiu, não é verdade?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o seguinte o teor do aditamento que propomos:
Em condições que garantam a igualdade de tratamento e a periodicidade, bem como os direitos de iniciativa e informação dos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, farei de imediato chegar à Mesa este texto que sintetiza alguns princípios básicos que consideramos ser fundamental fiquem consagrados para dar algum conteúdo útil ao preceito.

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6522 - I SÉRIE - NÚMERO 150

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de votada a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, votar-se-á a proposta de aditamento agora apresentada pelo Partido Comunista e que entretanto será distribuída aos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata, referente a um novo artigo, o , artigo n.º 20-A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e a abstenção, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não votou contra o texto que acaba de ser apresentado à Câmara por razões que se prendem com o facto de ele ser, praticamente, uma reposição da norma constitucional, com um acrescento branco, tecnicamente deficiente, que em nada dá garantias mínimas de exercício de um direito que deveria ser pautado por normas que acabassem por não o invalidar.
É mais uma prova cabal de que, aí onde a Constituição procurou reforçar a componente parlamentar do regime, esta maioria, a maioria que neste momento se constituiu para a revisão do Regimento, pretende, em detrimento das grandes afirmações parangónicas de outros tempos, anemià-la e esvaziá-la em absoluto.
Noutra oportunidade teremos ocasião de provar o quanto é fundamental, nesta matéria, orientarmo-nos por critérios objectivos.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como está a ser distribuída a proposta de aditamento apresentada pelo PCP, vamos aguardar uns momentos para então passarmos à sua votação.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser novamente lida a proposta de aditamento ao artigo n.º 20-A, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos então proceder à votação ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de suscitar algum debate - o possível - em torno desta matéria e, designadamente, fundamentar a proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se houver inscrições haverá debate.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de fixar critérios, sem o que esta norma fica desprovida de conteúdo útil e significado, exprimindo, portanto, uma situação de predomínio governamental e governamentalizante que consideramos contrária aos próprios desígnios constitucionais.
O CDS exprimiu aqui uma filosofia perfeitamente surpreendente nesta matéria. O Sr. Deputado Luís Beiroco veio aqui, dizer, praticamente, o seguinte: é impossível captar o político; ninguém pense em fazer o estatuto jurídico do político; o Governo ou é bom e consulta ou é mau e não consulta e é de arromba, vai abaixo.
Ora, a Constituição e o Regimento não são assim, Sr. Deputado Luís Beiroco, e o CDS também não era assim. Aliás, no passado, o CDS propôs aqui o estatuto do direito de oposição democrática. Quis captar o político e até regulamentava minuciosamente, tão minuciosamente que a Assembleia não aprovou a minúcia do CDS.
O CDS mudou, passou de O para 180 ou vice-versa. Hoje é minimalista, é um pouco anémico ou anémico, ou as duas coisas.
No caso concreto, o Regimento não é assim e regula as perguntas ao Governo, fixa regras, prazos, tempos.
Sr. Deputado Luís Beiroco e Srs. Deputados: esta é a única forma de se tentar dar um conteúdo útil a esta norma e é por isso que perguntamos às bancadas da maioria e aos seus deputados se não consideram útil que, pelo menos, se fixem aqui princípios que, naturalmente, serão sancionados com os meios gerais de sancionamento existentes no sistema político português.
Primeiro, o princípio de periodicidade. O que é que há de negativo nisso? Nós pensamos que ele é um direito fundamental.
Segundo, o princípio de igualdade de tratamento.
Sem ele cairemos em acordos bilaterais, porventura caso a caso, em condições desiguais, de acordo com uma política de favorecimento de uns e discriminações de outros.
Por outro lado, propõe-se que se consagre que isto não fique inteiramente na dependência do Governo e, finalmente, que se dê aos partidos o direito a uma informação útil.
Cremos que isto é o mínimo para que tenha algum significado a inserção de uma norma deste tipo no Regimento da Assembleia da República.
De contrário, ficará um fumo de aparência que nem sequer é demasiado dignificante.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia solicitar à Mesa que fosse verificado o quorum de votação.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à verificação do quórum.

Pausa.

Encontra-se presente na Sala a maioria dos Srs. Deputados, pelo que podemos passar à votação da proposta de aditamento do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o aditamento proposto pelo PCP porque é óbvio que se a disposição aprovada, que foi proposta pela maioria, era inócua na medida em que se limitava a consagrar no Regimento o mesmo princípio que estava na Constituição, è evidente que este aditamento ia bastante mais longe, designadamente ao consagrar a iniciativa dos grupos parlamentares, que nos parece não dever existir nesta matéria.
Aliás, gostava de perguntar ao PCP, que gosta tanto de regulamentar estas coisas, porque é que não apresenta também uma proposta de regulamentação, não digo em sede do Regimento mas noutra, para o dever que o Sr. Primeiro-Ministro tem de informar o Presidente da República sobre a condução da política geral do País interna e externa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas que pergunta!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - São ambas do mesmo tipo!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, votámos a favor da proposta do PS e do PSD e contra as propostas do PCP porque entendemos que a disposição constitucional que se refere a esta matéria é uma norma de simples orientação.
Pensamos que é extremamente duvidoso que se possa impor ao Governo obrigações por via de resolução da Assembleia da República.
Por outro lado, se bem se reparar, a alínea i) do artigo 183.º da Constituição diz que é um direito dos grupos parlamentares o de serem informados regular e directamente pelo Governo.
Por outro lado, ainda pensamos que, tratando-se de um direito potestativo o dos grupos parlamentares serem informados pelo Governo, melhor fica que sejam os partidos e grupos parlamentares a regular directamente com o Governo a forma de cumprimento por este desta obrigação e dos partidos ou grupos parlamentares desse direito.
Por essas razões, pensamos ser preferível deixar agora uma norma suficientemente maleável, que pela experiência que se for adquirindo possa eventualmente vir a sofrer alguma maior concretização ou regulamentação.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Já conhecemos a vossa posição!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estávamos à espera que a bancada do PSD, designadamente o Sr. Deputado Silva Marques, dissesse de sua justiça relativamente a esta matéria, o que não aconteceu, ficando nós na dúvida quanto à posição de tal partido sobre tal assunto.
De todo o modo, nesta declaração de voto gostaríamos de salientar que, como disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, se tratou, por parte da maioria governamental, de aprovar uma norma inócua e violínica.
O nosso texto de acrescento estabelecia regras mínimas que, por um lado, davam conteúdo útil e credibilidade à norma e, por outro, conferiam dignidade ao instituto e ao funcionamento do Parlamento português.
Não foi isso que pretendeu a maioria, conjugada com o CDS - no caso deste, com todas as agravantes que já aqui foram assinaladas -, não obstante a declaração do Sr. Deputado Luís Saias, segundo o qual este direito constitucionalmente consagrado é um direito potestativo, devendo ser estabelecido através de entendimentos bilaterais com o Governo.
Sabemos que se trata de um conjunto de afirmações, em geral, de boa intenção, mas sem qualquer sentido, o que permite que se denuncie, desde já, a atitude central da maioria, que é a de castrar os movimentos da oposição democrática o debate democrático e o controle dos actos do Governo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão da proposta apresentada pelo PCP do novo artigo 53.º-A, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO NOVO (53.º-A)

(Orçamento)

1 - A proposta de orçamento da Assembleia da República é remetida à Mesa pelo Conselho Administrativo até 15 de Outubro.
2 - A proposta é acompanhada de um relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior, do qual constarão as principais orientações e medidas a adoptar nos diversos domínios da actividade dos serviços.
3 - O orçamento é aprovado pelo Plenário até ao início da votação na especialidade do Orçamento do Estado.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais que justificar a proposta do PCP, uma vez que ela se justifica e não pode ser de maneira diferente da que é proposta no nosso texto, interessaria ouvir as razões que levam a maioria - já que não apresentou qualquer tipo de razão em comissão e muito menos em Plenário - a não considerar a inserção destes novos artigos.
Trata-se, no nosso entender, de fixar no Regimento as regras que devem pautar as questões orçamentais e a prestação de contas da Assembleia da República. Era bom que a maioria não deixasse votar sem explicar a razão por que está contra estas medidas.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta do artigo 53.0-A, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação, não por considerarmos que o conteúdo das normas propostas pelo PCP não seja correcto, porque consideramos que o é, mas por termos as mais sérias reservas sobre se elas devem ser efectivamente inseridas no Regimento da Assembleia da República ou se o seu lugar próprio não será noutro diploma, designadamente na Lei Orgânica da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República não discute o seu orçamento? Não discute as contas?
Se a Assembleia da República discute o orçamento e deve aprovar as contas, o Regimento da Assembleia da República tem de conter o processo apto para esse efeito. Depois discutiremos na Lei Orgânica se o prazo é até tal ou até tal, se o modus operandi è aquele ou aqueloutro. Tem de haver um mínimo.
Compreenderia se a coligação governamental dissesse que não estavam de acordo que se fixasse aqui o ponto dois e que deve haver um relatório justificativo. Mas não fixar nada, Srs. Deputados?! ... Que responsabilidade é que preside a uma decisão deste tipo? É um verdadeiro absurdo e o Plenário da Assembleia da República vai ter de discutir isto tudo, como os senhores entenderem.
É uma ofensa à transparência, à publicidade dos actos e é a indeterminação. É este o reino que os Srs. Deputados consideram adequado para a Assembleia da República viver, sabe-se lá porquê, ou sabe-se bem demais! ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luis Salas (PS): - Sr. Presidente, votámos contra a inserção no Regimento destas disposições porque, conforme tivemos oportunidade de dizer durante a respectiva discussão, afigura-se-nos que o lugar próprio para esta matéria é a Lei Orgânica da Assembleia da República.
Aliás, tivemos ocasião de dizer também nessa oportunidade que esta matéria do orçamento e das contas da Assembleia já vem regulada neste momento na Lei Orgânica da Assembleia da República.
Chamámos aqui, pelos vistos debalde, a atenção para os preceitos dos artigos 4.º e 12.º daquela Lei Orgânica.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa sede ê incorecta!

O Orador: - Por outro lado, entendemos que estando esta matéria actualmente regulada na Lei Orgânica da Assembleia da República seria obviamente ilegal pretender alterar esta por via de uma resolução da Assembleia.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é estrepitoso!

O Orador: - Estúpido será V. Ex.ª , se me permite!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que eu disse não foi «estúpido» mas «estrepitoso».

O Orador: - Ah, bom!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Bom, não. Mau!

O Orador: - Como dizia, afigura-se-me que seria ilegal pretender alterar uma lei por via de uma resolução.
Aliás, todos sabemos que está em vias de ser proposta uma nova lei orgânica para a Assembleia da República. Por isso pensamos que os Srs. Deputados do PCP fariam bem em refrear os seus ímpetos e esperar que seja apresentada a Lei Orgânica da Assembleia da República e terão então ocasião de sobra para proporem a regulamentação que pretenderem adequada.

O Sr. João Amaral (PCP): - Este conjunto de normas não altera em nada a Lei Orgânica!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 53.º-B, proposto pelo PCP, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO NOVO (53.º-B)

(Contas)

1 - As contas da Assembleia da República são remetidas à Mesa pelo conselho administrativo até 31 de Março do ano subsequente.

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6525 - 3 DE OUTUBRO DE 1984

2 - As contas são acompanhadas de um relatório de execução, que incluirá um balanço do funcionamento dos serviços no período em referência.
3 - As contas são aprovadas pelo Plenário até ao dia 31 de Maio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para sublinhar mais uma vez que é estrepitoso - não haja confusões de novo - e absurdo que não se consagre qualquer norma sobre esta matéria. Isto porque poderá dizer-se que a redacção é A, B, C ou D, mas alguma coisa devia haver no Regimento sobre esta matéria, aliás, Srs. Deputados, já há muito se sabe que devia haver. Esta matéria não foi discutida na Comissão e é pena, porque se tivesse sido discutida cabalmente creio que até o Sr. Deputado Luís Saias teria admitido que isto era necessário.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta do PCP de artigo 53.º-B.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez sem qualquer tipo de justificação a maioria acaba de votar contra uma significativa benfeitoria que propúnhamos nesta revisão do Regimento.
Não se poderá dizer que não foi feito um esforço da nossa parte. Veremos no futuro o que vai acontecer quando qualquer Sr. Deputado colocar a questão de como se vai realizar um qualquer debate em relação a qualquer conta ou a qualquer orçamento. Os Srs. Deputados da ASDI, designadamente, devem ter em atenção a votação que acabam de fazer para depois não virem colocar determinado tipo de incidentes regimentais, esses sim descabidos. Se tivessem aprovado essas normas saberíamos as linhas com que nos cosemos.
Neste momento continuamos no reino da indefinição.

O Sr. Presidente: - Vamos dar leitura a uma proposta de substituição do artigo 55.º apresentada pelo PS e pelo PSD em substituição da anterior que foi retirada.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 55.º (Sessão legislativa e período normal de funcionamento)

1 - A sessão legislativa tem a duração de l ano e inicia-se a 15 de Outubro.
2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões
que a Assembleia deliberar, por maioria de dois
terços dos deputados presentes.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constata-se que depois da baixa à Comissão o texto vem com um teor que repete milimétricamente o texto vigente da Constituição da República.
Eu creio que haveria alguma vantagem em que os membros ou o relator da Comissão explicassem ao Plenário como é que se chegou a este resultado, uma vez que a discussão travada no Plenário é bastante interessante - tive ocasião de ler melhor o Diário da Assembleia da República - mas não permite perceber como é que se chegou a este texto que suprime algumas limitações adicionais hoje constantes do Regimento da Assembleia da República.
Nós propúnhamos que, no mínimo, a questão fosse introduzida pelo relator, a não ser que se queira discuti-la a seco. Cremos, contudo, que o assunto é suficientemente importante para merecer alguma atenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto que está em discussão é o de uma proposta entrada na Mesa, que visa a substituição de uma outra que aqui se encontrava.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª manifesta alguma estranheza quanto ao resultado a que chegou a Comissão relativamente a este artigo 55.º Assim, eu explicitaria, embora o relatório já seja datado de 28 de Junho. Em qualquer caso, e tanto quanto me recordo, no artigo 55.º do Regimento actualmente em vigor apenas figura uma norma relativa à duração da sessão legislativa, a qual está obviamente ultrapassada pela Constituição, nomeadamente pelas alterações introduzidas em 1982.
Na altura, quando este artigo foi discutido no Plenário, chegámos à conclusão que deveríamos, exactamente, reproduzir aquilo que consta da Constituição a respeito quer da duração da sessão legislativa quer do período normal de funcionamento.
Portanto, no artigo 55.º estaria, apenas, incluída uma referência, em primeiro lugar relativa a duração da sessão legislativa e, em segundo lugar, à duração do período normal de funcionamento.
É normal que, mesmo constituindo uma repetição da Constituição, conste do Regimento, já que se trata de uma norma fundamental relativa ao funcionamento da Assembleia da República.
Penso que aquilo a que o Sr. Deputado José Magalhães se queria referir se reporta às limitações constantes do actual artigo 56.º e que serão discutidas adiante, a propósito da eliminação desse mesmo artigo.

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I SÉRIE - NÚMERO 150

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração do artigo 55.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez e a Abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de eliminação do artigo 56.º, apresentada pela UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nós tínhamos apresentado, oportunamente, uma proposta relativa ao artigo 55.º e que designámos como artigo novo, cujo n.º 1 está submetido nos 2 números que foram aprovados agora.
Tinha, além, deste, um n.º 2 que nós gostaríamos de manter como aditamento ao artigo 55.º que foi votado e que dizia o seguinte:

2 - A Assembleia não pode ser suspensa por mais de 3 vezes, nem por períodos superiores a 20 dias, em cada sessão legislativa.
Nós manteríamos, portanto, esta nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Isso significa, Sr. Deputado, que transforma a proposta de eliminação do artigo 56.º numa proposta de aditamento ao artigo 55.º que acaba de ser aprovado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que há um equívoco em torno da denominação ou qualificação das propostas que estão em debate.
Suponho que o que aconteceu foi que a coligação governamental propôs a eliminação do artigo 56.º
A UEDS, tal como nós - mas foi a UEDS que tomou formalmente essa iniciativa - propôs que se mantivesse o texto actual do Regimento no artigo 56.º É isso que está neste momento em debate: se se mantém o texto actual, ou se é acolhida a proposta de eliminação apresentada pela coligação governamental, o que suscita grandes problemas que devem ser discutidos agora a seguir.

O Sr. Presidente: - Eu solicitava um esclarecimento à Mesa. É que não se encontra na Mesa nenhuma proposta de eliminação do artigo 56.º do Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - No relatório!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o relatório contém precisamente essa proposta de eliminação, na sua alínea b).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio portanto que poderíamos proceder da seguinte maneira: votávamos primeiro a eliminação do artigo 56.º, conforme vem expresso no relatório, e posteriormente a proposta de aditamento apresentada pela UEDS. A proposta de aditamento poderia ser votada mesmo que
o artigo 56.º fosse eliminado. Como a proposta de aditamento da UEDS é o n.º 2 do artigo 56.º poderíamos, talvez, votar a eliminação do artigo 56.º por pontos, o que implicitamente faria votar a proposta da UEDS, que é o ponto n.º 2.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso parece que não está de acordo com esta modalidade.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, Sr. Presidente. Não estou de acordo pela seguinte razão: se se votar o aditamento da UEDS ao artigo 55.º, obviamente votaremos a eliminação do artigo 56.º Se não se votar este aditamento, votaremos contra a eliminação do artigo 56.º É evidente!
De qualquer modo, se o Sr. Presidente me permite, eu queria fazer uma rectificação, que foi aliás oralmente produzida no momento em que isto se discutiu e que diz respeito ao texto que a Mesa possui.
A proposta concreta que nós fazemos é a seguinte:
A Assembleia não pode ser suspensa por mais de 3 vezes, nem por períodos superiores a 20 dias, em cada período normal de funcionamento.
Não «em cada sessão legislativa» como, por lapso, figura na proposta que foi entregue por escrito à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uma das hipóteses de colocar à votação, como é seu direito inegável, a proposta da UEDS seria aceitá-la como proposta de aditamento ao artigo 55.º, porque, em rigor, se por acaso vencer a eliminação do artigo 56.º, efectivamente, é difícil ter cabimento uma proposta de aditamento a um artigo que foi eliminado.
De maneira que, havendo consenso, e para efeitos legítimos de marcação de posição política, o Sr. Presidente colocaria à votação a proposta da UEDS como aditamento ao artigo 55.º e votaríamos depois a eliminação ou não do artigo 56.º

O Sr. Presidente: - Claro que, se for aprovado o aditamento da UEDS e depois recusado o artigo 56.º, se recusa uma coisa que já foi aprovada.
De qualquer maneira põe-se primeiro à votação o aditamento apresentado pela UEDS, que vai ser lido de novo, agora já com a rectificação feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Foi lido. É o seguinte:

1 - A Assembleia não pode ser suspensa por mais de 3 vezes nem por períodos superiores a 20 dias, em cada período normal de funcionamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge de Lemos.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós não vemos nenhum obstáculo em votar de acordo com o pedido da Mesa; agora o que nos parece necessário é esclarecer o que vamos votar e depois discutir essas questões.

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65273 DE OUTUBRO DE 1984

A matéria que estamos aqui a debater teve aqui uma viva discussão. No entanto, não se tiraram conclusões e não foi igualmente possível fazê-lo em sede de Comissão.
Nós, pelo menos, pelo nosso lado, temos interrogações a fazer à bancada da maioria e portanto não gostaríamos de votar antes de pôr estas questões e de as ver esclarecidas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se deseja que se faça uma discussão sobre o assunto, faz-se, evidentemente.
Agora, está perfeitamente claro, penso eu, que aquilo que se passará a votar è. proposta de aditamento da UEDS que acabou de ser lida e que está em discussão.
Penso que não há dúvidas sobre o que se vai votar.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, a solução que acaba de aventar quanto à votação desta disposição é a possível; no entanto, eu atrever-me-ia a sugerir outra forma de votação, que seria a seguinte: votaríamos a eliminação, número a número, do artigo 56.º do Regimento. Quanto ao n.º l e à sua eliminação não há problema; quanto ao n.º 2 pôr-se-ia a questão da manutenção ou não da possibilidade ou impossibilidade das suspensões da Assembleia no período normal de funcionamento. Haveria, portanto, aqui, uma rectificação na referência final à sessão legislativa, de acordo com o que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; finalmente passar-se-ia à eliminação do n.º 3.
É uma forma talvez simplificada de pôr esta questão à votação.

O Sr. Presidente: - Com efeito, essa foi a minha primeira sugestão, mas, por ordem de entrada na Mesa, a proposta da UEDS deveria ser votada primeiro, o que não prejudica que depois se vote por números o artigo 56.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, concordo com o princípio de votarmos a eliminação do artigo 56.º número por número. Não tenho nada a objectar e retiro a minha proposta para simplificar o processo.
Votaremos número por número e teremos ocasião de apreciar o substancial da nossa proposta quando discutirmos o n.º 2 do actual artigo 56.º
Dou o meu acordo à proposta da Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Agradeço muito a compreensão, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Está em discussão a proposta de eliminação do artigo 56.º
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que é realmente importante passar da questão processual para a questão material e política, que deve aqui ser debatida com um mínimo de extensão.
A questão política, creio eu, é esta: pode a maioria parlamentar, por dois terços, fechar a Assembleia por períodos superiores a 20 dias ou mais que 3 vezes por cada sessão legislativa?
Na altura do debate do Regimento entendeu-se, e muito bem, que não podia.
A norma constitucional facultava esta interpretação porque apenas dizia: a sessão decorre de tantos a tantos sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer.
Actualmente refere «suspensões que têm de ser deliberados por maioria de dois terços».
Não há, portanto, nenhum obstáculo constitucional a que a Assembleia estabeleça restrições adicionais ou, se existem alguns obstáculos, são os que existiam quando esta norma que está em vigor foi votada por consenso.
Consideramos que esta garantia suplementar é importante e que só a falta de vontade política pode levar algumas bancadas a tentarem vislumbrar alguns fumos de argumentação constitucional para dizerem que estaríamos todos impedidos de pôr limites que a própria Constituição não põe, porque não há limites que não possamos pôr nesta matéria.
Isto é, estas garantias suplementares de funcionamento da Assembleia, a proibição de encerramento por mais de 3 vezes e por mais de 20 dias de cada vez, são um instrumento útil de garantia do funcionamento democrático.
E não se diga que é uma questão fictícia. Os Srs. Deputados sabem que, por exemplo, em outras instituições parlamentares do nosso sistema democrático, por exemplo nas regiões autónomas, um dos problemas do funcionamento desses sistemas na sua vertente parlamentar é o de os parlamentos regionais serem encerrados por períodos superiores àqueles que corresponderiam ao seu funcionamento normal, o que é gravíssimo.
Entende-se que a possibilidade de encerrar a Assembleia por períodos superiores a 20 dias, ou por mais de 3 vezes, não deve estar na disponibilidade de qualquer maioria parlamentar, ainda que de dois terços.
Achamos que isto é uma garantia útil e importante, e não vimos ninguém erguer suficientes obstáculos jurídicos a esta situação que pode ser uma vontade política, mas é bom que fique claro que má vontade política será a que se pretende impor sem nenhum disfarce, ou sem qualquer veste, que é bastante transparente e impudica em matéria constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pediu a palavra?

O Sr. Luis Saias (PS): - Tinha pedido a palavra para dar a nossa concordância à proposta feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso quanto à forma de votar, mas se V. Ex.ª me permitir aproveitaria para uma pequena intervenção sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Entendemos que o artigo 56.º do actual Regimento deve ser eliminado porque é um artigo efectivamente inútil.

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Como o Sr. Deputado José Magalhães referiu, a Constituição no artigo 177.º determina o período normal de funcionamento da Assembleia, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.
Isto para dizer que a Constituição da República outorga a uma maioria qualificada o poder de deliberar suspensões do funcionamento da Assembleia.
Uma vez que se trata de um poder conferido pela Constituição, pensamos que quaisquer restrições feitas por via de resolução da Assembleia são flagrantemente institucionais. Este foi sempre, e desde o princípio, o nosso entendimento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nunca!

O Orador: - É evidente que . os Srs. Deputados do PCP, e nesta circunstância o Sr. Deputado José Magalhães, se mostram possuídos de, digamos, um certo terror em relação ao que a maioria possa fazer.
Devo, no entanto, dizer aos Srs. .Deputados da maioria antigovernamental que, não obstante esta faculdade estar concedida pela Constituição, a verdade é que nunca se formou nesta Assembleia uma maioria de dois terços que, em .vez de usar os seus legítimos poderes, abusasse deles.
Pode por isso, penso eu, Sr. Deputado José Magalhães, afastar do seu espírito essas sombras, porque se alguma vez for votada a suspensão da Assembleia por esta maioria, ela certamente o será pela vontade, largamente 'majoritária, do povo português.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos,, estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, José Magalhães e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era apenas para perguntar ao Sr. Deputado Luís Saias se ele pensa que a revisão do Regimento a que estamos a proceder está a ser feita para esta maioria, ou se é uma revisão que deveria estar a ser feita independentemente das maiorias que conjunturalmente possam existir nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Deseja responder de imediato, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Saias (PS): - Desejo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - A minha resposta, Sr. Deputado, é perfeitamente clara. Penso que este Regimento está a ser feito para qualquer maioria, mas também penso que qualquer maioria de dois terços será uma maioria legítima e largamente representativa da vontade do eleitorado.
Por isso antecipadamente declaramos que nos juntaremos às deliberações que forem tomadas, em qualquer altura, por uma maioria legítima desta Assembleia.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Saías (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, eu não queria mas sou forçado a concluir que considera legítimo em democracia que uma maioria de dois terços ou quatro quintos possa calar a boca de uma minoria de um terço ou eventualmente de um quinto.
Devo dizer, Sr. Deputado, que tenho da democracia uma concepção totalmente antagónica dessa.

O Sr. Luís Saías (PS): - A minha concepção da democracia, Sr. Deputado, é a de que as maiorias legitimamente formadas possam tomar as deliberações que entendam ser justas em qualquer momento.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, o dispositivo do artigo 56.º da Constituição, ao contrário do que disse - e era isso que o questionava -, é tudo menos inútil. O Sr. Deputado argumentou depois dizendo que ele era negativo e inconveniente para a maioria. É a sua opinião, e naturalmente legítima.
Contudo, defendeu a seguir uma tese altamente perigosa, que é a de que este poder conferido pela Constituição à maioria para encerrar a Assembleia é um poder, quase se diria, sagrado, ilimitável, absoluto. Ou seja, por dois terços faz-se tudo, é como o fogo, purifica. Não há que discutir a democraticidade; a maioria é de dois terços, logo há um certificado de garantia, o que toda a gente sabe que é falso, visto não ser assim, infelizmente. Antes fora porventura!
Mas o que não demonstra é que seja proibido constitucionalmente aditar estas duas cautelas: não mais que 3 vezes; não mais que 20 dias. Pergunto ao Sr. Deputado Luís Saias o que é que impede constitucionalmente de o fazer? Mais ainda, o PS votou favoravelmente esta disposição na altura em que se fez este Regimento Q não considerou, nessa altura, que houvesse alguma inconstitucionalidade, como aliás não há. Porquê então inventá-la agora?
Diz o Sr. Deputado Luís Saias para a minoria antigovernamental não ter medo que a maioria vai usar este preceito prudentemente. Sem dúvida que não temos medo nenhum, até porque não está nas mãos da maioria abrir ou fechar a Assembleia conforme entenda. Está lá fora o povo português, e isso também é determinante aqui dentro. Não é certamente a virtude do lavrador que guarda a vinha; é outra coisa, que se chamará a força daqueles que neste país manifestam a sua opinião democraticamente, aconteça o que acontecer aqui dentro.
O que lhe perguntamos, Sr. Deputado Luís Saias, é qual é o fundamento para a mudança de opinião do Partido Socialista? Porque é que o PS, agora, encara tão horripiladamente, com tanta indignação e com uma certa inquietação o que achava normal em 1976 quando fizemos este Regimento? É que é realmente normal; são apenas duas cautelas adicionais e nada as proíbe, tudo as aconselha. Porquê, Sr. Deputado Luís Saias?

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O Sr. Presidente: - Deseja responder já, Sr. Deputado Luis Saias?

O Sr. Luís Salas (PS): - Desejo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Salas (PS): - Penso que ao raciocínio do Sr. Deputado José Magalhães apenas falta uma pequena coisa: è que quando o PS aceitou a disposição do Regimento que actualmente vigora ainda não havia o preceito constitucional.

Vozes do PCP: - Havia, havia!

O Orador: - Não havia, não havia! ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se o Sr. Deputado me desse licença de o interromper, lia-lhe o preceito constitucional.

O Orador: - A verdade è que o preceito constitucional tal como está existe hoje.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Já existia, Sr. Deputado!

O Orador: - E se o Sr. Deputado não aceita que por via regimental se diminuam os direitos e as garantias constitucionais aos partidos da minoria, também parece ser razoável que, pela mesma via, não se comprimam os poderes que a Constituição reconhece às próprias maiorias. Aqui está um caso flagrante em que a Constituição admite a suspensão da Assembleia, mas por votação de uma maioria qualificada.
Portanto, o que pretendemos é apenas que se respeite a Constituição.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há um equívoco basilar, que certamente resulta da
não leitura do artigo 177.º da Constituição, na sua redacção originária. Deve ser isso, só isso explica este equivoco do Sr. Deputado Luis Saias.
É que a Constituição outorgava - para usar a expressão utilizada há pouco por V. Ex.ª - a uma maioria simples aquilo que agora outorga a uma maioria qualificada. Outorgava a uma maioria simples em 1976, e nós aprovámos, com o voto do PS, uma norma que introduzia uma limitação a essa outorga que a Constituição fazia à maioria parlamentar simples.
A alteração feita na revisão constitucional de 1982 não altera os dados do problema nesta esfera e, pelo contrário, o funcionamento do sistema bem demonstra que não há necessidade nenhuma de desactivar estas duas cautelas. O que ê que mudou? Existem aqui vários problemas, que, creio, o Sr. Deputado não desenvolveu na sua explicação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias tem a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Luís Salas (PS): - O Sr. Deputado José Magalhães acaba de dizer que, no texto anterior à revisão constitucional, o poder de suspender o funcionamento da Assembleia cabia a uma maioria simples e dai que no Regimento se tivessem estabelecido cautelas adicionais com o acordo, parece-me, de todos os partidos.
A verdade é que na revisão constitucional se passou de uma maioria simples para uma maioria de dois terços. Se para o Sr. Deputado José Magalhães è a mesma coisa uma suspensão deliberada por uma maioria simples e outra deliberada por uma maioria de dois terços ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para este efeito é!

O Orador: - ..., então realmente não há possibilidade de nos entendermos.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Luis Saias, acho que vale a pena continuarmos a discutir esta questão, porque, suponho, ela é de extrema relevância. Vamos pôr de parte, agora, a óptica de defesa, a todo o transe, das maiorias que o Sr. Deputado tem revelado ao longo do debate, e vamos considerar natureza intima daquilo que constava do Regimento até agora.
O que se visava era justamente, com algumas cautelas, proceder à defesa das minorias na dinâmica parlamentar, impedir o fraccionamento da Assembleia, a sua suspensão e o seu não funcionamento relapso e antidemocrático. Houve, por isso, o cuidado de se integrar, em 1976, um conjunto de normas que só são hoje contestáveis por quem tenha destas coisas uma visão completamente maioritarista.
A revisão constitucional em 1982 apenas procedeu a uma pequena alteração; aquilo que podia ser feito por maioria simples passou a só poder sê-lo por uma maioria de dois terços. Ora bem, se para uma maioria simples havia necessidade de se proceder a determinadas cautelas regimentais - ao contrário do que dizia o Sr. Deputado Luis Saias -, para uma maioria de dois terços, pese embora o seu significado de alguma prudência, melhor se justifica que tal tipo de cautelas seja mantido e tenha um claro acento regimental.
Estamos ou não no domínio do completo esmagamento, por uma qualquer maioria, ainda que qualificada, do exercício democrático dos direitos das minorias, à revelia daquilo que é, por um lado, a introdução do reforço da componente parlamentar na revisão constitucional, e, por outro lado, o próprio funcionamento do sistema democrático, sem que a estas questões o Sr. Deputado Luís Saias dê resposta?
Falta ainda abordar um outro problema em relação ao qual muito gostaria de o ouvir.
Em que é que, no plano teórico-constitucional, o Sr. Deputado Luís Saias pode fundamentar-se para dizer que é impedido a um Regimento estabelecer novas limitações ao que uma norma constitucional desta natureza prescreve?

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saías (PS): - No que diz respeito à maioria necessária para equilibrar a suspensão do funcionamento da Assembleia, penso que não adiantarei nada em dizer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes as razões que nos levaram a aceitar a eliminação do artigo 56.º do Regimento, porque o Sr. Deputado não quer, ou não é capaz, de distinguir uma maioria simples de uma maioria de dois terços. Ora, a verdade é que o facto de a suspensão só poder ser deliberada por uma maioria de dois terços é a garantia suficiente de que essa suspensão será deliberada em conformidade com os interesses do Parlamento e os interesses do País.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Veja o que se passa na Madeira!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado José Manuel Mendes me diz que não haveria razão para que se não possa, por via regimental, estabelecer restrições a esta faculdade, devo dizer que penso que o Sr. Deputado não irá defender a mesma teoria em relação a outros direitos consignados na Constituição, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias. Penso que o Sr. Deputado não admitiria, de forma nenhuma, que se estabelecessem restrições a esses direitos. Pois trata-se também de um direito de outra natureza, mas, de qualquer forma, é um direito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Desejo fazer um breve comentário. Suponho que estamos a falar duas linguagens completamente diferentes. Não vale a pena insistir muito em tentar explicar aquilo que é «claro como água», mas, de todo o modo, é bom que se tenha a noção de que a norma em apreço é uma norma de defesa da Assembleia e do regime democrático e hão um instrumento, um privilégio, uma outorga, para usar a sua expressão, de poder absoluto, de uma qualquer maioria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que há necessidade de clarificar toda esta discussão, e não a de debater estas questões.
Em primeiro lugar, parece-me óbvio que não se pode dizer que uma disposição deste tipo seja uma disposição inútil. É evidente que o não é.
Outra questão é a de saber se uma disposição deste tipo é ou não inconstitucional. A esse respeito o Partido Comunista Português disse - e disse-o muito bem - que a revisão constitucional não alterou nada ao fundo da questão. O que o Partido Comunista não demonstrou foi que a norma do Regimento actualmente em vigor, e face à Constituição antes da revisão, fosse constitucional. Pessoalmente considero que ela era claramente inconstitucional, embora pudesse ser considerada útil. Agora inconstitucional continuará a ser se mantivermos esta norma e ainda com a agravante de entretanto ter havido uma revisão constitucional, em que toda a questão pôde ser ponderada e se poderia ter constitucionalizado a norma que constava no Regimento da Assembleia da República.
Não se fez isso, preferindo-se seguir por outro caminho, qual seja o de reforçar a maioria que pode determinar a suspensão do período de funcionamento, exigindo-se uma maioria qualificada de dois terços. Pode-se entender que esta foi uma má solução e que melhor do que uma maioria qualificada seria haver ainda alguns limites objectivos máximos para as suspensões. Mas a verdade é que não foi essa a solução constitucional.
Iremos votar a favor da eliminação deste artigo 56;º, não por nos pronunciarmos quanto à bondade das soluções ou por sermos contra elas, mas única e simplesmente por consideramos que é uma solução claramente inconstitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para um pedido de esclarecimento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Devo dizer ao Sr. Deputado Luís Beiroco que a quem cabia aqui o ónus da prova era a quem queria demonstrar que esta norma, que vigora desde 1976, era inconstitucional e à qual não houve proposta de alteração no decurso dos projectos apresentados. Como o Sr. Deputado sabe, este processo foi enxertado «à má fila», não tendo sido colocado na altura devida, e competiria agora ao Sr. Deputado Luís Beiroco aqui provar que essa norma era inconstitucional. Mas se nos faz o desafio de provar que é constitucional a introdução de limitações, respondemos-lhe dizendo que o é, porque constitucional é o princípio da permanência em função da Assembleia da República e constitucionais são as normas que, introduzidas em sede de Regimento, limitem a possibilidade de maiorias, simples ou de dois terços, de pelo exercício de voto impedirem o funcionamento da Assembleia da República no quadro normal da interdependência dos órgãos de soberania.
É a esta questão que o Sr. Deputado Luís Beiroco tem de responder: porque é que é inconstitucional uma norma que procura assegurar o funcionamento do regime? Pelo contrário, Sr. Deputado, esse é que é o caminho da constitucionalidade; e o que está agora em discussão é uma proposta de eliminação da norma que já existe - sublinhe-se -, proposta essa defendida pelo Sr. Deputado Luís Saias com algum calor, embora sem grande conhecimento de causa.
Ao Sr. Deputado Luís Beiroco cabe provar por que é que uma norma que considera útil não deve continuar a vigorar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para responder.

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O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Nem tudo o que considero útil está na Constituição.

O Sr. João Amara! (PCP): - Nota-se!

O Orador: - Há, infelizmente, muita coisa que considero útil e que não está na Constituição, como também há muita coisa que considero prejudicial e que está patente nela. Não é o caso desta matéria. Mas recordo-me bem, porque tenho aqui as minhas notas pessoais, da proposta inicial onde não constava efectivamente nada sobre o número dois do artigo 56.º, que se deixaria tal qual como aparecia na Constituição, pelo que tenho anotada a necessidade de uma proposta de eliminação por ser inconstitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é uma anotação em reservado!

O Orador: - Posso considerar que ela é muito útil, podem considerar que isso foi uma coisa que passou na revisão constitucional e que devia ser debatida. Aceito tudo isso. Mas sobre o que não tenho dúvidas nenhumas é que, se a Constituição permite que uma maioria qualificada suspenda os trabalhos da Assembleia, não pondo limites a esse direito, a maioria pode fazê-lo nas condições que quiser e ninguém o pode limitar, sofrendo embora depois politicamente por isso, pois para essas coisas há um juízo político. O que não se pode é através do Regimento pretender limitar as normas constitucionais de funcionamento dos órgãos de soberania.
A norma existia desde 1976, mas era inconstitucional; há porventura muitas outras no Regimento que são igualmente inconstitucionais. Agora, não vou é discutir nesta sede o fundo da questão. Se estivéssemos em sede de revisão constitucional e o Partido Comunista Português apresentasse essa proposta, votaria com certeza favoravelmente, mas o problema que aqui se põe é o de querermos ou não manter no Regimento uma norma que sabemos ser inconstitucional.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sabemos?! Que interpretação tão bizarra! Ninguém sabe.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, existem limitações no Regimento, o que o Sr. Deputado, bem como todos os outros Srs. Deputados, aceitam. E refiro só uma: é dito no Regimento que dias parlamentares são os que vão de segunda-feira a sexta-feira, não o sendo sábado e domingo. Isto é inconstitucional?
Sr. Deputado, apesar de tudo - e este é o sentido do protesto -, valeu a pena fazer a intervenção que fez, porque a forma como coloca a questão é a demonstração concreta de que retirar estas limitações, esse sim, é um percurso inconstitucional em relação ao Regimento. É a forma de deixar o funcionamento do órgão de soberania que é a Assembleia da República às boas e às más vontades de uma maioria e, sublinhe-se, de forma perfeitamente conjuntural.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao Sr. Deputado Luís Saias, que fez aqui uma devoção pública acerca das suas intenções, devo dizer-lhe que hoje são uma maioria mas provavelmente não o serão amanhã. E é bom que pense definitivamente que os regimentos não se fazem para o seu Governo, mas sim para o funcionamento da Assembleia. É também bom que retire os seus argumentos das suas vontades da discussão deste Regimento e sua alteração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - De facto, acabei de assistir a uma típica intervenção conjuntural, porque é evidente que se na altura da revisão constitucional esta questão tivesse sido levantada teria toda a razão de ser, mas agora não tem nenhuma. O que acontece é que na altura da revisão constitucional se considerou que a maioria de dois terços era uma salvaguarda suficiente para o funcionamento do regime democrático.

Vozes do PCP: - Vê-se!

O Orador: - Por acaso, como actualmente existe uma maioria de dois terços nesta Assembleia, está toda a gente - ou o Partido Comunista neste caso - muito preocupada. Ora, eu costumo discutir estas questões não conjunturalmente e, portanto, devo salientar que tenho a mesma posição hoje, que existe uma maioria de dois terços, de quando ela não existia nem se previa que viesse a existir. Aliás, não faria a injúria à actual maioria, nem a qualquer maioria deste Parlamento, de pensar que ela usaria uma disposição destas no sentido de encerrar o Parlamento ou de fazer com que a instituição parlamentar deixasse de funcionar em Portugal.
É para mim triste que ainda estejamos neste momento, em Portugal, a discutir certas questões com a «conjunturalite» que hoje discutimos.

Aplausos do CDS, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Visto estarmos a chegar à hora regimental para o término dos trabalhos, e apesar de estarem ainda inscritos para intervenções os Srs. Deputados Silva Marques e Lopes Cardoso, penso podermos hoje dar os trabalhos por terminados, ficando aqueles 2 Srs. Deputados desde já inscritos.
Para amanhã, está prevista a realização de sessão plenária às 10 horas da manhã, sem período de antes da ordem do dia, bem como às 15 horas com prolongamento até às 21 horas. A ordem do dia é a continuação da discussão das alterações ao Regimento.
De seguida, vão ser anunciados os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 87/111, que aprova as alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro - «Orçamento suplementar para 1984» -, foi admitida e baixou à 5.ª Comissão; projecto de lei n.º 382/III, da iniciativa do Sr. Deputado Rui Monteiro Picciochi e outros do Partido Socialista, relativo à criação da fre-

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guesia da Carregueira, no concelho da Chamusca, foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; ratificação n.º 113/III da iniciativa do Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito e outros do Centro Democrático Social, relativa ao Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, que aprova o Código do Registo Predial, que foi admitida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António da Costa.
Gaspar Miranda Teixeira.
José Luís Diogo Preza.
Nelson Pereira Ramos.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Mário Martins Adegas.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Lobo Xavier.
Manuel Jorge Góes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Cândido Miranda Macedo.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Eurico Faustino Correia.
Eurico José Palheiros Carvalho Figueiredo.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José António Borja dos Reis Borges.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Maria de Jesus Simões Barroso.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PSD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Alves Figueiredo.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Pereira.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):
António José Monteiro Vidigal Amaro. Francisco Manuel Costa Fernandes. Joaquim António Miranda da Silva.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Hernâni Torres Moutinho.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 2 de Outubro, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:
Carlos Luís Filipe Gracias (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga (esta substituição é pedida para os dias 2 de Outubro corrente a 9 de Novembro próximo, inclusive).

2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição foi pedida para os passados dias 28 e 29 de Setembro corrente, inclusive);
Jorge Nélio Ferraz Mendonça (círculo eleitoral da Madeira) por Francisco Jardim Ramos (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia l de Outubro, inclusive).

3) Solicitada pelo Partido Comunista Português:

Raimundo do Céu Cabral (círculo eleitoral de Santarém) por João Alberto Ribeiro Rodrigues (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do dia 2 de Outubro corrente, inclusive).

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4) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia (esta substituição é pedida para os dias 2 de Outubro corrente a l de Março próximo, inclusive).
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Cama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 2 de Outubro corrente a 14 de Dezembro próximo, inclusive).

Analisados os documentos de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Rogue Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 2 de Outubro de 1984, pelas 18 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
1) Solicitada pelo Partido Socialista:

José Manuel Niza Antunes Mendes (círculo eleitoral de Santarém) por Alexandre Monteiro António (esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias a partir do próximo dia 3 de Outubro corrente, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes (esta substituição é pedida para os dias l a 8 de Outubro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que de-
vem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, José Augusto Silva Marques (PSD) - Secretário, José
Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - António Machado
Lourenço (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Rectificações ao n.º 145, de 27 do Julho do 1984

Não tendo, por lapso, sido indicado, nas pp. 6343 a 634S, à frente do nome de cada deputado, o sentido do respectivo voto na votação nominal da proposta de Lei n.º 71/III (Segurança Interna e Protecção Civil), novamente se reproduz a lista de chamada por deputados, agora devidamente acrescentada com a anotação do respectivo voto - Sim (S) ou Não (N), o que significa voto a favor ou voto contra - ou a indicação de ter faltado à sessão (F).
Assim, a seguir a «Procedeu-se à chamada, o resultado foi o seguinte», deve ler-se:

Abel Augusto de Sousa Gomes Almeida (CDS) (F).
Abílio Aleixo Curto (PS) (S).
Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD) (S).
Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS) (S).
Adriano José Alves Moreira (CDS) (F).
Agostinho Correia Branquinho (PSD) (F).
Agostinho Jesus Domingues (PS) (S).
Alberto Manuel Avelino (PS) (S).
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa (PS) (S).
Alexandre Carvalho Reigoto (CDS) (N).
Alfredo Albano Azevedo Soares (CDS) (N).
Almerindo da Silva Marques (PS) (S).
Álvaro Favas Brasileiro (PCP) (N).
Amândio S. C. Domingues Basto Oliveira (PSD)(S).
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo (PSD) (S).
Américo Albino da Silva Salteiro (PS) (S).
Anacleto da Silva Batista (PSD) (S).
António Anselmo Aníbal (PCP) (N).
António Augusto Lacerda de Queiroz (PSD) (S).
António Borja dos Reis Borges (PS) (S).
António Cândido Miranda Macedo (PS) (S).
António César Gouveia de Oliveira (UEDS) (N).
António Costa (PS) (S).

Página 6534

6534 - I SÉRIE - NÚMERO 150

António Dias Lourenço da Silva (PCP) (F).
António Domingues de Azevedo (PS) (S).
António d'Orey Capucho (PSD) (S).
António Frederico Vieira de Moura (PS) (S).
António Gonçalves Janeiro (PS) (S).
António Guilherme Franco Gonzalez (PCP) (N).
António Joaquim Bastos Marques Mendes (PSD)(S).
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS) (S).
António José Bagão Félix (CDS) (N).
António José Cardoso Silva (PCP) (N).
António José Gomes Pinho (CDS) (N).
António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP) (N).
António José dos Santos Meira (PS) (S).
António Manuel Carmo Saleiro (PS) (S).
António Maria de Orneias Ourique Mendes (PSD) (S).
António Monteiro Taborda (MDP/CDE) (N).
António Mota (PCP) (N).
António Nascimento Machado Lourenço (PSD)(S).
António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) (N).
António Roleira Marinho (PSD) (S).
António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD) (S).
Armando Martins Vava (PS) (S).
Armando Domingos Ribeiro de Oliveira (CDS) (N).
Arménio dos Santos (PSD) (S).
Avelino Feliciano Martins Rodrigues (PS) (F).
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS) (N).
Beatriz Almeida Cal Brandão (PS) (S).
Belchior Alves Pereira (PCP) (N).
Belmiro Moita da Costa (PS) (S).
Bento Gonçalves da Cruz (PS) (S).
Carlos Alberto da Costa Espadinha (PCP) (N).
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas (PCP) (N).
Carlos Alfredo de Brito (PCP) (N).
Carlos Augusto Coelho Pires (PS) (F).
Carlos Cardoso Lage (PS) (S).
Carlos Justino Luís Cordeiro (PS) (S).
Carlos Luís Filipe Gradas (PS) (S).
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho (PSD) (S).
Cecília Pita Catarino (PSD) (F).
Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) (S).
Custódio Jacinto Gingão (PCP) (N).
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) (S).
Dinis Manuel Pedro Alves (PS) (S).
Domingos Duarte Lima (PSD) (S).
Edmundo Pedro (PS) (N).
Eleutério Manuel Alves (PSD) (S).
Eugênio Maria Anacoreta Correia (CDS) (N).
Eurico Faustino Correia (PS) (S).
Eurico José Carvalho Figueiredo (PS) (N).
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS) (S).
Fernando Fradinho Lopes (PS) (S).
Fernando José Alves Figueiredo (PSD) (S).
Fernando José da Costa (PSD) (S).
Fernando José R. Roque Correia Afonso (PSD) (S).
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD) (S).
Fernando Monteiro do Amaral (PSD) (S).
Fernando dos Reis Condesso (PSD) (S).
Francisco António Lucas Pires (CDS) (N).
Francisco Antunes da Silva (PSD) (S).
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira (PS) (S).
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues (PS) (S).
Francisco Igrejas Caeiro (PS) (S).
Francisco Lima Monteiro (PS) (S).
Francisco Manuel Costa Fernandes (PCP) (N).
Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) (N).
Francisco Miguel Duarte (PCP) (N).
Gaspar de Castro Pacheco (PSD) (S).
Gaspar Miranda Teixeira (PS) (S).
Georgete de Oliveira Ferreira (PCP) (N).
Gil Conceição Palmeiro Romão (PS) (S).
Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD) (S).
Helena Cidade Moura (MDP/CDE) (N).
Henrique Manuel Soares Cruz (CDS) (N).
Hermínio Martins Oliveira (PS) (S).
Hernâni Torres Moutinho (CDS) (N).
Horácio Alves Marcai (CDS) (N).
Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) (F).
Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP) (N).
João Alberto Ribeiro .Rodrigues (PCP) (N).
João de Almeida Eliséu (PS) (S).
João Manuel (PCP) (N).
João António de Morais Silva Leitão (CDS) (N).
João António Torrinhas Paulo (PCP) (N).
João Carlos Abrantes (PCP) (N).
João Carlos D. M. Coutinho de Lencastre (CDS) (F).
João Corregedor de Fonseca (MDP/CDE) (N).
João Domingos Abreu Salgado (PSD) (S).
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS) (S).
João Evangelista Rocha de Almeida (PSD) (S).
João Gomes de Abreu Lima (CDS) (N).
João Joaquim Gomes (PS) (S).
João Lopes Porto (CDS) (F).
João Luís Duarte Fernandes (PS) (S).
João Luís Malato Correia (PSD) (S).
João Maurício Fernandes Salgueiro (PSD) (S).
João M. Ferreira Teixeira (PSD) (S).
João do Nascimento Gama Guerra (PS) (S).
Joaquim António Miranda da Silva (PCP) (N).
Joaquim Eduardo Gomes (PSD) (S).
Joaquim Jorge M. Saraiva da Mota (ASDI) (N).
Joaquim José Catanho de Menezes (PS) (S).
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro (PSD) (F).
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga (PS) (S).
Joaquim Rocha dos Santos (CDS) (F).
Joaquim dos Santos Pereira Costa (PSD) (S).
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (UEDS) (N).
Joel Maria da Silva Ferro (PS) (S).
Jorge Alberto Santos Correia (PS) (F).
Jorge Lacão Costa (PS) (S).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) (N).
Jorge Manuel Patrício Ferreira Miranda (PS) (S).
Jorge Manuel Lampreia Patrício (PCP) (N).
Jorge Nélio Ferraz Mendonça (PSD) (F).
José Adriano Gago Vitorino (PSD) (S).
José de Almeida Cesário (PSD) (S).
José de Almeida Valente (PS) (F).
José Angelo Ferreira Correia (PSD) (S).
José António de Morais Sarmento Moniz (CDS) (F).
José António Valério de Couto (PSD) (S).
José Augusto Fillol Guimarães (PS) (S).
José Augusto Gama (CDS) (N).
José Augusto Santos Silva Marques (PSD) (S).
José Barbosa Mota (PS) (F).

Página 6535

6535 - 3 DE OUTUBRO DE 1980

José Bento Gonçalves (PSD) (F).
José Carlos Pinto Basto Torres (PS) (A).
José da Cunha e Sá (PS) (S).
José Lello de Almeida (PS) (S).
José Júlio Carvalho Ribeiro (PSD) (S).
José Luís do Amaral Nunes (PS) (S).
José Luís Diogo Preza (PS) (S).
José Luís de Figueiredo Lopes (PSD) (S).
José Luís Nogueira de Brito (CDS) (N).
José Manuel Antunes Mendes (PCP) (N).
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) (N).
José Manuel Niza (PS) (F).
José Manuel Nunes Ambrósio (PS) (S).
José Manuel Santos Magalhães (PCP) (N).
José Manuel Torres Couto (PS) (F).
José Maria Roque Lino (PS) (S).
José Mário Lemos Damião (PSD) (S).
José Martins Pires (PS) (F).
José Maximiano Almeida Leitão (PS) (N).
José Miguel Anacoreta Correia (CDS) (N).
José Pereira Lopes (PSD) (F).
José Rodrigues Vitoriano (PCP) (N).
José da Silva Domingos (PSD) (S).
José Vargas Bulcão (PSD) (S).
José Vieira de Carvalho (CDS) (F).
Juvenal Batista Ribeiro (PS) (S).
Leonel Santa Rita Pires (PSD) (S).
Leonel de Sousa Fadigas (PS) (S).
Licínio Moreira da Silva (PSD) (S).
Litério da Cruz Monteiro (PS) (S).
Lino Carvalho de Lima (PCP) (N).
Lino Paulo Paz Bicho (PCP) (N).
Luís Abílio da Conceição Cacito (PS) (S).
Luís António Martins (PSD) (S).
Luís Fernando Gonçalves Riquito (PSD) (S).
Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) (N).
Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) (S).
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) (N).
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS).
Manuel António de A. Azevedo Vasconcelos (CDS) (N).
Manuel António Araújo dos Santos (PSD) (S).
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) (N).
Manuel Correia Lopes (PCP) (N).
Manuel da Costa Andrade (PSD) (S).
Manuel Filipe Santos Loureiro (PS) (A).
Manuel Ferreira Martins (PSD) (S).
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) (S).
Manuel Fontes Orvalho (PS) (S).
Manuel Gaspar Cardoso Martins (PCP) (N).
Manuel Jorge Forte Góes (CDS) (N).
Manuel Laranjeira Vaz (PS) (F).
Manuel Maria Moreira (PSD) (S).
Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) (S).
Manuel Pereira (PSD) (S).
Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP) (F).
Manuel Tomás Rodrigues Queiró (CDS) (N).
Maria Alda Barbosa Nogueira (PCP) (N).
Maria Angela Pinto Correia (PS) (S).
Maria Helena Valente Rosa (PS) (S).
Maria lida da Costa Figueiredo (PCP) (N).
Maria da Conceição Dias Neto (CDS) (N).
Maria da Conceição Quintas (PS) (S).
Maria do Céu Sousa Fernandes (PS) (F).
Maria Luísa Modas Daniel (PS) (S).
Maria Margarida Ferreira Marques (PS) (N).
Maria Margarida Salema de M. Ribeiro (PSD) (S).
Maria Odete dos Santos (PCP) (N).
Mariana Santos Calhau Perdigão (PSD) (S).
Mariana Grou Lanita (PCP) (N).
Marília Dulce Morgado Raimundo (PSD) (S).
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia (PS) (N).
Mário Manuel Coelho Prudêncio (PCP) (N).
Mário Martins Adegas (PSD) (S).
Mário Montalvão Machado (PSD) (S).
Mário Almeida Mendes Santos (PSD) (S).
Narana Sinai Coissoró (CDS) (N).
Nelson Pereira Ramos (PS) (S).
Octávio Augusto Teixeira (PCP) (N).
Octávio Ribeiro da Cunha (UEDS) (N).
Paulo Manuel de Barros Barrai (PS) (S).
Pedro Miguel Santana Lopes (PSD) (F).
Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) (F).
Pedro Paulo Carvalho Silva (PSD) (S).
Raul d'Assunção Pimenta Rego (PS) (S).
Paulo Simões Areosa Feio (PCP) (N).
Raul Fernando Brito (PS) (S).
Raul de Jesus Ferreira (PCP) (N).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) (S).
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros (PS) (S).
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo (PS) (S).
Rosa Maria da S. B. da Horta Albernaz (PS) (S).
Ruben José de Almeida Raposo (ASDI) (N).
Rui Fernando Pereira Mateus (PS) (S).
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves
(PS) (S). Rui Manuel de Oliveira Costa (PSD) (F).
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (PSD) (F).
Rui Monteiro Picciochi (PS) (N).
Silvino Manuel Gomes Sequeira (PS) (S).
Teófilo Carvalho dos Santos (PS) (S).
Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) (S).
Victor Hugo de Jesus Sequeira (PS) (S).
Victor Manuel Caio Roque (PS) (S).
Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) (S).
Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP) (N).

Não tendo, por lapso, sido incluída no referido n.º 145, do Diário da Assembleia da República a declaração de voto do PCP enviada à Mesa para publicação e respeitante à proposta de lei n.º 71/I II, aqui se reproduz a declaração de voto, a título de rectificação, a qual deveria figurar no respectivo Diário da Assembleia da República, na p. 6384, imediatamente a seguir à declaração de voto do Deputado do PSD Marques Mendes.
É do seguinte teor a declaração de voto do PCP:

PROPOSTA DE LEI N.º 71/111

(SEGURANÇA INTERNA E PROTECÇÃO CIVIL) Declaração de voto do PCP

Contra a inconstitucional proposta de lei n.º 71/111, peça do sinistro pacote antiliberdades, ergueu-se por todo o País um poderoso movimento de opinião.
Vozes representativas dós mais diversos sectores e quadrantes sociais e políticos criticaram cm. artigos de jornal, colóquios, abaixo-assinados e tantas ou-

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trás formas de intervenção pública, individual ou colectiva, a aberração política e constitucional que a iniciativa governamental representa, denunciando os perigos que dela decorrem para o regime democrático.
Esse amplo movimento de rejeição fundamentada contrasta com o fúnebre silêncio permissivo, obediente e obrigado de deputados da coligação governamental que votaram favoravelmente a proposta de lei n.º 71/111 sem que estivesse sequer definido o que em rigor votavam ou expostos os fundamentos e argumentos justificativos de tal posição.
Importa que fiquem registados nas páginas do Diário da Assembleia da República os argumentos e as posições vindos a público contra a inconstitucional proposta. Por isso e para isso se transcrevem, para todos os efeitos regimentais, na presente declaração de voto, nos termos seguintes:

1. Anunciada a intervenção governamental de apresentação de uma proposta de lei de segurança interna, logo se registaram tomadas de posição manifestando preocupação face ao que se conhecia do seu teor. Entre elas:

1.1: ADELINO DA PALMA CARLOS («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 31.5.84)

Lei tenebrosa

Não conheço a proposta de lei sobre a segurança interna, apenas sabendo dela o que o Diário de Notícias publicou no passado dia 23.
Se essa proposta permite, como ali se afirma, buscas domiciliárias sem prévia autorização judicial, detenção preventiva de suspeitos, escutas telefónicas, fiscalização da correspondência, que è como quem diz a sua violação, e até a adopção dos meios coercivos necessários para assegurar a comparência imediata sob custódia, não sei qual é o maior dos meus sentimentos: se a vergonha, se a revolta.
Como é possível que 10 anos após Abril um governo se permita pretender a aplicação de medidas desta natureza?
Voltamos ao deplorável regime das medidas de segurança, cuja extinção foi um dos cavalos de batalha da Revolução, e agora com uma falta de rebuço de que nem o regime salazarista foi capaz.
É certo que tudo se apresenta como meio de defesa da ordem social e de prevenção da prática de actos que impliquem perigo iminente para os interesses protegidos por lei. Ou, dito de outra forma, sob color de ataque ao banditismo.
È certo ainda que este, mercê da permissividade da nova lei penal, se desenvolve de forma alarmante.
Mas logo aqui se coloca um problema gravíssimo: quando é que um acto se considera de banditismo?
Não vimos, por acaso, assaltos a bancos serem exaltados como actos louváveis de combate político, com elogio e prémio dos seus autores, e actos iguais serem condenados com severas penas e opróbrio dos que os praticam?
Depois, quem define ou classifica esses actos? Parece que será o Primeiro-Ministro, autoridade nacional de segurança interna.
Mas os primeiros-ministros mudam e nada impedirá que um novo primeiro-ministro aplique as medidas ao seu antecessor, pois, em certos casos, o ódio é entre nós a medida da política, e o combate para derrubar um governo até pode, com certo jeito, enquadrar-se na nova lei.
O cuidado de afastar a intervenção dos tribunais na aplicação das medidas é, por sua vez, altamente preocupante e intolerável.
O poder judicial é um órgão de soberania que parece não interessar ao Governo.
Nunca os tribunais funcionaram tão mal - quando funcionam.
Não há juizes, não há agentes do ministério público, não há funcionários judiciais, mas nada se faz para remediar as faltas ou melhorar o nível dos que existem.
E aqui é que está o problema fundamental. Nisto é que o Governo deveria pensar.
Estivessem os tribunais em condições de funcionar e já não correríamos o risco de ver surgir leis tenebrosas como a que se anuncia.
Então já a lei penal funcionaria com rapidez e êxito, e não seria possível pensar em entregar-se ao arbítrio do Primeiro-Ministro a vida e a liberdade dos cidadãos, a não ser que ele esteja a sentir em si o estofo de um ditador, de cuja vontade omnipotente dependerá a segurança de cada um de nós [...]

1.2: ALMEIDA RIBEIRO («DIÁRIO DE NOTICIAS». 31.5.84)

Atontado sério contra a legalidade
Nos regimes ditatoriais, onde a polícia política existe sempre, são de regra as escutas telefónicas, a abertura da correspondência, as buscas domiciliárias e as prisões arbitrárias. Como disse um político inglês famoso, nesses países, «quando toca a campainha da porta às 7 horas da manhã, nunca se tem a certeza de que seja o leiteiro».
Quanto a Portugal, que se reclama de Estado de direito, o nosso diploma fundamental, que passa por ser dos mais completos do Mundo no que respeita aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, expressamente protege a reserva da intimidade da vida privada, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e a garantia judiciária da incriminação e da defesa.
Por outro lado, reza a Constituição que «todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento do que constar de registos informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam as informações, podendo exigir a rectificação dos dados e a sua actualização». Mais ainda: é proibido o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais, e vai-se ao ponto de estabelecer que «a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis».
Tudo o que saia destas noções elementares tem de se considerar como inconstitucional.
Daqui resulta que uma lei de segurança interna, com as características daquela que está na forja, representa um atentado sério contra a legalidade e

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privacidade a que temos direito, tanto mais que serão simples agentes administrativos os que passam a dispor e a usar das informações, umas vezes mal colhidas, outras vezes tendenciosamente prestadas. Os abusos a que isso pode conduzir são por de mais evidentes. E não será certamente um primeiro-ministro ou um membro do Governo quem vai fazer o controle de cada caso concreto, despachando ou negando o uso dessas devassas, já que «de coisas mínimas não cura o pretor».
Por outro lado, a insegurança de pessoas e bens que grassa no nosso país é, infelizmente, uma situação real, por muito que a queiram minimizar as estatísticas, as sondagens e as declarações de responsáveis que vivem alheados das realidades do quotidiano. E não é verdade que sejam os meios de comunicação social que empolam os relatos dos crimes violentos ou crapulosos, os assaltos à mão armada, os furtos de automóveis ou as proezas dos carteiristas ou de falsos agentes da autoridade. Um exemplo: o próprio Diário de Notícias dedica, há anos, meia dúzia de linhas todos os dias a relatar os assaltos às residências ocorridos na véspera. E em cada dia só em Lisboa são milhares de contos que se evolam.
A morosidade dos tribunais e a sua consequente inoperância, a permissividade escandalosa do Código Penal que temos, a facilidade com que se concedem liberdades condicionais e saldas precárias a criminosos endurecidos, a concepção generosa do que se deve entender por «flagrante delito», etc., fazem do nosso pais, já de si de brandos costumes, o paraíso dos marginais, já que aqui desagua todo o rebotalho da criminalidade e da traficância internacional.
Mas o problema tem de se resolver com a modificação da legislação que contemporiza com o crime, com bons serviços de registo criminal e policial, um eficaz controle de entrada de pessoas nas fronteiras e conferindo meios e poderes à autoridade policial, que se preocupe menos com a transgressão de regras de estacionamento de veículos e reboque dos mesmos e mais, com a sua presença física, visível ou discreta, nos locais onde proliferam marginais e receptadores. Numa palavra: que seja muito mais expressão de «polícia cívica», de protecção aos cidadãos, e muitos menos a de um órgão militarizado qualquer, atento às continências e de sensibilidade epidérmica para coisas mínimas. Já que somos um país onde é mais perigoso discutir amenamente com um policia na rua do que insultar violentamente um primeiro-ministro em público [...]

1.3: OLINDO DE FIGUEIREDO («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 31.5.84)

Denúncia e espionagem para uso Interno

Não tive acesso ao texto da proposta de lei do Governo sobre segurança interna e só por alguns órgãos de comunicação social me foi dado conhecer o assunto.
No entanto, o que já li a respeito das medidas especiais propostas permite-me considerá-las uma potencial «violentação» contra os direitos do cidadão, nomeadamente à liberdade, à segurança e à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, portanto, a todos os títulos, condenáveis numa sociedade democrática, como queremos que a nossa seja.
Causa-me mesmo sérias apreensões o uso discricionário que em defesa de determinadas ideologias ou privilégios políticos se irá forçosamente fazer de tais medidas, sujeitando a vida privada dos cidadãos a uma devassa completa, quer através das escutas telefónicas, quer através da violação da sua correspondência e do seu próprio domicilio, para não falar já do centro de dados com registo magnético.
E o que ainda é mais chocante, assustador mesmo, é que poderá bastar uma simples denúncia, quantas vezes infundada, para desencadear tão condenáveis mecanismos.
«Denúncia e espionagem para uso interno» é todo o lado negativo da proposta de lei do Governo, que confiamos não venha sequer a passar em Conselho de Ministros, pelo menos tal como vem sendo publicamente noticiada, e nunca sem a intervenção activa e exclusiva do poder judicial sempre que estejam em causa os direitos constitucionais dos cidadãos. Já bastaram a PIDE e, depois do 25 de Abril, algumas tropelias do COPCON.

1.4: LEVY BAPTISTA («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 31.5.84)

Chegam os políticos, os tribunais e as ondulas que já temos

Dois ou três tópicos apenas no breve depoimento que o Diário de Notícias me solicita.
1 - A razão de Estado tem servido, ao longo dos tempos, para justificar os mais graves atropelos às liberdades públicas. A proposta de lei governamental sobre segurança interna revela uma concepção totalitária do Poder, uma tendência pata identificar o poder do Estado com o poder do Executivo, no qual aquele se esgotaria. Ela pretende pôr por obra a filosofia que, aquando da revisão constitucional, privilegiava o conceito de segurança interna, em detrimento do conceito de defesa nacional.
2 - Se esta proposta passasse, teríamos uma lei iníqua, uma lei celerada, que pune um cidadão porque ele é culpado, porque pode ser culpado e porque o Governo quer que ele seja culpado.
3 - Existem actualmente as instituições necessárias e suficientes para ocorrer aos fins que esta proposta de lei visa: a segurança dos cidadãos e do Estado pode ser eficazmente protegida com as polícias, os tribunais e as cadeias que já temos. Ponto é que, no quadro da legalidade constitucional, às policias sejam dados meios de cumprir a sua função e os tribunais sejam respeitados como os órgãos de soberania que são.
4 - Os mecanismos constitucionais de formação e controle da legalidade democrática (os órgãos de soberania) estão suficientemente bem estruturados no texto constitucional para poderem e deverem opor-se a esta tentativa de subversão dessa legalidade. Necessário é que funcionem, como julgo que irão funcionar: à Assembleia da República e ao Presidente da República, em última instância, cabe aqui uma acção decisiva na defesa do regime democrático. E nas bancadas da Assembleia da República há deputados com memória bastante para não aceitarem correr os riscos que este projecto comporta. Porque

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esta proposta de lei governamental tem, na massa do sangue, a filosofia do súbdito tributável, em vez do cidadão a cuja dignidade a Revolução de Abril nos restituiu. E, por muito que pese aos autores de tal projecto, na nossa realidade actual não encaixa esta metástase do antigamente.

1.5: JORGE FAGUNDES («DIÁRIO DE NOTICIAS», 31.5.84)

Espanta saber quem seja o padrinho dessa lei
Há dias um familiar muito próximo, comentando os recentes aumentos e a sua incidência na situação económica-financeira dos portugueses, dizia-me que já só nos restavam as vulgarmente chamadas «liberdades políticas».
Bem desiludido deve estar esse meu familiar agora que é conhecida a proposta de lei sobre segurança interna, prevendo buscas domiciliarias sem mandato, detenção de pessoas por mera suspeita, escutas telefónicas, violação de correspondência e suspensão de reuniões e manifestações.
Todos nós sabemos que tais actos constituíam prática comum nos sombrios tempos do fascismo - só que então não havia lei que lhes desse cobertura.
A mim o que me espanta é que o padrinho dessa lei seja o Sr. Primeiro-Ministro, que naqueles tempos tanto lutou contra tais arbítrios.
Enfim, malhas que o império tece a quem, incapaz de controlar uma situação em que a miséria e o consequente desespero começam a ser o «pão nosso de cada dia», se vê obrigado a recorrer à repressão policial para calar quem tem fome.
2. Conhecido o teor da proposta, multiplicaram-se críticas aos seus fundamentos e soluções através de inúmeros artigos de imprensa:

2.1: FRANCISCO SALGADO ZENHA («O JORNAL», 21 6.84)

Para sobrevoar o abismo é preciso ter asas.
Ntelzsche.
1 - Por que motivo reina o desencanto na vida política portuguesa? Sucedem-se ininterruptamente as intervenções provindas dos mais variados quadrantes sobre o modo de a reformar ou regenerar. E esse debate, em cujo protagonismo abundam os Juristas, converte-se a breve prazo num discurso árido em que predominam preconceitos já tradicionais entre nós. Desde a preferência nefelibata por um regime de assembleia quimicamente puro, omnipotente e omnisciente até à apologia de um presidencialismo à americana ou à De Gaulle, de tudo se encontra um pouco perante a indiferença e a descrença geral.
A verdade é, no entanto, simples. Ó sucesso de uma democracia não depende da adesão cega-a uma tipologia abstracta, mas do grau de consenso social que mereça o funcionamento' em concreto das instituições democráticas. Mais do que multiplicar até ao cansaço a produção de leis, decretos, regulamentos, portarias e despachos, sem esquecer as revisões constitucionais (efectuadas ou a efectuar), o que interessa fundamentalmente é que a prática política concreta seja sentida pelo povo como o pulsar da sua própria democracia. Se, pelo contrário, ela é sentida como um corpo que lhe é estranho, algo terá de mudar. Mas esse algo nunca poderá consistir apenas na publicação de uma ou mais leis, de revisão constitucional ou não, mesmo que venham a tocar em pontos tão importantes como a regionalização e a descentralização democrática, os poderes dos órgãos de sobrania, o sistema eleitoral e o referendo.
Afastemos desde já o fantasma pueril de que as liberdades públicas correrão perigo se o regime democrático for aperfeiçoado. É óbvio que a estabilidade constitucional tem de ser preservada, mas ela não poderá impedir o progresso das próprias instituições democráticas. De qualquer modo, e é isso o que pretendo acentuar, se se mantiver a mesma prática política, naturalmente que as leis, por melhores que venham a ser, por si sós, pouco adiantarão.
Divórcio entre a democracia e o povo
2 - Um dos dramas da I República, e que contribuiu poderosamente para o seu fracasso, foi o divórcio progressivo que se foi criando entre a democracia, tal como era praticado, e o povo. Entre a classe política (apegada a um inadequado regime de assembleia de inspiração francesa ou parisiense) e a classe operária (que não conseguia ai encontrar o lugar a que tinha direito e por isso se converteu rapidamente ao anarquismo e ao anarco-sindicalismo) cedo se cavou um profundo antagonismo que facilitou poderosamente a queda da l República.
Não sei porquê, há alguma coisa agora que me faz lembrar o período que se viveu de 1918 a 1926, não porque acredite no colapso da democracia, como aconteceu no 28 de Maio, mas porque cada vez é maior o divórcio entre a democracia praticada e a democracia desejada. Não há grande diferença entre as objurgatórias de hoje contra os comunistas e aquelas que se ouviram na década de 20 contra os anarquistas e os anarco-sindicalistas. E aquilo a que já se chamou o «cretinismo parlamentar», mas que mais moderadamente apelidarei de «egocentrismo parlamentar», ou seja a ilusão de que uma maioria no parlamento tudo possibilita ou legitima, continua a grassar entre muitos bons espíritos, dos quais se pode dizer que sofrem da pior forma de ignorância, que é a daqueles que nunca nada aprendem.
Tudo isto se agrava com a perfilhação, inconsciente ou não, de estilos de actuação em vigor durante o regime deposto e que, surpreendentemente, vemos pouco a pouco ressuscitar.
A ideia peregrina de se pretender alcançar a «concertação» ou o «pacto» social através de uma mini-câmara corporativa de presidência governamental faria as delícias de qualquer ministro das Corporações noutros tempos. (A dificuldade está em que os tempos agora já não são os mesmos ...)
A proposta de lei de segurança interna recentemente apresentada pelo Governo na Assembleia da República, tanto quanto nos é dado conhecer através dos elementos revelados pela imprensa, parece desvalorizar preocupantemente as liberdades públicas garantidas pela nossa Constituição e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada pelo

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nosso parlamento. Além do mais, parece desprestigiante reeditar-se hoje o decreto-lei sobre o Conselho de Segurança Pública (1), do Dr. Cavaleiro de Ferreira (publicado em 1949, pouco depois das primeiras eleições presidenciais disputadas por um candidato antisalazarista, o general Norton de Matos), com as suas medidas administrativas de segurança, que foram depois evoluindo para o que se sabe. A aquilatar pelo que se lê, teremos de chegar à conclusão de que nada há de novo sob o Sol. A segunda edição pode ter sido actualizada e «melhorada». Alguns, embora poucos, dos membros do actual governo insurgiram-se outrora contra o decreto-lei do Dr. Cavaleiro Ferreira. Hoje, no entanto, a ser exacto o que a imprensa nos revela, correm o risco de parecer que pensam pela sua cabeça...

A perspectiva de novos partidos

3 - Por toda a parte se reclama um projecto nacional, que ninguém ainda revelou qual fosse ou devesse ser, embora pareça existirem projectos pessoais, com uma tónica nacional nem sempre perceptível, em fermentação activa. Poderá haver (há com certeza!) ou encontrar-se amanhã (encontrar-se-á com certeza!) um projecto nacional salutar e eficaz para o futuro. Porém, ele nunca se traduzirá em progresso nacional se a prática política da nossa democracia não merecer o consenso nacional, que distingue as realidades na política das ilusões de alguns dos seus protagonistas.
A nossa democracia é pluralista. Isto é, assenta na diversidade de opiniões e na existência permanente de alternativas (caso contrário, como é evidente, será monista, e não pluralista). Isso não chega, todavia. O funcionamento das instituições democráticas terá de obter o maior consenso social, não só nos que apoiam o Governo, como também nos que se lhe opõem. E numa democracia não pode haver ghettos, párias ou leprosos. A democracia é para todos os portugueses, e não apenas para uns tantos.
É com espanto que vejo alguns contorcerem-se com a perspectiva de que se possam criar novos partidos políticos, nomeadamente se eles vierem a merecer o apoio do general Ramalho Eanes, quando terminar o mandato presidencial, ou de outros militares de Abril. Se esses novos partidos políticos (caso venham a aparecer) conseguirão ou não implantação popular, isso compete ao povo português decidir através do voto, e não a qualquer comissão de censura prévia à expressão partidária nacional. Há partidos políticos que surgiram muito depois do 25 de Abril, como a UEDS e a ASDI, aos quais nós, socialistas, nos aliamos, sem nos preocuparmos sequer com o facto de um deles se ter formado em conflito com o PS. Por que motivo não nos poderemos aliar amanhã a novos partidos políticos dos quais façam parte militares de Abril, com os quais fizemos tantas vezes frente comum na história recente do nosso pais?
A democracia pertence a todo o povo português, e não apenas aos partidos políticos existentes. Quem o não compreender nunca conseguirá transformar nenhum projecto nacional (e muito menos um projecto pessoal!) em progresso nacional.

2.2: JORGE SAMPAIO («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 26.6 84)

1 - A proposta de lei governamental n.º 71/111, mais conhecida por proposta de lei sobre segurança interna e protecção civil, pela novidade das suas formulações e pelos graves riscos que prefigura, impõe uma discussão serena e profunda, sobretudo uma discussão contrária à celeridade simplificadora. Por mais legítimos que possam eventualmente parecer, em teoria pura, os propósitos do legislador, a matéria das restrições nos direitos e liberdades fundamentais não é susceptível de afrontar-se no quadro de qualquer emoção popular perante a criminalidade. O poder legislativo, dentro de óbvios limites, não pode fazer tábua rasa da chamada vox populi. Mas intervenção legislativa é impossível e ilegítima se pretender dispor de direitos (ou restringi-los de igual modo que a isso equivalha) em termos de simples poder de disposição. O poder legislativo é nesta matéria - em especial no tratamento das possíveis colisões ou conflitos de direitos - um poder vinculado, próprio de um estado de direito democrático. Mas, como o ressalta a melhor doutrina, os conflitos de direitos, cuja solução se tem de encontrar no quadro da unidade da Constituição, através de um princípio de concordância prática adentro dela, não podem executar-se sem um critério de proporcionalidade na distribuição dos custos do conflito (1) Isto é, o sacrifício de um valor constitucional tem de ser necessário e adequado à salvaguarda de outro valor constitucional, e ainda «impõe-se que a escolha entre as diversas maneiras de resolver a questão concreta se faça em termos de comprimir o menos possível cada um dos valores em causa» (2).
Não haverá Estado de direito, e muito menos a verificação e o respeito do princípio do Estado de direito democrático (Constituição, artigo 2.º), sem a sua articulação estruturante com o catálogo global dos direitos fundamentais (3). A prova da necessidade de sacrifício de certos direitos, pelas formas e extensão pretendidas, não está de nenhum modo feita.
2 - Não haverá Estado de direito democrático, consagrado expressamente após a 1.ª revisão constitucional, sem a garantia dos direitos e liberdades fundamentais. Mas a necessidade da ordem e segurança democráticas ainda mais premente e porventura mais difícil em tempos de crise geral, não pode resolver-se nem conseguir-se pela súbita guarida dada à emoção ou à insegurança populares (existirem, como agora se pretende que existam, aliás, apenas para os efeitos de proposta de lei) e ao abrigo da célebre dicotomia «os direitos para os bons, poucos ou nenhuns direitos para os maus», sempre má conselheira nestas áreas arriscadas e complexas. Não há
C) Decreto-Lei n.º 37447, de 13 de Junho de 1949; v., sobre este assunto, engenheiro António dos Santos Lucas Brotas, Medidas de Segurança e Processo de Segurança, Lisboa, 1957.
(1) V., além do mais, Os Direitos Fundamentais.... do Dr. Vieira de Andrade, ed. Almedina, pp. 220 e segs.
(2) Ibidem. p. 223.
(3) Cf. Direito Constitucional, do Dr. Gomes Canolilho, pp. 269 e segs., em especial p. 281, onde ajunta, alem do aqui referido, a noção de «exigências da sociedade», cuja análise está aqui fora de propósito.

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sociedade democrática que possa vingar a prazo tendo como orientação esquema tão gravemente redutor dos seus princípios. Não se pode correr o risco de afectar ou de destruir a democracia ou a essência democrática com o pretexto de a defender (4).

Serenidade e transparência

3 - Isto posto, importa dizer ao que venho. A minha modesta contribuição para o debate não pretende apreciar a proposta de lei no concreto de todas as suas infelizes disposições. Não detendo qualquer parcela de poder legislativo, não me pareceria correcto substituir-me aos deputados no seu posicionamento perante a proposta ou na desejável formulação de alternativas, de que o primeiro exemplo dado por Sottomayor Cárdia parece ser ao momento o único e meritório caminho de saída, a não haver alteração substancial na posição do Governo.
Trata-se apenas para mim de tecer algumas considerações, sobremodo críticas, às razões invocadas pelo Governo na exposição de motivos que antecede a proposta e à comparação que faz com outros sistemas ocidentais, que em vários passos é incorrecta ou gravemente incompleta.
Depois, tenho também um outro propósito, que alguns dirão ingénuo (mas não desespero): o de pugnar uma vez mais pela transparência de propósitos e pela serenidade de discussão, sem qualquer receio de me ver apodado de «permissivo», de «cúmplice», de «inocente útil», etc. Como se os 50 anos mais recentes da história do País (e as perspectivas tão diferentes que se sucederam) não nos obrigassem a tentar ver o fundo das coisas, e não apenas a superfície fácil e simplificadora!
4 - Deixando de lado curiosas coincidências recentes, que outros notaram já, é agora por de mais evidente que a urgência da proposta caiu por si. Se se pode justificar ainda a discussão de medidas (e quais) de combate ao terrorismo, a rapidez, a eficácia e o sucesso inicial (o resto se verá depois) da operação contra as FP 25 de Abril - sem dúvida que a mais grave ameaça dos anos recentes - demonstraram desde logo que as disposições legais disponíveis poderiam permitir e justificar tal operação (não comento por agora eventuais motivos, que ignoro, para a interposição de recusos por parte dos detidos).
O Estado não está, pois, desarmado, pelo menos no plano interno. Não falo agora da vertente serviços de informações, cuja necessidade me parece, aliás, plenamente justificável, o que não significa qualquer tomada de posição quanto ao modo concreto da sua criação. Mas o que importa é que foi possível a reunião do Gabinete de Crise; tornaram-se realidade as actividades de coordenação entre polícias e demais autoridades, já claramente previstas na lei (5), fizeram-se buscas precedidas de mandado judicial, realizaram-se detenções ordenadas por magistrado. O processo penal seguiu, assim, o seu curso jurisdicionalizado e normal ou, o que é o mesmo, não tiveram de aguardar-se medidas legislativas específicas e excepcionais para fazer frente a uma grave ameaça, porventura nova. Com isto reforçou-se a democracia, pois ela normalmente reforça-se, sem entorses nem emoção reivindicativa, quando se demonstra que os seus mecanismos de defesa normais e consagrados estão aptos para enfrentar novos e mais difíceis desafios (6). É, afinal, uma manifestação legítima da autoridade do Estado democrático.
A conclusão de tudo isto é decisiva: ao tradicional clamor das polícias em favor de novas medidas - que é de todas as sociedades e de todos os tempos - deve responder-se com o exame criterioso das eventuais insuficiências do arsenal existente, o que em sociedade democrática exige debate sereno e público, nomeadamente com cuidadosa investigação parlamentar permanente e sem concessão quanto aos «estados de espírito» em moda, máxime em tempos de crise.
Os exemplos dados na explicação de motivos da proposta (atentado contra o Papa, assalto à embaixada da Turquia e o assassinato de Montechoro) requerem, sem dúvida, para eventuais casos futuros, a prevenção de uma resposta coordenada, mas a comunidade democrática portuguesa não dispõe de qualquer elemento seguro para afirmar que as «medidas especiais de policia» ora propostas pelo Governo, além do mais constante da proposta, constituiriam o elenco (necessário e proporcional) contra aqueles factos ou semelhantes, sem embargo de serem, em si mesmas, totalmente inadmissíveis (7).

A argumentação do Governo

5 - A proposta do Governo sente a precariedade da sua argumentação justificativa e, por isso, socorre-se, quer do artigo 17.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), quer das medidas tomadas noutros países, que enumera, quer ainda de uma curiosa formulação sobre o estado de necessidade.
Vale a pena examinar esta argumentação por vertentes autónomas.
6 - Do artigo 17.º da CEDH resulta que nenhuma das disposições da Convenção se pode interpretar «no sentido de implicar para um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de se dedicar a actividade ou praticar actos em ordem à destruição dos direitos ou liberdades reconhecidos na Convenção ou a maiores limitações de tais direitos e liberdades do que as previstas na Convenção».

(4) Afirmação semelhante pode ver-se na decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso Klass, parágrafo 49.
(5) Um exemplo apenas: o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro, sobre a Policia Judiciária, fala já sobre o dever de cooperação mútua entre todas as entidades com funções de prevenção e investigação criminal, sem necessidade de qualquer autoridade nacional de segurança.
(6) Não escamoteio a necessidade futura de, no respeito dos normativos constitucionais, encontrar novas formas de coordenação e cooperação, por exemplo, entre forças policiais e serviços de informações ou o aproveitamento de novas técnicas para fins determinados, como os centro de dados (de que aplicações várias estão a ser objecto de tratamento especifico na Assembleia da República).
(7) A discussão em torno das medidas legislativas agora em causa é distinta daquela que deve incidir, em permanência, sobre a existência e eficácia dos meios, materiais ou outros, disponíveis para aplicar as medidas já existentes. A possível precaridade dos meios, ou a sua deficiente utilização e coordenação, ou ainda a renúncia encapotada à sua utilização e eficácia, constituem outras, e porventura graves questões, tão comuns no nosso quotidiano. Mas a confusão entre todas estas e aquelas não pode ser feita pelo legislador democrático.

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O exacto sentido deste preceito deve buscar-se, por exemplo, na aplicação concreta que dele fizeram os órgãos da CEDH - a Convenção e o Tribunal Europeu - e no sentido dado ao mesmo pelos autores que sobre isso se debruçaram.
Tem-se entendido que o citado artigo 17.º da CEDH tem por objecto fundamental evitar que grupos totalitários explorem em seu proveito os direitos consignados na mesma Convenção, ou seja, o artigo 17.º cobriria essencialmente aqueles direitos que, se invocados, permitiriam às pessoas em causa praticar os direitos referidos nos artigos 9.º, 10.º e 11.º, da CEDH (liberdade de pensamento, consciência e religião, liberdade de expressão, liberdade de reunião e de associação), que dão o direito à pessoa de participar em actividades. Isto è, na previsão do citado artigo 17.º, a invocação dos artigos 9.º, 10.º e 11.º da CEDH não seria possível, pois não è consentida a participação em actividades contra a ordem constitucional e democrática.
Mas é perfeitamente claro que o artigo 17.º da CEDH não afasta o direito de alguém se prevalecer dos direitos previstos na Convenção, por exemplo, quanto ao julgamento equitativo (o fair trial, com tudo o que isso implica em matéria de ordenação e produção de prova), ou quanto (artigo 3.º da CEDH) à liberdade e segurança, ou quanto (artigo 8.º da CEDH) ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicilio e da sua correspondência (8). O artigo 17.º é invocável para privar o indivíduo dos seus direitos fundamentais, sem prejuízo das apertadas restrições que a CEDH permite em certos casos. Em suma, o artigo 17.º da CEDH pretende evitar o abuso de direitos, de certos direitos, pretende, nas condições que deixamos expostas, limitar esses direitos apenas e na medida em que a sua limitação è necessária para evitar a total subversão desses mesmos direitos. Por isso, tem sido interpretado restritivamente no quadro do seu objecto, acima explicitado, e só dele.
Ora, disto resulta que o artigo 17.º da CEDH, não pode, nem muito menos deve, como se pretende na proposta de lei do Governo, servir como cláusula justificativa de uma certa solução encontrada para as «medidas especiais de policia» (cf. artigo 20.º e seguintes da proposta de lei), já que se pretende que elas conduzam a uma investigação criminal ou a processo, que se deseja, com as características de um processo penal típico, e não «amputado» em nome de uma pseudo-eficácia redutora de garantias fundamentais que a mesma CEDH confere!

Dois exemplos ...

7 - A invocação das experiências de leis estrangeiras pode ser mistificadora, porque é feita sem a análise que o cotejo amplo dos motivos, das circunstâncias e das medidas em concreto necessariamente permitiria. E escamoteia igualmente a apreciação que das mesmas foi feita em instâncias internacionais. Darei dois exemplos, aliás dos mais conhecidos.
7.1 - O primeiro refere-se à lei alemã (RFA), conhecida por O. 10 (de Agosto de 1968), sobre restrições ao segredo da correspondência e das telecomunicações. Permanecendo na esfera administrativa, as interferências só são autorizadas após indicações factuais concretas sobre suspeitos e desde que outros métodos de investigação se mostrem consideravelmente mais difíceis ou sem possibilidades de sucesso. Segue-se depois um apertado mecanismo de controle, e de responsabilização, que vai desde a necessidade da intervenção ministerial (sem delegação) à supervisão da execução por quem tem qualificações para aceder à magistratura, à comunicação pelo ministro e uma comissão especial prevista na própria lei (que a prática tem demonstrado convir à efectivação da medida), ao relatório semestral do ministro competente à comissão parlamentar respectiva, eleita pelo sistema proporcional, e, inclusivamente, à notificação da medida ao próprio interessado sempre que o objectivo de interferência não possa ser prejudicado.
Estas medidas caíram sob apreciação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (9), não porque os queixosos alegassem uma aplicação concreta das mesmas, mas porque a ameaça de fiscalização e de escuta pela via dos serviços postais foi considerada em si mesma como capaz de restringir a liberdade de comunicação, podendo constituir para todos os utilizadores do sistema uma interferência directa no seu direito ao respeito da vida privada e da sua correspondência.
Não interessa relatar todas as incidências da decisão citada, que, aliás, aceitou a justificação para as medidas no especial contexto alemão e perante as adequadas e efectivas garantias, constantes da própria lei, contra os abusos e sem «prejulgar» quanto a qualquer caso concreto. Interessa apenas focar alguns pontos da decisão do Tribunal: a referência clara sobre os sistemas de fiscalização secreta dos cidadãos como caracterizadores do estado policial, toleráveis apenas para a CEDH na medida estritamente necessária à salvaguarda das instituições democráticas; a verificação de que a lei G. 10 só permitia a sua aplicação no caso de perigos iminentes contra a ordem fundamental democrática e liberal; a consagração de que o principio da «margem de apreciação» do Estado quanto à tomada de cada medida em concreto pelo legislador nacional não é sinónimo de uma latitude ilimitada para sujeitar os cidadãos a essas medidas de fiscalização; a menção de que a lei em causa não permitia a fiscalização geral ou exploratória e a constatação de que os mecanismos de protecção do indivíduo deveriam constituir garantias adequadas, sem o que a necessidade e a proporcionalidade das medidas não poderiam ter qualquer justificação; a reafirmação, enfim, de que é desejável, em princípio, dar o poder de controle ou de fiscalização a um juiz num Estado de direito.
O simples e sumário enunciado acima demonstra que a invocação do chamado «lugar paralelo» pode

(8) Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso Lawless (Anuário, IV, p. 431); decisão da Comissão no caso Olimerveen e outros com a Holanda, in Decisões, n.º 18, p. 187; v. ainda uma adoração mais detalhada, quanto aos limites do artigo 17.º, em Francis G. Jacob, The European Convention, pp. 210 e segs.
(9) É o caso Klass e outros, originado numa queixa contra a RFA, em que foi proferida sentença em 6 de Setembro de 1978 pelo referido Tribunal Europeu, já citado na nota.

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ser enganadora e que um sistema de fiscalização como o da lei G. 10 (que, aliás, não desejo «branquear») não tem comparação possível - a não ser para os incautos - com as medidas especiais de polícia previstas na proposta de lei, quer pelo contexto das sociedades respectivas e das ameaças concretas, quer pelas providências disponíveis naquela contra os abusos, quer pela grave indeterminação as circunstâncias em que, como no caso da proposta, podem ser aplicadas.
7.2 - O outro exemplo possível respeita ao sistema de escutas telefónicas e de fiscalização de correspondência vigente na Grã-Bretanha. Mas o sistema, dito «administrativo» ou «de responsabilidade político-administrativa», que as permite foi já negativamente apreciado pela Comissão Europeia dos Direitos do Homem, que considerou as ingerências em causa como não previstas na lei, no sentido quer de ausência de acessibilidade do que as permite ao conhecimento do cidadão comum, quer da sua formulação imprecisa (10), quer ainda da falta de controle da sua aplicação.
7.3 - Poder-se-ia ainda citar a Itália, onde, se não erro, a escuta telefónica constitui interferência possível desde que autorizada previamente pelo juiz ou pelo procurador da República por um período determinado. E quem desconhecerá o contexto italiano? Mais detalhada comparação ficará para outra oportunidade.

... e três observações

8 - Muitos outros pontos haveria a focar, mas o espaço disponível e a paciência de eventuais leitores têm os seus limites. Apenas três observações mais, em estilo telegráfico, que me será, porventura, desculpado. Assim: ;
a) A invocação do alegado estado de necessidade para as medidas preconizadas na proposta do Governo não me parece possível. A noção, ou mais precisamente a de teoria diferenciada do estado de necessidade, que se observa no Código Civil e que tem os seus desenvolvimentos específicos em direito penal abrange casos de exclusão de ilicitude e de exclusão de culpa. Não julgo que tal noção seja compaginável com o disposto no artigo 18.º da Constituição [ou seja: os limites das restrições têm de ater-se ao necessário para salvaguardar outros direitos (artigo 18.º, n.º 2), o que faz intervir os critérios da proporcionalidade, da necessidade e da adequação], mas não existe, julgo, uma dispensa de constitucionalidade ou de vinculação constitucional. O princípio básico do Estado de direito democrático não é o de que tudo o que a Constituição não proíbe é permitido, mas sim o de que os órgãos dos Estados só têm competência para fazer aquilo que a Constituição lhes permite (11), e isto no quadro dos mecanismos e critérios próprios para a solução dos conflitos de direitos.
b) A indeterminação da proposta quanto à aplicação das medidas de polícia (sem falar já na perigosa
confusão ou justaposição entre os planos administrativos e judicial, sem qualquer clareza quanto às consequências no segundo dos actos praticados no primeiro) configura uma indeterminação objectiva que constitui uma forma perigosamente simplificadora de solução dos conflitos de direitos em sociedade democrática, em si mesma inaceitável.
c) A indeterminação globalizante - e por isso de preocupar, quanto, por exemplo, à actividade política genérica - da definição de segurança interna ínsita na proposta, capaz de reduzir (ou, claro, de alargar, se tivermos outra perspectiva!) um vasto conjunto de actos ou actividades a um problema de segurança, a cuja guarda e vigilância de destina agora uma autoridade nacional (com delegação em ministro, que, por sua vez, disporá de um gabinete coordenador ...) capaz de desencadear todas as medidas especiais de polícia com a indeterminação criticàvel e preocupante que deixei assinalada acima. Essa indeterminação, se não impedida, pode contribuir para uma «administrativização» condicionada ou potencialmente «vigiável» da actividade cívica e política em sentido amplo, ou mesmo social, que não constitui o melhor caminho para o reforço da ideia e do processo democráticos. As dificuldades deste não são redutíveis a uma questão de segurança ou à discutível «eficácia» de medidas administrativas ... com proposto e tímido controle judicial a posteriori (apenas para as eventualmente identificáveis e conhecidas, claro).
9 - Faltaria abordar, em termos de exame sistemático, cada uma das disposições da proposta. Ficará para melhor oportunidade. Por enquanto, e quanto à proposta do Governo, estaria tentado a dizer que bem necessária é uma certa vigilância democrática, não fora a utilização abusiva e confusionista de que a expressão tem sido vitima. Basta-me neste momento que a serenidade do debate necessário, propício a um exame por todos os interessados responsáveis até à raiz das coisas, faça luz nos espíritos. Ainda não há melhor lenitivo para as asperezas deste quotidiano ...

JORGE SAMPAIO («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 24 7 84)

Há algumas semanas o estimulante pluralismo do Diário de Notícias deu guarida a um escrito meu. (1) quanto à proposta de lei sobre a segurança interna. Â minha perspectiva de análise foi então a de colocar a proposta no âmago dos conflitos de direitos numa situação de Estado de direito democrático, com o que também trouxe à ribalta alguns clássicos princípios nesta matéria, ilustrando-os com exemplos da jurisprudência de instâncias internacionais em matéria de direitos do homem.
A chamada «questão da segurança interna» está transformada em importantíssimo casus belli estival e é hoje um elucidativo e grave exemplo sobre 6 nosso funcionamento democrátivo. Não se trata de cometer a heresia de eventualmente se sugerir que nos afastamos da democracia. Demagogia desse tipo é, em si mesma, criticável, como sempre; pode per-

(10) V. relatório da Comissão Europeia dos Direitos do Homem de 17 de Dezembro de 1982, exarado no caso Malone v. Reino Unido.
(1) V. Direito Constitucional, de Gomes Canotilho, pp. 287 c
segs.
(1) V. «A proposta de lei sobre a segurança interna - Um olhar critico», artigo que publiquei no Diário de Notícias, de 26 de Junho de 1984.

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ceber-se em matéria onde a emoção é, por essência, uma forma de manifestar a perplexidade ou o sobressalto, sobretudo quando estão em risco de falhar formas mais discretas de persuasão ou de denúncia.
A horas da votação na Assembleia da República (escrevo no domingo) coloco-me por momentos, sem ingenuidades líricas, na pele do cidadão que se imagina deputado e que, por isso, não resiste à tentação de fazer um rápido balanço, à laia de índice explicativo, sobre factos e atitudes recentes. Decerto que se me desculpará o propósito. Vejamos, pois e por grandes áreas:

1 - A formação da vontade ou as origens

Permanecem obscuras as origens desta proposta de lei. É certo que, e para a história, a assinam 5 importantes personalidades do Governo, a começar pelo Primeiro-Ministro, e que se afirmou ter a proposta a aprovação do Conselho de Ministros. Mas esta afirmação é de natureza formal e sem interesse, portanto, dado o que nos foi permitido ver e ouvir. Primeiro, a história das 3 versões da proposta obscureceu a origem essencial da primeira, com o objectivo óbvio de que um hipotético esforço branqueador salvasse as intenções e não obrigasse a fazer muitas e incómodas perguntas. Mas nem as perguntas deixaram de se fazer nem a lavagem surtiu efeitos. A proposta é o que é, sem margem para dúvidas nem para «salvamento» de ocasião ou de saldo.
Foi depois o posicionamento sucessivo de membros do Governo, e aqui registaram-se várias modalidades. Desde o distanciamento ao silêncio, desde a afirmação sobre a necessidade de alterações, proferida por quem tinha assinado a proposta (!), ao empurrar nem sempre discreto de uns para outros, a ver se a opinião pública, afinal, se fixaria num responsável qualquer, mas certamente não naquele que estivesse a produzir a declaração. Houve de tudo um pouco, culminando na dança dos responsáveis no decurso do debate parlamentar, envergando «fatos» vários, da presença discreta e silenciosa à assunção exclusiva, do «desaparecimento» posterior à protagonização das alterações «desejáveis». Ficam as legitimas e democráticas curiosidade e dúvida sobre o real papel das polícias em todo este processo (o que importava sobremodo saber-se) e a certeza de que se deu guarida, a alto nível, a desejos e projectos de inegável falta de clareza ... ou então com transparência prenunciadora que muitos, felizmente, não deixaram passar em claro. Afinal, e em boa verdade, donde veio esta proposta? Como foi ela possível? Quem, na realidade, a sustenta, para além das aparências?
graves e inadmissíveis em si mesmas, ou para disposições que poderiam visar uma aceitável coordenação policial, ou ainda para disposições sobre a protecção civil, subitamente e após sugestões várias, a transpor para «local» indeterminável no imediato; atirou-se para o ar com a necessidade do combate ao terrorismo e à criminalidade violenta, áreas onde se poderiam formar mais largos e indispensáveis consensos. Mas os mesmos responsáveis, com clareza, que lhes faltou de sobra noutros momentos deste já longo processo, não retiveram nesta decisiva fase - não importam eventuais «boas» intenções para o futuro - nenhuma das importantes sugestões formuladas naquele sentido por parlamentares.
E é por isso que a questão é singelamente esta, por culpa exclusiva do Governo: meus senhores, é pegar ou largar quanto à proposta. Dicotomia falseada , pelas origens indefinidas e pelo conteúdo da proposta e pelos hábitos que o Governo dá por adquiridos; é, por isso, dicotomia inaceitável. O parlamento é ainda, felizmente, o maior e mais legítimo fiscalizador sobre o estado, presente e futuro, das liberdades públicas.
O que está de pé, portanto, sem que nenhuma urgência social justifique a sua consagração sem limite, é o conceito de segurança interna e tudo o mais com que se pretende implementá-lo, através de uma estrutura de pendor administrativizante em matéria de liberdades acompanhada de entorses graves ao nosso ordenamento jurídico-constitucional.
Esta nova «filosofia» sobre a segurança interna (importada à pressa de outros lugares por onde existiam, aí sim, graves e palpáveis ameaças e onde, aliás, registou formulações muito mais cuidadosas, controladas e proporcionalmente elaboradas) é mais vasta - e, por isso, preocupante, porque prefigura um modelo autoritário - do que simples medidas de coordenação policial ou de combate ao terrorismo e à criminalidade violenta, de que qualquer sociedade democrática tem de ser dotada (2).
Nenhuma prioridade justifica tal «filosofia»; nem se pode aceitar que um sistema processual penal em curso, como se sabe, de modernizadora e democrática revisão (diria mesmo de nova e dinâmica estruturação) seja precedido, como que «à socapa», de uma entorse ou de um desvio com a profundidade daquele que se anuncia na proposta. Neste quadro, é necessário realçar uma vez mais que a proposta de lei pretende criar, com a sua «filosofia» e o texto onde a mesma se explana, uma nova «mitologia», para consumo público, sobre o combate ao crime, esquecendo assim que o sucesso de tal combate não depende da «ferocidade» de um texto, já que é matéria complexa por onde passa a avaliação sobre a vivência social de uma comunidade e sobre o funcionamento, a democraticidade e a eficácia da justiça penal, nos seus múltiplos aspectos.

2 - A questão das opções e dos «princípios» da proposta
O grave da proposta de lei é a sua filosofia global e a conceptualização, de largas e imprecisas fronteiras, da segurança interna como valor praticamente absoluto, a que tudo se reconduz. I retenderam responsáveis do Governo que o debate se desfocasse para a análise de medidas pontuais, embora
(2) Já o disse em vários lugares e agora repilo: uma posição contra esta proposta de lei não é, contrariamente ao que pensa o Governo, incompatível com disposições que favoreçam a coordenação policial e se destinem a combater o terrorismo e a criminalidade violenta. A minha posição a este respeito è clara. Sou contra a proposta, definitivamente contra; sou a favor, pelo menos em tese geral, de medidas específicas com os objectivos indicados acima, desde que enquadradas num sistema global do processo penal no Pais.

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3 - A generalidade «versus» especialidade: qual ó então a proposta?

A gravidade do tema e a ligeireza do seu tratamento de origem (para utilizar expressão benigna) fizeram surgir, como tábua salvadora para o agitado percurso, um novo princípio: o de que a votação na generalidade não interessa, uma vez que a discussão na especialidade tudo modificará, para descanso de consciências críticas. Ninguém, decerto, terá esquecido ser a discussão e a votação na generalidade algo de decisivo que tem por objecto os princípios e o sistema de cada proposta de lei e que do exame e votação na especialidade não deve nem pode resultar algo de diferente quanto aos princípios e ao sistema aprovados na generalidade. Por mais que se deseje ser o fim do percurso algo de diferente das estações iniciais ou intermédias (é o meu caso, se a «inevitabilidade»- se concretizar), a distinção generalidade especialidade não admite outra formulação, além da que deixei enunciada.
Mas, enquanto alguns se esforçam por afirmar que a proposta se modificará na especialidade (afirmação também feita, pasme-se, por alguns membros do Governo responsáveis pela proposta em exame), outros, ao mesmo nível de responsabilidade, disseram já que nada pode alterar os princípios fundamentais da proposta. A confusão e a imprecisão são, assim, grandes, impróprias em matéria tão delicada e impróprias em qualquer processo legislativo transparente.
Daí que a questão generalidade versus especialidade se tenha transformado, à revelia de sãos princípios do exercício do poder legislativo democrático, numa espécie de «atractivo» ou «chamariz» a que se terá, penso eu, de responder por uma clara negativa. Se, como julgo, estão em causa os princípios, o sistema e também as medidas concretas da lei, há que saber com clareza quais são os princípios e o sistema que se vão votar na generalidade e se, quanto a eles, sobretudo após tão esclarecedor debate público, se regista ou se propõe alguma alteração por parte do Governo proponente. Não será, repito, o anúncio de eventuais e modificadas medidas concretas (embora nunca desprezíveis, claro está, para quem não sucumba à emoção legítima) que altera o sistema que nos é proposto e os princípios em que se alicerça. E estes não têm salvação possível no estádio actual da questão. Esta não é compatível com a ideia de que a votação na generalidade seria uma espécie composta promessa mas com a irrefragável evidência de que se desconhece o objecto do contrato prometido.

4 - A coligação, as razões de Estado e as doutrinas redutoras

Ninguém, na verdade, percebe, pelo menos em profundidade, a razão pela qual se arvorou - ou se deixou que fosse arvorada - esta proposta de lei em teste às chamadas «solidez» e «eficácia» da maior maioria de sempre.
Não se duvida - creio que em toda a parte - que todo este processo esteve e está a necessitar de urgente novação. Por isso, sempre pensei que a melhor maneira de dar um indispensável salto qualitativo seria a transformação da proposta de lei noutra completamente diferente, com o que o Governo - acossado por outras preocupações imediatas e certamente que em busca de um projecto económico e social para o futuro - só se prestigiaria, além de que abriria em novos e modernos moldes o diálogo com a sua maioria parlamentar, dispensando esta de se ver confrontada com mais um facto consumado (3)
Não se quis que assim fosse, deixando-se, afinal, que a realidade, sempre bem mais complexa, apareça agora reduzida a um mecanismo de sim ou não, que não pode alicerçar no quotidiano uma prática democrática e parlamentar. Hoje como ontem.
Vive-se assim o «teste» pela negativa e pela invocação emocional dos chamados «altos valores», como se a estabilidade desejável, a eficácia e a clareza e autoridade da actuação do Estado democrático e do seu governo pudessem compaginar-se, em sociedade aberta e plural, com as adesões pela negativa ou pelo silêncio, e não, como seria imperioso, com o engenho, a criatividade e a capacidade de diálogo que implicam a descoberta de alternativas sãs e o mais possível consensuais. Sobretudo em matéria de liberdades.
Aqui chegado, e realizado por estas semanas o meu próprio percurso nesta vasta questão e observada que está a recusa incompreensível perante tantas diligências e vias alternativas por aí propostas, não surpreende que tenha de concluir estar cada um de nós perante a solidão retemperada de uma resposta individual e clara. A minha, quanto à proposta, é negativa.

2.3: JORGE MIRANDA («O JORNAL». 6.7.84)

«Felizmente, as reacções que já se fizeram sentir, em particular no interior do PS, dão-me a esperança de que a proposta de lei não passará», declarou a O Jornal, em entrevista conduzida por J. Grego Esteves, manifestamente preocupado com o projecto governamental sobre segurança interna, o ex-deputado e prestigiado constitucionalista Jorge Miranda.
O Jornal. - Afastado das lides políticas desde 1982, o Prof. Jorge Miranda considera-se definitivamente retirado ou admite que novas circunstâncias o façam regressar em breve?
Jorge Miranda. - A minha intervenção política centrou-se em dois períodos, o de 1974 a 1976, para a defesa da Revolução e preparação da Constituição, e o de 1980 a 1982, para defesa da lei fundamental e preparação da revisão constitucional. Fora

(3) Outro aspecto curioso - que não é, porventura, para este local - diz também respeito ao funcionamento dos mais altos órgãos dos partidos da coligação. Uma coisa - útil e agradável - é fazê-los participar, com responsabilidades e serenidade e sobretudo com antecedência preventiva, em matéria que se adivinharia controversa; outra, bem diferente, é dar-lhes apenas a possibilidade efectiva de ratificarem um percurso já empreendido e sobre cujos custos futuros não faltará quem deseje a partilha o mais generalizada possível ...

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disso, a minha vida centrou-se sempre na actividade universitária, bastando dizer que nos últimos 10 anos nunca deixei de dar aulas.
Quanto a um eventual regresso à actividade política, não me parece que ele venha a verificar-se, pelo menos a curto prazo, e, aliás, só o encararia na perspectiva de uma contribuição patriótica em tempo de crise. Isto não quer, porem, dizer que ache que tudo vai bem. Pelo contrário, encaro o que se passa com tristeza e alguma preocupação, pois, embora considere que o regime democrático se consolidou, após provas difíceis, e se afirmou como o inequivocamente preferido pelo povo português, a verdade é que o regime, ou, como alguns preferem, o sistema, tem vindo a acumular erros, particularmente desde 1978-1979.

Parlamento como câmara corporativo dos partidos

Pergunta. - Quer destacar alguns?

Resposta. - O mais pernicioso è a excessiva concentração do Poder nos partidos e, dentro dos partidos, nas respectivas máquinas burocráticas.

Pergunta. - Favorece candidaturas independentes dos partidos, quer para a Assembleia da República, quer para o poder local?
Resposta. - Em principio, entendo que a representação no parlamento deve ser por via dos partidos, embora admita que a Constituição pudesse prever candidaturas independentes. O que defendo è que as vias de participação política não devem esgotar-se nos partidos, e quanto ao parlamento, entendo que os deputados têm de ser mais qualquer coisa que meras correias de transmissão dos directórios partidários. Quanto ao poder local, admito perfeitamente a participação de listas independentes, como entendo que devem ser independentes as listas em outras esferas, como a associativa, a sindical, etc. Voltando ao parlamento, convém, aliás, referir que, em minha opinião, fundada em alguns anos de prática parlamentar, as candidaturas independentes não teriam grande viabilidade prática.

Pergunta. - Parece haver uma contradição.

Resposta. - Não, o que está em causa é a necessidade de transformação do próprio sistema partidário actual, que tem de evoluir: mediante medidas jurídicas (por exemplo, uma nova lei de organização dos partidos, alterando, designadamente, o sistema de eleições, um pouco à moda das «primárias» que se praticam nos Estados Unidos) e também mediante uma transformação das mentalidades.
Os partidos, quero reafirmar, são essenciais à democracia, mas a democracia é um sistema de divisão do Poder - divisão do Poder entre os diversos partidos e entre os partidos e outras instituições. A nível nacional, divisão do Poder com o Presidente da República e com o Tribunal Constitucional - e, por isso, defendo um presidente não partidário e discordo da actual composição do Tribunal Constitucional - e, a nível local, com candidaturas não partidárias. O que não pode continuar a acontecer é que 400 000 portugueses (se a tanto chega o total de militantes dos 4 actuais grandes partidos nacionais) tenham mais capacidade de intervenção na vida democrática que os restantes milhões de cidadãos não partidários.

Novo partido evita vícios dos outros

Pergunta. - As suas posições até agora expressas parecem convergir no sentido da necessidade do aparecimento de um novo ou vários novos partidos. Neste momento, como se sabe, apoiantes da recandidatura de Ramalho Eanes estão a proceder a uma série de encontros, e uma próxima reunião em Abrantes pode mesmo constituir o passo decisivo para a criação de um partido «eanista». Ora, o Prof. Jorge Miranda foi apoiante qualificado do general Ramalho Eanes nas suas 2 vitórias presidenciais ...

Resposta. - O que sei sobre o falado «novo partido» è o que tem vindo nos jornais. Pessoalmente, tenho a criação de novos partidos como perfeitamente normal e até acho que um novo partido poderá, a constituir-se, vir a ser um factor de renovação do actual sistema, quebrando o monopólio dos 4 grandes partidos actuais e favorecendo o papel dinamizador dos pequenos partidos, como factores de abertura democrática e como bastiões no parlamento dos valores da liberdade e da vivacidade no debate político.

Pergunta. - Posso concluir do que disse que prevê que o novo partido será mais um pequeno partido?

Resposta. - Nas presentes circunstâncias é muito difícil fazer quaisquer previsões. Uma coisa é certa: um pequeno partido não teria grande interesse, e não deve ser para aí que os seus mentores apontam. Aliás, as sondagens que vêm sendo divulgadas indiciam boas perspectivas, embora pareça definitivamente arrumado o sonho de alguns com uma maioria absoluta. Em qualquer caso, o essencial é que a eventual nova formação evite os vícios dos outros, designadamente o poder do aparelho e a fulanização, e assuma com clareza uma posição no leque político e ideológico, evitando tentações de abranger toda a gente.

Lei de segurança: Inquietação

Pergunta. - Uma última questão, reflectindo, aliás, a grande preocupação de muitos portugueses: enquanto homem, político e constitucionalista, que pensa do projecto governamental de segurança interna?

Resposta. - Vejo com crescente preocupação e algum espanto esta proposta de lei, dita de «segurança interna». Já aquando do anteprojecto de lei de imprensa eu tinha ficado admirado como é que um governo de que fazem parte tantos homens que lutaram pela liberdade esboçava soluções manifestamente restritivas de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.

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Mas agora é também de inquietação o sentimento que me invade, dado o maior melindre da matéria e o risco de se entrar numa dialéctica de represssão e terrorismo. Não só por uma questão de princípio, mas também tendo em conta a experiência portuguesa e de outros países, não pode haver em nenhum caso qualquer diminuição no conteúdo essencial dos direitos de liberdade e de segurança das pessoas. Ora, o texto que conheço tem preceitos em que, de uma forma, diria mesmo, ostensiva, se põem em causa direitos como a inviolabilidade do domicílio e de correspondência, as garantias de defesa dos arguidos, a liberdade de manifestação ou a liberdade de circulação no território nacional.
Por outro lado, a segurança interna releva da soberania do Estado e é uma para todo o território nacional, pelo que não se pode aceitar qualquer interferência dos presidentes dos governos regionais em matéria de decisão de medidas de segurança interna (uma coisa é a autonomia, que deve ser garantida e desenvolvida, outra é a soberania).
De resto, pergunto a mim mesmo se se justifica uma lei de segurança interna, sobretudo quando ainda não se fez uma lei relativa ao estado de sítio e ao estado de emergência (apesar de um projecto por mim apresentado em 1982, pouco antes de abandonar a Assembleia). Mas, felizmente, as reacções que já se fizeram sentir, em particular no interior do PS, dão-me a esperança de que a proposta de lei não passará.

2.4: HELENA ROSETA («DIÁRIO DE NOTICIAS», 107.84)

O respeito da autoridade não lhe vem da força, mas da justiça.
[...)
Aquilo que em justiça é devido às pessoas t antes de tudo a sua liberdade, que há-de necessariamente exercer-se dentro da segurança pessoal e colectiva.
Sá Carneiro, Diário das Sessões, 4 de Fevereiro de 1972.

1 - A proposta de lei do Governo sobre segurança interna e protecção civil, que esta semana se debate na Assembleia da República, tem suscitado justificadamente amplas reservas de muitos sectores da sociedade portuguesa.
Fundamentando-se no aumento do crime organizado e do terrorismo selectivo e constatando que os meios de que o Estado Português dispõe para combater estes fenómenos não serão os mais eficazes, o Governo apresentou uma proposta altamente polémica, aliás sujeita desde logo «ao crivo crítico da Assembleia da República», a quem compete, e depois dela ao Tribunal Constitucional, se for caso disso, «decidir se o Governo doseou bem ou mal as restrições a direitos fundamentais estritamente necessários à salvaguarda do exercício desses direitos», como se concluiu no preâmbulo do texto.
Ora, em minha opinião, doseou mal, por três ordens de razões:

1) Em primeiro lugar, porque a proposta de lei apresentada pretendeu «meter no mesmo saco» questões tão diversas como a regulamentação de medidas especiais de segurança, a organização de um centro de dados e as bases de um sistema de protecção civil, incluindo neste contexto confuso restrições a direitos fundamentais, que só em casos excepcionais e bem delimitados na Constituição são de aceitar. Caiu, assim, no erro de produzir um texto que não é claro nem objectivo, contrariamente ao que é desejável para todas as leis, mas sobretudo para as que se referem ao exercício das liberdades, a fim de impedir quaisquer abusos que a coberto delas se queiram perpetrar;
2) Em segundo lugar, porque introduziu restrições de direitos com violação dos limites constitucionais. De facto, «as medidas especiais de polícia» previstas no capítulo v da proposta, designadamente no que se refere à autorização de buscas domiciliárias sem mandato judicial, à detenção de suspeitos nas mesmas condições e à realização de escutas telefónicas ou fiscalização de correspondência com simples autorização dos Ministros da Administração Interna ou da Justiça, vão claramente além do disposto no artigo 34.º da Constituição («inviolabilidade do domicílio e da correspondência»). O mesmo sucede quanto ao artigo 26.º da proposta, que contraria os termos do direito de reunião e de manifestação, consagrado no artigo 45.º da Constituição. Não cabe invocar-se, como o faz o preâmbulo da proposta, o artigo 18.º da Constituição, que admite que a lei pode restringir direitos, liberdades e garantias, «devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». Nada na Constituição e na prática dos Estados de direito consente a confusão entre poder executivo e poder judicial que a formulação da proposta governamental introduz. Ora, «a divisão e fiscalização de poderes é condição essencial da existência de um Estado de direito», como bem afirmava Sá Carneiro no debate que já citei. Violar esta regra é sair claramente para fora dos limites do Estado de direito, sejam quais forem os argumentos de conjuntura ou de necessidade invocados, para introduzir algumas características típicas dos Estados policiais, que firmemente repudiamos;
3) Em terceiro lugar, porque pretendeu inovar em termos institucionais, criando novos órgãos de coordenação de política de segurança, omitindo o principal defeito do sistema vigente, que é a existência de nada menos que 7 organizações policiais distintas, com diferentes comandos, diferentes formas de recrutamento, diferentes métodos de trabalho e diferentes tradições institucionais. Mais importante que criar novas comissões, que, na prática, pouco ou nada resolverão, seria ter a coragem de defender a progressiva unificação das polícias portuguesas, quebrando «feudos» tradicionais, que a ninguém beneficiam e só impedem a eficácia mínima do corpo policial no seu conjunto.

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2 - Assim, são de louvar as objecções lavantadas por vários sectores do parlamento à proposta de lei do Governo, tal como foi apresentada. Igualmente elogiaremos as declarações do Ministro da Justiça, Rui Machete, que prontamente acolheu algumas das críticas formuladas, reconhecendo publicamente, após reunião com o Grupo Parlamentar do PSD:
Que certas matérias poderiam ser retiradas deste diploma para posterior tratamento em sede própria (caso do centro de dados, que está incluído noutro diploma, já sujeito à discussão na Assembleia da República, e da protecção civil, que deve inserir-se num contexto totalmente diverso do presente diploma);
Que se poderia evitar a atribuição ao Governo ou às polícias de competências claramente judiciais, desde que a magistratura pudesse funcionar 24 sobre 24 horas, por exemplo através de um tribunal permanente, cuja criação advogou.
Não se descortinou, por outro lado, quem publicamente, entre os vários sectores do parlamento, viesse defender o diploma, na versão em que foi apresentado, com um mínimo de credibilidade e autoridade moral. Declarações como as de Fernando Condesso líder parlamentar do PSD, que nem sequer entram na matéria em causa, preferindo dissertar confusamente e com ligeireza sobre a questão do terrorismo, para concluir que «apoiamos também em Portugal uma lei de segurança interna» (sublinhado meu), sem dizer qual nem em que termos, em nada contribuem para que um debate desta natureza se processe num clima de rigor democrático e evite cair na mais truculenta demagogia. Demagogia que frequentes vezes aflora nestes temas, a que a opinião pública é altamente sensível e em que o medo tende a prevalecer sobre a razão. Não elogiaremos, por isso, os excessos cometidos por alguma imprensa de sinal contrário aos do líder parlamentar do PSD. De facto, se confundir força com firmeza é um erro grosseiro, trocar informações por propaganda não o será menos. E se, em vez de informar, certos jornais acolheram irresponsavelmente a propaganda de organizações terroristas, responsáveis por delitos comuns, incluindo homicídios, como as FP 25 de Abril (*), seguramente não prestaram à democracia qualquer serviço, antes terão contribuído para acirrar os ânimos e dificultar o clima de serenidade e rigor que estes assuntos requerem e que os mais elementares deveres morais e cívicos de nós exigem.
3 - Postas de parte as matérias alheias ao problema central que a proposta suscita - que é o da restrição dos direitos e liberdades -, não colhe o argumento, apresentado no preâmbulo, de que os limites ao exercício das liberdades sejam os necessários «para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». Em matéria de legislação antiterrotista é precisamente na definição dos limites da actuação de um Estado de direito que reside o problema mais difícil. Pretender resolvê-lo invocando como justificação o conflito de valores previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na nossa Constituição, mas omitindo a separação de poderes e outros imperativos constitucionais, ê tornear a dificuldade, sem lhe dar cabal resposta. Nem basta afirmar, para justificar a restrição dos direitos e liberdades que se propõe, a existência do terrorismo, já que a própria proposta ultrapassa claramente o âmbito do combate do terrorismo.
Em matérias desta natureza é no rigor dos critérios que se avalia a qualidade ou nocividade de um diploma. Ora, os critérios não podem flutuar ao sabor das conjunturas nem variar de 180.º quando se passa da oposição ao Poder ou da ditadura à democracia. Pelo contrário, deveriam os actuais agentes do Poder, nesta matéria, ser ainda mais exigentes que o foram no passado, quando se encontravam na oposição ao regime anterior, já que a actual Constituição lhes fornece o quadro ideal para o pleno exercício democrático do Poder.
Convém, pois, recordar as posições de quem, noutro contexto e com denodada coragem, se bateu pelo que agora nos batemos também. Cito as palavras, de novo extremamente actuais, de Francisco Sá Carneiro na apresentação do seu projecto de alteração à Constituição de 1933 na Assembleia Nacional em 23 de Junho de 1971:
Os autores do projecto prezam a ordem e a segurança, repudiam e condenam a desordem, a subversão e o odioso terrorismo. Mas entendem também que a injustiça, a opressão e o regime judicial são grandes factores daqueles males; entendem que a repressão das liberdades fundamentais gera a revolta, o descontentamento, o mal-estar social e o subdesenvolvimento, contrários ao bem comum, ao progresso e à ordem pública. Entendem que esta só pode conseguir--se e aqueles prosseguir-se com respeito dos valores humanos fundamentais, num sistema em que os abusos sejam reprimidos severamente, mas as liberdades honestamente respeitadas. Entendem que, como em qualquer Estado de direito, no nosso deve assegurar-se a luta contra o desregramento, a intranquilidade e qualquer forma de desordem ou agitação subversiva através de uma legislação penal adequada, aplicada pelos tribunais, salvas as excepções graves determinantes dos estados de emergência.
Estados de emergência ou estados de sítio que, como também muito claramente afirmava em 28 de Julho de 1970 no hemiciclo, «só à Assembleia Nacional compete declarar ou ratificar».
É a afirmação desta limpidez de critérios, que, obviamente, foram rejeitados pela Assembleia Nacional de então, que esperamos do parlamento de hoje, reunido em plena democracia, sem perseguições nem censuras, no respeito pelos valores culturais e morais da liberdade que justificam a sua própria existência. É, pelo menos, o que esperamos ouvir da bancada que se orgulha de ter tido como líder partidário esse português ilustre que tanta falta faz ao País e que se chamou Francisco Sá Carneiro.
4 - Chegada a este ponto, cabe perguntar ao Governo se não seria mais correcto retirar a sua pró-

(*) Para os têm fraca memória, recordarei que a amnistia recusada pela Assembleia da República em 1982 aos presos do PRP se baseava, precisamente, no facto de não haver nenhuma acusação de homicídio contra nenhum deles, sem que o seria impensável defender tal medida à luz dos direitos do Homem.

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pria e infeliz iniciativa, deixando à Assembleia da República a responsabilidade integral *de legislar nesta matéria. Pêlos dados de que disponho, não será essa a solução que vai seguir-se: por razões mais de ordem processual e conjuntural que quaisquer outras, o que considero lamentável, a Assembleia irá votar na generalidade um diploma com o qual a generalidade dos deputados não concorda para lhe introduzir posteriormente, na especialidade, as emendas indispensáveis. Será, pois, o voto na especialidade aquele que se revestirá de maior importância, pois ele ditará a lei de segurança interna que teremos. Decerto, o diploma, na sua versão final, pouco se assemelhará à proposta que lhe deu origem - e, se assim for, honra seja à Assembleia da República por vir a exercer, confiamos que bem, os poderes que a Constituição lhe confere.
Resta saber, no decurso do debate, quais vão ser os critérios determinantes da actuação de cada grupo parlamentar e do Governo. Do Primeiro-Ministro, que tantas provas deu de defesa das liberdades antes e depois do 25 de Abril, aguardamos um discurso esclarecedor da sua posição perante a proposta. Dos grupos parlamentares da maioria esperamos que a firmeza, a. coerência e a defesa dos valores democráticos prevaleçam sobre quaisquer sectarismos ou demagogias fáceis.
Já em 1978 contestámos duramente a «lei contra organizações fascistas», a que chamámos «lei celerada», que, infeliz e incompreensivelmente, ainda hoje se encontra em vigor, embora não seja cumprida. Nela se prevê a punição de crimes pela simples «presunção» e sem quaisquer actos que os comprovem. Hoje, perante a proposta presente à Assembleia, não poderemos deixar de expressar de novo a nossa condenação, na certeza de que, se «não é com leis fascistas que se combate o fascismo» (como então afirmámos), também não será com leis confusionistas que se combate o terrorismo.
O único critério válido para desempatar o conflito entre segurança e liberdade é o que resulta do respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, pela separação entre os poderes executivo, legislativo e judicial e pela aceitação do princípio de que só em estado de sítio ou de emergência, decretado ou ratificado pelo Parlamento, é aceitável a suspensão temporária dos mesmos direitos e liberdades.
Todas as inovações que saiam destes limites se situam fora dos limites do Estado de direito. E estou convencida, como milhões de cidadãos eleitores de Estados de direito, de que a melhor arma contra o terrorismo é a própria democracia, entendida e vivida no seu sentido global de democracia política, cultural, económica e social.

2.5: ANTÓNIO BERNARDO COLAÇO (*) («DIÁRIO DE LISBOA», 10 7 84)

Está em discussão parlamentar a proposta governamental de lei sobre a segurança interna. Às figuras dos seus proponentes contrapõe-se a elevação moral e cívica de juristas com envergadura, como o Prof. Adelino da Palma Carlos, que a classificou de «lei tenebrosa», e o Dr. Angelo Vidal de Almeida Ribeiro, que vê na dita lei «um atentado sério contra a legalidade».
Sem entrarmos em análise teorizante desta lei, vejamos um pouco o seu «calibre» em aspectos bem pontualizados para que o leitor - e eventualmente aqueles que detêm poderes de decisão - possa formular seguro juízo.

A) O procurador-geral da República no Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil

1 - Esta entidade tem o seu lugar ao lado de um representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Chefe do Estado-Maior, do presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, dos comandantes-gerais da Policia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal, dos directores-gerais da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros, etc. É, assim, apenas mais um componente do Conselho (presidido pelo Primeiro-Ministro e agregando o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças e do Plano). Se a sua presença ai visa a garantia da força da legalidade, então teremos que reconhecer que o seu posicionamento corre o risco de ser simplesmente «neutralizado» ante a esmagadora maioria de elementos governativos, militares, policias e administrativos, quando não coincidente com o destes, por se sobreelevar em certas ocasiões a razão do Governo sobre a razão do Estado. O procurador-geral da República, não detendo voto qualificado (ou mesmo um veto), será um rarus nans in gurgito vasto, ficando seriamente prejudicada a substancialidade da legalidade democrática quando não coincidente com um dado projecto governamental. O eventual voto de vencido em deliberações controvertidas não será suficiente para invalidar a cobertura meramente formal da legalidade visada com a presença do procurador-geral da República - único objectivo que parece pretender-se, à primeira vista.
2 - Mas, a ser assim, poderá correr-se o risco de surgir essencialmente comprometida a autonomia do ministério público e daí o perigo da sua instrumentalização (governamentalização) através das sempre possíveis ordens, directivas ou circulares dimanadas da Procuradoria-Geral da República, sob pena de, assim não procedendo, o procurador-geral da República poder vir a comprometer a exequibilidade das proposições daquele Conselho.
Está, assim, potencialmente prejudicada, à partida, a isenção funcional do Conselho em matéria de legalidade e seriamente comprometido o efeito actuante e activo do procurador-geral da República no Conselho como vigilante e defensor dessa legalidade. Por este andar, terá sido só por mero lapso não se ver incluído no projecto o próprio ministério público como órgão ou serviço de segurança (ladeado dos demais serviços)!

B) O conceito e a extensão da «segurança interna»

Está difuso o entendimento a dar a esta expressão. Não queremos acreditar que esta vaguidade se fique a dever a uma consciente omissão a fim de

(*) Procurador da República, membro da direcção do Sindica-lo dos Magistrados do Ministério Público.

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permitir maior maleabilidade ou flexibilidade para a actuação dos correspondentes agentes.
Na verdade, tendo em conta a especifica actuação do tipo de anti-socialidade que se pretende combater (banditismo, terrorismo e outras formas de actuação de violência concertada), não se descortina razão para a necessidade, na actual fase de desenvolvimento da nossa sociedade, da especialidade das medidas previstas (buscas sem mandados, detenções, escutas telefónicas, fiscalização de correspondência, etc.) e a excepcionalidade interventiva do Governo (o Primeiro-Ministro e, por delegação, o Ministro da Administração Interna em tempo de paz).
a) Ó Pais dispõe de uma lei de processo penal onde está prevista a latitude legal das medidas a que alude o projecto de lei em causa, existe uma instituição policial e existem juizes, ministério público e funcionários judiciais, em tribunais. Só que as condições de funcionamento destes são sumamente más e nada se vê feito «para remediar as faltas ou melhorar o nível dos que existem» (cf. Adelino Palma Carlos, Diário de Notícias, p. 2, de 31 de Maio de 1984); (cf. ainda a conclusão reivindicativa do 1.º Congresso dos Magistrados Judiciais em matéria de contingentação de processos).
E então uma dúvida nos avassala. Com efeito, se os tribunais são carentes em estrutura e pessoal, aonde irá parar e como será resolvido o acréscimo de actividade e de expediente dessa rejuvenescida eficácia policial saída da proposta? Não tendo os tribunais capacidade de resposta, ficam as actuações policiais-administrativas entregues a si próprias!
Governamentalização de justiça ou a judicialização desta através de adequados meios e órgãos constitucionalmente previstos? Eis a questão. Com certeza que não se pretenderá que os juizes legalizem prisões ou dispensem mandados despachando às cegas!
A verdade, porém, é que num país civilizado e democrático há que rejeitar liminarmente toda a válvula ou escape, num mínimo que seja, onde se possa resvalar para o arbítrio e a repressão pura e simples.
Não se vê, por outro lado, a razão de ser da dependência directa de toda a estrutura do Primeiro-Ministro. Não está em causa a eventual vocação de um primeiro-ministro para a investigação policial, mas será que no actual quadro organizativo do Poder aquela entidade não tem via interventiva quando as polícias dependem de um ministério da Administração Interna e de um ministério da Justiça? Por clarificar fica, todavia, a seguinte questão: ante a delegação no Ministro da Administração Interna passará esta entidade a ter sob a sua alçada a Policia Judiciária?
Aponta-se o terrorismo como móbil para tudo isto. Mas até agora quantos terroristas figuram numa população prisional de cerca de 7000 reclusos ou entre os cerca de 2700 preventivos? Praticamente nulo; mas destes números salta à vista a capacidade interventiva policial. Assim, há a concluir: ou o fenómeno do terrorismo (e congéneres actividades) não é entre nós tão vincado como se pretende fazer crer ou, a ser verdade esta incidência, então há que remediar carências policiais em sede de eficácia operática e capacidade investigatória, o que nada tem a ver com o inconstitucional atropelo dos direitos de inviolabilidade do domicílio e da correspondência do
cidadão em geral, incondicionalmente posto à disposição da entidade policial.
Mas mesmo a conceder, por mera hipótese, razão a este propósito firme de caça ao terrorismo, não se vê que ligação tal implica com certo tipo de medidas como as de proibição de reuniões ou manifestações públicas, encerramento de espectáculos, etc., pois, sem menosprezo à eventual franqueza pública ou ânsia cultural dos delinquentes deste tipo, não são seguramente e habitualmente estes os momentos mais procurados ou tidos por mais apropriados para a concertação criminosa.
b) ... salvo se o conceito de segurança interna conhecer outro alcance, não claramente definido, mas implícito, ou seja, o de se identificar com a segurança do Governo, sendo insegurança interna tudo o que se apresente como desagrado governamental.
A especialidade das medidas residirá, não exclusivamente ou não tanto na repressão criminal propriamente dita, mas nos efeitos reflexos que dessa repressão se podem alcançar para objectivos não necessariamente ligados com o crime. Assim, por exemplo, sob a capa de que vão deflagrar bombas, pode-se impedir manifestações, ou ainda, sob a desculpa de alguém se servir de instalações de um sindicato para esconder estupefacientes, justificar buscas, colheitas de informações, vigilâncias, etc.; o mesmo se diga tratando-se de pessoas não gratas. Tudo isto constitui receio real.
A história demonstra que é a partir deste tipo de medidas, com o alcance visado na proposta, pouco ou nada mais será preciso para que cada qual, gradualmente, se «sinta» manietado ou vigiado - um informador em cada esquina, aparelhos infravermelhos para rede telefónica, ou «quando toca a campainha da porta às 7 da manhã nunca se tem a certeza de que seja o leiteiro».
Estará então criado um mínimo, um quase «estado de emergência» sem declaração formal.

C) Ao medidas e os agentes

É sabido como o Poder é aliciante e a propensão para o abuso quando o seu detentor não está devidamente alicerçado quanto aos objectivos reais e à finalidade para que o mesmo se destina. E temos que convir ser isto particularmente pertinente tratando-se de agentes administrativos, que passam a dispor de meios de actuação a seu belprazer e usar de informações, umas vezes mal colhidas, outras vezes tendenciosamente prestadas, com séria propensão a abusos e mesmo arbitrariedades, inevitavelmente «a escapar ao controle de um primeiro-ministro ou de um ministro» (cf. Dr. Almeida Ribeiro, Diário de Noticias, idem).
Para que tal não acontecesse seria, todavia, necessário que se perspectivasse um agente de autoridade como ente culto, não no sentido bizantino de intelectual, mas de alguém inserido na realidade pulsan-te da sociedade, respeitador intransigente dos valores democráticos nela imperantes.
Não é em vão que se defende a sindicalização da polícia, no plano associativo, e a sua responsabilização pessoal no exercício de funções, no plano individual. Só assim é que o agente de autoridade, vivendo entranhadamente a realidade social, poderá

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ajuizar do real vector para que devem convergir os diversos factores para a ordem e tranquilidade sociais (naturalmente distintos da ordem e tranquilidade sociais do fascismo), nomeadamente no plano profiláctivo ou preventivo. Outro não é o sentido quando igualmente se defende a judicialização i das polícias, no sentido de junto delas funcionar, e em autonomia, um corpo de magistrados como vigilantes da legalidade.
Enquadrado por uma organização formativa castrense, o agente da autoridade civil, vocacionado para uma actuação estritamente ao nível da sociedade, mormente em tempo de paz, numa situação democrática, descaracteriza-se da sua exacta função social quando lhe são negados os direitos integrais de cidadão que a Constituição garante. E é neste desfoque que se insere a propensão para o arbítrio e a violência. A sociedade é então algo que é perspectivada do lado de fora - e aí é que está o perigo.

D) Último considerando

É um dado de sociologia criminal que à crescente violência repressiva corresponde violência cada vez maior de criminalidade «concertada» e sofisticação dos correspondentes métodos de actuação. Há que evitar aberturas que comportem o perigo de a polícia conhecer condições (como as do nosso passado recente do regime autoritário) que a tornem tão ameaçadora como a criminalidade em si. É preciso evitar que a segurança interna repressiva se traduza numa insegurança que abale a própria estrutura do Estado democrático.
Da actual fase da nossa vivência, a actividade criminosa, qualquer que seja a sua manifestação, há-de ser combatida, não antagonizando-se a sociedade, mas através de uma estruturação conjugada de serviços, tribunais-polícias instituições judiciárias, pela condignidade de condições de trabalho e inerente produtividade, através de meios materiais e humanos e racionalização de seus métodos, por um lado, e, por outro, de eficácia operativa e profissionalização dos quadros policiais, tudo padronizado pelo intransigente respeito pelo cidadão em toda a sua dimensão constitucionalmente prevista.
Aos senhores deputados caberá o papel histórico de serem ou não conformes com a valoração democrática da nossa vivência em sociedade. A história julgará.

2.6: JOSÉ CARLOS DE VASCONCELOS («O JORNAL», 13:784)
l - Que diria o Dr. Mários Soares se, estando ele e o seu PS na oposição, um qualquer governo fizesse e apresentasse à Assembleia da República uma proposta de lei de segurança interna como aquela que o executivo que chefia teve o desplante (para não dizer mais) de apresentar no parlamento?
Não será ousado prever que Soares faria uma inflamada ou incendiária campanha contra ela. E, se a proposta viesse da AD ou do CDS, haveria de a considerar fascinante; se viesse do PC, ou aparentados, haveria de a considerar totalitária, abrindo a porta para novos gulags; se viesse de democratas in-
dependentes ou de militares do 25 de Abril, haveria de a considerar, conforme os humores e os desígnios do momento, de antidemocrática «eanista», «neogonçalvista», «frentista» ...
Mas o nosso amigo Dr. Mário Soares não está na oposição, está à frente do Governo, e ainda por cima muito satisfeito por isso. Assim, não surpreende que, na linha de suas outras actuações ao longo dos últimos anos, o nosso charmoso Primeiro-Ministro, indiscutível e indiscutido secretário-geral e líder do PS, entenda que a proposta de lei do seu executivo é de uma exemplar democraticidade e que as restrições que ela comporta nunca poderão pôr em perigo a liberdade dos cidadãos, antes se destina apenas a garanti-la.
Se porventura no futuro - futuro quê nenhum de nós desejará venha a acontecer - ele, Soares, desta feita em coerência com o seu passado de lutador antifascista, acabasse por ser vítima desta lei, isso só não seria risível porque seria dramático. Mas decerto que Mário Soares logo arranjaria excelentes razões para «demonstrar» que a culpa não era da lei, só que o seu sentido teria sido adulterado, etc.
Aliás, há que reconhecer que o Primeiro-Ministro é, de facto, um corredor de fundo da política, e as suas qualidades não se ficam pela cordialidade pessoal, pela experiência, pela coragem (embora nem sempre bem aplicada) e pela invulgar capacidade de sorrir e apertar muitas e diversíssimas mãos durante as campanhas eleitorais. Deve-se mesmo salientar que, se a política nem é tanto a arte do possível como a técnica de ter um discurso adequado a cada circunstância, sempre com a mesma aparente convicção, e a técnica de conseguir hoje dizer uma coisa, amanhã não exactamente a mesma e no terceiro dia actuar de forma bastante diferente, sempre com a mesma aparente coerência, se a política é fundamentalmente isto, conseguir dominar um partido tradicional e ter uma série avantajada de «amigos» sempre fiéis, Soares é mesmo extraordinário político.

Disposições muito graves

2 - E que Mário Soares (ou ele e os seus amigos) consegue que os seus pontos de vista façam democrático vencimento no interior do PS, uma vez mais ficou bem demonstrado com a decisão das competentes instâncias do partido de votar (os deputados, eleitos pelos Portugueses, votarem) a favor da proposta do Governo na Assembleia da República.
Votar na generalidade para salvar a honra do convento - isto é, do Governo e dos chefes do partido que o dirigem - embora, generosa e realisticamente, admitindo alterações na especialidade. E as vozes discordantes nem terão sido assim tantas - umas, já se sabe, de algumas costumeiras «ovelhas ranhosas» de minoria ou ex-minoria, outras de «poetas», como Manuel Alegre, ou «filósofos», como Sottomayor Cárdia, pessoas sem o necessário sentido das conveniências, com o vício de quererem pensar pela sua própria cabeça e não esquecerem o passado (como também Tito de Morais, entre outros) -, o que tudo pode conduzir a qualquer suspeita, heterodoxia.
Quanto ao PSD, dividido em grupos e feudos, para já não falar de qualquer voz irresponsável

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sempre sobre os mares propagada, amiúde envolvida em questões cujo alcance nem sempre se compreende prefeitamente, não parece, em geral, muito preocupado com esta proposta de lei. Tem, decerto, coisas muito mais importantes a tratar ...
3 - E, no entanto, ... E, no entanto, esta proposta de lei de segurança interna é muito grave - logo, pelo simples facto de existir, mesmo só como proposta. E não se trata apenas - como logo O Jornal assinalou, em editorial - da possibilidade de escutas telefónicas, buscas domiciliárias e violação de correspondência sem mandado judicial (embora com imediata comunicação à autoridade judicial competente). É óbvio haver circunstâncias em que a urgência necessária não se compadece com as delongas provenientes de, por exemplo, ao fim-de-semana não funcionarem nem tribunais nem juizes de instrução criminal. Mas por que não criar para estes e outros casos um juiz de serviço rotativo (como nos tribunais de turno, durante as férias judiciais), que assegure as urgências (pois não há também médicos de serviço permanente por todo o Pais?), em moldes a fixar? Trata-se, aliás, e se não erro, de sistema usado em alguns países.
Não se trata apenas, repito, de escutas, buscas ou violações de correspondência. O projecto de diploma tem muitas outras disposições perigosas, desde as relativas aos centros de dados até às atinentes aos múltiplos conselhos de segurança interna. Sobretudo, é gravíssimo que se permitam, fora de qualquer controle judicial, «medidas especiais de polícia», aprovadas pelo MAI, que vão da «vigilância especial de pessoas, estabelecimentos e edifícios» até à «suspensão de espectáculos públicos» e da «cessação temporária da actividade de empresas» e à «proibição da realização de reuniões ou manifestações de todo em todo ou tão-somente em relação a determinados lugares e percursos».

Defender o Estado de direito

E tudo isto é tanto mais grave, perigoso e inadmissível quanto é certo não se tratar de aplicar estas medidas excepcionais apenas quando haja indícios da prática, ou eventual prática, de actos terroristas ou equiparados. Pelo contrário, basta invocar «fundamentos» tão vagos e difusos, que permitem tudo, como o «risco de criar situações de grave alteração da ordem pública ou sério perigo para a segurança das pessoas e dos bens», como basta que se verifique uma presumível ameaça à «integridade física ou moral de qualquer pessoa»!
Aliás, este é, logo à partida, um pecado original da proposta de lei, que não é apenas «antiterrorista», antes, segundo o seu artigo 1.º, se destina, amplissimamente, a «garantir a segurança das pessoas e seus bens». O que, por sua vez, demarca nos seus amplíssimos limites (que quase são falta de limites ...) os «fundamentos» para a aplicação das «medidas» previstas na proposta de lei.
Entendemos ser de facto necessária legislação especial que permita responder de pronto e eficazmente ao terrorismo, como entendemos que o Estado democrático tem de se defender de todas as forças antidemocráticas. Só que tem de o fazer nos parâmetros das normas do Estado de direito e da estrita legalidade. E a actual proposta, objectivamente, ultrapassa muito tais desígnios e reveste-se de um cariz, pelo menos, autoritário, podendo abrir a porta a desmandos, arbítrios e prepotências.
A esta luz, e em síntese, pode-se dizer que é necessário haver uma lei antiterrorista, como é necessário haver um serviço de informações, desde que obedecendo àqueles mesmos parâmetros e funcionando com um rigoroso controle democrático. E necessária poderá ser ainda uma lei de segurança interna, mas não a desta proposta, que è antes contra a segurança interna, pois não pode haver segurança digna desse nome que não assente no respeito integral e sem mácula pela liberdade e pelos direitos fundamentais dos cidadãos.
Face a este documento emanado do Governo, mas que já o próprio Ministro da Justiça admitiria necessitar de modificações, com espanto, muitos assistiram à defesa cerrada que (pelo que leio nos jornais) dele fez no parlamento o Ministro da Administração Interna, o dirigente do PS Eduardo Pereira. Já sem espanto, infelizmente, decerto se irá assistir a maioria dos deputados do PS/PSD, partidos que sustentam o actual governo, aprovar na generalidade o diploma.
Espera-se ainda, porém, pois é o mínimo dos mínimos que a democracia e a decência exigem, a abolição ou alteração na especialidade das disposições mais graves e perigosas. Na especialidade, de resto, a proposta parece-nos ainda padecer de outros vícios menores, desde a junção de matérias que deviam estar separadas até uma sistematização, pelo menos, duvidosa.

Governo e parlamento em causa

4 - Este triste caso veio, por outro lado, pôr mais uma vez em evidência o que é uma das mais lamentáveis características do actual sistema partidocrático, que a maioria dos deputados parecem representar as direcções dos partidos a que pertencem, e não os cidadãos que os elegeram.
Também por isto, a Assembleia da República teria agora uma soberana oportunidade de reconquistar algum do prestígio perdido, e de que tão carecida anda, mostrando que o princípio de separação de poderes não é meramente formal e que o parlamento funciona de facto, como fiscalizador da acção do Executivo.
Ainda não será desta, contudo, ao que se supõe, que a Assembleia aproveitará tão flagrante oportunidade para mostrar claramente não existir só para que uma maioria conhecida, que emana de 2 partidos, aprove, no essencial, mais ou menos mecanicamente, as propostas de um governo que emana de idênticos partidos, sendo os mesmos que, de facto, mandam nos dois sítios! ...
E, para quem gosta tanto de citar os exemplos lá de fora, seria bom que aqui se passasse o mesmo que se passa, por exemplo, nos Estados Unidos, quanto à forma como o Congresso fiscaliza efectivamente a acção do Presidente, sendo as suas propostas muitas vezes recusadas pelos congressistas do seu próprio partido, como a lógica democrática de separação de poderes impõe.
Se a isto juntarmos outros factores preocupantes e que nada contribuem para o prestígio desse órgão essencial da democracia que é o nosso parlamento

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- entre os quais está o de, mais uma vez, há dias, ele não ter podido funcionar na sessão da manhã por falta de quorum -, não temos, por este lado, muitas razões para qualquer optimismo.
5 - Mas há outros motivos de esperança. Entre eles sobressai, mesmo a este nível, o das posições daqueles que, embora tendo apoiado as actuais direcções partidárias, não hesitam agora em condenar propostas como a desta lei de segurança e métodos como os que uma vez mais estão a ser seguidos. E sobressai, a outro nível completamente diverso, o da criação de uma força política nova, que fui dos primeiros (ou mesmo, por escrito, o primeiro) a advogar, e que agora estará em arranque. Mas a isso voltarei em próxima ocasião.

2.7: ROMEU DE MELO («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 2.7.84)

Preocupação compreensível de todos os regimes, incluindo o democrático, è a de acautelar a sua sobrevivência e encontrar remédio para as constantes ameaças ao seu exercício. Estas ameaças podem ser da mais diversa ordem e provir de causas externas, ou internas ao próprio processo democrático. E podem ainda ser devidas, quer a inimigos declarados da democracia, quer a estrénuos defensores do referido regime.
A democracia tem visto terminados os seus dias por meio de revoluções que revogam abruptamente a sua legislação e o normal funcionamento dos seus órgãos. Mas tem acontecido manterem-se as instituições democráticas, fingir-se o acatamento de certas leis, reproduzirem-se certos comportamentos, mesmo depois de a democracia ter exalado o último suspiro.
Normalmente, são sedições militares que desterram a democracia, instituindo regimes autoritários encimados por caudilhos ou grupos de liderança. No entanto, duas das mais notáveis autocracias do nosso tempo, o fascismo italiano e o nazismo, ascenderam ao Poder por vias formalmente democráticas. Mussolini, após a marcha sobre Roma, foi chamado pelo rei para constituir governo e procurou de início fingir obediência ao formulário constitucional. Hitler, para grande escândalo da democracia, subiu ao Poder por um processo estritamente democrático, embora impulsionado por um conjunto de pressões subterrâneas.
Pode parecer que o mais importante não são as manifestações formais, os processos em si, mas sim as intenções e a natureza dos homens envolvidos nesses processos. As intenções de Hitler e dos seus apaniguados contaram muito mais que a forma de que se serviram para chegar ao Poder. Mas nem sempre assim é e casos se verificaram em que as melhores ou, pelo menos, algumas boas intenções se viram iludidas, tendo favorecido a queda da democracia, que procuravam acautelar e defender. Em Portugal podemos estar perante uma circunstância desta última natureza.
Li em tempos um curto ensaio de Frank Trippett, no qual este autor tratava do problema da segurança pessoal dos dirigentes políticos e de outros símbolos pessoais do Poder e se insurgia contra a
pretensão de poder conseguir-se uma total segurança neste aspecto. Citando Emerson, ele repetia que, «logo que há vida, há perigo». E Trippett mostrava as perniciosas consequências de procurar-se, por quaisquer meios, atingir-se o limite absoluto da segurança.
A procura de segurança absoluta é um dos perigos mais manifestos e tem-se feito notar legitimamente que ela tem estado na base da obsessão rearmamentista, na angústia obcecante dos dirigentes e até do cidadão comum, e tem sido o grande suporte da neurose colectiva dos nossos dias. O exemplo mais vulgar da procura total de segurança está na hipocondria. Mas como prevenirmo-nos da infinidade de possíveis doenças ou maleitas que podem afectar os nossos órgãos ou regiões corporais? Mas como evitar o surgimento de insucessos ocasionais ou de inesperados golpes de infelicidade? E, ao nível nacional e planetário, como dissuadir completamente os hipotéticos inimigos, mesmo armazenando terrível poder de eliminar todas as vidas?
A procura insana da segurança absoluta, como fez notar Trippett, é irrisória. Os homens mais bem protegidos do Mundo têm sido vítimas de atentados, do mesmo modo que inocentes turistas em aeroportos ou transeuntes em avenidas concorridas. Há que aceitar a regra de ouro estatística da probabilidade, procurando influir nesta a partir de certas medidas tecnicamente correctas e acessíveis. E isto para impedir que não se morra da doença, mas sim da cura.

A vulnerabilidade do sistema

Já atrás referimos que o sistema democrático, devido ao seu regime de liberdades públicas, é vulnerável a alguns atentados que o exercício daquelas liberdades possibilita. Em Portugal tem-se falado, com relativa frequência, de ameaças à democracia, para tanto servindo a insatisfação difusa nos meios militares, os atentados terroristas, os assaltos a bancos, a debilidade da economia, o desequilíbrio nas finanças, os preços elevados nos géneros de primeira necessidade, os encargos com a dívida pública, etc. Mas será a democracia tão vulnerável? Concorrerão todos os caminhos na ameaça às suas instituições?
Vamos parar para respirar um pouco. Lamentemos, entre tanto, a profusão incalculável da retórica absurda. Precavejamo-nos contra o vomitório dos lugares-comuns. Procuremos valorizar o bom senso. Pensemos, por exemplo, que há países em que não se verifica este concurso de causas e que, no entanto, perdem a democracia. E ainda que há outros em que tudo isto acontece e permanecem democráticos. O que faz ganhar ou perder a democracia num país não é linearmente definível através de um sistema de dificuldades, embora possa encontrar aí determinado apoio. O que sustenta a democracia é do foro psicológico e cultural. Em suma, prende-se com o espírito de segurança e com a maneira como a colectividade se reconhece maduramente adulta ou se sente imaturamente carecida de uma autoridade protectora.
É facto que o problema da segurança é a figura central à volta da qual tudo gira, em termos de escolha do tipo de regime político-social. Indepen-

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dentemente da vida formal que se segue, se a revolucionária, se a constitucional, se a da força, se a representativa, o que è importante é saber se a colectividade apoia ou não o recurso à força arbitrária e repressiva para se alcançar um estado de espirito de pretensa segurança.
Falar na segurança pressupõe admitir que possam existir formas de insegurança. O terrorismo urbano, a anarquia, a indisciplina, a quebra do espirito hierárquico, a fraqueza moral, a corrupção generalizada, enfim, muitas coisas, acompanhadas ou não da crise económica e da divida externa, podem constituir focos de insegurança, que instabilizam emocionalmente a colectividade. E nesses momentos a democracia tem de escolher entre desistir de viver ou exercer a autoridade capaz de repor a segurança na mente e na vida quotidiana dos cidadãos. Aqui, portanto, o terreno propicio ao uso de sistemas de segurança interna ou, por erro de cálculo, à instituição de regimes que, por acidentes de percurso, acabam por resvalar para fórmulas autoritárias e repressivas.

2.8: GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 29 6 84)

Para onde caminhamos? A dúvida, o mistério, assaltam-nos inesperadamente. Discute-se se há ou não fome em Portugal, como se isso de morrer de inanição fosse uma pura figura de retórica. E é preciso reunir-se uma assembleia respeitável para nos esclarecer sobre essa estranha e inusitada questão. Debate-se com entusiasmo, mas nem sempre com lucidez e cabeça fria, uma esdrúxula lei de segurança interna, esquecendo, com inesperada leviandade, o primado necessário do direito, fonte suprema da legitimidade dos Estados. Afinal, continua a confundir-se violência e combate da violência, autoridade e afirmação do Poder, direito e interesses conjunturais. Por outro lado, a faladíssima «crise» está a parturejar um «plano de recuperação» - preparado no segredo iniciático de não se sabe que deuses. Fala-se mesmo desse miraculoso plano como se ele fosse uma varinha de condão tirada dos inesgotáveis e macabros contos de Jacob e Wilhelm Grimm. E, the Ias but not the least, há quem continue a ver a integração europeia como o acesso a um el dorado capaz de nos dotar no sentido e do projecto que nos tem faltado sem que tenhamos de correr riscos ou de responder a desafios exigentes.

Apenas um símbolo

Mas, se tivermos os pés bem assentes na terra - sem deslumbramentos provincianos ou meias desfeitas -, fácil nos será ver que esta nossa terra é mais do que uma metáfora ou do que uma figura de retórica. Apesar do conceptismo oco cultivado em certos círculos in, onde falta quase tudo, desde a centelha à consciência simples dos problemas concretos, o certo é que o desemprego existe, os problemas económico-sociais são extremamente graves, a Administração Pública permanece desorganizada e incapaz de responder eficazmente aos problemas que lhe são postos continua a penalizar-se a
competência e o espirito de iniciativa (tantos são os entraves burocráticos, extraordinários incentivadores da clandestinidade), a justiça tributária não existe pura e simplesmente, o desrespeito da lei e dos deveres cívicos tornou-se, assim, um motivo de vanglória e as negociatas subterrâneas são um modo vulgar de vida. O caso de D. Branca é apenas um símbolo, a que se tem dado uma publicidade compatível com a indigência generalizada que hoje se vive entre nós. Num pais civilizado onde existisse Estado (e não uma manta de retalhos) as policias, os tribunais ou os legisladores já teriam actuado. Aqui não. É possível que haja ministros a dormir mal por causa do fenómeno, ou a pensar nele, quando deveriam olhar as suas reais causas, mas tudo se mantém na mesma. Continua a confundir-se um caso de polícia com um problema nacional ... E assim se explica que os clandestinos (agindo à luz do dia) desafiem com o mais plácido dos despudores os poderes constituídos.

Fenómeno do má consciência

Perante isto, os excessos e os atropelos constantes da famigerada lei de segurança interna (na versão elaborada pelo Governo) não passam da expressão de um fenómeno de má consciência e de uma concepção adulterada do que deve ser a autoridade do Estado e do que é a divisão de poderes. Montes-quieu deverá estar a revolver-se a estas horas no seu túmulo, pedindo o seu fantasma apenas que se relembrem de olhar para a sua modesta prosa, em vez de perderem tempo com outras leituras vãs ... Só um Estado exausto e retalhado pode querer reger-se por uma lei que começa por aceitar implicitamente que a autoridade não existe e que não há confiança mútua entre os diversos poderes. E aí está justamente a diferença entre os projectos de Sottomayor Cárdia e a proposta do Executivo. É que o deputado socialista parte do pressuposto de que o Estado democrático tem de se basear no respeito entre os poderes e de que a sua autoridade só ê autêntica e legitima se se fundar no respeito dos direitos e liberdades dos cidadãos. Por paradoxal que possa parecer, é um membro da Câmara que vem fazer a defesa da própria dignidade do Estado, enquanto o Governo manifesta uma incomensurável descrença nessa realidade avassaladora e doente.
Mas quem tem razão? O parlamentar ou o Governo? É evidente que o nosso Estado é uma gigantesca aberração, e o parlamentar em questão sabê-lo-á por expreriência própria do tempo em que se sentou nas incómodas cadeiras do Poder. O problema fundamental não está, porém, em fazer-se o diagnóstico - esse está feito pelos clínicos mais diversos -, mas sim em evitar a tentação de aceitar que o mau Estado não tem remédio e que é um caso perdido. Se se pensar assim, estar-se-á a caminhar lentamente para o abismo, num estranho jogo de espelhos em que os autores perdem energias a acusar-se mutuamente. Aí Sottomayor Cárdia tem razão e o Governo peca, pelo menos, por imperdoável descuido e por uma contrita imprevidência. É a filosofia do encolher de ombros e do deixar andar - pela qual se estejam a dar instrumentos para outros utilizarem discricionariamente contra nós.

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Figuras de retórica

Para onde caminhamos? Há quem pense que pouco importa saber. Mas é essencial que se saiba. Desde o liberalismo em moda ao social-estatismo milagreiro, as respostas assemelham-se assustadoramente. Há erros? Outros que os paguem! E há corrupção? Outros que assumam! Há que mudar? Outros que o façam! há que conservar? Que se conserve, desde que tudo fique como está ... E, perante esta filosofia, as figuras de retórica bastam. Pois se até na selecção de futebol se sai menos mal sem treinador nem estratégia ... Por que não também o País? Mas não será preciso algo- mais do que ver «a multidão que passa sonolenta e melancólica, cheia de aborrecimento e de tristeza, arrastando os joanetes da vida?» como diria Guilherme de Azevedo há uns anos?

2.9: JOSÉ GAMA VIEIRA («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 6 7 84)

Haverá muitas maneiras, até rendilhadas, de o dizer. Mas o assunto requer que entremos directamente.
A proposta de lei n.º 71/111 (lei de segurança interna e protecção civil), vista e aprovada em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 1984 e subscrita pelo Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Assuntos Parlamentares, Ministro da Administração Interna, Ministro da Justiça e Ministro das Finanças e do Plano, está a provocar um grau de sensacionalismo político inteiramente prejudicial.
De facto, a questão liga-se e é entendida sobretudo na área dos políticos, dos juristas, e vagamente pelo cidadão comum, cujo desejo de segurança é óbvio.
O tema presta-se, pois, a fecundos jogos, divisões, ataques e contra-ataques. E à sedução de certos corpos institucionais ...
Mas o problema fundamental do País é, com tal discussão, inteiramente esquecido: e esse problema é o problema económico-social.
Mais uma vez a lei e a ordem fazem esquecer o progresso e a justiça.
Todavia, o problema económico-social tem profundos reflexos na apatia geral do País.
Quaisquer ilusões em matéria de avanço económico foram não só negadas, como o marketing dessa negação foi feito como prova de realismo político, de lealdade e transparência de processos nas eleições.
Tinha-se, porém, a afirmação do escrupuloso respeito dos direitos, liberdades e garantias.
É essa afirmação, garantida por um passado de luta, que está posta - e mal - em causa pela proposta!
Se essa proposta vingar, que resta? Nem economia, nem política.
No entanto, ela é manifestamente extemporânea - no curso de democratização da vida portuguesa -, que sem ilusões ou desilusões não se pode imaginar que ocorra sem alguns sobressaltos, talvez bem intencionados, mas em que haverá, ao menos, de se ter a mínima grandeza de ver a tempo a que abismos levam.
É que, ao contrário do que é voz corrente nos políticos de salão ou avião, as pessoas não esquecem como eles querem fazer-se acreditar.
A proposta é extemporânea porque foi aprovado um código penal pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, que está em vigor desde J de Janeiro de 1983.
Por conseguinte, o código onde se definem e punem os crimes contra as pessoas, contra a paz e a Humanidade, contra valores e interesses da vida em sociedade (entre eles, contra incêndios, explosões, radiações e outros de perigo comum, contra a saúde, contra a segurança das comunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas e, entre estes, o terrorismo), contra o património e contra o Estado.
Esse código penal tem defeitos, como tudo na vida, mas é um esforço sério de modernização numa área importante da vida nacional.
(É claro que aí seria de entender que, estrategicamente, seria de começar pelo Código Comercial, mas nós amamos o «clássico» o repisar dos assuntos, e estas questões da repressão estão-nos na massa do sangue há 4 séculos, sem proveito da maioria.)
Ora, o que era necessário face ao novo Código Penal e aos corpos policiais herdados?
A resposta é fazer um código de processo penal novo e remodelar os corpos policiais, dando-lhes os conhecimentos e meios científicos e tecnológicos mais avançados que permitam dominar a criminalidade, balizada pelo novo Código Penal, assim prestigiando esses corpos policiais pela eficácia prática da sua intervenção, normal, quotidiana, respeitadora da lei constitucional.
O leitor poderá pensar que isto de dizer que é necessário um novo código de processo penal é por uma questão geométrica, de beleza intelectual e consequente, face ao novo Código Penal! Mas não! é uma necessidade prática, porque, tendo sido aprovado pelo Decreto com força de lei n.º 16 489, de 15 de Fevereiro de 1929, foi de tal modo alterado por legislação avulsa que há muito vem sendo reclamada a feitura desse novo código de processo penal. Hoje, depois da entrada em vigor em 1983 do novo Código Penal, ficou esta área do processo penal ainda mais confusa, porque, obviamente, a desadaptação entre textos é ainda maior.
Isto cria dificuldades aos corpos policiais, aos cidadãos, aos juizes, que em Lisboa funcionam num edifício velho, sujo e sem dignidade, o conhecido Tribunal da Boa Hora.

2.10: TERESA PIZARRO BELEZA («O JORNAL». 6 7 84)

Era verdade que a Constituição garantia a liberdade de expressão; mas a lei punia qualquer acto que pudesse ser construído como subvertendo o Estado. Quem podia adivinhar quando é que o Estado se ia pôr a gritar que tal ou tal palavra o estava a subverter?
Milan Kundera (1983), The Book of Laughler and Forgetting, Penguin, p. 4.
Leio a exposição de motivos da proposta de lei que o Governo apresentou à Assembleia da República sobre a segurança interna (e protecção civil!) e pasmo. Afinal, é a nossa próxima (?) entrada na

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CEE que torna esta lei urgente. Resolvidos os problemas da sardinha e do tomate, eis-nos então quase prontos.
Mais: são a Declaração Universal dos Direitos do Homem (e da Mulher), a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (e da Mulher) e a nossa própria Constituição que reclamam a votação deste diploma. E por sobre todas as três os «princípios éticos civilizacionais, como o de estado de necessidade e o do conflito de valores» (!?), que são, segundo o mesmo texto, «superiores ao próprio direito escrito». (Como e por que os tentam então escrever?) O direito natural anda muito por baixo, coitado, com teóricos deste calibre!
Fico também a saber que as garantias constitucionais (e consagradas nas declarações universais) têm uma curiosa derrogação, um novo limite: «Encontram plena justificação face ao crime comum, mas deixam de tê-la perante o terrorismo e, em geral, o crime cientificamente organizado.» (Isto faz-me, vagamente, lembrar alguns argumentos muito elementares e simplistas nas discussões quentes e emotivas sobre a pena de morte. Faz sempre bem, nestes assomos de segurite e justicite, pensar - que o diabo tece-as...-: e se fosse eu a pessoa em causa, acusada, suspeita, vigiada, condenada?)
As minhas preocupações - e as de muitas outras pessoas, seguramente - dissipam-se totalmente quando descubro que, afinal, a adopção de medidas semelhantes (aleivosamente também aí apelidadas de ilegítimas e ou inconstitucionais) em outros países permite os efeitos práticos desejados (que são «conhecidos», uma palavra cada vez mais comum nos preâmbulos dos diplomas legais) «sem que tenham tremido os sólidos alicerces da legalidade democrática aí vigente». E exemplifica-se com a Itália e a Alemanha. E esta?
Esconjurado depois o fantasma de uma nova PIDE (que algumas pessoas de má vontade quiseram «visionar», «a propósito da criação dos Serviços de Informações», mas o vídeo da sua obsessão política não deixou ...), o preâmbulo dá lugar à concretização das medidas especiais, de excepção, a adoptar em estado de necessidade por forças de segurança rigorosamente apartidárias, sob o comando supremo do Ministro do Interior, perdão, da Administração Interna. O Primeiro-Ministro comandará, mas só em tempo de guerra (?). Entretando, preside ao Conselho Superior. Os presidentes dos governos regionais e os governadores civis dirigirão os conselhos «locais».
Depois seguem-se os poderes das autoridades - «espectacularmente reforçados, com recursos a meios de excepção», como na exposição de motivos se diz ser bom hábito nas democracias ocidentais. Em situações de vago perigo para interesses vagamente aludidos, identificações, detenções, custódias, buscas, escutas e proibições de manifestações são previstas, sem qualquer garantia de fiscalização judicial prévia. Tudo a pretexto de «estados de necessidade» que requeiram «medidas de excepção». Todas as autoridades devem colaboração fiel às forças de segurança, estas não podem ser responsabilizadas pelas consequências que da sua actuação advenham (se não houver excesso, dolo ou negligência) - e o Estado, poderá? - e o foro militar será a sua instância de legalidade. Empresas, sindicatos,
partidos que tenham arquivos magnéticos com dados de qualquer natureza sobre cidadãos são obrigados a comunicar a sua existência à autoridade de segurança...
Será que alguém se vai sentir seguro? O Governo, talvez?
Que diabo, era de esperar outra coisa de alguns pergaminhos que lá tem.

2.11:R. SOUSA E CASTRO (*) («EXPRESSO», 17.7.84)

De Dezembro de 1975 a Outubro de 1982, 7 anos de exercício de um raro privilégio: dirigir o desmantelamento de uma polícia que actuou durante décadas com poderes excepcionais, no campo das buscas domiciliárias, escutas telefónicas e vigilância de todo e qualquer cidadão. Tudo sem obrigação de recurso a prévio mandato judicial.
Era uma das polícias do Estado Novo, a PIDE/DGS, mas a única que detinha esses poderes.
7 anos de despachos em milhares de processos, de leitura atenta de documentos narrando situações inacreditáveis, de curiosidade pelos métodos de actuação que poderes excepcionais lhe conferiam.
7 anos de audição de queixas dos diversos agentes envolvidos no processo histórico de julgamento dessa polícia, agora reabilitada pela lei de segurança interna em debate na Assembleia da República.
Os agentes presos, os delatores confessos ou incriminados por ajustes de contas, os expressos relutantes em depoimentos, na convicção moral de que tinham sido as vítimas indiscutíveis, tornaram estes 7 anos de uma vivência cheia de ensinamentos e reflexão.
7 anos em que também se assistiu à exploração demagógica do fantasma da PIDE, sem que alguma vez, como o demonstra a actual proposta de lei de segurança interna, se tenha estabelecido um consenso social e político entre as forças democráticas de que o princípio irrecusável e único de um Estado de direito é a separação de poderes em toda e qualquer circunstância. É em toda e qualquer circunstância o princípio da independência do poder judicial.

Aviltamento moral

A PIDE/DGS era um mundo complexo onde se digladiavam paixões políticas, interesses económicos e rivalidades mesquinhas.
A sua arma mais terrível não era o cacete, a pistola, a carantonha do agente que aparece ao dobrar da esquina, a cela escura e enxaguada, os interrogatórios constantes, a incomunicabilidade... Era, sim, a capacidade sub-reptícia e subterrânea - esse aviltamento moral degenerado do nosso voyeurismo - que é escutar à socapa, seguir à sorrelfa, trair os passos no escondedoiro das sombras. Era a sugestão que permanentemente conferia à sociedade portuguesa de que estava a ser vigiada em todas as suas atitudes cívicas e sociais.

(*) Oficial do Exército, presidente da Cl do Instituto de Damião de Gois, ex-superintendente da Comissão de Extinção da PIDE/DGS.

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Era aí que a PIDE/DGS bebia a informação, montava a cabala, iniciava a chantagem.
Sou testemunha de que em milhares e milhares de processos que a PIDE abriu, tal como as várias polícias abrirão agora à mais leve suspeita e ou insinuação, o que era relevante não era a acusação ou factos relacionados com a subversão e ou terrorismo.
Eram as informações referentes às relações sociais, às relações de amizade, à vida privada do indivíduo e da família que prevaleciam.
Milhares de processos existentes em Caxias demonstram a falta total de provas, e até a falta de convicção para provar, por parte da polícia, os crimes que eram imputados aos arguidos e, pelo contrário, escancaram com a maior sem-cerimónia a vida intima, as ligações amorosas, os passos mais intensamente pessoais de cada um dos visados.
Homens e mulheres que nunca foram presos, mas em relação aos quais a polícia detinha toda a informação quanto à sua vida privada, viram-se joguetes de troca de influências políticas e exercícios de pressão social de índole vária. A isso não escaparam menores de ambos os sexos.
As escutas telefónicas gravadas e correspondência apreendida ou fotocopiada - sem que o cidadão e suas relações tivessem disso conhecimento - constituíam mananciais de informação disponível a cada momento para coagir indivíduos às mais desconcertantes acções e atitudes ou inacções.
Nas trevas deste tipo de actuação esconde-se, não a prova, o facto, a instrução justa e honesta dos processos, mas a delação mesquinha, a escuta sistemática, a vigilância por trás do muro, com o seu mundo de segredos julgados nossos - e, por isso, demolidores quando manejados pelos outros.
A vigilância encoberta, a denúncia obrigatória e anónima, a escuta e a violação de correspondência, mais que a hipótese legal de prender sem mandato, de ouvir sem advogado, de interrogar sem método, de maçar sem critério, é a justa medida da perversão ética e política de uma sociedade organizada.
É o incesto desqualificado entre os democratas pidescos e a ideia mínima de democracia.
São agora os autoproclamados próceres da liberdade que, com desvergonha inimaginável, lançam sobre toda a comunidade de novo o espectro da suspeição e da desconfiança, primeiro lance para o medo colectivo e para o asfixiar das energias intelectuais e morais de um povo.

Como é possível

A realidade histórica bebida dos arquivos da PIDE/DGS é que o fascismo - ou o totalitarismo -, mais do que um sistema institucional, é um processo continuado de actuação social traduzido na chantagem moral e na coacção psicológica.
Homens e mulheres, citadinos e camponeses, operários e intelectuais, foram confrontados com a iníqua situação que resulta de uma polícia deter poderes excepcionais, pelo menos temporariamente, fora da alçada judicial e do direito comum e ter de justificar a posteriori, no âmbito judicial, os seus actos.
Aqui reside talvez a suprema aberração de tal prática.
A policia com poderes de excepção, quando pressente a inexistência de provas, assume o pânico corporativo, cujo reflexo definitivo mais primário e adequado é a busca frenética da destruição em tempo útil da personalidade do arguido, e - aí posso testemunhá-lo - só a chantagem das informações recolhidas à socapa é operacional.
A síntese impensável de Kafka e do Goulag é nos nossos dias, tenhamos a coragem de dizê-lo bem alto, o reverso tenebroso do «socialismo em liberdade» em fuga para a frente, destruindo, no seu pânico incontrolável, os últimos resquícios da sua base ética e moral.
Os arquivos da PIDE, hoje à guarda da Assembleia da República, que, paradoxalmente, legaliza a lei de segurança interna, atestam de forma irrefutável, e até que sejam destruídos, que o critério base de actuação de uma policia política é a capacidade física de submeter o cidadão à chantagem resultante do confronto com actos que julga últimos e definidores do seu exclusivo espaço de liberdade física e de consciência.
Nesta questão base - em que a definição de cada um de nós não se faz em termos de pró ou contra, mas se posiciona numa perspectiva de apreciação global perante as gerações vindouras, quaisquer que sejam o seu passado e origem - do testemunho de quem sentiu no compulsar de milhares de processos os lances dramáticos da liberdade individual e da intimidade pessoal vilipendiada tem provavelmente que sobrar uma sentida ironia.
Afinal, como é possível aprendermos com os nossos próprios carrascos?!!

2.12: AUGUSTO ABELAIRA («O JORNAL», 8.6.84).

Quando manifesto preocupações acerca da projectada legislação de segurança, sei do que falo, porque conheço a massa de que são feitos os homens. Por exemplo, O Dia escarrapachou a toda a largura da primeira página este título preocupante e preocupado: «Tentativa insurreccional ontem no Terreiro do Paço», a propósito de uma concentração de operários da Lisnave e dos incidentes daí resultantes. Notando que mais nenhum jornal dera pela tentativa insurreccional, F. B. perguntava no Expresso se não seria «indispensável a colaboração de outros jornais que aceitassem desempenhar um papel igualmente higiénico». Mas a minha questão é outra e começarei por algumas concessões.
A concentração não obedeceu a todas as formalidades exigidas pela lei. Mas reconheça-se também que não será fácil pedir a trabalhadores sem salário espírito legalista e sonhos cor de rosa. Se a violência explode a propósito de simples desafios de futebol e até causa mortes, como recentemente aconteceu em Roma, teremos de nos espantar que ela se desencadeie quando a miséria bate à porta? Se a polícia, quando procura restabelecer a ordem após um desafio de futebol, se torna alvo da agressividade dos exaltados amadores da bola, teremos de nos espantar quando o mesmo sucede numa manifestação em que os trabalhadores protestam, não por perderem o jogo, mas porque se encontram numa situação injusta e extremamente dolorosa? Não será

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humanamente compreensível que quem se sente lesado nos seus mais legítimos direitos seja pouco receptivo às subtilezas de uma lei que restringe a natural indignação e à policia, mesmo que esta se limite a assegurar o cumprimento da lei?
Não digo que as leis são para não se cumprir, limito-me a dizer que as leis, a lei A ou a lei B, só podem suscitar a adesão das pessoas quando se inserem num sistema legislativo globalmente justo e coerente. Cada particular lei recebe a sua legitimidade da coerência do conjunto das outras leis, ou, se quiserem, cada um dos nós só dá crédito a uma lei e espontaneamente a cumpre quando todas as outras leis, constituindo um todo coerente, também são cumpridas. Exigir o meu acordo a uma lei que coarcta o meu desejo de protestar contra o não cumprimento de outros direitos mais fundamentais é um absurdo e, mais do que isso, uma impossibilidade - ou apenas uma possibilidade nos regimes ditatoriais. É exigir que os homens deixem de ser homens para serem carneiros. E não me respondam que os manifestantes tinham direito de se manifestar se previamente tivessem pedido autorização. Estou a falar de homens profundamente lesados nos seus mais elementares direitos humanos (ai a história dos direitos humanos), não estou a falar de santos, que vivem no sacrifício uma forma de aperfeiçoamento moral, ou de juristas, pontificando que a lei é a lei.
Objectam os círculos governamentais: os mentores de tais concentrações já sabem que sem autorização prévia a policia intervém. E, quando promovem as manifestações, procuram ganhar em um de dois tabuleiros: ou o Governo cede e dará um sinal de fraqueza, que será depois devidamente aproveitado, ou não cede, haverá provavelmente vitimas, e as vitimas são necessárias à propaganda.
Não nego a verosimilhança de tais hipóteses, mas objecto: têm ou não têm razão os manifestantes? Se o Governo não deseja tais concentrações, o seu dever consiste em tirar-lhes a razão do protesto, em desenvolver, portanto, uma política mais equitativa na distribuição dos sacrifícios.
Mas desviei-me do meu objectivo. O que no título de O Dia me impressiona é a facilidade com que ele transformou incidentes facilmente explicáveis numa tentativa insurreccional. Ao tentar convencer-nos de que certos acontecimentos são outros acontecimentos, graças a uma pirueta verbal, e de que o significado de tais acontecimentos não é o que pareceria ser, O Dia apela a uma repressão mais violenta ainda. Mas o próprio Governo não fala por vezes de maneira semelhante?
E é aqui que eu queria chegar: basta definir de maneira diferente as coisas para que o nosso comportamento em relação a elas seja também diferente. Se um certo acontecimento for designado de «incidente», ele exigirá de nós determinada reacção, mas, se for designado de «tentativa insurreccional», exigirá outra reacção. Ao fim e ao cabo, são as palavras escolhidas para identificar as coisas que determinam o nosso comportamento e a posterior aplicação da lei. E acontece que são homens - os investigadores - que escolhem as palavras a aplicar e que, de acordo com certos sistemas jurídicos, podem escolhê-las sem autorização judicial. E, se as leis não estabelecerem mecanismos rigorosos para travar a
arbitrariedade das designações, então tudo pode acontecer.
Imagine-se, por hipótese, que o director de O Dia, em vez de ser apenas director de O Dia, o que não tem importância nenhuma, dirige amanhã uma investigação policial e cataloga os factos com o mesmo à-vontade com que escolhe os títulos do seu jornal. Que nenhum mandato judicial o limita. Faço--me entender?
É, pois, a questão que eu ponho, não quero duvidar do espírito democrático dos nossos governantes e dos nossos deputados, muitos deles com provas dadas de que são efectivamente democratas. Receio, sim, que aprovem uma legislação que não avalie todas as ratoeiras possíveis, que não impeça a possibilidade de certos investigadores fazerem na prática o que O Dia faz com os títulos.
Quem quer a repressão não precisa que os acontecimentos tenham um certo carácter, basta escolher as palavras que lhes atribuam esse carácter. Se as leis não forem sabiamente pensadas.
E como, aparentemente, este governo se prepara para cair dentro de 2 ou 3 meses e como o próximo será provavelmente muito mais repressivo (é fatal), peço aos senhores ministros o máximo cuidado em relação às leis que vão entregar de mão beijada ao governo que lhes há-de suceder. E aos deputados de espirito liberal, que pensem bem nisto. Não facilitem a criação das algemas que o futuro pode inesperadamente destinar-lhes. Que, pelo menos, seja o tal novo governo mais repressivo a fazê-las.
Mas, mesmo que este governo continue, não são visíveis as forças que jogam no sentido de ele se tornar mais repressivo? Certas leis que lhe estão a ser exigidas no prazo de 2 meses não serão formas indirectas de o obrigar a ser repressivo? Porque a verdade é esta: o PS percebeu que o novo mundo exige novas respostas, mas não tendo ainda atinado com essas novas respostas está extremamente vulnerável. Desejoso, acredito, de modernizar o País, mas não sabendo como, parece disponível para aceitar como novas as velhas receitas. Algumas dessas velhas receitas tornar-se-ão novas só porque mudam de nome e se chamam hoje «reformas estruturais»?
Receio que estejamos a viver num mundo de extrema leviandade: é leviana a coligação governamental, porque, com as suas lutas internas, perdeu a sensibilidade para a situação social dos Portugueses. É leviano o PC, porque quer derrubar o Governo sem ter qualquer hipótese realizável de conseguir um governo melhor. Dir-se-ia que de forma convergente a coligação governamental e o PC apostaram no caos. E não se veja nesta minha afirmação a crença de que um novo partido resolveria o problema. Mesmo admitindo que ele constitui uma unidade de ideias, mais do que o sentimento comum de que «isto precisa de mudar» - o que é duvidoso -, quais as suas possibilidades de chegar ao Poder sem o apoio da Assembleia da República?

AUGUSTO ABELAIRA («O JORNAL», 13.7.84).

Um dia, situado não sei a que distância deste falso Verão em que vivemos (falso como tantas outras coisas), o PS abandonará o Governo. Ontem, como o deseja Álvaro Cunhal, dentro de 100 anos, con-

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soante as esperanças de Mário Soares? Pouco importa: cairá como caem todos os governos de países sujeitos a eleições não viciadas. E então o PS terá de se preparar para a reconquista do Poder, puxando dos seus trunfos.
É hoje difícil saber se no plano económico e social esses trunfos virão a ser considerados brilhantes. Depende de muitas coisas e até da sorte, ou seja de coisas que não dependem do PS - ò signo sob o qual nasceu, ou as linhas da sua mão, a mãozinha do PS.
Mas há um trunfo que poderá usar: o seu espírito liberal, a sua democrática tolerância, o respeito pelas ideais alheias, o horror por tudo quanto cheire a repressão. Como nenhum outro partido, ele poderá dizer: enquanto no Governo, defendemos, milímetro a milímetro, os direitos dos cidadãos e até os alargámos, se possível, de tudo poderemos ser acusados, mas connosco a comunicação social estatizada, incluindo a RTP, foi radicalmente livre e a legislação sobre os direitos e garantias dos cidadãos é um modelo, só superável no reino da utopia.
Tal será o grande trunfo eleitoral do PS, a sua arma mais valiosa, e, diga-se de passagem, correspondente inteiramente à imagem pública do PS. Ele tem muitos defeitos, costumamos pensar, mas o seu espírito liberal não sofre contestação, herdou-o nos cromossomas. A retórica da liberdade parece por vezes suspeita nos outros partidos, cujo inconsciente esconde talvez alguns demónios. Não no PS.
Dois ou três deslizes quando, sozinho ou em coligação, governou na década de 70 são perdoáveis. Mais tarde ele próprio, e por mais de uma vez, reconheceu esses deslizes, sobretudo em relação à comunicação social. Pecados de juventude. Atingida a maioridade, o PS não voltaria a cair neles. Pessoalmente, dei-lhe a minha absolvição.
Estarei a sonhar, será que o PS em futuras eleições não poderá utilizar o argumento do seu cristalino espírito liberal? Será que nos iremos lembrar ,do seu projecto de uma nova lei de imprensa, que, em todo o caso, acabou por desaparecer? Quanto a isto, perdoado também - digamos que já esqueci. E que neste momento não penso na RTP.
Mas em relação à segurança interna? Se levar avante o seu projecto, contará com a nossa falta de memória para conservar a tal imagem liberal, que é o seu brasão mais valioso?
Esta é a pergunta que dirijo, não tanto aos dirigentes, mas aos senhores deputados. E julgo até que a resposta a ela ultrapassa o breve instante que vivemos, estende a sua sombra ou a sua luz aos anos futuros. Reflectir-se-á não somente nas nossas particulares vidas, mas na própria imagem do PS.
Um homem é um homem e um bicho é um bicho. E tal é o problema de consciência que se lhes coloca, senhores deputados: bicho, homem? Não se esqueçam nunca do peso que teve na vossa eleição a tal imagem do espírito liberal, o tal PS que teria muitos defeitos, mas que parecia ser um sólido bastião da liberdade num mundo infectado por concepções autoritárias. Honra lhes seja, Sottomayor Cárdia e Manuel Alegre perceberam perfeitamente isto.
Enfim, não é possível defender a liberdade, ofendendo-a. E o PS aprovaria este projecto de lei se estivesse na oposição?

2.13: VICENTE JORGE SILVA («EXPRESSO», 8.6.84).

Um governo formado por homens cujo perfil democrático se pretende acima de toda a suspeita subscreve uma lei que no seu texto e no seu espírito consagra medidas características de um Estado autoritário, onde as garantias dos cidadãos são sujeitas ao arbítrio político e policial. E, através do comportamento silencioso, passivo ou concordante da maioria dos seus deputados, os dois partidos que sustentam parlamentarmente esse governo aceitam demitir-se da vontade democrática que esteve na sua génese e, está expressa nos seus programas. As vozes discordantes e as atitudes corajosas de dissidência aparecem contra a corrente da abdicação generalizada.
Uma lei que subverte os princípios e as razões de ser da democracia é admitida no fórum que é suposto representá-la, enquanto a má consciência de uns e a boa consciência de outros esperam pelas alterações de cosmética na discussão na especialidade, através dos negócios de bastidor, para que a honra do convento seja salva ou as formalidades democráticas sejam minimamente salvaguardadas. Os de todos aceitam uma lei celerada, admitindo a possibilidade de lhe introduzirem as «necessárias e saudáveis» correcções. Mas, se a lei é celerada na sua essência, essas correcções são possíveis? Não se está a construir um monstro jurídico sobre outro monstro jurídico? E, se as alterações que se pretende efectuar esvaziam a lei daquilo que a caracteriza, não se estará a encenar uma farsa dentro de outra farsa, onde está em jogo a credibilidade do próprio regime político e das instituições?
O facto de um governo que se pretende isento de toda a suspeição de autoritarismo tomar uma iniciativa legislativa inequivocamente autoritária começa por ser o primeiro sinal inquietante de toda a historia que envolve a lei de segurança interna. Sinal inquietante. acrescido de outro: em nenhum rosto do actual governo - e não decerto no rosto suave e civilizado de Rui Machete - encontramos aquele suspeito potencial da autoria da lei. Há algumas semanas um jornalista do Expresso tentou averiguar donde partira a «tentação orwelliana do bloco central» e encontrar interlocutores responsáveis pela elaboração do projecto legislativo que em numerosos pontos fulcrais desafia frontalmente a letra e o espírito da Constituição. No Ministério da Justiça ou no Ministério da Administração Interna - aqueles departamentos governamentais que, pela lógica das coisas, deveriam ter tido a participação fundamental na elaboração do diploma - ninguém quis assumir responsabilidades definidas no caso e esclarecer as dúvidas do jornalista, reenviando-o para interlocutores anónimos e sem rosto. O Ministro de Estado Almeida Santos, o prestidigitador jurídico e oratório do Governo, fez constar para a imprensa que não estava envolvido na redacção do diploma, sobre o qual - deu-se a entender - manteria uma posição reservada, senão mesmo crítica. Entretanto, soube-se que a lei teve duas versões, ambas anónimas, ambas sem rosto e ambas defendidas pelo Governo em nome do combate ao terrorismo e à criminalidade, álibis cuja hipocrisia uma simples leitura do projecto basta para deitar por terra. Hipocrisia reforçada pe-

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Ia inábil e precipitada operação contra as FP 25 - chamadas de socorro para «cobrir» precisamente aquilo que no projecto nada tem a ver com a luta antiterrorista e constitui exclusivamente um atentado aos direitos constitucionais dos cidadãos.
Moral da história: ninguém no Governo quer ficar com o odioso de ter patrocinado a lei de segurança interna, mas o Governo, enquanto entidade abstracta, isto é, anónima e sem rosto, vai defendendo a lei, também em abstracto e em nome da «necessidade pública». Por outro lado, sabe-se que alguns ministros, como é o caso de Eduardo Pereira, já associam o seu destino político à aprovação da lei, mas fazem-no em desespero de causa, para defenderem uma imagem de autoridade, que eles próprios são os primeiros a reduzir à caricatura (recorde-se, por exemplo, o comportamento do mesmo Eduardo Pereira no caso de Vizela ...) e sem que admitam assumir, como ideias por eles próprios perfilhadas, as monstruosidades jurídicas que o projecto encerra.
Esta lei, que pretende abusar vergonhosamente da privacidade dos cidadãos, foi gerada através de um processo de secretismo. Os cidadãos podem ser espiados e ter o seu domicílio violado por simples iniciativa política ou policial, segundo uma legislação que no Governo não tem patrocinadores visíveis e assumidos e em relação à qual o próprio Ministro da Justiça já admite a necessidade de introduzir alterações que evitem a susceptibilidade pública. Mas será admissível que um ministro responsável por um dos sectores nevrálgicos na elaboração do diploma venha agora lavar pilaticamente as mãos dos seus aspectos mais aberrantes? Não estaremos perante um escândalo de insensibilidade jurídica e política?
A lei de segurança interna é a conjugaçãos fortuita de leviandades políticas e de apetites autoritários que por via «técnica» se aproveitaram dessas leviandades. Eis o produto da maionese politio-juridica que já se cozinha na nossa jovem e frágil democracia, o reflexo da impotência governativa, onde se projectam as tentações autónomas dos que não aprenderam a governar democraticamente, fazendo do parlamento o hismaster voice e a cobardia institucionalizada dessa incapacidade.

2.14: FRANCISCO A. ROLÃO PRETO {*) («EXPRESSO», 7.7.84).

Nada nem ninguém conseguiu demover o Executivo do propósito de apresentar o seu projecto de lei de segurança interna no Parlamento.
Razões de Estado, que o cidadão comum não consegue compreender, pretendem justificar a criação de um serviço de segurança absolutamente incrível e impróprio de um regime democrático ou de um Estado de direito.
Fazendo tábua rasa da lei fundamental em vigor, a denominada «autoridade nacional» - órgão «policial» a que pertencerá o Primeiro-Ministro, o Ministro da Justiça e o Ministro da Administração Interna - poderá ordenar buscas domiciliárias, escutas telefónicas, violação de correspondência e, eventualmente, detenções sem mandado judicial. A mesma autoridade poderá ainda cercear (e segundo um critério de duvidosa legalidade) muitos outros direitos, liberdades e garantias dos Portugueses.
Julgo que seria impensável que tal viesse a acontecer em nossos dias, e a ocorrência é inquietante, mesmo que, através das conhecidas manobras ou jogos parlamentares, tudo acabe em bem, ou seja, que na aprovação na especialidade se consiga a reposição da legalidade democrática.
É claro que todos nós sentimos a necessidade de medidas legislativas que acautelem o Estado e, portanto, os cidadãos, em geral, dos riscos e perigos provenientes de actos de terrorismo e banditismo, cada vez mais frequentes nos dias de hoje. È mesmo possível que o aparelho policial careça de determinada reorganização, por forma a torná-lo mais operacional em prol da defesa do Estado, mas sempre sob o controle dos tribunais e sem qualquer interferência directa do Executivo.
Cabe ao legislador, isto é, ao Parlamento, encontrar a forma que melhor se adapte à realidade nacional sem esquecer que a liberdade de cada um de nós é o melhor e único sintoma válido da segurança e dignidade do Estado.
A má e dolorosa recordação do «serviço de informação» que até certa altura nos vigiou neste país não poderá ser argumento suficiente para que nada se faça quando se se corre o risco da destruição do Estado e, por arrastamento inevitável, da perda de liberdade dos Portugueses.
E, se num regime de força ou ditatorial de governo único é a polícia política que se encarrega do serviço de informação para exclusiva conveniência desse governo, num regime democrático, com vários partidos políticos e diversas alternâncias de governo possíveis, a corporação policial tem de estar subordinada à legalidade democrática.
Sejamos pragmáticos, em vez de numa linguagem hexagonal consumirmos o tempo e o engenho que tanta falta nos fazem na realização das verdadeiras tarefas nacionais.
E uma delas é certamente viver em liberdade e sem medo.

2.15: FRANCISCO MARCELO CURTO («DIÁRIO DE NOTICIAS», 22.6.84).

A discussão que já se fez acerca da proposta de lei n.º 71/111 de forma pública, embora desgarrada, serviu, pelo menos, para podermos encará-la agora sem formalismos jurídicos, que esconderiam, afinal, as questões políticas de fundo que estão realmente em discussão.
Difícil é também sustentar ainda que as restrições aos direitos, liberdades e garantias não sejam, como são, inconstitucionais, mesmo com o socorro nada preciso do artigo 18.º da Constituição.
E as questões de fundo, quanto a mim, resumem-se a duas, sem prejuízo de ser necessário debater a questão posta pelo artigo 29.º, ou seja, a abolição do direito de associação sindical dos agentes e quadros da PSP.
As duas questões irrecusáveis e condicionantes podem enunciar-se assim:
O aumento da criminalidade e do terrorismo selectivo será tão alarmante que deva levar à emissão

(*) Juiz de direito.

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de uma lei como a que nos é proposta? E, mesmo, que assim fosse, as restrições aos direitos, liberdades e garantias individuais deverão dirigir-se a todos os cidadãos ou só aos suspeitos sérios de terrorismo?
A eficiência de um serviço de informação, a organização, treino e moralização das polícias e a sua coordenação unificada não serão suficientes para prever e combater o terrorismo e garantir a segurança interna?
A fazer fé nos números citados pelo parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e oriundos da Polícia Judiciária, o número de atentados chamados «terroristas» diminuiu de 1982 para 1983 e os recentemente verificados não infirmam essa constatação. Assim sendo, como justifica o Governo, em termos quantitativos, a necessidade desta lei?
Mais: se analisarmos os alvos e as motivações dos atentados, independentemente das intenções por vezes declaradas pelos seus autores, não estaremos em presença, em muitos casos, de delitos de direito comum, de ajustes de contas económicas e sociais, e não de atentados políticos terroristas?
Com efeito, onde está o paralelismo com as fortes motivações do IRA, ou dos nacionalistas bascos, ou mesmo com a doutrinação e o radicalismo do grupo Baader-Meinhof ou das Brigadas Vermelhas?
E como nos provarão as polícias e os curiosos juizes de instrução que Otelo e os restantes detidos da FUP possuem as motivações e a organização terrorista comparáveis à do IRA ou das Brigadas Vermelhas?
Já sei que nos dirão que é melhor prevenir que remediar e que «por este caminho» chegaremos ao terrorismo que se pratica lá fora. Em questão tão grave não valem, porém, as especulações e só os dados objectivos podem fazer inclinar a opinião para aceitar tal raciocínio simplista.
Haverá, outro sim, graves ameaças à autoridade do Estado ou ao prestígio do Governo que justifiquem a proposta n.º 71/III! É desconforme, quanto a mim, sustentar tal posição.
Os conflitos laborais ou as manifestações em que sequestros ou agressões houve foram fácil e rapidamente dominados pelas autoridades policiais competentes. E é forçoso constatar que nenhuma organização legal ou ilegal mostrou capacidade para cumprir ameaças, que mais parecem cortinas de fumo para nos manter ocupados ...
O facto é que, a serem aprovadas aqui algumas das disposições da proposta, ficaria nas mãos das polícias um poder arbitrário, perigoso e ameaçador para todos os cidadãos. E não é o comportamento anterior dessas polícias que nos tranquiliza quanto ao uso das suas prerrogativas actuais, quanto mais as que se lhes querem dar.
A prevenção do crime organizado começa pela redução do desemprego e por uma educação e formação que posterguem as condições da marginalização social dos jovens; que a eficiência policial tem de estar contida pelo poder judicial e respeitar a liberdade dos cidadãos; que a coordenação das polícias é matéria delicada e que exige do Executivo a subordinação a critérios que não ponham em causa a eficiência policial e as liberdades individuais.
A proibição da sindicalização dos agentes e quadros da PSP ofende os termos em que a matéria está regulada internacionalmente e na nossa Constituição e representa, além disso, um factor de atraso em relação aos países da Europa Ocidental em vésperas de integrarmos a CEE.
Na verdade, a lei internacional na matéria permite restrições à sindicalização das forças de segurança, mas não prevê a sua proibição pura e simples.
1 Acresce que os polícias são funcionários civis, não estão integrados em instituições militares nem se lhes aplica o Regulamento de Disciplina Militar, não lhes sendo, pois, aplicáveis as restrições previstas no artigo 270.º da Constituição.
Para além disso, a que título enxertar numa lei de segurança interna tal disposição legal proibitiva? Para cumprir prazos previstos na Lei de Defesa Nacional? Mas por que não cumpri-los em lei à parte?
A proposta de lei em discussão é manifestamente inadequada ao fim em vista e, pela forma como está sistematizada, tem desde logo de ser profundamente modificada na sua própria concatenação interna. Mas as restrições a direitos, liberdades e garantias que comporta, além de ofensivas da Constituição, não podem manter-se por razões políticas. Para além de tudo, essas restrições representam um acto inútil do Governo, que já dispõe, ou já dispõem as policias e o poder judicial, de meios suficientes para prevenir e combater o crime organizado. E, se se trata de combater o terrorismo, o que é, pelo menos, difícil de admitir, então que se organize um texto mais duro, porventura, mas especificamente para prevenir e desmantelar as organizações terroristas.
Tudo isto poderia ser feito, poderia mesmo ainda ter sido feito pela comissão especializada desta Assembleia, que nos poderia ter apresentado textos alternativos, que, de forma alguma, ofenderiam a autoridade e capacidade do Governo na matéria.
A persistência na proposta n.º 71/111, embora já se reconheça a necessidade da sua profunda remodelação, é, quanto a mim, um erro político, que não é sequer ensombrado pelas medidas positivas e pelos êxitos que o" Governo, reconheçamos, tem averbado.
Pela minha parte, em nome do modesto contributo que dei à luta antifascista e em que outros foram melhores e mais longe, a aprovação deste texto representaria renegar princípios e comportamentos que a luta pela liberdade e pela dignidade humana me ensinaram e que não posso deitar fora, com todas as consequências quê a minha posição possa vir a ter.

2.16: OLIVEIRA MARQUES («NOTÍCIAS DA TARDE», 7.7.84)

Com efeito, para este ex-operacional tudo gira em torno da competência e da falta de percepção de duas questões: a primeira é a de que Portugal, em termos de organização de segurança interna, está, pelo menos, 20 anos atrasado em relação aos países da CEE; a segunda reconduz-se ao problema da insegurança nacional, que resulta sobretudo da «desorganização policial em que nos encontramos».
Para Oliveira Marques, «sem um serviço de informações de segurança e com forças dispersas por vários ministérios, actuando cada uma para seu lado

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sem coordenação e sem que esteja definida uma política de ataque à criminalidade (seja ela de que tipo for), Portugal é, na verdade, um país francamente aberto à livre prática de todas as actividades clandestinas».
Depois de se referir à falta de empenhamento dos vários executivos após o 25 de Abril e às tentativas goradas de criação de estruturas relacionadas com a segurança interna, Oliveira Marques declarou:

É que no meio disto tudo movem-se interesses políticos, de grupo, de classe, de corporações, interesses pessoais e outros, que dir-se-á oporem-se a todas as tentativas para, uma vez por todas, resolver o problema. E não me parece que isso venha a suceder com a lei que tem vindo a público.

Na óptica deste técnico de segurança e na lógica do seu raciocínio - em que se conjugam duas componentes, a militar e a policial -, que razões estão na base do impasse em que se deixou cair o problema?
«Vários ministros e polícias têm, frequentemente, tomado contacto directo com experiências de outros países, nomeadamente europeus. Não se pode sequer falar em desconhecimento. Parece haver, isso sim, uma nítida falta de capacidade e uma comodidade tremendas que talvez expliquem a inércia que impede as alterações estruturais. Isto, pelos incómodos que causam, porque colidem com jogos de interesses e porque, fundamentalmente, dão muito trabalho.»
E Oliveira Marques resume a história:

A primeira tentativa de «arrumar a casa» pertenceu a Jaime Gama, quando exerceu o cargo de Ministro da Administração Interna. Pensou-se então que o modelo mais passível de ser seguido, em termos da coordenação das polícias, seria o francês. Cai o Governo, muda o Ministro e fica tudo em «águas de bacalhau».
Com a tomada de posse em 1979 do coronel Gonçalves Ribeiro do cargo de Ministro da Administração Interna, foi por ele nomeada uma comissão encarregada de elaborar um projecto de lei de segurança interna, o que, aliás, aconteceu, que criava a Superintendência-Geral da Polícia Nacional, englobando todos os corpos policiais considerados civis (PSP, PJ e Serviços de Estrangeiros), mantendo a sua individualidade e excluindo os chamados «corpos especiais de tropas» (GNR e Guarda Fiscal).

De entre várias outras tentativas ministeriais no âmbito da segurança interna, Oliveira Marques destaca a acção de Angelo Correia, uma das figuras mais controversas dos governos pós-25 de Abril:

Angelo Correia, ao tentar levantar o problema, foi imediatamente travado pelo Dr. Meneres Pimentel, então Ministro da Justiça, de uma forma extraordinariamente desagradável. Recorde-se a sua atitude num almoço com o Expresso, ao declarar que «Angelo Correia nunca há-de ler a Polícia Judiciária enquanto eu for Ministro da Justiça». Bom, e tudo isto com a complacência do então Primeiro-Ministro, Dr. Pinto Balsemão [...].
Para Oliveira Marques o facto de a Polícia Judiciária se encontrar na dependência do Ministério da Justiça constitui um dos maiores obstáculos à coordenação das polícias. Mas aquele ex-responsável pela Repartição de Informações do Comando-Geral da PSP vai mais longe:

A Constituição estabelece uma separação nítida entre a actividade das polícias e a dos tribunais, procurando, assim, garantir as liberdades e direitos individuais. Ora, a manutenção da PJ no âmbito do Ministério da Justiça e o entrelaçamento das suas actividades com as do ministério público, tribunais e funcionários, lançam sobre aquela corporação uma suspeição de conivência com a aplicação da justiça, contrariando um princípio constitucional segundo o qual a investigação é com os polícias e a instrução e os julgamentos são com os tribunais. De resto, aos olhos do público, essa situação pode ser encarada como uma forma de restrição de liberdades e direitos.

Mas desta circunstância poderão decorrer ainda outras situações menos claras e anómalas, para não dizer ilegais. Oliveira Marques explica:

É preciso não esquecer que hoje um magistrado pode ser inspector da Judiciária e amanhã delegado do ministério público, delegado que tem competência para fiscalizar e até comandar as actividades dessa Polícia. Outros casos poder-se-ão ainda apontar, como, por exemplo, os inspectores que subitamente abandonam a PJ para abrirem o seu próprio consultório de advocacia, podendo passar a defensores de causas cujas investigações lhes poderiam ter sido cometidas. É por esta razão que se fala muito da saída da PSP dos oficiais do Exército, mas esquece-se que a situação dos magistrados e dos licenciados em Direito nos quadros superiores da PJ também não é pacífica. É que um oficial do Exército, um magistrado ou um advogado podem não ser bons polícias ... Por esta razão, defendo que a polícia deve ser deixada aos polícias, pois que, embora não se trate de desconfiar da seriedade das pessoas nem das organizações, e, contudo, necessário reconhecer - como se costuma dizer - que «à mulher de César não basta ser séria, é preciso também que o pareça». É por estas e outras razões [disse] que acabámos por apanhar com o caso do lamentável incidente da reportagem da radiotelevisão francesa sobre o sistema judiciário português e que também acaba por atingir um pouco as polícias.
Ao permitir toda a espécie de tropelias aos mais elementares direitos e liberdades dos cidadãos (detenção preventiva de suspeitos, escutas telefónicas, violação de correspondência e buscas domiciliárias sem mandado judicial), tudo em nome de alegadas razões de Estado, aquele que já começa a ser conhecido como o mais orwelliano projecto governamental está, porém, longe de agradar a «gregos e troianos».
Os outros países [acrescenta] sempre encontraram um superintendente, um director-geral, um subsecretário de Estado permanente. Aliás, iam-

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bem não vejo a necessidade de criar uma autoridade nacional de segurança para depois se escrever na alínea seguinte que ela é o Primeiro-Ministro. Então não será sempre este que, no fundo, é o responsável por todos os actos e iniciativas do governo a que preside, incluindo a elaboração do presente projecto de lei? Quem conhece o passado do Dr. Mário Soares ficará, decerto, de boca aberta ao passar os olhos pelo artigo 5.º, referente às «medidas especiais de segurança».

Na opinião de Oliveira Marques, o diploma sobre segurança interna agora em apreciação «continua por não definir quem superintende nas policias», muito embora fale no chamado Conselho Superior de Segurança e Protecção Civil.
«Se essa atribuição está cometida ao Ministro da Administração Interna, também não acredito que se vá muito longe», observa, cepticamente, aquele especialista, adiantando que a coordenação das polícias «deve ser incumbida a um técnico, e não a um político, que é substituído ao sabor das mudanças políticas e governamentais».
Então o que dizer das medidas consideradas arbitrárias por muitos juristas e políticos, que estão contempladas no diploma e que violam não só a Constituição, como até a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a que Portugal aderiu por iniciativa do PS durante um governo presidido por Mário Soares?
«Não me parece, na verdade», acentua Oliveira Marques, «que, face à criminalidade existente em Portugal e mesmo que se tenha comprovado a total ineficácia das polícias e do sistema judiciário, numa lei normal sejam invocados poderes excepcionalmente gravosos para as liberdades e direitos dos cidadãos. Que o estejam em leis especiais que enquadrem associações de malfeitores que ponham em perigo o normal funcionamento do Estado democrático!»
Paralelamente à aprovação desta lei e com ela intimamente relacionado, o Governo pretende ver criado o Serviço de Informações de Segurança, cujo diploma foi já aprovado na generalidade pela maioria, encontrando-se agora na comissão parlamentar para exame na especialidade. Oliveira Marques, embora concorde com a existência de tal serviço, considera, no entanto, «aberrante» a forma como a comissão parlamentar de controle às suas actividades é composta, ou seja, por maioria:

Em minha opinião, essa circunstância é muito grave, uma vez que permite uma nítida partidarização de um serviço que deveria apresentar uma grande limpidez e transparência. Por isso é que, quanto a mim, essa comissão de controle deveria ser composta proporcionalmente por deputados de todos os partidos com assento parlamentar.
Há regras básicas a seguir [prossegue], e é assim que na maioria dos países democráticos os serviços não dependem deste ou daquele ministro, mas apenas da lei e dos seus directores. Por isso, a forma de nomeação destes terá de ser acautelada, num grande equilíbrio e transparência de processos. E não há que ter receios.
E não há que ter receios porquê? Oliveira Marques adianta:

O Primeiro-Ministro, na qualidade de responsável superior pela «política de informações», poderá sempre invocar o segredo de Estado face à tentativa da comissão parlamentar de «penetrar» no interior dos serviços. E, mesmo que a maioria decida fazê-lo, os deputados ficarão, de qualquer modo, vinculados ao «segredo de Estado», sujeitando-se a sanções legais caso utilizem para fins pessoais informações que por essa via vierem a obter.

Um outro factor reputado como importante para o nosso interlocutor é «a necessidade de retirar toda a componente policial ao serviço de informações, pois não se trata de um qualquer policia: não prende, não interroga, nem tão-pouco é agente de investigação judiciária».
É agente de delatores, «bufos», denunciantes, ou outras quaisquer designações que se lhe queiram atribuir? Não poderá haver o risco de, pelo menos, uma parte significativa de cidadãos ser apanhada nessa «teia» só porque participou em quaisquer actividades «subversivas» ou «antidemocráticas», consoante os interesses e conveniências em jogo num dado momento? Em suma, a criação de um tal serviço de informações poderá transformar-se num convite à delação? A esta questão aquele oficial dos comandos respondeu:

Penso que não. É apenas um convite à colaboração. E que não há país nenhum dotado de um serviço de informações que não disponha de uma rede capaz de informadores.

E acrescenta:

Ora, as informações obtêm-se por dois processos: ou através de infiltração, ou por vigilância, nas suas mais diversas formas. Quer uma, quer outra, apoiam-se em pessoal e meios técnicos. Em termos de serviços, 80 97o das informações recolhidas são o que nós chamamos «abertas» e 20 % são «cobertas». Quer dizer que apenas uma pequena parte necessita de meios mais sofisticados, e é no âmbito desses 20 % que se balanceia o legal e o ilegal. Eu prefiro, no quadro actual da segurança do País, remeter-me à parte legal.

E se lhe perguntasse se as informações obtidas através de meios mais sofisticados (portanto, em princípio, as mais importantes e valiosas) poderão envolver métodos menos ortodoxos e até ilegais? - perguntámos.
Oliveira Marques, sorrindo, concluiu: «Depende ..., mas poderá acontecer.»

2.17: ANTÓNIO ARNAUT( *) («O JORNAL», 20.7.84)
A proposta de lei de segurança interna em discussão na Assembleia da República provocou as mais duras críticas e profundas apreensões na consciência

(*) Ex-deputado, ex-dirigente e cofundador do PS.

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democrática portuguesa. Vozes autorizadas de intelectuais, juristas e políticos de todos os quadrantes ideológicos se levantaram e continuam a levantar em protesto contra uma lei já qualificada de «celerada e execrável». E o curioso é que tal repúdio provém tanto de sectores da oposição como do interior da própria coligação, incluindo ministros, deputados e dirigentes partidários. De uma maneira geral, todos consideram a iniciativa do Governo como violadora dos direitos humanos e da Constituição da República.
Pairam, assim, de novo no horizonte político português, já toldado por tantos sinais de mau agouro, os velhos fantasmas do Estado policial. Não admira. Ainda não sararam as feridas de meio século de opressão, quando as sombras da noite clandestina eram o medo tatuado na alma. O fascismo e as suas prepotências deixaram marcas profundas na memória colectiva do povo.
Por quê então esta lei, patrocinada pelo Partido Socialista, ao arrepio da sua luta, da sua coerência e da sua história? Que objectivos (ou interesses) levaram Mário Soares, que em certa altura protagonizou a defesa dos direitos humanos em Portugal, a apor a sua assinatura numa proposta que fere tão profundamente a consciência democrática dos Portugueses?!
O mais estranho é que não se sabe quem parturejou semelhante aberração. Se é certo que o Governo, no seu conjunto, é o seu autor político e moral, até agora nenhum ministro assumiu a sua paternidade. Pelo contrário, todos parecem repudiar o seu envolvimento na redacção do famigerado texto. O Ministro de Estado, Almeida Santos, que passa por ser o braço liderante do Governo, rejeitou a sua autoria e fez constar que a ele se deve o desbaste de algumas disposições mais escandalosas. O Ministro da Justiça, também signatário da proposta, desdobra-se em declarações críticas à lei e anuncia que vai apresentar algumas alterações. Apenas o Ministro da Administração Interna ensaiou a sua defesa, ao abrir o debate na Assembleia da República, sem, contudo, encontrar eco nas bancadas da maioria.
Trata-se, por isso, de uma proposta anónima, porventura apócrifa, filha de pai incógnito, pois o seu fazedor não teve até agora a coragem de a assumir. Esta circunstância mostra bem como é resvaladiço o terreno onde o Governo se embrenhou.
Como cidadão democrata e socialista, é meu dever prestar público testemunho da crítica já expressa no interior do meu partido. Sirvo-me das páginas francas de O Jornal para, desta forma, dar também resposta a tantos que me têm interpelado sobre tão premente e grave questão. Não cabendo aqui uma análise aprofundada, vou apenas aflorar os aspectos mais arrepiantes da proposta.
O Governo justificou a apresentação desta iniciativa legislativa pela necessidade de dotar o Estado dos instrumentos capazes de prevenir o aumento da criminalidade, em especial do terrorismo. A nossa próxima entrada na CEE é invocada como razão de urgência, face ao principio da livre circulação de pessoas no espaço comunitário e ao facto de o crime organizado não conhecer fronteiras.
Não se nega a necessidade, a meu ver inadiável, de reforçar a segurança dos cidadãos e dos meios de defesa do Estado democrático. Duvido, porém, que fosse necessária para alcançar esse objectivo a promulgação de uma lei especial, pois bastariam algumas alterações no Código de Processo Penal, aliás em fase adiantada de revisão, e uma mais eficaz administração da justiça. O Governo parece supor que bastará um novo diploma para assustar a criminalidade organizada.
O que me choca, porém, não é a apresentação de uma lei de segurança, mas o arrogante desprezo do Governo por certos direitos e garantias do cidadão, que todos julgaríamos conquistas irreversíveis do regime democrático. A segurança dos cidadãos não pode repousar no arbítrio das polícias ou dos governantes.

Em risco a segurança do cidadão

Há, porém, outros aspectos da lei que me suscitam as mais sérias reservas. Desde logo o conceito de «segurança interna» tão genérico que nele cabe o normal funcionamento das instituições democráticas, o exercício dos direitos e liberdades e a segurança das pessoas e bens. Tudo, afinal, pode justificar a intervenção (e o arbítrio) das «autoridades de polícia»! Conjugue-se este conceito com a possibilidade de o governo proibir, suspender ou dissolver manifestações, suspender espectáculos públicos, suspender actividades de bancos e outras instituições de crédito e ordenar a cessação temporária de empresas, acrescente-se a possibilidade de as autoridades de policia prenderem preventivamente qualquer pessoa contra a qual existam «fortes indícios» de crime doloso a que corresponda a pena de prisão superior a 3 anos, anote-se ainda a obrigação legal de os funcionários públicos prestarem às forças de segurança colaboração oficiosa ou requisitada, tudo isto em nome da «segurança interna», e veja-se o risco em que é posta a segurança do cidadão português! Não podemos esconder a nossa indignação e perplexidade, pois, embora tais decisões tenham que ser posteriormente apreciadas por um juiz, elas dão margem a todos os abusos, que o mais elementar bom senso aconselharia evitar.

A disciplina de voto: invenção maquiavélica

Resta-me referir duas normas verdadeiramente insólitas: a possibilidade de os magistrados judiciais ou do ministério público, quando sirvam em tribunais criminais ou de instrução criminal (CIC), serem chamados a participar nas reuniões do Conselho Superior de Segurança Interna (artigo 7.º, n.º 2) e de as Forças Armadas poderem assumir a responsabilidade pela segurança interna em casos especiais (artigo 11.º, n.º 3). No primeiro caso, atenta-se grosseiramente contra a independência do poder judicial; no segundo, abrem-se as portas à militarização do regime.
Não se encontra qualquer explicação para semelhante desvario. Como escreveu Torga, «os nossos políticos andam ao desafio. Cada qual quer ser mais responsável do que o parceiro. E consegue-o sempre».
A lei vai ser votada e provavelmente aprovada. Espero que a disciplina partidária, essa invenção maquiavélica das oligarquias dirigentes, não sufoque a consciência dos deputados e lhes permita, ao me-

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nos na discussão na especialidade, expurgar o texto dos incríveis excessos de furor policiesco. Algumas atitudes morais de justificada rebeldia foram já publicamente assumidas. Só a fidelidade aos valores éticos pode reabilitar o regime. Parafraseando Proudhom: «Só pela moral o País pode ser libertado e salvo.»
3. Dirigiram à Assembleia da República pareceres e outros documentos de apreciação crítica da proposta n.º 71/111 organizações representativas das entidades mais directamente ligadas à adiministração da justiça penal, bem como outras com especiais responsabilidades em matéria de defesa das liberdades, das quais se destacam, exemplificativamente, as seguintes:

3.1: PARECER DO SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A PROPOSTA DE LEI N º 71/111 (PROPOSTA DE LEI DE SEGURANÇA INTERNA E PROTECÇÃO CIVIL).

1 - O mito do aumento da criminalidade e a manipulação do sentimento de insegurança

A proposta de lei arranca de uma afirmação que considera axiomática: o «aumento do crime, em geral; e, particularmente, do crime organizado e do terrorismo» em proporções alarmantes, geradoras de um generalizado sentimento de insegurança colectiva.
É, desde logo, a validade desta afirmação basilar que pomos em causa.
Os dados estatísticos disponíveis, fornecidos pelas próprias organizações policiais, apesar das reservas que suscitam, não comprovam aquela afirmação.
O total de queixas apresentadas na Polícia de Segurança Pública (PSP) baixou de 75411 em 1982 para 71 433 em 1983. Na área da mesma corporação são mínimos os casos de «acções armadas» (4 em 1982, 7 em 1983) e praticamente estacionários os casos de «engenhos explosivos» (36 em 1982, 37 em 1983) e de «assaltos à mão armada» (301 em 1982, 303 em 1983).
Na área da Guarda Nacional Republicana (GNR) houve diminuição dos casos qualificados (ignora-se segundo que critério) de «crimes contra a segurança, ordem e tranquilidade públicas» (1874 em 1982, 1580 em 1983) e de «actos de terrorismo» (50 em 1982, 36 em 1983).
Maior credibilidade merecem os dados fornecidos pela Polícia Judiciária (PJ). O incremento de 32,9 % nas participações registadas em 1983 (68 173), em relação às registadas em 1982 (51 299), é justificado, fundamentalmente, segundo a própria PJ, pela entrada em vigor do novo Código Penal, que, agravando a penalização de alguns crimes (nomeadamente o furto), fez passar para a área da competência exclusiva da PJ casos que anteriormente podiam ser investigados pelo ministério público e pelas outras polícias: foi o que se passou com os furtos em veículos (acréscimo de 169,8 % de 1982 para 1983 dos casos levados ao conhecimento da P J e com as burlas (acréscimo de 116,3 %, resultante, fundamentalmente, do facto de a antiga contravenção de utilizar transporte público sem bilhete ter sido transformada pelo novo Código Penal em crime de «burla em transportes»).
Na análise feita pela P J em 17 de Janeiro de 1984 da evolução da criminalidade em 1983, a última conclusão (3.7) é a seguinte:

Diminuições sensíveis verificaram-se nos assaltos a repartições de finanças e tesourarias da Fazenda Pública (3 ocorrências, quando em 1982 foram participadas 18) e nos actos de terrorismo e contra a segurança do Estado (5 casos, contra 10 em 1982).

É neste quadro que se vem assistindo nos últimos tempos a uma autêntica manipulação da opinião pública, propiciada por certa imprensa sensacionalista, visando fazer crer num aumento incontrolado e assustador da criminalidade, em especial da violenta, assim se gerando artificialmetne um sentimento de insegurança colectiva, justificador da montagem de aparelhos repressivos de cariz autoritário.

2 - O que é a segurança interna?

A presente proposta de lei apresenta-se como uma tentativa de dotar as autoridades de meios eficazes para lutar contra a criminalidade organizada e violenta e, nomeadamente, contra o terrorismo.
Logo se estranha, assim, que no mesmo diploma se misture a segurança interna com a protecção civil, estando ligada a fenómenos da Natureza (catástrofes, calamidades) e aquela a actividades de natureza criminal.
Por outro lado, o artigo 1.º define em termos extremamente amplos o conceito de «segurança interna», de tal forma que todas e quaisquer condutas ilegais, por ligeiras que sejam, podem vir a ser consideradas atentados contra a segurança interna do Estado.
E mais: competindo ao Governo definir as linhas gerais da política de segurança interna (artigo 5.º), haverá a possibilidade de alargamento da área de segurança, nela se incluindo actividades de natureza política, sindical, etc.

3 - O carácter autoritário e repressivo da proposta de lei

Em termos gerais, a proposta de lei assume um carácter acentuadamente autoritário e repressivo.
Por um lado, cria novos órgãos com o fim de defesa da segurança.
Por outro, introduz uma série de restrições aos direitos e garantias fundamentais, que se traduzem em outras tantas inconstitucionalidades.
Finalmente, consagra, também inconstitucionalmente, restrições ao exercício de direitos por parte dos membros das forças policiais e impõe deveres especiais (actualmente inexistentes) a todos os agentes do Estado.

3.1 - Criação de novos órgãos

Quanto ao primeiro aspecto, passa a haver uma autoridade nacional de segurança interna, normalmente o Ministro da Administração Interna, que

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passa a ser um superministro, dotado de grandes poderes de investigação, «dono de todas as polícias».
Ora, embora reconhecendo a necessidade de para certos fins estabelecer a coordenação entre a actividade dos diversos corpos policiais, não se vê a necessidade de os colocar sob comando único, pois cada um deles tem funções diferentes e específicas.
Colaboração e coordenação, compreende-se. Concentração, que, aliás, nem antes do 25 de Abril se verificava, cria graves perigos para as liberdades, sem que se compreenda a necessidade de tal medida.
Paralelamente, é criado o Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil, órgão anómalo, não só na composição (pois dele fazem parte, a par de entidades administrativas, magistrados e representantes das Forças Armadas) como pelas suas funções, meramente consultivas, cujo fim parece ser o de caucionar as decisões governamentais.
Acontece que o ministério público não deve pertencer a este órgão, pois às suas funções não concerne a garantia da segurança interna, mas sim a defesa da legalidade democrática. A inclusão do procurador-geral da República comporta o grave risco de governamentalização do ministério público, tornando-o órgão auxiliar da política do Executivo, que, através do procurador-geral da República, tornaria vinculantes para todo o ministério público as directivas do Governo.
Quanto às Forças Armadas segundo a Constituição, elas apenas têm como função a segurança externa [«independência nacional, integridade do território, liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas» (artigo 273.º, n.º 2, da Constituição)], pelo que é inconstitucional o seu envolvimento em operações de segurança interna.
Mas não se fica por aqui. Cria-se nas regiões autónomas e em cada distrito um conselho de composição similar, valendo aqui as mesmas críticas formuladas quanto ao Conselho Superior.
Acresce que toda esta estrutura é extremamente anómala em «tempo de paz», sendo de todo desnecessário um órgão permanente de protecção da segurança interna a nível distrital.

3.2 - Restrições aos direitos fundamentais

Como se disse, a proposta de lei prevê uma série de restrições às garantias fundamentais, que não só se apresentam como desnecessárias, como também contrariam a própria Constituição.
Assim, a criação de um centro de dados, não se especificando quais as informações que dele podem constar, além de ressuscitar o fantasma dos ficheiros da PIDE, contraria o artigo 35.º da Constituição, desde logo por não prever o acesso dos cidadãos directamente interessados.
Estabelecem-se «medidas especiais de polícia», que são grosseiras violações das garantias constitucionais: traduzem-se elas em medidas restritivas das liberdades por ordem de entidades administrativas, sem autorização judicial, nomeadamente buscas, escutas telefónicas, detenção sem culpa formada e fora de flagrante delito, fiscalização da correspondência, proibição de manifestações, reuniões, interdições de saída do território nacional, que violam tão flagrantemente os artigos 27.º, 32.º, 45.º e 34.º da Constituição que nem vale a pena demorarmo-nos neste aspecto.
Medidas administrativas que, além de inconstitucionais, são extremamente perigosas para as liberdades, já que podem ser tomadas com fundamentos vagos, sendo o seu controle posterior pelas autoridades judiciárias de eficácia nula.
Medidas tão gravosas como estas só se compreendem em estado de excepção, pelo que a sua institucionalização contínua equivaleria à declaração do estado de sítio permanente.
Nem se diga que se trata da inevitável compressão de alguns valores constitucionais para proporcional garantia de outros valores também constitucionalmente consagrados, como o da segurança das pessoas. Tal compressão só seria legítima se estritamente necessária e proporcional, e o que não se demonstra é que seja impossível garantir a segurança sem ser à custa da privação de direitos fundamentais. Existindo permanentemente um juiz de instrução criminal de turno, não se vê que a prévia obtenção da sua autorização seja mais difícil que a obtenção da autorização do Ministro da Justiça ou da Administração Interna.

3.3 - Restrições especiais dos direitos dos membros da forças
de segurança e imposição de deveres especiais
aos agentes administrativos

Finalmente, a proposta prevê a restrição dos direitos de expressão, reunião, manifestação e associação para os agentes da PSP, de forma a impedi-los de criarem um sindicato, o que também contraria a Constituição.
A PSP é integrada por três categorias de elementos: oficiais do Exército, em comissão de serviço, agentes de polícia e funcionários administrativos. Estes últimos são, inequivocamente, funcionários civis, pelo que é, flagrantemente, inconstitucional a proibição de se sindicalizarem (ou de exercitarem os outros direitos fundamentais dos cidadãos portugueses), à semelhança do que recentemente foi decidido pelo Tribunal Constitucional (e corroborado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República) quanto aos funcionários civis ao serviço das Forças Armadas. Quanto aos agentes de polícia, eles não podem, em rigor, ser considerados «agentes militarizados», porque, diferentemente do que acontece com os soldados e graduados da Guarda Fiscal (GF) e da GNR não estão integrados numa organização militar nem sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar; consequentemente, é-lhes inaplicável o regime do artigo 270.º da Constituição.
Aliás, não deixa de ser contraditório que o Governo, autor da proposta, invoque como exemplos que segue a Itália, a França, a Espanha, a República Federal da Alemanha e a Inglaterra e já não siga o exemplo desses países quanto à possibilidade de sindicalização dos polícias. Em todos esses países, mesmo nos períodos mais repressivos da legislação antiterrorista, existiram - e continuam a existir - sindicatos de polícias.
Por outro lado, os artigos 5.º, n.º 4, e 25.º estabelecem «deveres de colaboração» por parte dos agentes do Estado que se traduzem em autênticos

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deveres de delação, sem qualquer fundamento nos deveres funcionais constantes do Estatuto Disciplinar.

4 - Conclusão

A presente proposta de lei inscreve-se num processo que remonta, pelo menos, a 1979, quando foi apresentada a proposta de lei n.º 349/1, proposta que viria a ser declarada inconstitucional pelo Conselho da Revolução (Resolução n.º 389/80) com base no parecer n.º 32/80 da Comissão Constitucional. Como agora, já então o Governo se considerava desprovido de meios adequados para a luta contra a criminalidade, nomeadamente a criminalidade violenta e o terrorismo.
Importará, por isso, recordar agora o que então certeiramente disse a Comissão Constitucional (Pareceres, vol. 14.º, p. 56):

Tratando-se, porém, de um Estado de direito democrático, surgem para a actividade estadual neste sector fortes barreiras e limitações. E não só, aliás, por imperativos ético-constitucionais, mas também para fugir a uma dialéctica em que a violência atrai a violência, em que a violência «legal» potência a das forças anti-Estado e esta faz redobrar aquela, assistindo-se, assim, a uma curiosa síntese entre a lei e o desencadeamento da violência. Em nome da não violência e do antiterrorismo, há, pois, que fugir ao próprio «terrorismo do Estado» - nem «terrorismo contra o Estado» nem «terrorismo do Estado».

3.2: ORDEM DOS ADVOGADOS (CONSELHO GERAL)

1 - O conhecimento público da proposta de lei sobre segurança interna e protecção civil está a dar causa a uma intensa controvérsia, que se considera natural, embora por vezes processada em clima de grande emotividade. Cabendo-lhe, como primeira atribuição, a defesa do Estado de direito e das liberdades individuais, a Ordem dos Advogados não descurou o seu dever de intervenção (artigos 3.º, 42.º e 78.º dos Estatuto da Ordem dos Advogados). Entendeu, porém, que lhe cabia avaliar o momento adequado para intervir, já que uma das constantes que a definem é a de uma total independência.
O debate que está a ter lugar na Assembleia da República e as perspectivas que se têm aberto quanto à reformulação de algumas das soluções dessa proposta de lei determinam o conselho geral da Ordem a pronunciar-se agora, imune a quaisquer interferências, e isto depois de devidamente estudados os regimes, nesta matéria, de outros países europeus.
2 - A partir da década de 70, o terrorismo e a delinquência organizada constituem um dos mais graves flagelos das sociedades democráticas ocidentais. Suscitam o pânico geral, desafiam, quando não ultrapassam, os meios de defesa da legalidade democrática, procuram minar o próprio Estado, atentam de forma implacável contra o mais sagrado dos bens, a vida humana.
Na segurança interna reside um dos postulados da democracia; daí ser essa uma das fundamentais tarefas do Estado (artigo 9.º da Constituição). Em certas situações extremas, como o terrorismo, a criminalidade organizada de alta violência e o tráfico de drogas, são para tal justificáveis medidas excepcionais de polícia.
Mas é também imprescindível que nas opções do legislador fiquem sempre acauteladas as grandes regras constitucionais e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Nunca será de mais o afirmar-se que razões de segurança em caso algum poderão ser fonte de virtual insegurança.
3 - É esta a luz que o conselho geral da Ordem dos Advogados entende que a proposta generaliza em excesso a excepcionalidade de certas medidas de polícia, tais como as buscas domiciliárias, as escutas telefónicas, a fiscalização de correspondência e a detenção de suspeitos.
Forçoso é que essas medidas visem, expressa e exclusivamente, tipos extremos de criminalidade, definidos com precisão - terrorismo, banditismo organizado, espionagem, sabotagem e tráfico de drogas. E mesmo então as medidas excepcionalmente adoptadas terão de ser acauteladas por autorização de órgão não dependente do Governo, alvitrando-se para tanto, como solução exequível, a prévia autorização de um juiz de instrução criminal.
Na sua amplitude imprecisa também são criticáveis as restrições, constantes da proposta, ao direito de reunião e de manifestação.
Por outro lado, nenhuma medida excepcional pode afectar o direito de defesa e de livre escolha de patrono nem restringir a alta função social do advogado, impedindo-o de comunicar reservadamente com quaisquer detidos.
4 - A Ordem dos Advogados tem a noção do melindre deste problema, para o qual todos os contributos deverão ser objecto de isenta ponderação. E espera que do debate parlamentar resultem soluções que em tudo sejam conformes ao primado do direito e que conciliem, com medidas equilibradas e prudentes, a segurança e as liberdades públicas.
Finalmente, e a ser eventualmente aprovada essa proposta, carecida de razoáveis reformulações, sobretudo nos pontos atrás referidos, a Ordem intervirá energicamente sempre que o Poder em qualquer actuação se mostre exorbitante.

3.3: CONSELHO DE IMPRENSA

O Conselho de Imprensa, reunido em plenário no dia 9 de Julho de 1984, deliberou, dadas as indefinições e alcance da proposta de lei n.º 71/111 do Governo, sobre a segurança interna e protecção civil, nomeadamente nos seus artigos 19.º, 24.º e, muito especialmente, 33.º, manifestar a V. Ex.ª que o Conselho de Imprensa vê com apreensão a eventual aprovação do referido articulado, por poder colidir com direitos concernentes à actividade jornalística consagrados na Constituição, na Lei de Imprensa e no Estatuto do Jornalista, o menor dos quais não é certamente o do sigilo profissional.

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Nos artigos referidos e constantes da proposta de lei governamental pretende-se, nomeadamente, que:

Quem comunicar informações com violação do disposto na presente lei ou com desvio dos fins nela previstos será punido com prisão de l a 3 anos, salvo se ao facto corresponder pena mais grave, e com prisão até 6 meses, se actuar com negligência (n.º l do artigo 19.º);
Sempre que existam fortes indícios do risco de perpetração de um acto de terrorismo ou outro crime grave que atente contra a vida ou a integridade física ou moral de qualquer pessoa e a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos e que criem o estado de necessidade de medidas urgentes de controle das comunicações de ou para qualquer suspeito, que se não compadeçam com o prévio cumprimento das correspondentes exigências de processo penal sem que o crime se consume ou os responsáveis por ele se eximam à acção da justiça, pode o Ministro da Administração Interna ou o Ministro da Justiça autorizar, pontual e excepcionalmente, aquelas medidas, a solicitação de qualquer autoridade de polícia (n.º l do artigo 24.º);
Qualquer pessoa, entidade ou empresa que para qualquer fim organize ou detenha arquivos magnéticos, dos quais constem dados ou informações de qualquer natureza respeitantes a cidadãos, é obrigada a comunicar a sua existência à autoridade nacional de segurança interna no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei (n.º l do artigo 33.º).

3.4: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ESCRITORES

Considerando que todo o escritor, e, naturalmente, o poeta, é um homem eminentemente amante da liberdade, como a história de todos os povos ao longo do tempo tem amplamente demonstrado, colocando-o à cabeça de todas as lutas em prol da sua conquista ou da sua defesa;
Considerando que em Portugal o escritor esteve longamente sujeito a todas as consequências da repressão dessa mesma liberdade, a qual asssumiu formas de cerceamento da sua plena expressão como criador e de aviltante invasão da sua privacidade:
Os poetas e demais participantes reunidos nos 1.ºs Encontros de Poesia de Vila Viçosa, que se realizaram de 2 a 5 de Junho de 1984, bem como outros escritores solidários com o conteúdo desta moção e que dela tiveram conhecimento decidem:
1.º Tornar público o seu mais veemente repúdio pela recente tentativa de aprovação do projecto de diploma legal «lei de segurança interna» e de todos os instrumentos repressivos que ela pressupõe, primeiro passo evidente para o ressurgimento, de maneira encapotada ou não, de uma nova polícia política;
2.º Dar a conhecer ao Governo a sua disposição de continuarem a lutar, com todos os meios disponíveis, contra este projecto de
diploma legal até à sua aprovação, caso venha a ser aprovado na Assembleia da República e promulgado;
3.º Propor à direcção da Associação Portuguesa de Escritores para que coloque os seus associados e a todos os escritores e intelectuais portugueses a subscrição desta moção, bem como a sua divulgação junto dos órgãos de comunicação social e a entrega formal junto à Assembleia da República, Primeiro-Ministro e Presidente da República.

António Júlio Valarinho - J. O. Travanca Rego - João Candeias - José do Carmo Francisco - Alexandre dos Santos Castanheiro - Manuel Ferreira - Orlando Amarílis - Alexandre Vargas - Orlando Neves - Mendes de Carvalho - Maria Elsa Rodrigues dos Santos - Maria Mello Giraldes - Manuel Lopes - António Rebordão Navarro - Maria Luísa Baptista - Fernando Alvarenga - Ilídio Rocha - A. Garibaldi - Túlio Espanca - Maria da Conceição Brito - Maria Amália Vale - Vasco Riobom - José Oliveira - Manuela Ledesma Macarro - Lillers Quintanilha de
Mendonça Migueis - Maria Helena Martins - Maria Teresa Viegas Soares - José Drumond - Filomena Cabral - Pires Laranjeira - Rui Cinatti - Francisco João Cardoso Marques - Júlio Mestre Nepomuceno - Wanda Ramos - Natividade Correia - Maria Isabel César Anjo - A. Madureira - Alfredo Alve-la - Gabriel Mariano - Luís Fagundes Duarte - Luísa Basto - João Fernando - Maria da Graça Varella Cid - Maria Helena de Carvalho - lida de Riobom - Raul de Carvalho - João Jardim - Salvador Alexandre - Maria José Miranda - Paulo Cid - Lília da Fonseca - Anabel Paul - Leonoreta Leitão - José Manuel Mendes - Jaime Rocha - Hélia Correia - Mário de Carvalho - António Torrado - José Antunes Ribeiro - Cândido José de Campos - Natália Correia - Fátima Murta - António Ramos Rosa - José Jorge Letria - Eduardo Jorge Brun - Maria Ondina Braga - E. M. de Melo e Castro - Matilde Rosa Araújo - Urbano Tavares Rodrigues - Maria Judite de Carvalho - Carlos Correia - David Mourão Ferreira - Carlos Vallenstein - Olga Gonçalves - Nuno Bragança - António Manuel Pires Cabral - Loi Rolim - Maria Esteia Guedes - Noémia Seixos - José Duarte Saraiva - João Carlos Albernaz - Luísa Costa Gomes - Luíza Neto Jorge - Manuel João Gomes - Pedro Alvim - Maria Teresa Horta - Fernando J. B. Martinho - Artur Ramos - Mariana Vilar - Luís Francisco Rebello - Fernanda Damas Cabral - Manuel Nunes - Manuel Gusmão - António Borges Coelho - Miguel Urbano Rodrigues - Elsa Peixoto - Alcina Bastos - Duarte Vidal - Albertina Mântua - Sérgio Carvalhão Duarte - Luísa Irene Dias Amado - Faure da Rosa - José Saramago - Helena Ramos - Maria Clotilde Faure da Rosa - Orlando da Costa - Júlio Graça - Emílio F. Graça - José Vultos Sequeira - Alexandre Babo - Joaquim Lagoeiro - Carlos Porto - Virgílio Martinho - Alexandre Cabral - Manuel da Fonseca - Antunes da Silva - Eduardo Olímpio - Carlos Eurico da Costa.

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Entre as sessões públicas de protesto contra a proposta de lei destacou-se a realizada na Biblioteca Nacional no dia 5 de Julho e promovida por uma comissão de juristas. Segundo relato da imprensa (O Diário, de 7 de Julho de 1984):

A proposta de lei é inaceitável - Adelino da Palma Carlos.

Governo quer concentrar poderes majestáticos - Salgado Zenha.

Uma monstruosidade que não pode ser aprovada - Cunha Leal.

Preocupante - Jorge Sampaio.

O debate foi promovido por uma comissão de juristas amplamente unitária e encheu por completo o anfiteatro da Biblioteca Nacional, em Lisboa. No final da sessão, Adelino da Palma Carlos tirou como conclusão: «Estamos todos de acordo no combate a esta proposta de lei inaceitável», e saudou a unidade de tantos e tantos democratas em torno deste objectivo concreto.
A sessão terminou com a aprovação de um texto, a dirigir ao Presidente da Assembleia da República, apelando «à consciência dos deputados para que tal proposta não seja aprovada», pelos «atentados que encerra contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos».
No documento aprovado considera-se que «as questões colocadas pela ameaça de desenvolvimento de actividades terroristas devem ser equacionadas a partir de diferentes pressupostos e sem ofensa dos princípios constitucionais».
A sessão foi presidida por Adelino da Palma Carlos. O ex-Primeiro-Ministro abriu os trabalhos afirmando que ia ali debater-se «este diploma execrá-vel» e deu a palavra ao magistrado Mário Torres, presidente do Sindicado dos Magistrados do Ministério Público, e ao jurista Lopes de Almeida, que lançaram as bases para o debate.
Resumindo a posição já publicada pelo Sindicato, o magistrado começou por desmontar os pressupostos que servem de pretexto à apresentação da proposta de lei: «o mito do aumento da criminalidade e a manipulação do sentimento de insegurança». Denunciou, de seguida, o «carácter autoritário e repressivo» da proposta de lei, que visa criar «novos órgãos com o fim de defesa da segurança» e introduzir «uma série de restrições aos direitos e garantias constitucionais».
Mário Torres denunciou o facto de a proposta «colocar sob comando único» os diversos corpos policiais e atribuir poderes de «dono de todas as polícias» a um «superministro», normalmente o da Administração Interna. Do mesmo modo, criticou a «série de restrições às garantias fundamentais, que não só se apresentam como desnecessárias, como também contrariam a própria Constituição». Citou, nomeadamente, as «medidas especiais de polícia» previstas na proposta de lei: buscas, escutas telefónicas, detenção sem culpa formada e fora de flagrante delito, fiscalização da correspondência, proibição de manifestações e reuniões, interdições de saída do território nacional, todas elas sem autorização judicial.
Concluindo, Mário Torres disse que a proposta é tão inconstitucional como anteriores projectos que assim o foram declarados pelo Conselho da Revolução e pela Comissão Constitucional. Citando um parecer deste último órgão, disse Mário Torres: «Nem terrorismo contra o Estado nem terrorismo de Estado.»
Lopes de Almeida, por seu lado, classificou a proposta de «arsenal de coacção e violência». Afirmando que o diploma é «antes de mais uma questão política», aquele jurista acrescentou que o que está em causa não é a segurança do Estado nem a dos cidadãos, mas «a segurança do Governo». Para a defender, disse, o Governo pretende «legalizar as perseguições e discriminações políticas» e «criminalizar as oposições».
«Não vemos que a coligação no Poder esteja verdadeiramente preocupada com a segurança dos cidadãos», disse Lopes de Almeida, lembrando as situações de desemprego, salários em atraso, fome, que se verificam em Portugal.
Esta «proposta tenebrosa» é «uma lei para matar a esperança em Abril», concluiu Lopes de Almeida, apelando a «uma base de unidade e de consenso», já traduzida pelas numerosas e diversificadas presenças no anfiteatro para lutar contra esta proposta governamental.

Debate

Se a lei de segurança interna já tivesse sido aprovada e estivesse em vigor, talvez que a sessão da noite de quinta-feira na chegasse ao fim. Como não está, a sessão realizou-se e permitiu que cada um dissesse de sua justiça sobre a proposta de lei. Permitiu, por exemplo, que Jorge Sampaio, dirigente do PS, afirmasse que a proposta «não é viável numa sociedade democrática», mas, admitindo que ela «passe numa 1.ª fase na Assembleia da República», há que avançar sugestões para que ela saia da discussão na especialidade «profundamente modificada».
Contra esta perspectiva se ergueu Cunha Leal. «Esta monstruosidade não pode ser aprovada», pois «a democracia, para se defender, não pode usar os mesmos processos que antes se usavam para atacar a democracia», disse o dirigente da ASDI.
«É inconcebível», acrescentou, «que homens que sempre tive como democratas possam ter congeminado uma monstruosidade como esta lei.»
Também Lino Lima, deputado do PCP, defendeu a rejeição da proposta na votação na generalidade, chamando a atenção para os perigos de «um debate interno, sem testemunhas», na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.
Para Lino Lima «a lei não é contra o terrorismo, como falsamente anunciam os seus autores». O que a lei visa, disse, «é combater os adversários do Governo e os que querem, através do exercício das liberdades constitucionais, lutar para derrubá-lo». Lino Lima citou a propósito as disposições da proposta de lei que prevêem a possibilidade de proibir comícios, reuniões, manifestações e espectáculos. «Ora, que me conste», concluiu, «os terroristas não fazem comícios ou manifestações.»

«Poderes majestáticos»

Francisco Salgado Zenha interveio também no debate, historiando a repressão dos chamados «crimes anarquistas», desde a «lei celerada» de João Franco,

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revogada pela República, passando pela «máquina repressiva e pelas leis de excepção da ditadura». O ex-líder parlamentar do PS considerou que «os governos têm a tentação de utilizar factos reais condenáveis para reforçar o seu próprio poder». Daí que para Salgado Zenha não haja «que admirar que isto aconteça agora» com a apresentação desta proposta de lei «condenável», que «não tem salvação» e cuja filosofia consiste na «concentração no Governo de poderes majestáticos».
Depois de referir que, com a revisão da Constituição, o Governo já aumentou os seus poderes à custa dos poderes retirados ao Presidente da República, Zenha disse que o Governo quer agora os poderes policiais, quer ter na mão «todos os poderes» e mais um, o poder da «chantagem», que a legislação de segurança, os serviços de informações e o banco de dados lhe dariam.
Vítor Wengorovius, por seu lado, defendeu que «o terrorismo è sobretudo uma questão de causa» e que «esta lei exacerba e provoca as causas do terrorismo». Outro tanto foi defendido por Cunha Leal, ao afirmar que «toda a violência gera violência» e que de um tal círculo vicioso «sabe-se quando se entra, mas não sé sabe quando se sai». A proposta de lei, disse Cunha Leal, «não define o que é terrorismo», mas «terrorista é a própria lei».
Para além dos intervenientes referidos, estiveram presentes na sessão, entre outros, Xencora Camotim e o conselheiro Aquilino Ribeiro, Vasco da Gama Fernandes, Piteira Santos, Rui Grácio, Salvado Sampaio, António Paulouro, Barros Moura, Daniel Cabrita e deputados, como Margarida Marques e José Leitão, do PS, Lopes Cardoso, da UEDS, António Taborda e João Corregedor, do MDP/CDE, João Amaral e José Magalhães, do PCP, e Manuel Lopes, independente.
5. Durante o debate chegaram à Assembleia da República posições:
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional;
Das Uniões dos Sindicatos de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Lisboa, Porto e Torres Novas;
Das Federações dos Sindicatos de Celulose, Papel, Gráficos e Imprensa, das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos;
Dos Sindicatos dos Bancários do Centro, dos Bancários do Sul e Ilhas, das Bebidas do Sul e Ilhas, dos Enfermeiros da Zona Sul, dos Engenheiros Técnicos, dos Ferroviários do Centro e do Norte, dos Hidrates de Carbono do Norte, dos Metalúrgicos do Sul e do Porto, Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (Direcção Regional de Lisboa), Nacionais dos Trabalhadores da Função Pública e Administração Local, dos Professores do Distrito de Castelo Branco, dos Rodoviários do Centro, dos Professores da Grande Lisboa, dos Professores da Região Centro, dos Professores do Norte, dos Técnicos de Desenho, dos Telefonistas, dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas, do Comércio do Distrito de Lisboa, da Construção, Mármores e Madeiras do
Distrito de Lisboa, das Indústrias Alimentares, dos Hidrates de Carbono do Sul e Ilhas, das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte, das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas, da Indústria e Comércio Farmacêuticos, das Indústrias de Construção, Madeiras, Mármores e Pedreiras do Distrito do Porto, das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, das Indústrias Químicas do Norte, da Indústria dos Tabacos, dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e de Aveiro, dos Trabalhadores do Vestuário, Lavandarias e Tinturarias do Distrito do Porto e do STAL da Câmara Municipal da Marinha Grande;
Dos representantes sindicais da Função Pública, dos Enfermeiros, da Administração Local, dos Professores, dos Electricistas, das Indústrias Transformadoras Agrícolas, dos Gráficos, dos Marinheiros, das Farmácias, das Telecomunicações de Ponta Delgada (Açores), da FESTRU e do SINTEL;
Das comissões de trabalhadores de A. M. Almeida, Veículos e Peças, L.da, dos Caminhos de Ferro Portugueses, da CENTREL - Automática Portuguesa, da CELCAT - Fábrica Nacional de Condutores Elécticos, da CETEC, da Companhia de Seguros Europeia, da EDP, E. P. - Lisboa, da EDP, E. P. - Porto, da Editorial Caminho, da Empresa de Limas União Tomé Feteira, L.da, da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, da FAPAE - Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos, da FISIP, da Fundação Calouste Gulbenkian, da Guérin, do Sector dos Hidrates de Carbono da Delegação de Leiria, da MAGUE e AC. da OLIVA - Indústrias Metalúrgicas, da Panificadora Caldense, da QUIMIGAL - Alverca, da QUIMIGAL - Barreiro, da Sociedade Nacional de Sabões, L.da, da Stephens, da TUDOR e da UNALBOR - União Industrial de Borracha;
Do secretariado da secção do SBSI do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa;
Das ORT da Póvoa de Santa Iria e da cidade de Lisboa;
Da Comissão Pró-Sindical da PSP;
Das Assembleias Municipais da Azambuja, do Barreiro, de Coruche, de Montemor-o-Novo, de Portei e de Sesimbra; Das Assembleias de Freguesia de Agualva -
- Cacém, da Amora, da Apelação, da Brandoa, de Nossa Senhora da Vila e da Reboleira;
Das Câmaras Municipais de Alpiarça e da Moita;
Das Juntas de Freguesia de Aguava-Cacém, de Alcabideche, do Barreiro, de Odivelas e de Santo André;
Moções da Associação Sindical União dos Reformados, Pensionistas e Idosos (ASURPI), do MURPI - Lisboa, do Núcleo da

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URAP de Montemor-o-Novo, do Centro de Dia da União dos Pensionistas da Previdência e Segurança Social (Associação de Reformados), do Cine-Clube do Barreiro, da Comissão de Moradores de São Paulo e de trabalhadores-estudantes;
Abaixo-assinados, com 1000 assinaturas de cidadãos, encabeçados por A. Vinagre, Alcina Bastos, Alexandro Babo, Alfredo Esteves Belo, António Costa Leal, Avelãs Nunes, etc.;
Das organizações sociais Associação Portuguesa dos Jovens Advogados, Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, Centro de Emigrantes Portugueses
(Brasil), Comissão de Moradores de Algés - Miraflores, assembleia geral da Cooperativa AUTOCOOP e Cristãos em Comunidade de Base.
6. Este poderoso movimento de opinião contribuiu significativamente para o fracasso da tentativa de aprovação fulminante da legislação pretendida pelo Governo.
Por isso, ao votarmos contra a proposta de lei n.º 71/111, exprimimos na sede própria o repúdio que ela, inequivocamente, suscita no País!
Assembleia da República, 26 de Julho de 1984. - Os Deputados do PCP: José Magalhães - José Manuel Mendes - Jorge Lemos.

PREÇO DESTE NÚMERO 185$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA

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