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6574 I SÉRIE - NÚMERO 151

tas, no sentido da implantação de uma democracia em Portugal.

Por conseguinte, o PSD quer aqui deixar uma palavra de saudade por esse lutador antifascista. Congratulamo-nos por esse voto apresentado e dirigimos em especial ao PCP a manifestação do nosso pesar.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheci pessoalmente Joaquim Felgueiras - ele conhecia-me desde miúdo - em circunstâncias bem difíceis, como as que acabou de referir o Sr. Deputado Montalvão Machado.
Joaquim Felgueiras foi um homem que sempre soube lutar pela implantação das liberdades democráticas, que sempre pugnou pela democracia em luta constante contra o fascismo e a ditadura. Era um homem bom, simples, respeitado entre todos os democratas e que nesta Assembleia da República soube dignificar o seu cargo de deputado livremente eleito pelo povo em coerência com os princípios que sempre defendeu.
Todos nós estamos tristes, nomeadamente o PCP, a quem aproveito a oportunidade para apresentar os nossos sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: - Finalmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de Joaquim Felgueiras ter sido militante do nosso partido, ele foi um lutador em prol da democracia e dos ideais do 25 de Abril, um lutador que deu parte da sua vida em defesa dos trabalhadores e do bem-estar do povo do nosso país.
A sua morte é uma grande perda para a democracia, pois é a perda de um lutador que ainda teria muito a dar em defesa da liberdade.
A razão pela qual o meu grupo parlamentar apresentou um voto de pesar pela morte de Joaquim Felgueiras foi porque ele também foi um deputado desta Câmara, que dignificou bastante nos debates que fez em defesa dos verdadeiros interesses do nosso povo, da democracia e do 25 de Abril.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem do dia dos nossos trabalhos.
Da última sessão ficaram com a palavra reservada os Srs. Deputados Silva Marques e Lopes Cardoso.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A matéria em questão foi amplamente discutida há já algum tempo. Nessa altura, a minha colega de bancada Margarida Salema e eu próprio tivemos ocasião de expor por diversas vezes os nossos argumentos que, na maior parte, eram coincidentes com os que ontem aqui foram produzidos pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
O PCP está com imensa ânsia de recapitular esse largo debate já aqui realizado. Porém, nós não manifestamos esse interesse. Portanto, não temos intervindo nem interviremos neste debate. Aliás, o Diário da Assembleia da República reproduz tudo o que já aqui foi dito sobre essa matéria e, por conseguinte, não o iremos repetir.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a minha bancada, interessada em ouvir por parte da vossa bancada o que já disseram, tem sobretudo interesse em ouvir o que não disseram e explicar o que até agora ainda não conseguiram explicar.
Ora, a questão é tão simples como isto, Sr. Deputado: considera V. Ex.ª que da revisão constitucional decorre que a vontade dos constituintes foi no sentido de aumentar as possibilidades de uma qualquer maioria interromper de maneira arbitrária e sem normas o funcionamento da Assembleia da República? Ou, pelo contrário, o espírito dos constituintes foi no sentido de dar garantias de efectivo funcionamento da Assembleia da República e de defesa dos direitos das minorias?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - «O conjunto das nossas propostas obedece a um princípio geral, que é o de fixar constitucionalmente garantias que começaram por ser consagradas no Regimento da Assembleia da República e que, do nosso ponto de vista, consideramos imprescindíveis para o correcto funcionamento democrático da Assembleia, e cuja fixação constitucional se nos afigura importante face às tentativas para alterar este princípio. Portanto, fixam-se aí regras que fornecem garantias aos partidos minoritários da Assembleia. Cremos ainda que seria lamentável que, perante a ausência de fixação constitucional, elas pudessem ser alteradas.»
Isto foi dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira aquando dos debates da revisão constitucional. Melhor do que eu, ele próprio expôs as razões da alteração!
Contudo, os Srs. Deputados é que nunca pensaram que haveria uma maioria governamental de dois terços dos deputados, pois julgaram que tal facto seria impossível no nosso país. Simplesmente, aconteceu ...!
Tal como o Sr. Deputado Luís Beiroco referiu, creio que a questão deve ser analisada independentemente das maiorias do governo. Aliás, aqui trata-se de uma maioria de regime porque foi a maioria que procedeu à revisão constitucional.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.