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10 DE OUTUBRO DE 1984 6685

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tomámos boa nota da situação que se verifica, que era uma situação previsível. Pelo menos, alertámos na devida altura para o modo de funcionamento da Assembleia, com o tipo de marcha de trabalhos que lhe foi imprimida.
De qualquer modo, entendemos que a situação que está criada não é uma situação insolúvel. Pensamos que a conferência de líderes está precisamente a debater questões que têm a ver com o funcionamento da Assembleia, pelo que creio que poderia ser uma atitude de precipitação da nossa parte - ir a correr apagar um fogo deixando de apagar outro - irmos interromper um órgão da Assembleia que está a funcionar. Talvez os grupos parlamentares, fazendo algum esforço, possam chamar deputados de modo a haver quórum.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento já temos quórum para votação.

Vamos, pois, proceder à votação da primeira proposta lida, relativa ao n.º l do artigo 71.º, que foi apresentada pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra a proposta de alteração do n.º l do artigo 71.º do Regimento, apresentada pela Comissão, porque entende que esta alteração visa, fundamentalmente, coarctar os direitos dos partidos da oposição, possibilitando, na sequência de outras gravosas alterações do Regimento, como a que prevê votações na conferência de líderes, o domínio absoluto da actividade parlamentar por parte da maioria.
A alteração agora introduzida vai prejudicar a qualidade dos trabalhos parlamentares, já que a nossa experiência mostra que o Plenário da Assembleia da República funciona de forma muito mais positiva sempre que as ordens do dia são agendadas pelos grupos parlamentares. Torna-se evidente que a maioria pretende limitar, cada vez mais, o direito da oposição. Com esta alteração, os partidos de oposição perdem 24 marcações até ao fim da legislatura, enquanto os partidos de maioria apenas perdem 8 agendamentos. Isto é sintomático das intenções dos grupos parlamentares do PS e do PSD e deste quadro ressalta o facto de ao grupo parlamentar do MDP/CDE, que sempre se tem mostrado activo, dignificando com o seu exemplo a Assembleia da República, serem retirados nada mais do que a possibilidade de fazer 12 agendamentos.
Não há dúvida que esta alteração não vai, antes pelo contrário, concorrer para a melhoria dos trabalhos parlamentares. Daí o nosso voto contra.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de haver um certo equilíbrio entre o número de reuniões cujas ordens do dia podem ser marcadas pelos grupos da maioria e os da oposição, e de se haver introduzido um sistema de proporcionalidade assente no número de deputados de cada grupo, a verdade é que a proposta aprovada reduz direitos anteriormente reconhecidos, não nos parecendo que a prática anterior ou os princípios apontem para uma revisão restritiva da matéria, como a que foi aprovada.
Não votámos, porém, contra e simplesmente nos abstivemos, menos por não termos visto reduzido o número de fixações da ordem do dia que nos cabem, do que pela esperança que depositamos em que venham a ser agendados os projectos de lei com inteiro respeito pelas prioridades regimentais estabelecidas, nomeadamente as que remetam da precedência temporal da apresentação das iniciativas legislativas.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidas as propostas para o n.º 2 do artigo 71.º que se encontram na Mesa.
Vai ser lida a proposta da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:

Os grupos ou agrupamentos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia, durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:

a) Até 25 deputados, inclusive, uma reunião;
b) Com mais de 25 e até 50 deputados, inclusive, duas reuniões;
c) Com mais de 50 deputados, três reuniões.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta do MDP/CDE para o n.º 2 do artigo 71.º:
Foi lida. É a seguinte:

Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de 4 sessões, durante cada sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta apresentada pelo PCP para o n.º 2 do artigo 71.º
Foi lida. É a seguinte:

Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação de duas ordens do dia por sessão legislativa, acrescidas de mais uma por cada 30 deputados ou fracção igual ou superior a 15.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação ao PCP e ao MDP/CDE, caso me seja permitido, no sentido de lhes dizer que as propostas que subscrevem só tinham sentido se os seus n.ºs l tivessem sido aprovados.