6740 I SÉRIE - NÚMERO 154

O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que a minha intervenção e interpretação não tinham qualquer razão de ser. Queria protestar e perguntar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso qual é, a ser assim, o momento que define onde é que acaba a discussão e onde começa a votação. Isto porque é evidente que tem que haver um momento que delimite o fim da discussão para o exercício de certos direitos, para se saber quando é que eles deixam de ser exercidos.
Creio que dentro da interpretação do Sr. Deputado Lopes Cardoso fica essa questão importante para decidir: saber quando é que acaba efectivamente a discussão sobre uma cena exposição. É nesse sentido que protesto.
A minha interpretação era apenas no sentido de que é a Mesa, que face às inscrições que existem ou à ausência destas, pode determinar o fim da discussão e o momento em que se passa à fase seguinte, que é a da votação. E é nesse momento que a Mesa pode verificar se tem ou não tem em seu poder requerimentos que representem o exercício de direitos potestativos. Fora disso estaríamos sempre numa indeterminação sobre o momento do processo em que estamos inseridos.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Beiroco: É evidente que há um momento em que a discussão se encerra e esse é o momento em que o Presidente dá por encerrada a discussão e anuncia que se deverá passar à votação.
A discrepância e a divergência está no seguinte: penso que nesse momento é legítimo que l deputado anuncie que vai entregar na Mesa um requerimento no sentido de que se adie a votação e que é legítimo que o Presidente aguarde os minutos necessários para que essa entrega se processe. Isto porque só no momento em que é dada por encerrada a discussão pelo Presidente, os deputados podem ajuizar do justificado ou não do eventual pedido de adiamento dessa votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, correspondendo ao apelo que V. Ex." fez de que não entrássemos na discussão desta matéria antes da Mesa tomar uma decisão, solicitamos, ao abrigo das disposições regimentais, meia hora de interrupção para que, após esse período de reflexão, possamos ter alguma conclusão, que pensamos dever ser tirada neste momento para não estarmos eventualmente a lavrar aqui um equivoco. A não ser que a mesa entenda comunicar-nos a decisão imediatamente e nesse caso, logicamente, tiraremos daí as necessárias ilações.

O Sr. Presidente: - O requerimento é regimental. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria pedir mais meia hora de interrupção dos trabalhos cumulativamente com a do PCP, para ver se assim aproveitam o tempo e essa questão fica definitivamente resolvida.

O Sr. Presidente: - Esse requerimento é também regimental, ficando portanto interrompida a sessão até à l hora e 5 minutos.
Mas como a sessão estava marcada até à l hora verifica-se que estes pedidos de suspensão dos trabalhos ultrapassam a hora que estava prevista para o encerramento da sessão. Daí que creio que seja preferível interrompermos os nossos trabalhos e recomeçá-los amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que a sua sugestão é a mais aconselhável a esta hora. Mas atendendo a que vamos repousar mais cedo, não seria possível alterarmos um pouco o nosso esquema e começarmos o trabalho parlamentar amanhã às 10 horas em vez de às 15 horas?

Vozes do PCP: - Nem pensem nisso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a sua sugestão não tem acolhimento e vai ser, portanto, anunciada a ordem de trabalhos para amanhã.
O Plenário reunirá às 15 horas prolongando-se os trabalhos até às 20 horas. A ordem de trabalhos é a continuação da discussão das alterações ao Regimento.
Entretanto a Mesa reunirá para, ao abrigo do artigo 248.º do Regimento, decidir sobre o problema levantado aqui sobre interpretação do Regimento especial.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa, tendo sido admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.º 118/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha e outros do PCP relativa ao Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, que define a Orgânica da Autoridade Marítima; ratificação n.º 119/III, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães, e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto, que cria na dependência do Primeiro-Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência e o projecto de lei n.º 387/III, da iniciativa do Sr. Deputado Horácio Alves Marçal, e outros do CDS - Elevação de Fiães à categoria de vila -, tendo baixado à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram O horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
António da Costa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.