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I Série-Número 154 Quarta-feira, 10 de Outubro de 1984 6677

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes do Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Foi aprovado um voto de saudação ao cidadão João Pereira («o Major»), da freguesia de Alqueidão da Serra, do concelho de Porto de Mós, pela passagem do seu 78. º aniversário e pela sua acção na defesa dos povos e do seu progresso comunitário. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Luis Beiroco (CDS) e António Taborda (MDP/CDE).
Prosseguiu a discussão e votação das alegações ao Regimento (artigos 71.º, 74.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.", 81.º, 83." e 84.»), sobre o que intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vilhena de Carvalho (ASDI), Luis Beiroco (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Luís Saias (PS), Silva Marques (PSD), José Magalhães (PCP), Margarida Salema (PSD), Carlos Lage e José Luis Nunes (PS) e António Gonzalez (Indep.).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram O horas e 10 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes senhores deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Eurico José Palheiros Carvalho Figueiredo.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
João Luis Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João dos Santos Ramalho Cosme.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.

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6678 I SÉRIE - NÚMERO

José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luisa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.
Nuno Álvaro Barbosa Alpoim.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correio.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luis Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Pereira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Paulo das Neves Souto.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
José Manuel Tengarrinha.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Octávio Luis Ribeiro da Cunha.

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10 DE OUTUBRO DE 1984 6679

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, como penso que há consenso de todas as bancadas, visto que todas foram ouvidas sobre o assunto, solicitava a V. Ex.ª que pusesse à votação o voto que ontem deu entrada na Mesa e que certamente será votado sem discussão e sem declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Queria confirmar a informação do Sr. Deputado Silva Marques. Pelo nosso lado, foi colocada a questão de nos parecer que o voto em causa poderia abrir um precedente que, no nosso entender, não seria o mais adequado, mas, face à postura dos proponentes, não nos opomos a que o voto seja discutido e votado.
Pensamos, contudo, que se deve dar a oportunidade às diversas bancadas de, ou através de declaração de voto ou de uma curta intervenção, manifestarem as suas opiniões sobre o voto para que não haja mal-entendidos.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vou pôr à discussão o voto apresentado, esperando que entretanto se consiga obter quórum para votação, pois, caso contrário, suspenderei a sessão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Permitia-me, como primeiro subscritor do voto, dar uma explicação à Câmara. Trata-se de saudar uma pessoa, um português, que não é conhecido nacionalmente, que não aparece nas páginas dos jornais, mas que foi objecto de uma homenagem prestada pela sua junta de freguesia, o que é uma garantia para que não abramos precedentes sem critério.
Por isso julgo que, perante este caso concreto, a Câmara tem condições para votar favoravelmente o voto que lhe é apresentado.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, e uma vez que não temos quórum de votação, suspendo a sessão até às 11 horas.
Eram 10 horas e 45 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 11 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, agradecia que nos informasse se há ou não quórum de votação.

O Sr. Presidente: - Infelizmente, Sr. Deputado, depois de uma terceira contagem, temos presentes apenas 110 senhores deputados.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Consideramos que esta situação não pode ser tolerada, tem de haver um esforço de todos os grupos parlamentares e de todos os senhores deputados para garantirem o quórum de funcionamento e de votação, quando não, aqueles deputados que aqui permanecem teimosamente, batendo-se pelo seu mandato de deputados, começam também a sentir-se humilhados e a sentir que lhes caem em cima alguns salpicos, nalguns casos justos, das críticas que são feitas pela opinião pública.
No sentido de responsabilizar os deputados individualmente, visto que aqui a responsabilidade individual é máxima, pois cada um responde perante o seu eleitorado e perante o País, peço uma contagem individual dos senhores deputados.

Aplausos do PS e do PSD.

O Orador: - Sabemos que há senhores deputados que não estão aqui por razões mais que justificadas e que todos compreendem. Naturalmente que há o inconveniente de fazer cair sempre sobre esses senhores deputados algumas reticências, mas, na verdade, será possível apurar, posteriormente, as medidas a encarar relativamente a um fenómeno que não podemos de braços cruzados continuar a tolerar.
Assim, requeiro ao Sr. Presidente que seja feita uma chamada individual dos senhores deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa subscreve o apelo que o Sr. Deputado Carlos Lage teve oportunidade de formular, para que os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares façam um último esforço, no sentido de que os senhores deputados garantam o quórum necessário à actividade deste Parlamento.
Vai proceder-se à chamada para se saber quais os senhores deputados que estão ausentes. Foram já pedidas as folhas para esse efeito.
Procedeu-se à chamada nominal.
Responderam à chamada os seguintes senhores deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Augusto Coelho Pires.

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6680 I SÉRIE - NÚMERO 154

Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Edmundo Pedro.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João dos Santos Ramalho Cosme.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
José Augusto Fillol Guimarães.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Pereira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
António Gomes de Pinho.

rmando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marçal.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
José Manuel Tengarrinha.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

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10 DE OUTUBRO DE 1984 6681

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Faltaram à chamada os seguintes senhores deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
António da Costa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Eurico Faustino Correia.
Eurico José Palheiros Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Henriques Lopes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José Luis do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Torres Couto.
Luis António Pita Ameixa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria de Jesus Simões Barroso.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria Orneias Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.
José Pereira Lopes.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel da Costa Andrade.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Bernardo Lobo Xavier.
António Filipe Neiva Correia.
António José de Castro Bagão Félix.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Paulo das Neves Souto.
Hernâni Torres Moutinho.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luis Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Luis Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

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6682 I SÉRIE - NÚMERO 154

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Queria apenas informar a Mesa de que os Srs. Deputados Joaquim Miranda e Octávio Teixeira estão a representar o PCP na conferência de líderes que está reunida.

O Sr. Presidente: - Era intenção nossa dizermos, no fim, quais os Srs. Deputados que, embora não estejam aqui presentes, estão efectivamente em serviço do Plenário na conferência de líderes.
Tem a palavra, Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, interpelava a Mesa para a informar - e também a Câmara - que o meu colega e presidente do grupo parlamentar Nogueira de Brito pediu a suspensão do mandato e, portanto, não fará sentido que se lhe marque falta.
Por outro lado, aproveitava a oportunidade para manifestar a minha estranheza pelo facto de a reunião de representantes dos grupos parlamentares estar a funcionar apenas com os representantes do PCP.

O Sr. Presidente: - Chegou de facto ao nosso conhecimento, não só pela informação que nos prestou, o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas a substituição ainda não foi deferida.
No que respeita ao Sr. Deputado João Salgado, tomaremos nota de que está em substituição do Sr. Deputado Rogério Martins, embora não tenha ainda chegado à Mesa a informação devida relativamente a esta substituição.
Srs. Deputados, informo a Assembleia de que junto do Sr. Presidente, na conferência de líderes, se encontram os seguintes Srs. Deputados: Joaquim Miranda, Octávio Teixeira e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Pretendia sugerir ao Sr. Presidente que o livro de presenças fosse agora retirado e só voltasse a ser colocado aqui quando o Sr. Presidente o entendesse.

O Sr. Presidente: - Já está retirado, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em nome da bancada do PCP queria manifestar a nossa concordância à sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, mas penso que deveríamos tirar algumas ilações do que tem acontecido nestes últimos dias na Assembleia da República. Creio que o Plenário não será o local indicado para podermos proceder a uma troca de opiniões e encontrar uma solução para o problema. Sugeria que a Mesa tomasse a iniciativa de propor ao Sr. Presidente e à conferência que, de imediato, pensasse e meditasse sobre o que isto pode significar.
Queria ainda dizer que, na opinião da minha bancada, a situação que está criada não se resolve com medidas de carácter administrativo - não estamos num estabelecimento escolar, estamos numa assembleia política, que é a Assembleia da República Portuguesa - e reafirmar que as medidas que estão em programação e que estão a ser adoptadas em sede de revisão do Regimento apontam para que a situação se possa vir ainda a agravar mais.
Portanto, que se tirem as necessárias ilações antes de optarmos por medidas que podem ter consequências nefastas para a Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Em nome da bancada do CDS queria manifestar o nosso total e profundo desacordo relativamente a esta atitude e perguntar ao abrigo de que disposição regimental é que se pode retirar o livro de presenças durante a sessão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Naturalmente que o Grupo Parlamentar do PSD está empenhado em reflectir sobre a situação, em encontrar as soluções adequadas e por isso também concorda que um debate aprofundado terá o seu lugar próprio na reunião de líderes. De qualquer forma, não queremos deixar de salientar dois aspectos.
O primeiro, é que o PCP levantou a questão, disse que não é aqui o lugar indicado, mas simultaneamente não se coibiu de avançar já um conjunto de críticas duras na perspectiva da revisão do Regimento que está em causa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se querem, vamos a isso!

O Orador: - Registámos isso e registámos a incoerência entre os propósitos e a prática revelada.
O segundo aspecto, é que o PSD tem algumas propostas concretas sobre a matéria, que exporemos numa conferência de líderes quando a Mesa e, designadamente, o Sr. Presidente o entenderem conveniente. Nós pensamos que deve ser com urgência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria dizer que, realmente, talvez seja oportuno que a Assembleia da República, no Plenário, na conferência ou onde entender ser mais conveniente, aborde um certo número de questões que têm a ver com o seu funcionamento. Por outro lado, queria manifestar, desde já, a disposição de o meu grupo parlamentar poder vir a requerer, várias vezes durante a mesma sessão, a chamada nominal para verificar se o quórum se mantém ou se se altera profundamente ao longo do dia.

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10 DE OUTUBRO DE 1984 6683

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procedeu-se à chamada, o que certamente terá os seus efeitos; haverá ilações a tirar e elementos que certamente os Srs. Deputados e sobretudo os líderes dos grupos parlamentares pretendem analisar. Penso que o melhor local será numa conferência de líderes.
Quanto ao facto da retirada do livro, Sr. Deputado Soares Cruz, foi para se proceder à chamada e também para se moralizar de algum modo determinada situação. O livro voltará até que a conferência de lideres venha, porventura, a determinar outro processo tendente à moralização das atitudes dos Srs. Deputados no que respeita às presenças.
Ultrapassando, portanto, a chamada que foi feita e as ilações que serão tiradas na conferência de líderes, informo que há 133 presenças, quórum necessário para podermos discutir e votar o voto apresentado.
Vai ser lido o voto de saudação.
Foi lido. É o seguinte:

A Junta de Freguesia de Alqueidão da Serra, no concelho de Porto de Mos, prestou pública homenagem, no passado dia 30 de Setembro, a João Pereira, conhecido por «Major», de 78 anos de idade (nasceu a 9 de Outubro de 1906), descerrando, num largo da localidade, na sua presença e na da imensa população que se associou ao acto, um obelisco «A João Pereira (o «Major»), grande benemérito da freguesia»;
O «Major» tem sido, de facto, ao longo da sua vida, um grande mobilizador do povo para a realização de trabalhos e obras do bem comum, tendo-lhe cabido a iniciativa da abertura de muitos quilómetros de caminhos e estradas através dos terrenos escarpados e rochosos da serrania, os quais permitiram o acesso a terras de cultivo e a mais fácil comunicação dos povos, dessa forma contribuindo para o progresso das populações e para o crescimento e prosperidade da freguesia e seus habitantes;
O «Major» nunca pertenceu à junta de freguesia, mas ele tem sido a expressão pura da instituição mais profunda da solidariedade comunitária, da capacidade mobilizadora dos povos, pela firmeza do carácter, pela força de vontade, pela simplicidade e grandeza da sua vida e do seu exemplo;
O «Major», alfaiate e depois agricultor, sempre de viver modesto, pertence ao número daqueles muitos e muitos portugueses que, perdidos nos recantos do País, têm contribuído, tanto quanto outros mais publicamente conhecidos, para o seu engrandecimento e muito particularmente para a defesa dos povos e o seu progresso comunitário, muitas vezes sem qualquer ajuda da Administração Pública e outras, sofrendo até a sua indiferença ou mesmo incompreensão.
Por isso, o País os deve conhecer e enaltecê-los.
Nestes termos:
A Assembleia da República, a propósito da homenagem que a Junta de Freguesia de Alqueidão da Serra lhe prestou e no dia do seu 78.º aniversário, saúda João Pereira (o «Major»), associa-se à homenagem, enaltece a sua vida e a sua obra e presta-lhe público testemunho de gratidão.

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há inscrições, passamos à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE da ASDI e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a saudação a João Pereira, «o Major», mas sobre o voto diremos que nos parece um mau precedente o que hoje aqui se criou com a apresentação desta saudação. Isso mesmo salientámos às restantes bancadas quando fomos abordados para o consenso na votação para hoje.

ão está, nem nunca esteve, em situações semelhantes, em causa a pessoa de João Pereira.
Num país que frequentemente esquece os seus filhos e raramente lhes proporciona condições de vida dignas, a benemerência, o arrojo individual, o humanismo e a solidariedade, são o apanágio, o dia-a-dia, em muitas localidades, sobretudo no interior. Quantos joões pereiras haverá de facto por este nosso país?!
O nosso alerta, de que se criou um mau precedente, foi neste sentido.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, interessa clarificar uma outra questão com que o voto de saudação nos confronta. O poder local democrático, consagrado na nossa lei fundamental, deve proporcionar o bem estar e a situação das necessidades básicas das populações. Ninguém pode substituir-se aos órgãos democraticamente eleitos em cada aldeia, vila ou cidade.
Para isso, também, a necessidade dos meios que, embora consagrados nas leis, lhes têm sido retirados à revelia dessas mesmas leis, colocando as autarquias na dependência das boas vontades, das contribuições e da solidariedade individuais.

Que este voto sirva, pois, igualmente para clarificar esta nossa posição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associámo-nos gostosamente a este voto de saudação a João Pereira, «o Major», mas devemos, no entanto, salientar que entendemos que não se deve criar um precedente, visto que, de facto, a Assembleia da República não pode gastar o seu tempo para homenagear todos os homens bons que felizmente ainda continuam a haver nas aldeias de Portugal.
Por isso, desejamos salientar que foi a título excepcional que votámos favoravelmente um voto desta natureza. Não cremos que constitua um precedente que venha futuramente a ser invocado e, por isso, o sentido último do nosso voto é, nesta saudação que

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se prestou a João Pereira, «o Major», prestar homenagem a todos os homens bons que nas aldeias portuguesas, dentro ou fora dos órgãos das autarquias locais, se preocupam com os seus concidadãos e procuram contribuir para a melhoria e a resolução dos problemas que afligem os seus vizinhos e as populações com quem convivem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O MDP/CDE associa-se a este voto de homenagem a João Pereira, «o Major», por entender que ele desenvolveu um trabalho meritório na sua terra, que foi um homem sério e honesto e, ainda e fundamentalmente, por entender que, com esta homenagem, o MDP/CDE quer homenagear todos os cidadãos anónimos deste pais que, com a sua vontade, com o seu espírito comunitário, têm por si e em conjunto com os outros cidadãos resolvido muitos problemas e lutado fundamentalmente pelos problemas das suas próprias comunidades e das suas terras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando propriamente na matéria da ordem do dia, temos pendente uma votação respeitante ao artigo 71.º do projecto de alterações ao Regimento.
Está na Mesa uma proposta de substituição apresentada pelo PCP, que vai ser lida.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia sugerir a dispensa da leitura das propostas de alteração, visto que já foram distribuídas amplamente e há muito por todas as bancadas e ainda porque há várias propostas de alteração relativamente a este artigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendi a necessidade da leitura exactamente porque há várias propostas e, portanto, é necessário que os Srs. Deputados saibam qual é a ordem da respectiva votação e o que estão a votar. É que se dissermos apenas que é do PCP, como ele apresenta mais do que uma proposta, pode porventura haver enganos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Se não houvesse objecções, a dispensa era razoável, visto que as propostas podiam ser identificadas pelos seus subscritores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós entendemos que, face ao número de propostas pendentes, a Assembleia ganharia com a sua leitura.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidas _ então as 3 propostas de substituição relativas ao n. º l do artigo 71.º: a primeira é oriunda da Comissão, a segunda foi apresentada pelo PCP e a terceira foi apresentada pelo MDP/CDE.
Foram lidas. São as seguintes:

Proposta apresentada pala Comissão

l - Os grupos e agrupamentos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:

a) Até 25 deputados, inclusive, 2 reuniões;
b) Com mais de 25 e até 50 deputados, inclusive, 4 reuniões;
c) Com mais de 50 deputados, 6 reuniões.

Proposta apresentada pelo PCP
Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação de 4 ordens do dia de cada sessão legislativa, acrescidas de mais l, por cada 15 deputados ou fracção igual ou superior a 10.

Proposta apresentada pelo MDP/CDE

l - Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:

a) Com menos de 25 deputados, 5 sessões;
b) Com mais de 25 deputados, 6 sessões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num dos momentos mais importantes da discussão e votação de alterações ao Regimento, pelo que solicitava que fosse verificado o quórum.

O Sr. Presidente: - Tal como requer, vai proceder-se à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, estão presentes 122 deputados, pelo que não temos quórum para votação. Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, verifica-se a situação habitual. Estamos num processo de votações contínuas e não obstante o grande esforço que foi feito para a acta, a realidade do decurso dos trabalhos mostra que não há, permanentemente, quórum.
Peço ao Sr. Presidente que suspenda a sessão, enquanto os grupos parlamentares não conseguirem o quórum necessário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como entretanto começou uma reunião de líderes, não haverá outro remédio senão suspendermos a reunião de líderes e pedir aos colegas deputados que aí estão que venham para a Sala de modo a termos quórum.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tomámos boa nota da situação que se verifica, que era uma situação previsível. Pelo menos, alertámos na devida altura para o modo de funcionamento da Assembleia, com o tipo de marcha de trabalhos que lhe foi imprimida.
De qualquer modo, entendemos que a situação que está criada não é uma situação insolúvel. Pensamos que a conferência de líderes está precisamente a debater questões que têm a ver com o funcionamento da Assembleia, pelo que creio que poderia ser uma atitude de precipitação da nossa parte - ir a correr apagar um fogo deixando de apagar outro - irmos interromper um órgão da Assembleia que está a funcionar. Talvez os grupos parlamentares, fazendo algum esforço, possam chamar deputados de modo a haver quórum.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento já temos quórum para votação.

Vamos, pois, proceder à votação da primeira proposta lida, relativa ao n.º l do artigo 71.º, que foi apresentada pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra a proposta de alteração do n.º l do artigo 71.º do Regimento, apresentada pela Comissão, porque entende que esta alteração visa, fundamentalmente, coarctar os direitos dos partidos da oposição, possibilitando, na sequência de outras gravosas alterações do Regimento, como a que prevê votações na conferência de líderes, o domínio absoluto da actividade parlamentar por parte da maioria.
A alteração agora introduzida vai prejudicar a qualidade dos trabalhos parlamentares, já que a nossa experiência mostra que o Plenário da Assembleia da República funciona de forma muito mais positiva sempre que as ordens do dia são agendadas pelos grupos parlamentares. Torna-se evidente que a maioria pretende limitar, cada vez mais, o direito da oposição. Com esta alteração, os partidos de oposição perdem 24 marcações até ao fim da legislatura, enquanto os partidos de maioria apenas perdem 8 agendamentos. Isto é sintomático das intenções dos grupos parlamentares do PS e do PSD e deste quadro ressalta o facto de ao grupo parlamentar do MDP/CDE, que sempre se tem mostrado activo, dignificando com o seu exemplo a Assembleia da República, serem retirados nada mais do que a possibilidade de fazer 12 agendamentos.
Não há dúvida que esta alteração não vai, antes pelo contrário, concorrer para a melhoria dos trabalhos parlamentares. Daí o nosso voto contra.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de haver um certo equilíbrio entre o número de reuniões cujas ordens do dia podem ser marcadas pelos grupos da maioria e os da oposição, e de se haver introduzido um sistema de proporcionalidade assente no número de deputados de cada grupo, a verdade é que a proposta aprovada reduz direitos anteriormente reconhecidos, não nos parecendo que a prática anterior ou os princípios apontem para uma revisão restritiva da matéria, como a que foi aprovada.
Não votámos, porém, contra e simplesmente nos abstivemos, menos por não termos visto reduzido o número de fixações da ordem do dia que nos cabem, do que pela esperança que depositamos em que venham a ser agendados os projectos de lei com inteiro respeito pelas prioridades regimentais estabelecidas, nomeadamente as que remetam da precedência temporal da apresentação das iniciativas legislativas.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidas as propostas para o n.º 2 do artigo 71.º que se encontram na Mesa.
Vai ser lida a proposta da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:

Os grupos ou agrupamentos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia, durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:

a) Até 25 deputados, inclusive, uma reunião;
b) Com mais de 25 e até 50 deputados, inclusive, duas reuniões;
c) Com mais de 50 deputados, três reuniões.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta do MDP/CDE para o n.º 2 do artigo 71.º:
Foi lida. É a seguinte:

Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de 4 sessões, durante cada sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta apresentada pelo PCP para o n.º 2 do artigo 71.º
Foi lida. É a seguinte:

Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação de duas ordens do dia por sessão legislativa, acrescidas de mais uma por cada 30 deputados ou fracção igual ou superior a 15.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação ao PCP e ao MDP/CDE, caso me seja permitido, no sentido de lhes dizer que as propostas que subscrevem só tinham sentido se os seus n.ºs l tivessem sido aprovados.

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Neste caso, como não foram, deviam ser retirados logicamente, mas não sei se será assim.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, compreendemos a questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco ..., Sr. Presidente, como fui interpelado, pedia que não me contassem o tempo.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Usando a figura de interpelação à Mesa, para responder ao Sr. Deputado Luís Beiroco que perguntou se o meu grupo parlamentar mantinha ou não uma proposta. Creio que irá ajudar a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem direito à palavra para interpelar a Mesa sobre um assunto que diga respeito à Mesa e tem direito à palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Beiroco.
Se quiser usar qualquer uma desta figuras ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, terei direito à palavra, inclusivamente para uma intervenção, mas neste momento apenas quero interpelar a mesa e nessa interpelação darei também resposta à questão colocada ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faça o favor de interpelar a mesa de uma forma concisa, dizendo o que quer dela e não respondendo ao Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Jorge Lemos (PCP)': - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, se deve manter para votação a proposta que apresentámos ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará mas a Mesa não lhe pediu esclarecimento algum, de forma que não necessita dele.

Se o Sr. Deputado deseja fazer uma interpelação, faça.

Pausa.

Não havendo mais inscrições vamos colocar à votação a proposta apresentada pela Comissão e que foi lida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e com as abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - As restantes propostas ficam prejudicadas com esta votação.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de comunicar à Mesa que há pouco, quando não me foi permitido concluir a minha interpelação, queria anunciar que não fazia sentido mantermos as propostas.

O Sr. Presidente: - Em relação ao n.º 3 há apenas uma proposta de aditamento de um número novo do PCP e do MDP/CDE.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria comunicar ser nosso entendimento que o n.º 3 que constava da proposta por nós apresentada está, neste momento, prejudicado, uma vez que se refere a matéria sobre a qual já recaiu a votação desta Casa.

O Sr. Presidente: - Não há, portanto, necessidade de ser votada.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o que pretendia dizer ia no sentido do que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à discussão do artigo 74.º, tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de confirmar-se, pela votação desta maioria dirigida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, um acto bastante grave relativamente ao funcionamento do Parlamento português.
Com efeito, coarctam-se direitos da oposição democrática, eufemiza-se e anemiza-se drasticamente o estatuto institucional da Assembleia da República, apesar dos distanciamentos, das crispações, das demarcações produzidas por alguns deputados da bancada do PS e até, num caso concreto, da afirmação categórica de que as regras que hoje estão vigentes no Regimento são as melhores.
Impediu-se a discussão em Comissão e a reapreciação de toda esta matéria, com vista a obter critérios de uma proporcionalidade não viciada que não viesse a outorgar, como aqui se outorga, uma clara maioria na fixação da ordem do dia à maioria governamental. De tudo isto resulta não apenas um atropelo, como já foi sinalizado, mas um gravíssimo precedente brutal em relação a matérias que iremos discutir mais adiante e que bem demonstram qual é a tese geral da coligação alargada ao CDS na revisão do Regimento, ou seja, o estabelecimento de um colete de forças para a oposição democrática e, como tal, o atrofiamento da função parlamentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa em relação ao artigo 74.º, cuja discussão o Sr. Presidente tinha anunciado.

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O Sr. Presidente: - Um momento, se faz favor, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Votámos a nova feição do artigo 71.º, porque entendemos que este, na formulação que ainda vigora, não devia manter-se, sendo um artigo injusto. Na realidade, o artigo 71.º, na votação feita, respeita e conforma-se com o n.º 3 do artigo 173.º da Constituição.
Por outro lado, se bem se atentar na formulação actual, verifica-se que o artigo 71.º do Regimento continua generoso para as oposições. Efectivamente, os partidos do Governo têm apenas direito a metade das marcações das ordens do dia.
Pensamos, por isso, que a formulação actual é mais equilibrada, continuando generosa para a oposição.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 74.º não há lugar à abertura de discussão. Trata-se de um adiamento de votação, devendo, portanto, passar-se de imediato à votação.

O Sr. Presidente: - Foi um lapso da minha parte, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, tendo em conta a intervenção feita há dias pelo Sr. Deputado José Luís Nunes em nome da bancada do PS e que ia ao encontro das nossas preocupações, no sentido de, em todos os casos e em quaisquer circunstâncias, caber sempre a este Plenário decidir em última instância, retiramos a nossa proposta de aditamento ao artigo 74.º

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Silva Marques chamou a atenção para o facto de, quanto a esta matéria, não haver lugar a discussão, mas creio que todos deveremos saber o que vamos votar.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso deu uma interpretação. Seria bom saber se o que vamos votar é, efectivamente, a questão de sabermos se há ou não recurso para o Plenário, e em que termos, das decisões que - em nosso entender, mal - a conferência de presidentes possa vir a tomar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se vai votar são os textos que estão sobre a Mesa, em relação a este artigo.
Há uma proposta do PCP para alteração da epígrafe, mas ficou decidido que a Comissão de Redacção resolveria este problema.
Há ainda, relativamente ao n.º 2 deste artigo 74.º, uma proposta de alteração do PCP e uma outra proposta da Comissão, que vão ser lidas.
Vai ser lida a proposta da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:

As reuniões plenárias realizam-se às terças-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, salvo quando a Assembleia ou a conferência dos presidentes deliberar diversamente.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta do PCP.
Foi lida. É a seguinte:

As reuniões plenárias realizam-se às terças-feiras e quintas-feiras às 15 horas e às sextas-feiras às 10 horas, salvo quando a Assembleia deliberar diversamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o n.º 2 do artigo 74.º apresentada pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Desta forma, a proposta do PCP fica prejudicada com esta votação.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas porque se suscitaram dúvidas de interpretação, que ainda recentemente foram reiteradas, e para que conste, quero confirmar a interpretação que já aduzi na última reunião em que debatemos esta questão, no sentido de considerar que nestas matérias a competência do Plenário e da conferência de líderes são concorrentes, não devendo, portanto, haver recurso para o Plenário das decisões que a conferência eventualmente tenha tomado sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a conferência de presidentes porventura pudesse deliberar sem recurso sobre esta matéria, isso seria expropriação de poderes, que só ao Plenário da Assembleia da República cabe, pelo que isso seria inconstitucional.
A bancada do PS assumiu solenemente, perante a Assembleia, o compromisso de que defenderia, em todas as circunstâncias, o entendimento de que cabe recurso. No entanto, revela-se completamente impotente, e isso é escandaloso, para firmar em letra de Regimento aquilo que se compromete a fazer, mas que não sabemos se fará.
Isto traduz o actual estado da coligação, o match nulo que pratica constantemente com o apoio saltitante do CDS ou do Sr. Deputado Luís Beiroco.
É particularmente lamentável que a situação de indefinição interpretativa não seja trinchada e sanada já, mas é também sinal do estado em que a coligação anda, aos trambolhões, numa matéria da maior dignidade e responsabilidade institucional.
Por isso votámos contra aquilo que aqui se passou e que é, em si mesmo, um escândalo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de um n.º 3 a este artigo, apresentada pela Comissão.
Foi lida. É a seguinte:

As quartas-feiras são reservadas, em princípio, para reuniões das comissões e dos grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que o relatório da Comissão, certamente por lapso, refere que terá aí havido consenso quanto a um conjunto de propostas, não referindo que, por razões várias, designadamente a participação noutros trabalhos da Assembleia, não estavam presentes os representantes do PCP na altura em que estas propostas foram analisadas.
Portanto, queremos apenas comunicar que, caso a caso, iremos dizendo quais os artigos em cuja discussão não participámos e que o consenso deve ser entendido como um consenso sem a presença do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, na declaração de voto final indicarei os artigos aos quais não demos consenso por não termos estado presentes.
Este é um dos casos em que não estivemos presentes e não demos qualquer consenso, como aqui está dito. O consenso é o dos deputados presentes na Comissão e não pode- reflectir a nossa posição quanto a este artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta para o n.º 3 do artigo 74.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

O Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de esta ser uma disposição votada por unanimidade, tenho alguma discordância, pelo que uso agora da palavra a título de declaração de voto, quanto ao que aqui se estabelece, nomeadamente no que respeita à reserva de um dia de reunião plenária ou de um dia parlamentar, nos termos do n.º l da mesma disposição, para reuniões dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Trata-se de uma matéria que, na minha opinião, deve ser da total disponibilidade dos próprios grupos e agrupamentos parlamentares. Tenho alguma dúvida quanto à sua inserção ou quanto à inserção de uma disposição desta natureza no Regimento.
Em qualquer caso, isso não obstava a que votássemos favoravelmente o que aqui se dispõe.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidas as propostas que estão em discussão sobre o artigo 76.º
Em relação ao artigo 76.º, há uma proposta da Comissão de alteração da redacção da expressão «será» para «é», ficando o artigo com a redacção que vai ser lida.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, proporia que em todas as disposições como esta, em que há apenas alterações de redacção, designadamente quando se trata apenas do tempo dos verbos, não perdêssemos tempo com elas e que a Assembleia considerasse que essas questões seriam mais utilmente resolvidas em sede de Comissão de Redacção.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções por parte da Assembleia, a proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco será tomada em consideração e estes aspectos serão tomados em consideração pela Comissão de Redacção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em nosso entendimento, e tendo em conta, designadamente, o que se passou na reunião de hoje, tentaríamos formar consenso com os outros grupos parlamentares no sentido de não confirmarmos já este artigo do Regimento e podermos, inclusivamente, pensar se não seria de consagrar regimentalmente qualquer forma quanto à verificação das presenças nas reuniões plenárias, e que se fosse mais além do que, neste momento, está consagrado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta e estará em discussão posteriormente.
Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 76.º

Verificação de presenças dos deputados

A presença dos deputados às reuniões plenárias é verificada no início ou em qualquer outro momento da reunião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não vamos pôr em causa o método que o Sr. Deputado Luís Beiroco propõe, ou seja, que não votemos quando se tratar apenas de alterações de verbos no futuro para o presente, mas queremos anunciar que vamos fazer chegar à Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 76.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o artigo 76.º, apresentada pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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O Sr. Presidente: - Há uma proposta de aditamento que penso ser suficiente ler, para que os Srs. Deputados tomem conhecimento dela antes de votarem.
Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

No inicio das reuniões plenárias a verificação far-se-á mediante chamada nominal.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta visou meramente propiciar uma reflexão que consideramos necessária e estamos inteiramente disponíveis para considerar todas as formas adequadas para realizar este objectivo. Não nos agarramos, pois, à forma ou à solução concreta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a fórmula que já constava do Regimento é suficientemente aberta, permitindo que vários métodos possam ser estabelecidos.
Penso que será bom fazer-se uma reflexão não apressada sobre esses vários métodos possíveis. Ela terá lugar, utilmente, na conferência dos líderes e, portanto, creio que não devemos agora discutir essa questão, havendo toda a vantagem em que a fórmula do Regimento seja aberta como a que dele consta actualmente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, continuamos a considerar que valeria a pena pensar na solução que adiantamos. Por isso mesmo, quero anunciar que vamos entregar na Mesa um requerimento para que seja adiada esta votação e para que em Comissão se possa reflectir um pouco sobre isto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tratando-se de uma proposta de adiamento e sendo regimental, não há necessidade de a votar, de forma que fica adiada a votação para a sessão de amanhã.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não se trata do exercício de um direito potestativo por parte do Grupo Parlamentar do PCP, mas apenas de conseguir o consenso para que pudéssemos em Comissão ponderar e pensar melhor esta questão. Portanto, este requerimento é para ser votado.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, é do seguinte teor o requerimento agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Resolução da Assembleia da República n.º 11/84, a baixa à Comissão pelo prazo de 5 dias da proposta de aditamento ao artigo 76.º, pelo mesmo grupo parlamentar apresentada.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e da ASDI.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lamentar que a coligação e o CDS não dêem consenso para a reflexão, seja do que for, seja qual for o melindre da matéria. As consequências estão-se a fazer sentir e receio bem que se façam sentir ainda mais intensamente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, mas, como ainda estão a decorrer as declarações de voto, pedirei a palavra posteriormente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra por duas razões.
Em primeiro lugar, por considerarmos que uma disposição deste tipo no Regimento deve ser uma disposição aberta, não devendo consagrar rigidamente nenhum sistema. E é útil que, em concreto, esse sistema possa ficar na disponibilidade da conferência e possa ser alterado sem necessidade de rever o Regimento.
Em segundo lugar, por entendermos - e isto é um principio geral - que, neste momento, e depois dos longos meses em que decorrem os trabalhos da revisão do Regimento, só em casos muito excepcionais e em matérias de relevância muito extraordinária, o que manifestamente não seria o caso, se justifica que alguma questão volte a baixar à Comissão.

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O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que vamos enviar à Mesa um requerimento - este, sim, ao abrigo do direito potestativo -, porque pensamos que vale a pena continuar a meditar sobre esta matéria, que, aliás, nos ocupou praticamente a manhã.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica portanto adiada a votação desta proposta de aditamento para amanhã.
Vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 77.º
Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração ao artigo 77.º

Substituir a expressão «será» por «é», ficando o artigo com o seguinte texto:

ARTIGO 77.º

(Proibição da presença de pessoas estranhas)

Durante o funcionamento das reuniões, não é permitida a presença de pessoas que não tenham assento na Assembleia ou não estejam em serviço.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de alteração.
Uma vez que não há inscrições para intervir sobre esta proposta de alteração, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 78.º, há uma proposta de alteração à alínea d) e uma proposta de aditamento de uma nova alínea.
Vai ser lida a proposta de alteração à alínea d) do artigo 78.º, oriunda da Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração à alínea d)

d) Exercício do direito de interrupção pelos grupos e agrupamentos parlamentares;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de alteração. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma questão que poderá ficar para a redacção final, mas é bom que conste do registo. Metodologicamente, seguimos o sistema de introduzir a expressão «grupos e agrupamentos parlamentares». Creio que, em preceitos anteriores, já se seguiu esse método, pelo que na redacção final deverá ser tido isso em conta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder--se à leitura da proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 78.º, oriunda da Comissão.

Foi lida. É a seguinte:
Proposta de aditamento de uma alínea e) ao artigo 78.º

e) Exigência do bom andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de aditamento.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não estivemos presentes na reunião da Comissão em que esta matéria foi apreciada. No debate que internamente travámos quanto ao seu alcance, não nos foi possível medir qual era a especificidade desta alteração em relação às outras alíneas, as quais, pelo menos em alguns casos, já cobrem esta hipótese. De modo que não sei sequer se os proponentes a mantêm, porque nos parece que o seu conteúdo está consumido pela versão originária do Regimento, designadamente nas alíneas a) e b).
Portanto, creio que valeria a pena reflectir rapidamente sobre isto, porque não nos parece que isto tenha especificidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais algum Sr. Deputado que deseje intervir?

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É para uma curtíssima intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exigência do bom andamento dos trabalhos pode levar a que se estabeleça a ordem na Sala, a que se verifique se há ou não há quórum, a que se exerça o direito de interrupção, a que haja intervalos. Mas esta hipótese não tem especificidade absolutamente nenhuma. Se os Srs. Deputados insistem muito ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Expliquem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

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O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho de memória bem presente quem é que na Comissão propôs o aditamento desta alínea. No entanto, afigurou-se nessa altura às pessoas que participaram nessa reunião, e continua a afigurar-se, que esta alínea só pode trazer benefícios.
Suponham, por exemplo, que, para além daqueles casos que se prevêem nas restantes alíneas, um deputado pede a suspensão dos trabalhos por um tempo curto para qualquer finalidade que se ache razoável, nomeadamente para reformular um voto. Esta alínea nova dará poderes ao Presidente para interromper os trabalhos dessa maneira.
Suponham, por exemplo, que, no decurso dos trabalhos, surge qualquer questão que implica uma reunião urgente ou imediata de líderes parlamentares. Penso que esta alínea também dará poderes ao Presidente para interromper a reunião pelo tempo que for necessário.
Por isso, no fundo, apesar de já existirem outras alíneas que prevêem algumas interrupções, parece ter sido prudente deixar ao Presidente o poder de interromper a sessão quando o bom andamento dos trabalhos o justifique. Segundo estou recordado, a ideia foi apenas esta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para dar uma sugestão de redacção, se me é permitido. E creio que não vale a pena estar a formalizar um texto, porque isso demoraria bastante mais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a intervenção do Sr. Deputado Luís Saias veio corroborar que a preocupação era abranger certas situações que na enumeração taxativa do artigo 78.º não se encontram especificadas. No entanto, o texto que vem da Comissão, em vez de enumerar uma situação, enumera um objectivo, ao qual correspondem as situações previstas nas alíneas a), b), c) e d).
Assim, creio que se deve falar de instrumentos, e não dos objectivos. O intervalo é um instrumento, o estabelecimento da ordem é um instrumento; a falta de quórum também é uma situação típica em que pode ser necessária a interrupção. Então, a alínea geral que os Srs. Deputados imaginaram talvez devesse referir - é a interrupção que está em causa - o seguinte:
Outras interrupções que a Mesa entenda necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
Portanto, se nos é permitido, sugeríamos que, se era esse o objectivo, se referissem às outras interrupções, que era o que estava, segundo creio, no espírito do Sr. Deputado Luís Saias quando explicou o sentido do texto que veio da Comissão. Ë uma cláusula residual e geral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que se afigura que esta expressão usada para a alínea e) é uma expressão mais sintética e precisa do que aquela complexa proposta pelo Sr. Deputado José Magalhães.
No entanto, julgo que podemos votar o texto presente, sem prejuízo de na Comissão final de redacção se encontrar, dentro daquilo que foi dito, uma redacção que se ajuste melhor às finalidades em vista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação desta proposta de aditamento de uma alínea é) ao artigo 79.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 78.º, há uma proposta de substituição da epígrafe - que baixa à Comissão, para esta a apreciar -, há uma proposta de substituição do corpo do artigo, apresentada pela Comissão, que passaria a constituir o seu n.º l, e há ainda uma proposta de aditamento de um novo número, que passaria a constituir o n. º 2.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa no sentido de notar que deve constar do relatório que o consenso referenciado no relatório da Comissão não pode abranger o PCP, que não estava presente nessa reunião.

O Sr. João Corregedora da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedora da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, esta reunião efectuou-se no dia 6 de Dezembro de 1983, não estava presente, não dei consenso, nem era possível dar consenso a esta alteração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura das propostas referentes ao artigo 79.º
Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de alteração ao corpo do artigo 79.º, que passa a constituir o seu n.º 1:

1 - Os grupos e agrupamentos parlamentares podem requerer a interrupção da reunião plenária por uma única vez.

Proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 79.º, com a redacção do projecto de resolução:

2 - A interrupção a que se refere o número anterior não poderá exceder 15 minutos

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quando se trate de grupos ou agrupamentos parlamentares com menos de 25 deputados nem 30 minutos quando se trate de grupos ou agrupamentos com mais de 25 deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as referidas propostas.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo saber se o n.º l que acabou de ser lido se mantém formalmente como proposta.

Pausa.

Sr. Deputado Jorge Lemos, o n. º lê uma proposta de substituição integral do texto actual...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a dúvida surgiu pelo seguinte: não tivemos oportunidade de estar presentes na reunião em que a matéria foi discutida e não vimos ainda nenhuma justificação apresentada pela maioria para esta proposta. É uma proposta que, no nosso entender, merece um bom debate e tem que ser justificada, já que vai introduzir um mecanismo rígido onde ele agora é flexível. Se a maioria entende manter a proposta, temos que discuti-la. ;

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, não percebi bem o alcance da interpelação do Sr. Deputado Jorge Lemos, mas a coisa é simples. No projecto de resolução, aparecem 2 números: o n.º l, que corresponde ao actual artigo 79.º, e o n.º 2, que é inovatório. Na proposta da Comissão, vem o seguinte: «O n.º l da proposta substitui o n.º l do projecto, de resolução e o n.º 2 mantém-se igual à proposta.», e isto mantemos.
Aproveitaria, apenas, para dizer que a substituição do n.º l do projecto de resolução pelo n.º l da proposta da Comissão tem apenas como objectivo simplificar a redacção, mas, no fundo, o alcance é o mesmo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Simplificar?!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luis Saias, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, a questão é que isto não simplifica, mas sim dificulta...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Complica!

O Orador: - ... porque, tanto quanto conseguimos perceber, o que o Sr. Deputado vai fazer é obrigar--nos a, por exemplo, se precisarmos de 10 minutos para uma curta reunião, termos que pedir meia hora. Porquê?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, no n.º l do artigo 79.º da proposta da Comissão diz-se que «os grupos e os agrupamentos parlamentares podem requerer a interrupção da reunião plenária por uma única vez». Apenas se diz o número de vezes que se pode suscitar a interrupção: cada grupo ou agrupamento parlamentar apenas pode suscitar uma interrupção.
No n. º 2 diz-se que os grupos e os agrupamentos parlamentares que tenham até 25 deputados não podem suscitar essa interrupção por mais de 15 minutos e que aqueles que tenham mais de 25 deputados não a podem suscitar por mais de 30 minutos. Mas é evidente que um grupo ou agrupamento parlamentar com menos de 25 deputados pode pedir uma interrupção por 5 ou por 10 minutos; não pode é pedir por mais de 15, porque não tem esse direito. Assim como um grupo ou agrupamento parlamentar que tenha mais de 25 deputados pode requerer a interrupção por 5, 10, 15, 20, 25 ou 30 minutos; o que não pode é pedir por mais de 30.
Por isso, julgo que desta forma a redacção do n.º l fica mais sintética e mais simples, porque diz que só se pode requerer uma única interrupção por reunião. No n.º 2, realmente, reduz-se é o tempo, porque até aqui todos podiam requerer 30 minutos e, agora, distingue-se: grupos e agrupamentos até 25 deputados têm direito a 15 minutos; com mais de 25 têm direito a 30 minutos.
Pode ser que o que estou a dizer não esteja exactamente traduzido na redacção proposta, mas a ideia é esta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, embora não se trate propriamente disso, tenho que usar a figura regimental do protesto, mas com a finalidade de discutir esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, a questão é outra. Agora, o Sr. Deputado Luís Saias tem meia hora para gerir como entender: se precisar de 10 minutos, pede 10 minutos; se precisar de 5 minutos, pede 5 minutos.
Mas ao dizer que os grupos parlamentares têm de usar o tempo que tiverem - meia hora, por exemplo - de uma vez, é óbvio que coloca dificuldades muito sérias à gestão desse tempo, porque cada vez que for usado deixa de poder ser repetido. Isto é, o Sr. Deputado queria, por assim dizer, um instrumento que tem de ser disparado de uma vez. Mas isso é muito grave!

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O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, realmente a ideia é dificultar ou impedir sucessivas interrupções. E dai que a cada grupo ou agrupamento parlamentar se faculte uma interrupção com o limite de tempo que ficou referido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero usar a palavra no sentido de procurar esclarecer e esclarecer-me.
Creio que a situação em que vivíamos até agora era a de que os grupos parlamentares tinham o direito potestativo de requerer uma interrupção por reunião plenária, que podia ir até ao limite de meia hora, ficando à discrição do Presidente da Assembleia conceder eventualmente outras interrupções.
Neste aspecto, creio que, depois de aprovado o artigo anterior, com o aditamento que permite ao Presidente interromper as reuniões, para além daqueles casos previstos, quando o considerar útil para o desenvolvimento do trabalho, não se alterou rigorosamente nada. Será sempre possível ao Presidente, se o entender, conceder, a pedido de um grupo ou de um agrupamento parlamentar, uma outra interrupção. Portanto, creio que nesse aspecto a situação não se alterou, e não mereceria a pena discutirmos muito.
No entanto, penso que há algo de diferente que talvez devesse ser clarificado. É que, até agora, ficava claro pela redacção do actual artigo que esse direito era um direito potestativo, na medida em que se dizia que os grupos podiam requerer e o Presidente não podia recusar.
Esta clareza de terminologia não existe na proposta actual. Haveria toda a vantagem em introduzi-la e creio que se poderia manter a afirmação de que esse direito potestativo se exerce apenas em relação a uma interrupção.
Quanto ao resto, continuamos exactamente na situação anterior, na medida em que - repito, e para terminar muito rapidamente - se aprovou o direito reconhecido ao Presidente de interromper o Plenário quando entender que tal se justifica para o bom andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, V. Ex.ª vai submeter à votação só o n.º l ou os n.ºs l e 2 (o artigo inteiro) do artigo 79.º?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o n.º l constitui uma proposta de substituição do actual texto e o n.º 2 é uma proposta de aditamento.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 79.º, que passará a constituir o seu n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aparentemente esta proposta visa esconjurar um fantasma, que é o de que a oposição poderia pedir sucessivas interrupções. Esse fantasma não existe. A oposição não o tem feito - pelo menos a minha bancada não - e quem tem pedido sucessivas interrupções e revela dificuldades de gestão de tempo é a coligação governamental.
É, portanto, uma situação um pouco bizarra.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero deixar claro que esta interrupção por uma única vez é um direito dos grupos e agrupamentos parlamentares e que, portanto, no nosso entendimento, só pode ser exercido uma vez, mas essa vez não pode ser recusada.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que nos abstivemos por considerarmos que a nova redacção não altera substancialmente nada em relação à anterior redacção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder seguidamente à votação da proposta de aditamento ...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu estava distraído e, por isso, pergunto a V. Ex.ª se estamos ainda no n.º 2 do artigo 79.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, agora vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 79.º

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é que eu queria intervir

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sobre esta proposta de aditamento, mas, como estava confuso e distraído, não reparei que íamos já passar à sua votação e não me inscrevi para intervir.
Por outro lado, parece-me que já atingimos a hora regimental do encerramento dos trabalhos e, como este ponto ê susceptível de levantar questões, creio que é melhor suspender agora a sessão.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, continuaremos a discussão desta proposta na sessão da tarde.

O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas entretanto entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Na sessão de ontem, entraram na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas:
Ratificação n.º 115/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 282-A/84, de 20 de Agosto, que define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contingentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e que revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho - Bases Gerais do Trabalho Portuário; Ratificação n.º 116/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 282-B/84, de 20 de Agosto, que define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários, e que revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro - Estatuto do Operador Portuário; Ratificação n.º 117/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 282-C/84, de 20 de Agosto, que define a natureza, âmbito, atribuições e- competência do Instituto do Trabalho Portuário e prevê a criação e define as atribuições dos Centros Coordenadores do Trabalho Portuário, dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.
Entrou também na Mesa um recurso, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, do CDS, sobre o despacho de não admissão do projecto de lei n.º 383/III, sobre equivalência do ensino ministrado nos seminários menores, solicitando que o mesmo seja agendado igualmente nos termos regimentais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos que fosse dado conhecimento do teor do despacho acabado de referir agora pela Mesa, uma vez que, em virtude do barulho na Sala, não nos foi possível tomarmos o conhecimento completo do anúncio do despacho de V. Ex.ª feito pela Mesa.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Não foi lido!

,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do referido despacho.

O Sr. Secretário. (Leonel Fadigas): - Sobre o projecto de lei n.º 383/111, o Sr. Presidente exarou o seguinte despacho:
Em coerência com o pedido de declaração de inconstitucionalidade que sobre normas de conteúdo idêntico remeti ao Tribunal Constitucional, em 14 de Dezembro de 1983, e nos termos da alínea a) do artigo 130.º do Regimento da Assembleia da República, não admito o presente projecto.
Na verdade, se quanto ao elemento formal que o Tribunal Constitucional apreciou não se levantam agora obstáculos, já assim não é no que respeita à constitucionalidade material. Tal como antes, também agora não posso deixar de considerar violados neste projecto os artigos 13.º, n.º 2, e 41.º, n.05 l e 4, todos da Constituição da República.
Comunique-se.
8 de Outubro de 1984. - O Presidente, Tifo de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas. Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos estar de acordo com a alteração introduzida ao artigo 79.º, que, uma vez mais, vem coarctar e limitar direitos aos partidos, nomeadamente aos partidos da oposição.
Perante esta proposta de alteração é caso para me mostrar admirado por não ser consagrada à figura dos pequenos, médios e grandes agrupamentos e grupos parlamentares o mesmo tempo de reunião proporcionado ao número de deputados acrescido do tempo de saída e entrada no Plenário, tendo em conta os «engarrafamentos» que às vezes acontecem nos corredores, acrescido ainda do tempo da ida aos quartos de banho. Esta é, realmente, uma proposta inconcebível que não entendemos e gostaríamos que os proponentes a pudessem explicar.

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Não podemos aceitar esta limitação de tempo para reunião dos grupos e agrupamentos parlamentares. Quando um grupo ou agrupamento parlamentar pede a interrupção dos trabalhos parlamentares, tal facto é devido à importância e natureza dos problemas que determinam o tempo que demora essa reunião para a qual é pedida a interrupção, e não o número de elementos que compõem o grupo ou agrupamento parlamentar.
Quando nós, Grupo Parlamentar do MDP/CDE, pedimos a interrupção dos trabalhos - o que raramente acontece - é porque necessitamos de clarificar algumas dúvidas dentro do grupo, e não é o facto de termos apenas 3 deputados que nos leva a ter uma reunião de 15 minutos - se tivéssemos 25 deputados já teríamos 30 minutos ...
Entendemos, pois, que tal facto é uma violência que vem na sequência de outras alterações já introduzidas.
Portanto, se a maioria tiver paciência - já que atenta parece não estar -, gostaria que nos explicasse claramente o sentido desta alteração. Sr. Deputado Luis Saias, será que esta proposta vai beneficiar os trabalhos parlamentares? Ò facto de se coarctar aos grupos e agrupamentos parlamentares com menos de 25 deputados a possibilidade de poderem fazer uma reunião quando o assunto a isso obriga, irá beneficiar a actividade da Assembleia da República e do Plenário?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento ao n.º l do artigo 79.º, que é subscrita por deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS. Ora, a Mesa tem algumas dúvidas quanto à sua admissão, na medida em que já iniciámos a discussão de uma proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 79.º
Há alguma oposição por parte da Câmara a que a proposta seja lida para depois ser votada?
Visto não haver objecções, vai ser lida a proposta de aditamento ao n.º l do artigo 79.º
Foi lida. É a seguinte:

Propõe-se que se adite ao n.º l do artigo 79.º a expressão «a qual não pode ser recusada pelo Presidente».

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de informar a Câmara de que a proposta que acabou de ser lida, e que corresponde ao concenso que foi possível obter junto das diferentes bancadas, vai no sentido do que foi afirmado, designadamente pelo Sr. Deputado Luis Saias, e clarifica o direito dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Se se colocar a questão de já se ter encerrado a discussão do n.º l do artigo em causa, facilmente se poderá transformar este aditamento num novo n.º 2. Contudo, tendo em conta que a proposta é subscrita por 4 grupos parlamentares e, segundo creio, os restantes grupos e agrupamentos parlamentares não manifestarão oposição, certamente que será aceite que se discuta e vote esta proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já questionei a Câmara sobre se havia ou não objecção a que esta proposta de aditamento fosse agora votada, tendo verificado não haver nenhuma oposição.
Sendo assim, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra .º Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta de aditamento, porque ela, consagra, em termos indiscutíveis, a potestatividade do direito dos grupos e agrupamentos parlamentares ao pedido de interrupção da reunião plenária da Assembleia da República, independentemente de melhorias que, do ponto de vista técnico, podem ser ulteriormente introduzidas, em sede de comissão de redacção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o n.º 2 do artigo 79.º Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do MDP/CDE critica este n.º 2 do artigo 79.º, dizendo que os pequenos partidos ou partidos com menos de 25 deputados deviam dispor do mesmo tempo que os grandes partidos quanto às interrupções solicitadas.
Já agora aproveitaria esta oportunidade para esclarecer que, tanto o Sr. Deputado do MDP/CDE como os Srs. Deputados do PCP, não estiveram presentes na reunião da Comissão em que se estabeleceu consenso dos deputados presentes quando foi aprovado este preceito.
Na realidade, pensamos que os pequenos grupos e agrupamentos parlamentares devem dispor de menos tempo nas interrupções solicitadas que os grupos parlamentares com muitos deputados.
Poderemos sustentar que 15 minutos é pouco tempo para os pequenos grupos parlamentares, mas também poderemos sustentar que 30 minutos é igualmente pouco tempo para os grandes grupos parlamentares. Assim, temos de chegar a um equilíbrio.
No entanto, pensamos que os pequenos grupos parlamentares, como é o caso do MDP/CDE, têm mais facilidade em se reunir, pois fazem-no mais rapidamente, e as próprias discussões entre os Srs. Deputados que formam esse grupo, uma vez que são poucos, também se processam com maior rapidez.
Desta forma, pensamos que 15 minutos para os grupos e agrupamentos parlamentares com menos de 25 deputados será suficiente, assim como pensamos que os grandes grupos parlamentares devem dispor de mais tempo, dado a maior morosidade de todo o processo de reunião e de decisão.
Esta é, pois, a razão pela qual o preceito aparece nestes termos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, V. Ex.ª considera ou não que neste momento nada obriga a que os partidos usem todo o tempo de que dispõem e que deveria ser deixado ao critério dos diferentes grupos parlamentares a possibilidade de eles próprios verificarem se necessitam ou não de 30 minutos para as interrupções?
Creio que o critério que está a ser utilizado, por sobre ser um pouco milimétrico, vai bulir com interesses de agentes parlamentares e que os próprios tem uma palavra a dizer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, há mais oradores inscritos para formularem pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou fim?

O Sr. Luís Saias (PS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.ª volta à discussão do n.º l do artigo 79.º Nesse número já foi discutido se se deve ou não permitir uma única interrupção ou várias interrupções. Ora, quanto a isso, já dissemos que entendemos que se deve permitir apenas uma única interrupção por cada grupo e agrupamento parlamentar.
Se cada grupo ou agrupamento parlamentar necessita de utilizar os 15 ou 30 minutos, requer a interrupção para esse tempo; se pensa que não vai utilizar todo esse tempo, requer uma interrupção de menos tempo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, não estamos a discutir se o direito a pedir a interrupção é por uma, duas ou três vezes. O que estamos a discutir é a duração desse direito de interrupção.
Ora, fica claro e patente das palavras de V. Ex.ª uma enorme suspeição sobre as intenções de partidos com menor representação nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não percebo onde é que V. Ex.ª vê a suspeição.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Na limitação arbitrária!

O Orador: - O artigo em causa tem 2 momentos: o n.º l estabelece o número de interrupções de sessão e diz que cada partido só pode solicitar uma por cada reunião da Assembleia; no n.º 2 refere-se a duração dessa interrupção, que é de 15 minutos para os pequenos partidos e de 30 minutos para os grandes partidos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas porquê? Isso é que não está explicado!

O Orador: - Portanto, não há suspeição alguma!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Saias, ao longo deste debate habituamo-nos a ouvir os seus argumentos extremamente sintetizados e a verdade é que eles são muito pouco esclarecedores.
Apenas gostaria que V. Ex.ª me dissesse se entende ou não que um grupo ou agrupamento parlamentar é forçado a pedir a interrupção dos trabalhos devido à natureza dos assuntos que motivam essa reunião.
Quando um grupo ou agrupamento parlamentar pede a interrupção dos trabalhos, tal facto não obrigará a uma reunião de todos os deputados - pois não acredito que todos os deputados do grupo ou agrupamento parlamentar que pediu a interrupção dos trabalhos se vão reunir -, mas certamente será a direcção do respectivo grupo que se vê forçada a estudar um tema e, muitas vezes, até a ter de entrar em contacto com a sua direcção política. Daí que esses 30 minutos, embora não seja um tempo exagerado, seja realmente o mínimo necessário. É que isto também está ligado com outras limitações de tempo que se pretendem estabelecer para os grupos e agrupamentos parlamentares durante o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado entende que a experiência vivida até agora tem sido negativa, em relação a este ponto da interrupção dos trabalhos, sempre que um grupo ou agrupamento parlamentar necessita de pedir essa interrupção?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que a experiência vivida até agora tem tido algo de negativo. Julgo que se têm feito excessivas interrupções, algumas delas com mau fundamento ou sem fundamento algum.
Quanto ao tempo de duração das interrupções - que é a única coisa que neste momento estamos a discutir -, creio serem suficientes as explicações que tive oportunidade de dar há pouco. Os pequenos grupos e agrupamentos parlamentares reúnem com mais facilidade e celeridade e também decidem com mais facilidade porque têm um número menor de deputados. Daí haver uma diferença de tempo de 15 para 30 minutos.
É evidente que podemos pensar que, em absoluto, tanto os 15 como os 30 minutos são escassos em relação à complexidade das questões que por vezes surgem. Porém, temos que nos decidir por algum tempo e este pareceu-nos ser bastante razoável.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Logo, caras ou coroas!

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O Sr. João Corregedora da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedora da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Luís Saias diz que a experiência mostra que tem sido algo negativa e que têm havido maus fundamentos quando por vezes se pede a interrupção da sessão. Ora, quando um grupo ou agrupamento parlamentar solicita a interrupção dos trabalhos não vai dizer quais os motivos.
Se «pegarmos» na experiência, verificamos que houve muitas interrupções dos trabalhos parlamentares ao longo da última sessão legislativa. Por exemplo, verificamos que os partidos da maioria já chegaram a pedir a interrupção da sessão por 30 minutos e demoraram 90 minutos, e até já aconteceu terem demorado mais de 120 minutos.
Se por acaso o meu grupo parlamentar necessitar de fazer uma interrupção da sessão por 15 minutos, tal como vem referido na proposta, se demorarmos 16 minutos, o que é que acontece? Ao fim dos 15 minutos o Sr. Presidente fica autorizado a prosseguir os trabalhos parlamentares?
Ora, se em relação aos grupos parlamentares da maioria a experiência mostrou que 30 minutos era muito pouco tempo, por maioria da razão 15 minutos para os pequenos grupos e agrupamentos parlamentares é exageradamente diminuto.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que V. Ex.ª não acrescentou nada de novo àquilo que já se tinha dito. Sendo assim, não tenho mais nada a acrescentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O PS está a arranjar lenha para se queimar!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, gostaria de o confrontar com o seguinte: é ou não verdade que ao longo destes anos de prática parlamentar se não constatou ter sido abusivamente utilizado pelos partidos este instrumento, e que, bem pelo contrário, essa prática se revelou equilibrada e consequente? À luz destas considerações, que suponho serem indiscutíveis, é ou não um facto que, com a norma agora proposta pela maioria, se viola, de modo acintoso, o princípio do não retrocesso e se vai contra direitos como que adquiridos, no decurso dos anos, pelos grupos parlamentares?
A posição assumida pelo Sr. Deputado Luís Saias tem ou não o apoio cabal da maioria? E o silêncio do Sr. Deputado Silva Marques significa aplauso discreto ou distanciação em relação às teses que vem defendendo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Significa pleno apoio!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, não há direitos adquiridos. Se fôssemos para essa teoria que me parece aberrante, o Regimento não podia ser modificado numa série de pontos.
A Assembleia é soberana para modificar aquilo que quiser, e modificará ou não. Se votarem a favor desta alteração, ela fica aprovada e entra em vigor. Se não votarem a favor dela, manteremos os 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por referir que realmente fiquei impressionado com este argumento agora avançado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes a que chamou «o princípio do não retrocesso». Estamos em face de uma defesa que o PCP faz de novas conquistas irreversíveis, neste caso de conquistas de natureza parlamentar e, portanto, de supremacia do Parlamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É espantoso vocês dizerem isso com o grupo que têm.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma posição de Estado!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De Estado? Já lhe ouvi chamar outras coisas!

O Orador: - Embora tema que nos tempos mais próximos e em termos absolutos esta doutrina acabe por não fazer vencimento no interior do PCP, se vier a fazer congratular-me-ei por tal facto.
No entanto, parece-me que não podemos deixar de ter presente nestas matérias - trata-se de matérias de natureza processual de organização dos trabalhos do Parlamento e, portanto, não têm directamente que ver com princípios absolutos - que temos que procurar um equilíbrio entre a eficácia dos trabalhos parlamentares e os direitos da maioria e da oposição, que creio não ficaram grandemente prejudicados. No fundo, o que aqui se vem a estatuir não é nada diferente do que estava estatuído, apenas com a inovação de também nesta matéria se incluir um certo grau de proporcionalidade entre a, representação dos partidos e os direitos que estes podem invocar no Plenário.
Devo dizer que para mim toda esta discussão é difícil, porque tenho a concepção de que para a constituição de um grupo parlamentar deveria ser necessário um número mínimo de deputados e, portanto, os partidos que não estivessem nessas condições deviam constituir-se num grupo misto. Esta é, pois, a minha posição de base e sempre foi por mim defendida ao longo destes debates.
Porém, não é essa a concepção que tem prevalecido na nossa Assembleia - o que aceito. Contudo, nesse caso parecem-me perfeitamente razoáveis as limitações que agora se pretendem introduzir em relação aos pequenos partidos. Aliás, devo acrescentar

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que há mesmo uma razão, de ordem material para dizer que os pequenos partidos necessitam de menos tempo para fazer as suas reuniões. Lembro que a única razão que pode justificar o exercício deste direito potestativo é a de reunir o grupo, pois é evidente que é muito mais fácil reunir um grupo pequeno e extrair dele uma noção de consenso ou mesmo de maioria do que um grupo muito, grande.
Portanto, penso que 15 minutos para um grupo de 3, 5 ou 7 deputados, é bastante mais do que 30 minutos para um grupo de 80 deputados.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedora da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Beiroco, vou ser muito rápido a formular os meus pedidos de esclarecimento, porque só disponho de 16 minutos até ao termo do debate das alterações ao Regimento - aqui se vê como a maioria procedeu em relação aos grupos e agrupamentos parlamentares.
Nesta situação dos 15 minutos estão apenas 2 agrupamentos e l grupo parlamentar. Em que medida é que a eficácia dos trabalhos parlamentares é prejudicada apenas pela utilização de mais 15 minutos?
O Sr. Deputado disse que para um grupo de 3, 5 ou 7 deputados os 15 minutos é o suficiente, porque terão mais facilidade de reunião do que um grupo de 80 deputados. Portanto, V. Ex.ª está a afastar o Grupo Parlamentar do CDS.
Ora, se eu apresentasse uma proposta de alteração a este n.º 2, dizendo que os grupos parlamentares com menos de 30 deputados não podiam solicitar uma interrupção senão de 15 minutos, como é que V. Ex." reagiria?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em primeiro lugar quero dizer-lhe que nestas matérias não me costumo reger por razões de mera circunstância.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, neste momento não estou a pensar na composição da Assembleia da República, mas sim na situação abstracta em que pode haver mais ou menos grupos e agrupamentos parlamentares.
Na nossa experiência constitucional têm havido diversas composições da Câmara e já tivemos mais partidos do que temos e também já tivemos menos. Creio, pois, que devemos procurar ver esta matéria sem ter presente a necessidade de alterar o Regimento cada vez que há eleições e a composição da Câmara se modifica.
Quanto à questão que o Sr. Deputado me colocou relativamente aos grupos parlamentares de 30 deputados, devo dizer que ela não me oferece dificuldades nenhumas. Na realidade, o CDS tem 30 deputados, mas espero que depois das eleições gerais tenha mais, pois mal estaria o País se assim não fosse. Portanto, não tenho problemas nenhuns quanto a essa matéria..

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, estou de acordo com V. Ex.ª quando diz que os pedidos de interrupção só se justificam para reunião dos grupos e agrupamentos parlamentares perante questões que surjam no decorrer dos debates. Também estou de acordo que é evidente que o tempo necessário para discutir e chegar a uma conclusão em torno desses problemas está ligado ao número de participantes nessas reuniões.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se estaria na disposição de subscrever connosco uma proposta que iria mais longe, e que seria a seguinte: que na contagem do número de deputados, susceptível de determinar o tempo da interrupção, se tivesse não em conta o número de deputados de cada grupo ou agrupamento parlamentar, mas sim o número deputados de cada um desses grupos ou agrupamentos presentes na Sala no momento da interrupção, já que para reunir todos os deputados dispersos para além desta Casa a meia hora será insuficiente.
Portanto, se o Sr. Deputado estivesse disposto a isso, iríamos subscrever uma proposta de emenda, no sentido de se ter exclusivamente em conta o número de deputados presentes no momento em que for solicitada a interrupção da sessão plenária.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tal como é costume a sua proposta é muito inteligente e muito hábil. Contudo, não está sequer garantido que o número de deputados presentes no hemiciclo corresponda sempre ao número de deputados presentes no edifício da Assembleia da República. Já não vou ao ponto de dizer nas imediações, embora ambos saibamos que na tradição parlamentar, como é o caso da Inglaterra, era sempre previsível haver deputados presentes nas imediações. Por isso mesmo, em alguns locais das imediações do Parlamento inglês soava a campainha como se fosse lá dentro.
Aliás, já tenho uma experiência pessoal desagradável porque em tempos de funcionamento da AD lembro-me que uma vez, quando os meus colegas se questionavam sobre se havíamos ou não de ir para a votação ou se pedíamos a interrupção da sessão - e todos sabemos que sem prejuízo dos objectivos destas disposições todos nós as utilizamos, como é legítimo dentro da prática parlamentar e conforme as nossas conveniências de momento -, eu disse que tínhamos maioria e depois a AD perdeu uma votação porque, tal como depois me explicaram, havia um grande número de deputados da oposição presentes nos «curros».

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, quanto à questão do princípio do não retrocesso, temos falado. Presume-se o co-

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nhecimento generalizado da matéria e não vejo que valha a pena procedermos a um debate académico em torno dela.
Apenas gostaria de sinalizar o que há de importante na postura do CDS em todo este debate. Que lhe seja legítimo proceder, sistematicamente, ao autogolo, não se contesta, e entende-se até bem demais! Que, contudo, com isso se pretenda pôr de parte uma visão do que seja, no global, o Parlamento português e da necessidade de se encontrarem soluções de equilíbrio, flexibilizadoras, já é mais grave.
A questão é, pura e simplesmente, a seguinte: entende o Sr. Deputado que a solução consagrada respeita critérios de proporcionalidade? Quais? Se assim é, com que base é que o CDS, sendo um partido que se proclama de oposição, pode sufragar uma tal norma, uma tal proposta?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, em relação a esta interpelação que V. Ex.ª me colocou, devo dizer, mais uma vez, que pelo facto de o CDS estar na oposição ele continua a defender os mesmos princípios que defendeu enquanto estava na maioria. Em matéria de preservação dos direitos da oposição, esta proposta, que inicialmente foi formulada pelo PS e pelo PSD e a que o CDS aderiu no essencial, é até bastante mais liberal do que aquela que o PSD e o CDS formularam quando eram maioria. Isso descansa todos os meus escrúpulos quanto à matéria de defesa dos interesses do meu partido.
Para além disso, quero ainda dizer que realmente é muito difícil para mim acompanhar nesta matéria o PCP, quando este aparece como o campeão do Parlamento. Nesse aspecto tenho a maior dificuldade em o acompanhar!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas responda à minha pergunta! Isso é outra questão!

O Orador: - Quanto à questão da proporcionalidade, creio que há um grau efectivo de proporcionalidade nesta matéria. Não é uma proporcionalidade exacta, porque senão teríamos de dizer que por cada deputado cada partido dispõe de tantos minutos, tantos segundos e tantos décimos de segundo. Há, pois, um grau de proporcionalidade que não existia e que é introduzido por esta revisão do Regimento.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, em matéria de parlamentarismo basta!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço à Mesa o favor de verificar o quórum.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.

Srs. Deputados, verifica-se a existência do quórum necessário para votação.

Vamos, pois, passar à votação do n.º 2 do artigo 79.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta propostas da Comissão demonstrando como, a par e passo, a todos os momentos, defendemos as soluções idóneas que consagram um parlamentarismo são em Portugal. O resto, vindo de outras bancadas, designadamente da bancada do CDS, é pura retórica, sem nenhuma espécie de valimento, que, na prática, se vê traída pelas votações e pelas posições concretas a que tal partido chega.
Pela nossa parte, aqui está, no concreto, provado, uma vez mais, como na realidade nos colocamos perante as instituições e a democracia de uma maneira criativa, activa, equilibrada e sensata.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Criatividade, ma non troppo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Finalmente falou, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos com a consciência tranquila de termos defendido nesta matéria o que decorre dos princípios que sempre temos defendido.
No entanto, anotámos com interesse esta profissão de fé parlamentarista do PCP, esperando que na próxima' revisão constitucional ela seja assumida em todas as suas implicações e consequências.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sempre foi. Não há problema nenhum!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de substituição do artigo 80.º

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia saber quais são os autores e os subscritores da proposta a que V. Ex.ª se referiu.

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O Sr. Presidente: - São os membros da Comissão que estiveram presentes aquando da discussão. A proposta vem da Comissão, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, então mais uma vez gostaria de chamar a atenção da Mesa para a inexactidão do relatório que veio da Comissão, porque não refere a ausência do Grupo Parlamentar do PCP aquando da discussão e da formalização desta proposta. O consenso a que aqui se faz referência deve ser entendido como o consenso dos membros presentes e não como o consenso dos membros que formam a Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é evidente que o consenso que se refere no relatório só podia ser o consenso dos presentes e nunca o dos ausentes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, aproveito a oportunidade para esclarecer o Sr. Deputado sobre as pessoas que estiveram presentes na reunião. Foram as seguintes: pelo PS, o Sr. Deputado Carlos Lage e eu próprio; pelo PSD, a Sr.ª Deputada Margarida Salema; pela ASDI, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; pela UEDS, o então Deputado Sr. Dr. António Vitorino.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O PCP primou pela ausência!

O Sr. Silva Marques (PSD): - O PCP falta às reuniões!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta vinda da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 80.º

(Períodos das reuniões)

Em cada reunião plenária há um período designado de «antes da ordem do dia» e outro designado de «ordem do dia», salvo se a Assembleia ou a conferência dos presidentes deliberarem de outro modo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, volto a interpelar a Mesa no seguinte sentido: esta proposta que neste momento está em discussão não constava do texto originário apresentado pelo PS/PSD. Ao que acabei de saber, é uma proposta que terá resultado do consenso estabelecido entre o PS e o PSD e, eventualmente, o CDS. Não sei se o CDS teria ou não estado presente nessa reunião.
Creio que o que é preconizado nesta proposta mexe, de uma maneira fundamental, com toda a organização dos trabalhos da Assembleia da República e o mínimo que se exigiria é que os seus proponentes explicassem o porquê da proposta apresentada.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O PSD está calado. O PSD não fala!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, que não esteve presente na reunião em que foi deliberado introduzir a proposta agora em discussão no texto da Comissão, deseja, no entanto, esclarecer, para que não subsistam dúvidas, que a ela adere inteiramente. Aliás, parece-me que não serão necessárias grandes explicações, pois bastará ter presente uma certa norma de bom senso.
Verificar na elaboração das ordens do dia se deve ou não haver período de antes da ordem do dia será numa matéria que deve, obviamente, estar na disponibilidade dos órgãos que gerem o funcionamento da Assembleia da República, isto é, da própria Assembleia através do Plenário ou da conferência de líderes dos grupos parlamentares que representa esse Plenário.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, um tanto intempestivamente, fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Trata-se do seguinte, Sr. Presidente: Deputados socialistas queixam-se de não terem cadeiras para se sentar, ou seja, estamos perante mais deputados do que cadeiras. Não há, pois, correspondência biunívoca entre o deputado e a cadeira.
Como algumas bancadas têm cadeiras a mais, sugeríamos ao Sr. Presidente que se fizesse uma transferência de cadeiras de outras bancadas para a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PS:.- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vou tomar providências no sentido de arranjar as cadeiras que faltam, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Luís Beiroco assume a paternidade desta norma e diz que ela promana de elementar bom senso. Nada mais diz quanto à razoabilidade da proposta e quanto aos fundamentos que subjazem à escrituração

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com que aqui nos chega. E constata-se isto: aquilo que era regra objectiva deixa de existir e pretende-se que passe a vigorar a completa disponibilidade da conferência de líderes, a completa ausência de um mínimo de agulhas orientadoras, esquecendo-se a importância essencial, no quadro regimental, do período de antes da ordem do dia, não apenas para a produção das posições políticas dos partidos, mas também para as questões que decorrem da leitura do expediente da Assembleia da República, ou seja, do contacto mais directo e bastante comum do Parlamento com o eleitorado e com o País.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Até hoje, o período de antes da ordem do dia revelou-se um tempo e um espaço correctos, e institucionalizados, de intervenção política por parte de todos os grupos parlamentares; a partir daqui visa-se colocar na disponibilidade de uma qualquer maioria a possibilidade de existir ou não período de antes da ordem do dia, que é como quem diz, de capar pela base a existência de um período de antes da ordem do dia com as características que hoje tem. É isto, Sr. Deputado Luís Beiroco, que considera sensato, correcto e escorreito?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, há mais oradores inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Quanto à paternidade, devo dizer que, neste caso, não a posso aceitar, Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não?!

O Orador: - Expliquei, de uma forma clara, que se tratava de um mero contrato de adesão e, de facto, aderi a este contrato que outros formularam.
Devo também dizer-lhe que, como não perfilho da concepção que subjaz a algumas posições assumidas por V. Ex.ª e pelos seus camaradas de bancada, isto é, como entendo que o Parlamento Português não deve tomar as dores do mundo, nem ser uma câmara de eco de todos os interesses regionais ou até de âmbito territorial mais restrito...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Deve ser uma Câmara blindada!

O Orador: - ... - não estou preocupado com isso -, acho que a conferência de líderes deve ter poderes para determinar, em cada momento, o que é que mais interessa em determinadas circunstâncias: se é dar mais tempo para tratar desse tipo de questões, se é dar menos tempo para que a Assembleia possa exercer os seus poderes legislativos ou fiscalizadores.
Por isso, considero que basta falar num elementar bom senso e que não é preciso ir mais longe para defender normas desta natureza.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que, neste momento, estamos perante uma proposta que é grave, na medida em que não se trata de consagrar, mais uma vez, aquilo que tem sido a prática desta Assembleia, isto é, que a conferência de presidentes possa decidir sobre a não existência do período de antes da ordem do dia - e isso tem acontecido inúmeras vezes -, mas que o possa decidir sem haver necessidade de consenso. Continuamos a criar um esquema em que acabamos por conceder à maioria - e não me refiro à actual maioria em especial, mas a qualquer maioria - os poderes de determinar o modo de funcionamento desta Assembleia até aos seus mais ínfimos pormenores, coarctando, se necessário e se assim o entender, os mais elementares direitos dos deputados.
Havendo deputados que aqui invocaram, com um ardor inusitado, a defesa das liberdades dos deputados a propósito de fumar ou não na Sala, acho estranho que esses mesmos deputados não usem da mesma ênfase e do mesmo, empenhamento para defenderem aqui direitos muito mais substanciais e que têm muito mais a ver com o papel real dos deputados.
Quanto a esta questão da existência ou não de período de antes da ordem do dia, e o que ele pode significar, tenho por vezes a sensação de me reportar a anos atrás, a uma longa discussão que se travou nesta Assembleia. Só que nessa altura as posições eram diferentes, talvez porque as relações de força eram pelo menos aparentemente diferentes. O que é lamentável é que as decisões acabem por ser tomadas em função daquilo que, circunstancialmente, possam ser os interesses desta ou daquela maioria. Não se trata de garantir de forma rígida a existência permanente de um período de antes da ordem do dia. O simples bom senso ensina-nos que pode haver circunstâncias que justifiquem que o período de antes da ordem do dia não exista, mas também o simples bom senso e a prática ensinam-nos que o consenso permite obviar esse inconveniente e permite que este instrumento não seja um instrumento que coarcte direitos que devem continuar a ser reconhecidos a todos os deputados.

O Sr. Hasse Parreira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, há aqui uma questão de fundo: a de saber se o que deve reger os trabalhos de uma Assembleia, neste caso concreto da Assembleia da República, é o princípio do consenso ou o da maioria. Defendi sempre, e continuo a defender, assim como o meu partido, que é o princípio da maioria que deve reger os trabalhos da Assembleia da República.
É evidente que o princípio da maioria não pode ser defendido sem limites, porque então cairíamos no absurdo de admitir que houvesse uma ditadura da maioria. Se noutras disposições do Regimento se garante aos partidos que não fazem parte da maioria, por exemplo, o direito de proferirem declarações políticas

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num determinado prazo de tempo - uma vez por semana, uma vez de 15 em 15 dias ou uma vez por mês, depois discutiremos qual é o prazo -, é evidente que isso pressupõe, desde que esse direito seja consagrado, que sejam organizadas sessões em que esses partidos possam exercer esse direito. Mas isso não obsta a que, uma vez garantidos esses direitos, não se tenha que estar à espera do princípio do consenso, que é sempre difícil de obter para organizar os trabalhos da Câmara. Por isso, continuo a defender que a conferência de líderes deve ter, nesta matéria, poderes amplos, decididos por maioria.
Devo dizer - e agora já não é uma nota que eu faça em nome do meu partido, mas em nome pessoal, porque foi em nome pessoal que intervim no debate sobre os fumadores ou os não-fumadores - que relativamente a esta questão não considero que os meus direitos subjectivos de deputado estejam a ser ofendidos. Considerava que estavam a sê-lo no caso dos fumadores e, por isso, intervim nesse debate. Talvez pela primeira vez nesta Câmara intervim sabendo que estava a defender um interesse pessoal.
No entanto, se eu entendesse que, nesta ou noutra questão do Regimento, os meus direitos, enquanto deputado, estavam a ser postergados, pode ter a certeza, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que os defenderia, senão com maior ênfase, pelo menos com a mesma ênfase com que defendi os direitos dos fumadores.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, é óbvio que percebi que o Sr. Deputado não considerava que, neste caso concreto, os seus direitos estavam a ser lesados, pois se o considerasse teria intervindo noutros termos. O que me permiti estranhar - e peco-lhe desculpa - foi que considerasse que, neste caso, os seus direitos não estavam a ser lesados e considerasse que os seus direitos, como deputado, estavam a ser lesados quando se tratou do fumar ou não na Sala. Mas adiante!
Uma outra questão que lhe queria pôr no sentido de procurar não a melhor solução, mas pelo menos uma solução que não seja, do meu ponto de vista, demasiado escandalosa, uma solução do meio termo, digamos assim, é a seguinte: estariam o Sr. Deputado e a sua bancada dispostos a apoiarem uma solução que garantisse que, pelo menos em relação a 2 dias de cada semana parlamentar, a conferência dos presidentes não pudesse decidir, a não ser por consenso, a supressão do período de antes da ordem do dia?
É uma questão que lhe deixo.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, estou disposto a apoiar a sua sugestão, só que, em vez de 2 dias, estou disposto a apoiar l dia por semana com período de antes da ordem do dia. Aliás, penso que, mesmo sem uma disposição desse tipo, esses direitos estarão garantidos. Por exemplo, se se estabelecer que todos os grupos parlamentares podem efectuar uma declaração política por semana, é evidente que isso obriga a que haja l dia por semana período de antes da ordem do dia. Se for por quinzena, obriga a que haja l dia por quinzena período de antes da ordem do dia.
Mas vou mais longe: indo ao encontro das preocupações do Sr. Deputado Lopes Cardoso, estou disposto a aceitar que l dia por semana haja período de antes da ordem do dia e que isso seja consignado de forma explícita. Mais do que l dia por semana, penso que será um exagero, será um limite grande à disponibilidade que a própria conferência e a própria Assembleia...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, é um limite que, na minha proposta, poderá sempre ser ultrapassado por consenso. Não é, portanto, um limite intransponível. Seria um limite a respeitar quando o absurdo fosse óbvio para todos os deputados e para todas as bancadas.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, há aqui a questão de saber que é a regra geral. Penso que a regra geral não deve ser a do consenso, mas a da maioria, embora haja limites ao exercício dos poderes da maioria.
Estabelecermos como regra geral o consenso, significa que estamos a dar a todos os grupos ou agrupamentos parlamentares um direito de veto. É o que isso significa em termos práticos.
Aliás - e permito-me recordar, embora não seja uma matéria afim -, é no fundo um pouco a discussão que, por exemplo, no seio da Comunidade Económica Europeia se vai fazendo entre a regra do consenso que tem conduzido a uma sucessiva paralisação dos mecanismos comunitários e a regra da maioria, que muitos têm vindo a defender que seja implementada, embora com algumas restrições que os partidos democratas-cristãos e o Partido Popular Europeu, ao qual estamos ligados, sempre têm defendido.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, vamos ficando habituados a que V. Ex.ª se comporte nesta Assembleia como o dono do Regimento e o diapasão dos interesses da Assembleia da República e dos deputados.
O que está em discussão neste artigo, Sr. Deputado Luís Beiroco - e creio que estará de acordo comigo -, é saber se deve ou não haver regras objectivas quanto às garantias mínimas para os diferentes partidos, ou se, pelo contrário, devemos deixar ao critério de uma qualquer maioria na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares definir, caso a caso, de acordo com os seus interesses próprios, se há ou não período de antes da ordem do dia.
Já aqui dissemos que o período de antes da ordem do dia não se destina apenas para os deputados abordarem assuntos que não possam ser tratados no período da ordem do dia; é também o modo como os cidadãos contactam com a Assembleia da República

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através do expediente, é a aprovação dos Diários da Assembleia da República, enfim, uma série de questões.
A questão que lhe coloco com muita clareza é esta, Sr. Deputado Luís Beiroco: considera ou não que tem que haver uma carta de direitos - e o Regimento é uma carta de direitos -, das minorias, fundamentalmente, para que as maiorias não actuem de acordo com a sua vontade, sem qualquer tipo de limites? A proposta que vai ser votada, se não tiver qualquer tipo de limitação, dá hipótese de nunca haver período de antes da ordem do dia.

Vozes do PCP - Muito Bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, em primeiro lugar, devo dizer que não sou nem o diapasão nem o dono do Regimento nem de qualquer outra matéria que se discuta na Assembleia da República. Posso usar, em nome do meu partido, os meus poderes - escassos, com certeza! - de persuasão para que as ideias que defendo venham a ter maioria. Se tiverem, muito bem, são consagradas; se não tiverem, paciência. Como sabe, tenho perdido muitas votações nesta Assembleia em circunstâncias diversas e até contra a Mesa, como também sabe.
Quanto a concepções de fundo, aí é que está o ponto da questão. E evidente que continuo a defender que a maioria tem um papel preponderante na condução dos trabalhos da Assembleia. Não é por, neste momento, sermos minoria que eu e o meu partido defendemos posições contrárias. Evidentemente, entendo que deve haver limites e para mim os limites já estão estabelecidos porque, desde que haja no Regimento a possibilidade de os partidos políticos terem, uma vez por semana, uma vez por mês ou uma vez por quinzena - o que se estabelecer -, o direito de fazer declarações políticas, isso implica automaticamente que na programação dos trabalhos se tem que estabelecer a existência de reuniões plenárias com período de antes da ordem do dia para que esse direito possa ser exercido.
Se quiserem - e eu já tive ocasião de dizer isso ao Sr. Deputado Lopes Cardoso - apresentar uma proposta com uma disposição explícita no sentido de dizer que, uma vez por semana, deve haver período de antes da ordem do dia, o meu partido subscreverá essa proposta ou, se não quiserem que a subscreva, votará a favor.
Agora, é evidente que entendo que deve haver uma certa disponibilidade da conferência sobre estas matérias, porque há momentos em que para a Assembleia da República é mais útil que se discutam outras questões, com prejuízo das que são discutidas no período de antes da ordem do dia que, noutras circunstâncias, poderão eventualmente ser relevantes. A regra do consenso não me convence, porque isso significa, na prática, que qualquer grupo parlamentar, ainda que muito minoritário, pode opor um veto definitivo a uma determinada ordenação dos trabalhos.
Penso que a regra geral deve ser a da maioria - como é natural em democracia -, mas a maioria deve ter limites, porque a democracia impõe que a regra da maioria não se transforme numa ditadura da maioria.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, creio que se verificou aqui um fenómeno que demonstra que o CDS, por vezes, muda de posição, o que prova que vale a pena discutir as coisas.
Quando o Sr. Deputado começou a falar, equacionou a questão nestes termos: «Deixem a maioria ser maioria.» Parece que alguém estava a propor que a maioria passasse a minoria ... Não era o caso. Parecia um pouco como um banqueiro anarquista, portanto avesso a qualquer espécie de leis, de regras, amante da contingência. Chega agora à conclusão pela qual nós terçávamos armas durante todos estes minutos, isto é, não faz sentido que a maioria, por ser maioria, não tenha qualquer regra objectiva de conduta e devem ser fixadas essas regras. Sucede que a necessidade de limitações é a única coisa que importa discutir aqui e, afinal de contas, o Sr. Deputado acaba por admitir que é necessário fixar uma limitação, e propunha um certo modelo de limitação.
Lembro-lhe que aquilo que a maioria propõe não é só destruição do principio da certeza; é, também, uma noção redutora do período de antes da ordem do dia, onde cabem muito mais coisas do que as intervenções que o Sr. Deputado falou, e também a multiplicação de restrições temporais, uma vez que limita o tempo global e quer que caiba lá tudo.
Pergunto-lhe: nestes termos, como é que, reduzindo tudo a um período de antes da ordem do dia, o mecanismo pode funcionar?

O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, é óbvio que eu não considerava essencial que houvesse uma limitação explícita porque considerava, e sempre considerei, que havia limitações implícitas. É evidente que neste debate a minha posição não é de uma rigidez absoluta, não é meu costume estar agarrado a textos, quaisquer que eles sejam. Portanto, acedi rapidamente, perante a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, em dizer-lhe que estaria disposto a apoiar uma proposta no sentido de uma limitação explícita.
Quanto à segunda questão que o Sr. Deputado José Magalhães me pôs, isto é, a dos limites temporais, sem discutir em concreto essas questões porque só em concreto elas se podem discutir na exacta medida do que se quer limitar - eu sei que no período de antes da ordem do dia cabem mais coisas -, penso que podemos estabelecer algumas limitações. É evidente que não podemos estabelecer limitações tais que acabem por impossibilitar o exercício dos direitos que se querem consagrar e defender, com o estabelecimento do período de antes da ordem do dia.

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O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, creio qua na resposta que agora forneceu tocou na questão fundamental, ou seja, a de como é que vai funcionar isto tudo. O sistema proposto pela maioria não se vislumbra, mas vê-se que resulta num colete drástico para a expressão e para o conflito, que é a regra normal para a discussão que deve caracterizar o período de antes da ordem, como qualquer outro período de funcionamento da Assembleia. Inclui-se no período de antes da ordem do dia toda a espécie de coisas e diz-se que para esse período só há um tempo X. A conferência diz se há ou não período de antes da ordem do dia e quando há, há baias, há estremas, há uma malha apertadíssima. Como é que isto pode ser? Isto não é uma grave limitação?

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, vou invocar um pouco e de uma forma crítica aquilo que, do meu ponto de vista, é a experiência da Assembleia.
Que o período de antes da ordem do dia é um período necessário, estamos inteiramente de acordo. Se foi sempre bem utilizado, entendo que não. Por exemplo, quanto às declarações políticas, entendo que deve haver uma possibilidade reservada aos partidos para as fazerem, mas tenho observado, na prática, que os partidos - e não estou a fazer acusações a ninguém, não é isso que me move (naturalmente que o meu partido tem alguns pecados nessa matéria) - já utilizaram o período reservado às declarações políticas para tratar, por exemplo, de questões de interesse regional ou local, o que considero errado. As declarações políticas destinam-se - é esse o objectivo dessa figura regimental - a que os partidos políticos possam dispor de um tempo, na programação dos trabalhos da Assembleia, para abordar questões de grande interesse nacional que podem surgir em qualquer momento. Como não se pode prever quando é que essas questões surgem, por isso é que se deve reservar esse direito. A prática da Assembleia foi no sentido de conseguir esse objectivo. Ele foi conseguido muitas vezes, mas não foi sempre. Muitas vezes, os partidos, dizendo que tinham esse direito, usaram esse direito para tratar das mais diversas questões, algumas das quais até teriam alguma relevância, embora não sendo de ordem nacional, e outras vezes possivelmente não tinham relevância nenhuma.
Mas há mais questões. Por exemplo, a dos votos. Justifica-se que num período de antes da ordem do dia um parlamento possa tratar, quer de votos de congratulação, quer de votos de pesar. Mas é evidente que deve haver uma certa medida e um certo sentido da medida. Diria quase que deve haver uma certa sensação de bom gosto nessa matéria.
É evidente que o Parlamento português pode pretender, como, por exemplo, o holandês, ser o parlamento do mundo. Efectivamente, nós não somos o parlamento do mundo e, portanto, podemos ter alguma medida nessa matéria. Há casos em que se justifica inteiramente os votos, independentemente de serem votos que são consensualmente aprovados ou não porque há uns que, pela sua natureza, são consensualmente aprovados e há outros que não são porque há elementos ideológicos. Não é a isso que me quero referir, mas à importância das matérias, e nem sempre isso tem acontecido.
Se nos habituarmos ao facto de que temos um período de antes da ordem do dia que é limitado e todos tivermos que gerir esse tempo de modo a nele meter as questões que efectivamente são essenciais e afastar as que são apenas particulares, penso que será um progresso no funcionamento do nosso Parlamento. No fundo, penso que é isso que está em questão. Nós não podemos estar neste debate - e eu recuso-me a estar - numa atitude suspeitosa de que tudo o que vem no Regimento se destina, da parte da maioria, a oprimir a oposição. É evidente que, se eu estivesse nessa perspectiva, não estava a debater esta questão. Teria feito uma declaração inicial e, pura e simplesmente, não tomaria parte neste debate. Mas não é o caso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, pode dizer-se, tem assumido características surrealistas. Chegámos ao ponto de verificar que partidos que não participaram na elaboração de determinadas propostas justificam, perante a Assembleia da República, essas propostas e defendem-nas, enquanto os seus autores, colocados perante questões concretas, remetem-se ao silêncio e perdem horas - as horas que forem necessárias - a discutir questões que nada têm a ver com o bom ou o mau funcionamento da Assembleia da República. Em relação a questões concretas que têm a ver com o funcionamento da Assembleia da República, não são capazes de justificar, com o mínimo de credibilidade, as propostas que apresentam. Seria bom que a maioria, designadamente o Partido Socialista, que no passado se bateu - e temos o testemunho dos Srs. Deputados Carlos Lage e Armando Lopes, que defenderam, perante esta Assembleia da República, precisamente o espírito contrário às propostas que neste momento estão a apresentar - pelo contrário daquilo que neste momento está a apresentar, não se remetesse ao silêncio.
Isto não pode ficar assim, Srs. Deputados. Não podemos mudar de opinião. Em 1980, tínhamos um Partido Socialista que se batia por uma Assembleia da República que se regesse por regras objectivas, que considerava que o Regimento era uma carta de direitos dos deputados e dos grupos parlamentares; neste momento, temos um Partido Socialista que pretende, através de uma decisão arbitrária, remeter para uma conferência de presidentes, que decide por maioria, quando é que a Assembleia da República deve ou não ter período de antes da ordem do dia.
Isto é tanto mais grave quanto esta proposta, que não surgiu na proposta inicial de alterações ao Regimento, é agora apresentada como tendo sido discutida numa reunião da Comissão, reunião em que nem sequer estavam presentes partidos da oposição. A maioria, depois disto tudo, não justifica por que é

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que quer apresentar esta proposta e por que é que insiste em defendê-la. Calmos, pois, no surrealismo. Não estamos de facto, num debate; estamos a antever o que virá a ser o funcionamento da Assembleia da República depois de não termos período de antes da ordem do dia, depois de a maioria decidir, caso a caso, quanto tempo é que cada debate pode durar, com a maioria a não justificar a razão de ser das suas propostas e a oposição, logicamente, silenciada, porque mais nada lhe resta.
Isto são aspectos fundamentais da nossa democracia, da vida parlamentar, que não podem deixar de ser cabalmente explicados e discutidos neste Plenário da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, vou usar a figura do protesto, perante esta intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista, pela simples razão de que o facto de o CDS não ter estado presente - como, aliás, já foi afirmado - na reunião da Comissão onde foi decidido apresentar a proposta em discussão não tem nada a ver com o facto de a ela aderir e de a assumir inteiramente. É óbvio que não é preciso estar presente em todas as reuniões. Estive presente à maioria das reuniões - como consta das actas da Subcomissão da Comissão de Regimento e Mandatos que elaborou a proposta de alterações ao Regimento -, mas naquelas em que não estive presente pude apreciar o trabalho que a Subcomissão efectuou e sobre ele me pronunciar.
Quanto às justificações, sempre entendemos e continuamos a entender que, em debates com tempo limitado, cada partido gere o seu tempo como bem melhor entender. Mas não posso deixar de dizer que acho estranho que se façam protestos em matérias em que a ratio legis da disposição é perfeitamente clara e evidente. Eu não precisei de pedir explicações para perceber o que é que estava nesta proposta. Rapidamente vi o que é que estava subjacente, e tenho a certeza que com todos os outros Srs. Deputados aconteceu o mesmo.
Portanto, penso que, nesta como noutras matérias, o que está em causa é um determinado combate político e que as posições de cada partido neste debate assumem um determinado valor político. É isso afinal que está em causa e é isso que afinal nos motiva a todos.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, a minha intervenção não visou o CDS, mas o CDS sente-se um pouco visado quando atacamos a maioria, uma vez que, neste momento, o CDS - líder da maioria - se transforma até em advogado de defesa da maioria, aliás silenciosa.
Sr. Deputado Luis Beiroco, volto a insistir na questão que aqui colocámos e gostávamos que a maioria, uma vez que ainda não se pronunciou sobre isso, nos dissesse por que razão é que quer acabar com regras objectivas constantes do actual Regimento para passar a definir, casuísticamente, sem qualquer tipo de regra, o funcionamento da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.

O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós realmente recusamos admitir que os Srs. Deputados do PCP - pessoas que todos nós conhecemos e sabemos que são ilustres e inteligentes - não percebam o que está na proposta vinda da Comissão.
Mas uma vez que o Sr. Deputado Jorge Lemos insiste que alguma coisa se explique, pois vamos explicar aquilo que pudermos explicar, uma vez que o problema é tão simples e claro que, na nossa perspectiva, não carece de explicação.
Como o Sr. Deputado Jorge Lemos sabe, o artigo 80.º do Regimento diz: «Em cada reunião plenária haverá um período designado de 'antes da ordem do dia* e outro designado de 'ordem do dia'.» Isto quer dizer que pelo Regimento em vigor há sempre período de antes da ordem do dia em cada reunião. Há-o por força do Regimento. Contudo, o Sr. Deputado Jorge Lemos sabe também que esta regra não tem sido cumprida. Apesar de o Regimento impor um período de antes da ordem do dia em cada reunião plenária, a prática é que, quer a Assembleia, quer a conferência dos líderes, têm por vezes, quando isso se mostra conveniente para o desenrolar dos trabalhos da Assembleia, suprimido esse período de antes da ordem do dia.
A proposta que vem da Comissão consiste apenas em pôr o Regimento de acordo com a realidade, com a prática, com aquilo que se passa de facto na Assembleia. E aquilo que se passa é que tanto o Plenário como a conferência de líderes podem suprimir, por conveniência dos trabalhos da Assembleia da República, em certas reuniões, o período de antes da ordem do dia. É claro que aquilo que, pelos vistos, aflige os Srs. Deputados do Partido Comunista não é que o Plenário possa suprimir o período de antes da ordem do dia, pois parece que estão de acordo quanto a isto. O que os incomoda é que seja a conferência dos líderes a fazer essa supressão indo mais longe, o que os incomoda é que a conferência dos lideres possa decidir isso por maioria. Isto leva-nos ao caminho do raciocínio do Sr. Deputado Luis Beiroco que diz: aquilo que os incomoda é que a maioria possa decidir seja o que for, o que os senhores impugnam é o poder da maioria decidir.
Resumindo, a ideia que vem da proposta da Comissão é a seguinte: há uma regra geral que diz que há período de antes da ordem do dia em cada reunião e esta regra é exactamente & mesma que já existia no Regimento. Só que, para obviar a que o Regimento seja infringido constantemente - porque na realidade a organização dos trabalhos impõe, por vezes, que seja suprimido o período de antes da ordem do dia -, estabelece-se uma salvaguarda, uma excepção. Ou seja, o Plenário ou a conferência dos

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líderes, excepcionalmente, pode suprimir o período de antes da ordem do dia. Isto é o que resulta claramente.
Sei que os senhores discordam que a conferência dos líderes possa decidir seja o que for, mas isso é realmente o que aqui está e o que a maioria pretende.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não somos nós que discordamos dessa solução. É o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, gostava que comentasse as seguintes passagens do Diário da Assembleia da República:
Esta proposta simboliza, sob a capa de um aparente activismo, um vincado espírito antiparlamentar, uma concepção burocrática dos seus trabalhos e um esquema de asfixiante cronometragem dos seus debates. Evita-se o debate sério e profundo das matérias de competência da Assembleia, considerado pelos Srs. Deputados como retórica parlamentar, remetendo-se para o ambiente discreto das comissões tudo o que, discutido no Plenário, pode ser motivo de impopularidade. É o silêncio, a asfixia do Parlamento.
Acabo de ler uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage (Diário da Assembleia da República, de 16 de Outubro de 1981).
Gostaria também que comentasse uma outra citação:
As regras de funcionamento de uma Assembleia são matéria fundamental da sua existência, do seu verdadeiro carácter. São matéria de fundo em que, só por razões muito importantes, se deve mexer. E uma primeira nota que logo define as ambições desta proposta é a atribuição de poderes deliberativos à conferência de presidentes dos grupos parlamentares. E como esta delibera por maioria sem sujeição a critérios certos, temos a AD [mude-se o sujeito] a pôr e a dispor do Parlamento como quer.
Citei o Sr. Deputado Armando Lopes (Diário da Assembleia da República, de 14 de Outubro de 1981).

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Respondendo ao Sr. Deputado Jorge Lemos direi que não me parece adequado estar aqui a comentar afirmações de camaradas meus, e penso que o Sr. Deputado Carlos Lage, aqui presente, se tiver oportunidade, o fará. Mas o que lhe lembro é uma velha frase de um tribuno de outros tempos, não de agora, que dizia que só os burros é que não mudam de opinião.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Já dizia o poeta: «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades!»

O Orador: - Talvez os Srs. Deputados tenham mudado de opinião precisamente pela actuação que têm tido aqui no Parlamento.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Talvez alguns dos Srs. Deputados não sejam burros!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos. (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Descontando o aspecto final - que me recuso a comentar da intervenção do Sr. Deputado Luis Saias, nós tiraremos as necessárias ilações sobre o apego dos deputados do Partido Socialista a conceitos fundamentais quanto ao normal e democrático funcionamento da Assembleia, enquanto instituição mais digna da democracia em Portugal.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos - que colocou questões que, naturalmente, me eram dirigidas, às quais o Sr. Deputado Luís Saias não podia evidentemente responder - que as considerações sobre mudanças de opinião não são duplamente lisongeiras, quer pela comparação, quer pela mudança de opinião em si mesma. Não mudei de opinião nesta matéria e, por conseguinte, quero explicar qual a minha concepção do período de antes da ordem do dia e porque é que as nossas propostas sobre essa matéria são inspiradas por uma determinada visão do período antes da ordem do dia. Nós não somos favoráveis à supressão daquele período,' excepto em circunstâncias excepcionais, como já foi explicado pelo Sr. Deputado Luís Saias.
Todos temos consciência de que há algumas fases da vida parlamentar que requerem a supressão do período de antes da ordem do dia para podermos acelerar outros trabalhos que são considerados urgentes. Só nessas circunstâncias é que me parece razoável a supressão daquele período, pois ele é integrante da própria actividade parlamentar, do próprio guia parlamentar.
Na verdade também tenho algum receio que uma conferência dos líderes, nesta matéria, possa decidir por maioria. Já exprimi aqui o meu pomo de vista sobre questão da mesma natureza, e confio, naturalmente, que o bom senso, praxes que todos aceitam e as tradições de lealdade na nossa vida parlamentar não serão violados facilmente, ao contrário do Sr. Deputado Jorge Lemos, o qual está convencido de que se pode mudar constantemente de estilo e de atitude na vida parlamentar.
A minha concepção é a de disciplinar o período de antes da ordem do dia, dar-lhe rentabilidade e eficiência, e não de o suprimir.
Todos nós estamos de acordo que o período de antes da ordem do dia não tem sido produtivo, não é estimulante e que com isso se tem perdido muito tempo. Mais que isso, o período de antes da ordem 'do dia tem criado um nivelamento incompreensível de grupos parlamentares que têm 94 deputados e outros que têm apenas 2 ou 3.

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A nossa ideia de introduzir a proporcionalidade no período de antes da ordem do dia é a de uma distribuição equitativa de tempos para permitir um melhor funcionamento sob o ponto de vista político, de fiscalização do Governo e de colocação de problemas de interesse sectorial e regional. É esse o nosso objectivo e é por esta perspectiva que queremos ser julgados.
Pessoalmente, relativamente à conferência dos líderes parlamentares poder decidir a supressão do período de antes da ordem do dia, gostaria que isso não ficasse no Regimento, mas não tenho receio que fique, na medida em que compreendo que existem praxes parlamentares que não são facilmente aboliveis, porque há um consenso, uma lealdade e um respeito de determinados valores aos quais nenhum homem de bem se quer furtar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, em primeiro lugar quero dizer-lhe que a citação que fiz de parte de um discurso seu não teve minimamente nenhum intuito ofensivo, mas com isso pretendi, apenas, relembrar - não é a primeira vez que a Assembleia discute o Regimento - o que foram posições de um partido político com importância na Assembleia da República como é o Partido Socialista.
Creio que valeu a pena lembrar isso, porque até este momento a maioria estava silenciosa sobre este assunto e o Sr. Deputado Carlos Lage, que é um elemento da maioria, reconhece que é extremamente perigoso deixar de haver regras objectivas quanto à existência, ou não, de período de antes da ordem do dia. É extremamente perigoso não para o PCP, PS, PSD ou CDS, mas para a Assembleia, como tal, deixar ao critério casuístico de uma qualquer maioria definir quando há, ou não, período de antes da ordem do dia. Se até agora tem sido possível, por consenso, estabelecermos a ocasião em que não há período de antes da ordem do dia, porquê alterar a prática habitual?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Um partido verdadeiramente conservador!

O Sr. Silva Marques (PSD): - De tal modo que até conserva as actas!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Luís Saias se tem alguma espécie de garantias a fornecer a esta Câmara quanto à impossibilidade de a clausula excepcionadora contida na redacção que deram ao artigo 80.º do Regimento poder vir, pura e inequivocamente, a esvaziar em absoluto o princípio integrado no mesmo artigo, sabendo-se, como se sabe, que a outorga de poderes de decisão, por simples maioria, a uma conferência dos lideres, em si mesma hipertrofiada, permite a essa maioria que fique inteiramente disponível para, a «bei talante» e por razões conjunturais, políticas e de má política, a todo o momento, suspender a realização do período de antes da ordem do dia, que é um momento extraordinariamente importante da vida parlamentar.
Era esta a questão muito frontal que gostaria de lhe colocar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Compreendo que o Sr. Deputado José Manuel Mendes tenha uma enorme desconfiança da maioria, e isso que acaba de dizer apenas espelha uma desconfiança profunda, intrínseca e inultrapassável da maioria. Mas também compreenderá que eu não tenha esse tipo de desconfiança. Penso que as decisões tomadas por uma maioria são, por via de regra, decisões boas e aceitáveis, às quais nos devemos sujeitar. Não quero dizer que seja à maioria PS/PSD que existe neste momento. Numa Assembleia são as maiorias que decidem e essas decisões são as do órgão em si. Quando a maioria amanhã decidir aqui uma coisa, essa decisão é a da Câmara Legislativa do nosso país. Por isso, penso que o receio que V. Ex." manifesta não tem razão de ser. Por outro lado, se verificarmos a experiência havida nesta Câmara, também verificamos que as maiorias que se têm formado não têm usado abusivamente dos seus poderes. Portanto, até que se verifique que as maiorias abusam dos poderes que o Regimento lhes confere, o que é impossível, penso que o preceito se deve manter e deve ser aprovado.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, não se trata aqui de proceder a declarações de paixão ou desconfiança em relação à maioria. Trata-se de uma outra coisa completamente distinta. Não situei a minha pergunta no terreno judicativo, situei-a, concretamente, no terreno jurídico e perguntei ao Sr. Deputado Luís Saias que garantias jurídicas pode dar de que a cláusula excepcionadora do artigo 80.º não acaba por comprometer ou perimir o próprio princípio do preceito que tem estado a defender até este momento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, V. Ex.8 é um jurista brilhante e, se ler o preceito que está proposto, verificará que aí há uma regra perfeitamente clara que diz que em cada reunião plenária haverá um período de antes da ordem do dia. Esta é a regra e há uma excepção. Agora, se V. Ex.0 me diz que para a excepção temos de arranjar garantias, nunca chegaremos a nada.
Quando o Sr. Deputado insere numa lei penal um preceito que diz que é proibido matar, a única forma de garantia que tem é que se prenda quem mata. Não tem outra maneira de evitar que as pessoas matem.

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Portanto, quando se insere aqui um preceito a dizer que há um período de antes da ordem do dia tem que haver esse período. Se houver infracção ao que estiver aqui disposto, então veremos as sanções políticas ou outras que a Câmara determinar.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado, não gostaria de lembrar a história macabra do artigo 8.º da Constituição de 1933. O que queria dizer-lhe é que, de facto, há janelas que se abrem sem cautela e acabam por destruir aquilo que se pretende preservar. Há processos de, juridicamente, estabelecer garantias, conforme está provado pelas diferentes intervenções feitas pela minha bancada, por propostas concretas e até pelo próprio Regimento hoje vigente.

O Orador: - Os senhores continuam traumatizados pelos tempos do fascismo, mas têm que pensar que as coisas mudaram. Já não estamos nesse tempo.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, eu agarrava, precisamente, na questão dos traumatismos.
No passado fim-de-semana estive no Funchal e encontrei um deputado do seu partido, ou ex-deputado, e ele queixava-se que tinha estado na Assembleia da República e tinha feito apenas uma intervenção. E o Sr. Deputado sabe perfeitamente, como eu, que há deputados que aqui fazem uma intervenção no período de antes da ordem do dia uma vez por ano, falando da sua terra ou sobre uma questão. Para os partidos da oposição isso assume muita importância.
Neste momento há uma tentativa, por parte da direcção da bancada do PS, de escamotear que a restrição do período de antes da ordem do dia atinge dominantemente os partidos da oposição, mas isso constitui uma limitação geral à liberdade de expressão. Se os senhores não falam mais é porque não se inscrevem, é porque perdem oportunidades. Se não tratam dos problemas é porque não deixam os vossos deputados inscreverem-se atempadamente. Depois, limitam em geral o período de antes da ordem do dia. Isto é gravíssimo.

O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Luís Saias não deseja responder, tem de novo a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que se vai votar uma norma em que as bancadas da maioria dizem que a supressão do período de antes da ordem do dia deve ser excepcional quando a norma diz que a supressão do período de antes da ordem do dia está na inteira disponibilidade da conferência de lideres? Será que se vai votar uma norma em que se diz que a conferência de líderes tem a última palavra sobre a existência, ou não, do período de antes da ordem do dia? Isto, como se a sua existência fosse uma coisa
contingentizável a este ponto, sabendo nós que a supressão do período de antes da ordem do dia quer dizer a restrição efectiva da possibilidade de a Assembleia da República ver debatidas questões que de outra forma nunca poderão ser debatidas e trazidas ao Plenário, as quais são dignas de aqui serem trazidas. Isto significa uma limitação da possibilidade de intervenção e de expressão de todos aqueles que têm o mandato de deputado.
Que as bancadas da maioria tenham sido ineptas e que, depois, o actual presidente do Grupo Parlamentar do PSD venha a choramingar, numa estranha e bizarra entrevista ao Povo Livre, que não o deixam falar é verdadeiramente ridículo e é um atestado de incompetência, que só fundamentaria um período de demissão, mas não, certamente, uma proposta de estrangulamento da liberdade de expressão na Assembleia da República.
Que o PS venha dizer pela boca de um deputado uma coisa e pela boca de outro outra coisa totalmente diferente é, apenas, um sinal dos tempos.
A questão é que a proposta que os Srs. Deputados do PS e do PSD forjaram em Comissão se caracteriza por proibir, na prática, os esclarecimentos. Os partidos têm um tempo limite e, portanto, ou falam durante 10 minutos sobre uma matéria, ou gastam parte desses minutos a protestar, pedir esclarecimentos ou a debater. Isto conduz à rigidificação do debate no período de antes da ordem do dia, isto é, ao não debate. O período de antes da ordem do dia passaria uma série de intervenções singulares produzidas, caídas, sem sequência, sem debate, sem polémica, que é, por definição, a realidade para que o Parlamento serve, ou seja, para trocar pontos de vista numa determinada sociedade.
Proíbem as explicações e, por outro lado, querem que caiba tudo no período de antes da ordem do dia. Está tudo no tempo disponível. E ainda não se pronunciaram sobre como isto vai funcionar. As nossas preocupações nesta matéria são graves, não só em relação à nossa liberdade de actuação como, conforme já foi sublinhado pela minha bancada, porque é o debate livre no Parlamento que é estrangulado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que, obviamente, o que está em questão nesta disposição que tem estado a ser debatida não é a limitação dos direitos dos deputados. É óbvio que se fosse essa limitação a estar em causa muitas vezes se teriam levantado em todas as bancadas - repito, em todas as bancadas, como sobre outras questões se têm levantado - a defender os direitos dos deputados.
Não é obviamente isso que está em causa, mas sim uma forma de ordenar o funcionamento da Assembleia da República, o que é questionável, como qualquer sistema, mas que não tem directamente a ver com a liberdade de expressão dos deputados e com o seu papel nesta Casa.
Aliás, é curioso verificar que quando em termos de revisão constitucional se equacionaram os direitos

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dos deputados versus direitos dos partidos políticos - e bastará para isso conferir as actas - as vozes que se levantaram em defesa dos direitos individuais dos deputados e de uma concepção da democracia
- que se não esgotava no papel dos partidos políticos, embora reconhecesse quanto esse papel era relevante, na medida em que expressavam as principais correntes de opinião - foram as vozes que estavam nas bancadas que actualmente defendem a proposta da Comissão. Essas vozes não se ouviram agora neste hemiciclo - independentemente de todos os que então falarão continuarem, ou não, a ser deputados, mas se nem todos o são ainda outros havia que falariam da mesma maneira - pela simples razão de que os direitos dos deputados não estavam objectivamente em causa, como o estão agora.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Beiroco, pela nossa parte temo-nos mantido calados porque cada vez temos menos tempo. Dispomos de cerca de 12 minutos, mas talvez o PSD que escandalosamente se mantém calado ao longo deste debate ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD não existe!

O Orador: - ... e cujos deputados não defendem uma única das propostas e empurram, como se tem visto, o PS, seu parceiro de maioria, para justificar e defender as suas propostas, nos ceda algum.
V. Ex.ª, que se tem manifestado aqui, realmente, como o verdadeiro defensor da proposta da maioria, diz que é a favor de normas que ordenem o funcionamento da Assembleia da República.
Pergunto-lhe se esta alteração ao Regimento vem ou não limitar a expressão dos deputados. V. Ex.ª disse que não, mas em sequência pergunto-lhe se considera ou não que esta Assembleia da República é uma Câmara política onde os representantes eleitos pelos Portugueses devem exprimir as suas opiniões e considerações sobre os problemas do País, o que se não compadece com nenhuma limitação.
Isto vem a propósito do artigo 80.º, mas logo a seguir no artigo 81.º vêm várias limitações. Começa pelo tempo proporcional distribuído aos grupos e agrupamentos parlamentares. Se até aqui era 10 minutos o que nos cabia, não faço ideia, depois - a maioria ainda não me disse - quanto tempo iremos ter.
Como o Sr. Deputado José Magalhães também já referiu, irá cortar-se a possibilidade de haver pedidos de esclarecimentos e respectivas respostas.
O Sr. Deputado entende, ou não, que a Assembleia da República é uma Câmara política que deve debater problemas políticos, ou que apenas nos devemos cingir às normas que V. Ex.ª e a maioria defendem?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é exactamente por entender que esta é uma Câmara política, mas nacional, que penso que os debates se devem travar aqui sobre problemas políticos nacionais. Durante os 5 anos que fui deputado, muitas vezes assisti a que a Câmara política portuguesa, que é a Assembleia da República, fosse transformada numa Câmara onde se debatiam problemas regionais e que, muitas vezes, nem sequer eram regionais, mas puramente locais. Sou contra essa utilização do Parlamento, e por ser contra defendo normas deste tipo para que todos os grupos parlamentares e todos os deputados se convençam de que o tempo de que dispõem, e que é limitado, deve ser utilizado e gerido de modo a que aqui possam ser tratados os problemas nacionais.
Mas estou convicto que nenhuma das normas que estamos a votar impedem que esta Câmara seja a Câmara política nacional, onde as grandes questões nacionais são debatidas, onde a fiscalização do Governo é feita e onde o Parlamento assume - o que não tem acontecido até aqui - o papel que lhe cabe, e que a revisão constitucional confirmou, de primeiro orgão legislativo do País.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Luís Beiroco diz que a Assembleia deve ser o lugar próprio para o debate político das grandes questões nacionais. Nós também temos essa opinião. E é evidente que, para além das actividades legislativas e fiscalizadoras da Assembleia da República, teremos esse papel.
Agora, Sr. Deputado, se V. Ex.ª é um dos mais antigos deputados desta Câmara, é capaz de me dizer se o processo até agora levado a efeito nesta Assembleia tem prejudicado esses debates políticos nacionais, ou se antes são as maiorias, as quais estão a dominar claramente os trabalhos da actividade parlamentar, que os prejudicam?
V. Ex.ª, que, aliás, é um dos principais defensores de que a maioria deve sempre orientar e dirigir a actividade parlamentar, acha que até agora essa actividade tem sido bem orientada? Entende que com mais esta limitação, actualmente e com esta maioria, por exemplo, vamos melhorar a actividade parlamentar e vamos, então, entrar nos debates políticos nacionais?

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer-lhe que, sendo um adversário desta maioria e deste governo, não me obrigará o Sr. Deputado, nem nenhum outro, a dizer nesta Câmara ou onde quer que seja que este governo ou esta maioria é responsável pela má imagem que o Parlamento português tem no País. Penso que essa má imagem é responsabilidade de todos

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nós que aqui estamos, de todas as maiorias que tem havido e de todos os partidos, entre os quais o meu.
Devo dizer que se realmente não tivemos a noção de que todos temos que contribuir para alterar este estado de coisas, quaisquer que sejam as nossas intenções últimas - e eu não farei a ninguém processos de intenções -, estamos efectivamente a contribuir para que a imagem do Parlamento de degrade demais.
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não considero, qualquer que seja a forma de Governo - e muitas são possíveis - que uma democracia possa subsistir sem um Parlamento prestigiado.

Aplausos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, quanto às regras objectivas creio que estamos conversados. É a própria maioria, através do Sr. Deputado Carlos Lage, que reconhece o profundo entorce que a aprovação do artigo em causa vem introduzir no Regimento da Assembleia.
Mas é espantoso que o Sr. Deputado Luís Beiroco diga que não estão em causa os direitos dos deputados. A grande maioria dos deputados nesta Casa apenas tem oportunidade de falar no período de antes da ordem do dia. Se casuísticamente, e por qualquer regra, deixa de haver aquele período, então o seu direito à palavra não está necessariamente cortado?
O Sr. Deputado Luís Beiroco vem dizer-nos, enfim, que a Assembleia só se deve preocupar com a grande política nacional ... Eu pasmo com isso! E pasmo, sobretudo, quando há pessoas que o aplaudem, como o deputado Silva Marques, que ainda hoje de manhã, como vimos com aquele voto que aqui trouxe, colocou aqui um problema de política nacional. Aplaude, mas nada diz ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Distorce!

O Orador: - ..., e é um bom exemplo do que deve ser, para si, a grande política nacional.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso vem a despropósito!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O silêncio é que é a despropósito!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que nesta questão não são os direitos dos deputados o que está em causa. Penso que todos temos a noção que o nosso sistema político em matéria parlamentar repousa num certo equilíbrio entre os direitos dos grupos parlamentares, portanto, dos partidos políticos, que é uma forma de expressão organizada e estruturada das correntes de opinião e dos direitos individuais dos deputados.
Quando em sede de revisão constitucional se quis pôr em causa alguns dos direitos dos deputados em favor dos direitos dos partidos e, designadamente, se quis pôr em causa que os deputados que saíssem de um determinado partido e passassem a independentes perdessem o mandato, a minha voz foi a primeira a levantar-se em defesa dos direitos dos deputados. Assim foi e assim será no futuro. Mas penso que temos que ter presente que isso é uma constante nos parlamentos modernos e que devemos preservar esse equilíbrio sem cair nos excessos dos direitos dos partidos nem pretender voltar também a uma concepção atomística do Parlamento, que não está em causa nos tempos que vão correndo.
Foi nesse sentido e dentro desse equilíbrio que as propostas de alteração ao Regimento, de um modo genérico, foram feitas. Isto, sem prejuízo de, num ponto ou noutro, eu considerar, evidentemente, que pode haver soluções menos felizes, as quais podem ser corrigidas se se demonstrar que há outras melhores.
Mas não devemos sair destes parâmetros, é dentro deles que eu, bem como o meu partido, me situo, e é nestes parâmetros que continuaremos a discutir esta questão.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, subscreveria quase a totalidade das suas palavras, mas creio que, quanto ao que aqui estamos a discutir, elas são um pouco arredadas do assunto. Neste momento o que estamos a discutir é se, face a uma questão concreta, que é a existência ou não do período de antes da ordem do dia, deve ou não haver no Regimento uma regra objectiva de garantia para cada grupo parlamentar. Creio que estamos todos de acordo em que o que está proposto deixa na mão de uma qualquer maioria, sem qualquer critério, dizer quando há período de antes da ordem do dia, por que período e se não há. E é contra isso que nós estamos.
Segunda questão: se deixa de haver período de antes da ordem do dia é lógico que o direito individual do deputado de usar da palavra é posto em causa. O Sr. Deputado Luís Beiroco sabe, tão bem como nós, que a maior parte dos deputados nesta Casa, quando usa da palavra, o faz em período de antes da ordem do dia, porque, de um modo geral, não tem, por variadíssimas razões, oportunidade de o fazer.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, creio que nas propostas do Regimento não há nenhuma disposição que venha limitar o uso da palavra dos deputados no período da ordem do dia. Não há nada que impeça, para além de normas internas dos grupos parlamentares, que os deputados participem amplamente nos debates que se travam no período da ordem do dia.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

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Não estamos ainda a discutir o período da ordem do dia. Mas V. Ex.ª sabe, tão bem como eu, que está também previsto que é a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que define o tempo de intervenção para cada partido em relação a cada matéria. Considera, ou não, que isso é uma limitação?

O Orador: - Sr. Deputado, eu ia dizer, se me tivesse deixado concluir o meu raciocínio, que não há substancial diferença entre o uso do direito de palavra nos períodos da ordem do dia e de antes da ordem do dia.
No período de antes da ordem do dia acontece exactamente como no da ordem do dia, ou seja, são os grupos parlamentares que distribuem o uso da palavra entre os seus deputados. Apesar de tudo, é talvez no período da ordem do dia - como se tem verificado nesta Câmara de modo eloquente e expressivo - que na discussão de algumas questões, essas sim de relevância nacional, alguns deputados têm exercido os seus direitos, que, como deputados, lhes assistem, independentemente, por vezes, das normas internas de distribuição do uso de palavra dos seus grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, ao fim de algum tempo de debate creio que ainda não estão apuradas conclusões quanto aos aspectos fulcrais desta questão.
Sei o que um novel deputado e, aliás, aspirante a dirigente da bancada do PSD, disse há tempos: «bem, cabe aos dirigentes falar em Plenário e o resto dos deputados fala nas comissões, se lá estiverem...» É essa a filosofia que acaba por ter execução com uma proposta deste tipo. Porque como só a conferência decide e pode suprimir o período de antes da ordem do dia - não há garantia nenhuma de que não suprima - é evidente que se restringe o espaço disponível. Há menos vezes para falar e quando se fala há menos possibilidades de falar. Logo, falam menos deputados sobre menos assuntos, nacionais ou regionais, qualquer que seja a dimensão.
O Sr. Deputado Luís Beiroco ainda não precisou o seu ponto de vista - já que não podemos saber qual é o ponto de vista da maioria - em relação a isto que é grave: quais são as limitações que garantem o uso da palavra evitando a retórica e que permitem o debate? É esta a pergunta.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, obviamente que esta questão, quando colocada no prisma em que VV. Ex.as estão a colocá-la, das limitações dos direitos dos deputados, não pode ser posta em relação ao período de antes da ordem do dia, mas sim em relação aos trabalhos da Assembleia.
Qual é a limitação existente a que os deputados intervenham nos debates no período da ordem do dia? Não há, pois o Sr. Presidente dará a palavra a qualquer deputado que a peça. Será depois uma questão interna do grupo parlamentar a que esse deputado pertence saber como é gerido o seu tempo quando os debates não são feitos sem limite de tempo.
De resto, quanto às restrições que agora se colocam - restrições temporais -, penso que elas se colocam não em relação aos deputados, mas em relação quer aos deputados quer aos grupos parlamentares, ou seja, aos grupos políticos aqui representados. E põem-se apenas porque se pense que assim se pode facilitar uma melhor utilização do tempo de trabalho da Assembleia da República e uma melhor ordenação dos debates.
Aceito que seja questionável - de facto, penso que se pode defender e não contesto isso - uma ordenação dos debates como a que tem sido feita até aqui, que privilegia o uso da palavra, mas em que, no fundo, o Parlamento chega ao fim de cada sessão legislativa e confronta-se com a triste realidade de ter produzido um número mínimo de leis. Essa é a realidade do Parlamento Português e estou convencido de que essa é uma das razões pelas quais o Parlamento não goza de grande apreço por parte da opinião pública.
No fundo, é essa a questão em debate e, por mais que queiramos, não podemos fazer tudo ao mesmo tempo.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, é impossível negar o óbvio.
Ontem, por exemplo, não se pôde debater adequadamente uma questão colocada pela bancada do PSD porque não havia tempo, pois os grupos parlamentares tinham esgotado os 10 minutos de que dispunham.
Assim, não há discussão, por mais apaixonante e importante que seja o tema, e isto é incontestável.
Mas, Sr. Deputado Luís Beiroco, que seja isto a tolher o Parlamento é que não tem ponta por onde se lhe pegue!
O líder cessante do Grupo Parlamentar do PSD dizia que o que tinha tolhido o Parlamento tinha sido o empenhamento no congresso das figuras do partido, a desilusão por bloqueamento do PS a reivindicações do PSD, o mau exemplo dos elementos da Comissão Política Nacional «de sua excelência», os gestores e autarcas - que faltavam -, as oposições - que são muito más - e os deputados - que têm muitas ocupações e ganham pouco dinheiro.
Esta era a análise de «sua excelência» o presidente cessante do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Deputado Luís Beiroco consegue ultrapassá-lo na maneira como equaciona - mal, em nosso entender - a questão. É uma viciação pura dos dados do problema, como, aliás, se verá.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, não tenho uma concepção maniqueísta para pensar que a alteração do Regimento vai obviar a todos os vícios do Parlamento Português.

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Penso, de uma forma moderada, que as alterações ao Regimento são um elemento importante nesse sentido, mas não são mais do que isso.
É evidente que existem muitos outros vícios no sistema parlamentar português, que passam sobretudo por dentro de nós e por uma certa reforma das mentalidades. No entanto, penso que este é um elemento importante e, se o realizarmos, daremos um passo no sentido de reformar o funcionamento do Parlamento Português.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Eu, que nessas matérias sou um gradualista e que me tenho afirmado como tal, porque, se não fosse gradualista, teria votado contra a revisão constitucional - que foi apenas gradualista ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É um gradualista do recuo, não dos avanços.

O Orador: - ... -, fico satisfeito se pudermos dar esse passo...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para pedidos de palavra, vamos passar à votação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de tomarmos qualquer atitude face a este debate, designadamente face ao comportamento da bancada do Partido Socialista, afigura-se-nos que a Assembleia só teria a ganhar se, por consenso, decidisse-mos remeter este preceito para a Comissão, para nessa sede podermos travar o debate que aqui não foi possível travar devido a um certo silêncio das bancadas da maioria.
Trata-se da discussão de garantias essenciais do funcionamento da Assembleia e, por isso, gostaríamos de ouvir os outros grupos parlamentares sobre esta matéria.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, lamento ter de repetir a todo o momento aquilo que já disse.

Hoje de manhã estabeleci uma regra geral, que é a seguinte: não daremos consensos a baixas à Comissão senão em matérias muitíssimo relevantes que surjam no decurso deste debate, ou seja, não daremos consenso em matérias sobre as quais ao longo dos meses discutimos, ponderámos, voltámos a discutir e a ponderar.
Portanto, esta atitude permanente de pedir uma reconsideração através da baixa à Comissão não obterá o nosso consenso, sejam quais forem as matérias.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o CDS tem todo o direito de não dar os consensos que lhe são solicitados por outras bancadas. Mas creio que temos o direito de, face a situações concretas, colocarmos a questão perante a Assembleia.
Creio que ainda não é o CDS que domina a Assembleia da República!
Sr. Presidente, neste momento, queríamos anunciar que vamos fazer chegar à Mesa, nos termos do regimento especial, um requerimento para que as propostas relativas ao artigo 80.º baixem à Comissão.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria protestar relativamente a esta afirmação do Sr. Deputado Jorge Lemos.

Não pretendo, nem o meu partido pretende, dominar a Assembleia; o Partido Comunista pode sempre usar os direitos regimentais e usar o direito potestativo de adiar a votação.
O que eu pretendi dizer foi que não daremos o consenso em nenhum caso. Isto fica dito, de uma vez por todas, e sempre que o repetirem só estão a gastar tempo à Assembleia. Já sabem que não damos o consenso, pois não vamos mais na manobra que fazem há meses...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há anos, há séculos!

O Orador: - ... para protelar esta discussão. No fim, serão vencidos, como foram na revisão constitucional.

Aplausos do CDS, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, que o CDS se exalte quando o Partido Comunista defende os direitos dos deputados e os direitos democráticos de funcionamento da Assembleia da República é normal.

Risos do PS e do PSD. Protestos do CDS.

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Mas a exaltação do CDS e os aplausos da maioria não servirão para que o PCP deixe de actuar, o mínimo que seja, até ao último milímetro, usando os direitos que o Regimento lhe consagra, certamente para defender o regime democrático e as instituições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-lhes que evitem este tipo de interpelações à Mesa, bem como os apartes que, no fundo, são intervenções e que, por isso, estão fora do Regimento.
Talvez não se justifique toda esta discussão acerca das alterações ao Regimento, se continuarmos a violá-lo permanentemente, acabando o Presidente por ser obrigado a cortar a palavra, o que è muito desagradável.
Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do seguinte teor:
Ao abrigo do artigo 6.º do processo especial de revisão do Regimento, os deputados abaixo--assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 80.º
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as alterações ao artigo 80.º

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma da interpelação, desejo comunicar à Mesa que vamos entregar - creio até que já foi entregue - uma proposta de aditamento a este mesmo artigo.
Agradecemos, pois, que esta proposta seja distribuída e considerada no âmbito da votação.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Pretendia saber se, realmente, deu entrada na Mesa alguma proposta antes de o Sr. Presidente ter posto à votação o artigo 80.º É que, para a utilização dos tempos, ou entrou na Mesa uma proposta antes de o Sr. Presidente ter posto à votação o artigo 80.º - e, nesse caso, a Mesa tem o dever de a comunicar à Câmara - ou então não entrou qualquer proposta. Caso não tenha entrado, a proposta agora anunciada é extemporânea, pelo que vamos votar sem a considerarmos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes(PCP): - Azar! Entrou mesmo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, de facto, deram entrada na Mesa duas propostas de aditamento relativas a este artigo 80.º
O que aconteceu foi que a Mesa considerou que elas só teriam cabimento no caso de o artigo vir a ser aprovado. Portanto, vou pôr à votação o artigo 80.º e só depois serão votadas as propostas de aditamento entretanto apresentadas, que entretanto vão ser lidas.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte o teor da proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 80.º, subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso:

ARTIGO 80.º

l -
2 - Não poderá haver em cada semana parlamentar menos de uma reunião plenária com período de antes da ordem do dia.

A proposta de aditamento subscrita por Srs. Deputados do PCP, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado José Magalhães, è do seguinte teor:

Aditamento ao artigo 80.º

2 - Das deliberações da conferência previstas no número anterior cabe recurso para o plenário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi recebido na Mesa um outro requerimento, que diz o seguinte:
Ao abrigo do disposto no n.º l do artigo 5.º da Resolução n.º 11/84, de 16 de Março, os deputados abaixo assinados requerem o aditamento da votação das propostas relativas ao artigo 80.º

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o exercício do direito potestativo de aditamento é sobre a votação. A partir do momento em que há propostas de aditamento aos artigos em discussão, essas propostas têm de ser discutidas enquanto houver inscrições para esse debate. E, desde já, Sr. Presidente, inscrevo-me para a discussão destas propostas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porei então à discussão as propostas de aditamento ao artigo 80.º
Entretanto, chegámos à hora regimental para o intervalo, pelo que vou suspender a sessão. Quero, entretanto, recordar aos senhores presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares que está marcada uma reunião de líderes, a efectuar durante o intervalo.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 40 minutos.

Depois do intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão duas propostas...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá--me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria solicitar a distribuição pelos vários grupos e agrupamentos parlamentares do texto destas propostas.
É certo que foram lidas, mas, em todo o caso, temos interesse em possuir um exemplar, a fim de podermos examinar o seu conteúdo.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou mandar distribuí-las.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS não regressou ainda à Sala.
Já aquando da discussão da Lei de Segurança Interna foi sublinhado, e muito bem, pelo Sr. Deputado Luis Beiroco, que não era aceitável que se iniciasse um debate antes de um grupo parlamentar regressar à Sala.
Por isso peco-lhe que suspenda a sessão por l ou 2 minutos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Já regressou!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que neste momento não é necessário suspender a sessão, visto que já está presente a bancada da frente do CDS, e não só.
Sr. Deputado Luís Beiroco, tinha pedido a palavra antes do intervalo ao que julgo para se pronunciar sobre as propostas em discussão.
Sendo assim, tem a palavra.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, obviamente, o CDS vai apoiar a proposta de aditamento subscrita pela UEDS, tal como anunciei no debate que tive oportunidade de travar com o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Anuncio também que votaremos contra a outra proposta de aditamento, agora em discussão.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para não variar!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, nós não conhecemos as propostas de que se está a falar.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Foram lidas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas foram lidas.
Já houve um pedido da bancada do PCP para que fossem distribuídas e os serviços estão a tratar disso.
Entretanto, para não perdermos tempo, vamos prosseguir o debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como estamos a discutir artigo a artigo e podem surgir constantemente propostas de alteração sobre os artigos em discussão, solicito que sejam dadas indicações no sentido de as propostas serem distribuídas rapidamente. É que creio que houve uma outra proposta relativa ao artigo 76.º que não foi distribuída e esse facto torna complicado para os deputados participantes do debate a própria organização das votações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, face às alterações de posição acabadas de verificar relativamente a esta questão queria anunciar, ainda antes da votação, que da nossa parte não há alteração.
Houve longa reflexão sobre o assunto; há diferentes filosofias acerca do funcionamento do Parlamento e não temos motivo para alterarmos a nossa posição.
Para nós, há um princípio fundamental. Já o disse várias vezes e repito-o agora - desnecessariamente, mas sou levado a isso face a esta situação.
O princípio fundamental a que me estou a referir é o de a maioria dirigir a organização dos trabalhos parlamentares sem prejuízo das garantias da minoria. Garantias essas que lhe dão possibilidade de exprimir os seus pontos de vista, sem qualquer hipótese de obstrução por parte da maioria, através de vários instrumentos, tais como as interpelações, as sessões de perguntas, as moções de censura, os agendamentos e outros. E isto, para além do facto de se estar a propor uma regra geral que é a da existência de dois períodos - o período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia -, salvaguardando-se a possibilidade de, se assim não acontecer e não havendo consenso, por decisão da maioria.
É, aliás, o que corresponde à prática, salvo uma pequena diferença, que, no entanto, è uma diferença substancial.
A prática tem sido aquela que se propõe, isto é, a de alterar o que está no Regimento, mas pela via

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consensual. De acordo com o que estamos a discutir, a diferença reside em se pôr termo ao aspecto consensual.
O consenso é a regra. Já foi dito aqui, várias vezes, por nós e pela bancada do CDS, e creio que por outras bancadas, que o principio do consenso è o princípio das ditaduras, do totalitarismo, enquanto o princípio da democracia é o princípio da maioria.
Nós mantemo-nos fiéis a essa regra pois não temos motivo para a alterarmos.
Tenho a registar o facto de o Sr. Deputado Luis Beiroco, que tão grandes e tão importantes contributos tem dado a esta revisão do Regimento, com os nossos aplausos consecutivos, ter tido, neste ponto... - como hei-de dizer - uma fraqueza emocional face à artilharia inimiga.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a quebra do silêncio não pode receber da nossa parte uma atitude de louvor. Podia ter sido uma quebra de silêncio no sentido positivo, mas foi de sentido negativo.
O Sr. Deputado reafirma o que está na proposta, ou seja, não explicou absolutamente nada.
Quanto a querer que seja a maioria a conduzir os trabalhos, tem todo o direito.
Mas creio que o Sr. Deputado está a colocar mal a questão. Ninguém está aqui a falar em consensos; o que estamos a perguntar à maioria é se a Assembleia deve ou não funcionar com regras objectivas, definidas no Regimento, ou se deve funcionar diariamente de acordo com a vontade da maioria - citando o seu colega de coligação «como só os burros é que não mudam de opinião» - que um dia pode querer de uma maneira e outro dia querer de outra maneira.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, estão inscritos outros Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos.
V. Ex.ª deseja responder já ou só no final?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, neste momento não se trata de brandir mais os argumentos do consenso.
Esses argumentos são legítimos, nós temo-los utilizado e continuaremos a fazê-lo sempre que seja pertinente.
Mas reportamo-nos concretamente a duas propostas de aditamento, uma formulada por nós e outra pela UEDS, nas quais essa questão não está contida - bem diferentemente, de outros problemas se cura -, uma no sentido de consagrar que, pelo menos, em cada semana parlamentar exista uma reunião plenária com período de antes da ordem do dia, uma outra no sentido de não conferir à conferência de líderes um poder absoluto - que seria irrito e enfraqueceria o Parlamento - consagrando a regra do recurso dos seus actos para o Plenário, o que é legítimo e perfeitamente concebível.
Era relativamente a estas duas proposições que eu gostaria de o ouvir, porque, quanto ao resto, já conhecemos a sua opinião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se deseja responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Relativamente à proposta da UEDS, que pretende consignar um mínimo de uma reunião por semana com período de antes da ordem do dia, não estamos de acordo porque, repito, fica consignada no Regimento a regra geral de que há período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, salvo nos casos "em que a maioria da Assembleia ou a conferência de líderes decidam diferentemente.
A conferência de líderes tem decidido diferentemente...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Diga, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Agradeço-lhe ter-me concedido esta interrupção.
Sr. Deputado Silva Marques, nós também sabemos ler o que está escrito. Mas a palavra «salvo» sem qualquer tipo de limitação é que está a causar problemas e tem-se tentado - pelo menos da nossa parte tem sido tentado - alertar a maioria para o facto de se deixar, à vontade, caso a caso e sem qualquer regra objectiva que seja aceite pelos senhores e por nós e que vincule toda a Assembleia, a decisão sobre um assunto que é de todos.
Foi sobre esta questão que ainda não ouvi, da vossa parte, argumentos convincentes.

O Orador: - Exacto, Sr. Deputado. Nem eu tenho a esperança de o convencer com os meus argumentos, se não acabava a diversidade partidária.
Não se trata de um problema, mas de uma divergência. Estamos em divergência convosco e, perante ela - e é uma divergência de fundo -, verificaram--se algumas oscilações.
Foi por isso que senti necessidade de repetir uma das nossas posições de princípio, que nos tem orientado ao longo da revisão.
Pergunto: porque surgiram as oscilações? Por vezes fico surpreendido com uma certa veemência verbal que, depois, não resiste à prova dos factos. Da nossa parte, preferimos uma maior sobriedade verbal e uma maior coerência de comportamento real.
É tudo o que tenho a dizer sobre esta proposta.
Acerca da outra proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Comunista e que tem a ver com o recurso para o Plenário, quero dizer que estamos contra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estão contra?

O Orador: - Defendemos, nesta matéria, e uma vez mais...

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Então há bocado também estavam contra?

O Orador: - Estamos contra a vossa proposta; estamos contra a proposta da UEDS e estamos contra a proposta do PCP que pretende consignar a regra do recurso da decisão da conferência.
Estamos contra, pois somos adeptos, e neste caso também, de uma competência concorrencial. Portanto, se a conferência de líderes decidir num certo sentido, não vemos motivo para que haja recurso dessa decisão.
Não tenho mais argumentos para apresentar. Já sei que não vos convenci, mas - repito - trata-se de uma divergência.
Apenas lastimo que outros partidos que nos têm acompanhado sobre esta questão tenham alterado a sua posição.
Não há dúvida que o PSD é que poderá liderar uma reforma do País, tal como a do próprio Regimento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O PS mudo e quedo!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não se trata, efectivamente, de uma pequena divergência. Trata-se, no fundo, de estar a bulir com direitos que são de todos nós e que neste momento estão consagrados para todos e que os senhores pretendem que estejam sujeitos à vossa vontade discricionária. Essa é que é a questão.
O senhor o que quer é ter escrito «todos temos direito à vida, salvo se a maioria decidir que devem ser mortos». Portanto, o que os senhores querem que fique escrito é que têm direito à palavra, salvo se eu, Silva Marques, e eu, maioria, decidirmos que não têm.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se desejar contraprotestar, tem a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Para utilizar a imagística do Sr. Deputado Jorge Lemos, dir-lhe-ei que demos aqui uns tiros mas que não eliminámos a caça: ficaram as interpelações, os argumentos, as sessões de perguntas, ficaram imensas coisas. Fizemos uma certa razia, mas não exagere...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ficam os votos!

O Orador: - Pois fica ainda muita coisa para a oposição.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ficam os apartes!

O Orador: - Já ouvi uma bancada dizer aqui que ficavam coisas de mais. A este propósito, não posso deixar de lembrar muito amigavelmente ao Sr. Deputado Luís Beiroco, que já disse algumas vezes que esta revisão do Regimento não o satisfaz pois devia ser mais drástica, o seguinte: fico surpreendido porque não entendo por que razão, nesta questão, sobre a qual não há a menor dúvida em matéria de princípios, se há-de fazer uma concessão errada - e eu sou a favor das concessões quando se centram sobre questões substanciais - e esta é como questão processual, adjectiva, que repousa sobre uma suspeita errada, que é da de uma maioria poder decidir neste Parlamento sem sensatez e sem patriotismo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o que está à vista!

O Orador: - Isso é alimentar uma suspeição errada que deve ser liminarmente rejeitada, porque, em regime democrático, nenhuma maioria, sendo maioria em consequência do voto livre do povo português, será insensata e antipatriótica. Portanto, é uma rejeição liminar. Nestes termos, quando uma maioria decide em circunstâncias excepcionais temos que admitir que ela decidiu, não por insensatez ou por falta de patriotismo, mas, ao contrário, que a sua decisão é não só sensata mas em nome e em benefício não só do País como das instituições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Todos os dias se vê!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, o muito pouco tempo de que disponho não me permite comentar a estranhíssima concepção de ditadura e democracia do Sr. Deputado Silva Marques, ou seja, a apologia que fez da ditadura, chamando-lhe o regime do consenso, e a acusação de ditadores que fez, no fundo, a tantos e nomeadamente ao Primeiro-Ministro da sua coligação, que, justamente e muitas vezes com razão, apela aos consensos no nosso pais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Até apela à concertação!

O Orador: - Mas adiante...

Queria dizer apenas que votaremos favoravelmente a proposta de aditamento apresentada pelo PCP, não obstante a considerarmos desnecessária.
Com efeito, consideramo-la desnecessária porque, dos debates anteriormente travados em torno desta matéria, parece-nos ter ficado claro que a maioria dos Srs. Deputados entende que, na realidade, é ao Plenário, no seu conjunto, que cabe sempre a decisão final em qualquer questão que se suscite em torno do funcionamento desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Dr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma segunda intervenção sobre esta matéria que, de certo modo, é suscitada pela intervenção anterior do Sr. Deputado Silva Marques.

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Em primeiro lugar, pretendia dizer-lhe que eu não vou agarrar na deixa que me deu quanto ao espirito reformista e à condução das reformas. Acho que essa é matéria que muito utilmente poderemos discutir noutro momento, se é que o seu partido, interiormente, não vai esgotar-nos, nos próximos tempos, esse campo propício ao debate.
Quanto à questão que estamos a discutir quero dizer-lhe que não há, da parte do CDS, nenhuma cedência nem nenhuma quebra do espírito com que o Regimento está a ser encarado. Há, muito simplesmente, uma proposta que foi feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso em nome da UEDS, que nos pareceu perfeitamente sensata, perfeitamente útil.
O que se passa dentro da própria economia do sistema que o Sr. Deputado Silva Marques acabou de enunciar é o seguinte: se está esclarecido e se ninguém contesta que, em princípio, há um período de antes da ordem do dia, se está também claramente esclarecido, noutras posições do Regimento, que há certos direitos dos grupos parlamentares que não podem ser preteridos e que exigem que haja esse período de antes da ordem do dia, o que vai possivelmente suceder, se realmente não se estabelecer nenhuma ordem que, objectivamente, regule esta matéria, é a verificação de grandes discussões na conferência no sentido de saber se esta, ao exercer os direitos que o Regimento lhe reconhece e que eu não contesto, está ou não a respeitar outros direitos regimentais, estabelecidos noutras disposições, que não podem ser preteridas.
Uma disposição do tipo da que o Sr. Deputado Lopes Cardoso propõe tinha a vantagem de, à partida, eliminar esse tipo de discussões, porque, se ficasse garantida uma sessão semanal com período de antes da ordem do dia, todos os partidos que quisessem exercer os seus direitos podiam fazê-lo nesse dia. Assim, uma vez que o limite não está explícito mas é implícito e inquestionável, vamos ter discussões, porventura amplas, sobre a forma de manter esses direitos regimentais.
Foi só no sentido de evitar mais essas questões na conferência que eu dei o apoio à proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Para mim foi sempre claro que essa proposta não introduzia matéria nova, que só ia explicitar limites já implícitos no nosso Regimento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena, apesar de tudo, não dar por concluído o que em aberto está.
Acontece que, relativamente às questões que temos vindo a apreciar, os argumentos aduzidos pela maioria, longe de serem convincentes, em alguma medida se revelam, por tão frágeis, confirmadores da justeza das posições que temos vindo a defender.
Em princípio, consagra-se, no artigo 80.º, uma. regra segundo a qual, em cada reunião plenária, há um período designado de antes da ordem do dia e outro da ordem do dia. Depois, estipula-se uma excepção: uma cláusula em que se prevê que assim possa não acontecer quanto ao PAOD, quando a Assembleia ou a conferência de presidentes assim deliberarem.
Já aqui tivemos oportunidade de chamar a atenção para o risco de se converter a excepção em regra e para a necessidade de, no terreno jurídico, que não no do discurso sem compromisso, se encontrarem garantias, limites a todo e qualquer arbítrio que pode fluir de uma norma deste tipo. Dissemos, então, em diálogo com o Sr. Deputado Luís Saias, que havia processos de conseguir exactamente esse objectivo. Nesse sentido estão patentes na Câmara duas propostas que já mereceram algum debate, uma das quais da UEDS, visando garantir a existência de um período de antes da ordem do dia por semana parlamentar, e uma outra, do PCP, no sentido de se consagrar o regime de recurso para as decisões da conferência dos lideres parlamentares que, todos sabemos, a maioria pretende hipertrofiar nos seus puderes, com tudo o que tal acarreta de grave para a Assembleia.
Não é legítimo vir argumentar que aos partidos políticos cabem ainda outros instrumentos, porque a natureza das intervenções políticas do período de antes da ordem do dia não é a mesma das moções de censura, das perguntas, dos agendamentos, dos apartes.
A natureza é claramente diversa e não querer ver isto é, manifestamente, estar contra o estatuto político, autónomo, do período de antes da ordem do dia, contra aquilo que a prática parlamentar revelou, ao longo destes anos, ser absolutamente fundamental.
De forma que, chegados a este ponto, a única questão que importa ainda dilucidar é a de saber se a coligação governamental é capaz de ir tão longe que coarcte cerce mais estes direitos da oposição e dos partidos na Câmara ou se ainda é capaz de mostrar um mínimo de bom senso, de ponderar as propostas aqui presentes, que relevam da maior justeza política.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, considero encerrado o debate das propostas relativas ao artigo 80.º
Encontra-se na Mesa um requerimento, do qual já foi dado conhecimento à Assembleia, no sentido de a votação das propostas relativas ao artigo 80.º ser feita amanhã, ao abrigo de um direito potestativo. O requerimento não tem votação.
Vamos, pois, passar ao artigo 81.º, em relação ao qual não existem propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há propostas de alteração em relação ao artigo 81.º; são as que vêm da Comissão.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Vai proceder-se à leitura da referida proposta.
Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 81.º

(Período de antes da ordem do dia)

l - O período de antes da ordem do dia é destinado:

a) À leitura dos anúncios que o Regimento impuser e de expediente;

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b) A declarações políticas;
c) (Igual à alínea b) da proposta);
d) (Igual à alínea c) da proposta).

2 - O período de antes da ordem do dia para as finalidades referidas nas alíneas 6), c) e d) do número anterior tem a duração normal de uma hora e é distribuído proporcionalmente ao número de deputados de cada grupo e agrupamento, assegurando-se um tempo mínimo a cada um destes, sem prejuízo do disposto no artigo 83.º

3 - (Igual ao n.º 3 da proposta).
4 - (Igual ao n.º 4 da proposta).
5 - (Igual ao n.º 5 da proposta).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em debate a proposta que acaba de ser lida. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, mais do que uma intervenção, neste momento seria necessário obtermos algumas explicações, designadamente quanto ao que é colocado no texto que vem da Comissão e no da própria proposta de alteração ao modelo de funcionamento do período de antes da ordem do dia.
Neste momento há listas de inscrições, a maioria propõe uma repartição proporcional, mas há algo que aqui fica por definir: há um tempo mínimo, mas que tempo mínimo é esse? O que é que se pretende dizer com isto?
É essencial termos alguns elementos antes de podermos intervir sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu pretendia, na sequência daquilo que o meu camarada Jorge Lemos suscitou agora, saber se não será feita qualquer explicação ou explanação nos termos da requerida, porque a proposta apresentada pela Comissão, fixando uma duração normal, não fundamenta a normalidade para que aponta. Só depois disso é que nós poderemos exercer o nosso direito ao uso da palavra, coisa que faremos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, uma vez que nenhum Sr. Deputado se inscreve, presumo que nenhum pretende fazer qualquer aclaramento no sentido que os Srs. Deputados desejam.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez me escasseia mais o tempo. Ainda aguardei explicações por parte da maioria, mas silenciou-se.
De facto, aquilo que aqui se propõe é uma enormidade. É uma enormidade por múltiplas razões e sobretudo porque esquece, retira, reduz o período de antes da ordem do dia a um instrumento dos grupos e agrupamentos parlamentares, esquecendo mais uma vez o deputado, de per si, que é totalmente ignorado.
Mais uma vez tende a reduzir-se aqui o papel do deputado. É um processo sistemático, e se o nosso enquadramento eleitoral e constitucional tende já a diminuir o deputado em relação aos aparelhos partidários, o Regimento que nós estamos aqui a fazer consagra a farsa dos aparelhos partidários e dos grupos e agrupamentos parlamentares, subalternizando totalmente o papel do deputado considerado como indivíduo e de per si.
Isso é extremamente grave e é, como eu disse - e termino com a mesma palavra - mais uma enormidade que nos é proposta nesta revisão regimental.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não vou usar da palavra para pedir meia hora de intervalo, como seria regimental, mas creio que o não-debate tem limites e que o ferrolho se torna, a certa altura, tão escandaloso que exige, pelo menos, alguma medida que reponha a dignidade da Assembleia. Isto não é coisa nenhuma, Sr. Presidente, permita-me dizer-lhe, e V. Ex.ª me desculpará.
Em todo o caso, insistiremos em usar da palavra e eu inscrevia-me para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não bastando à coligação governamental dizer que só haverá período de antes da ordem do dia quando ela entender, ainda se pretende que, quando este existir, tenha a duração normal limitada a l hora. Aqui aceitam que é uma duração normal - verifique-se a diferença subtil em relação à situação anterior -, aqui admitem que é preciso fixar um limite de l hora. E esta hora é rateada da seguinte forma: proporcionalmente ao número de deputados, mas segundo uma proporcionalidade viciada e doentia.
É preciso sublinhar que é duplamente doentia porque ao tempo de l hora rateado desconta-se tudo o que for necessário para usar da palavra nesse período, isto é, se um Sr. Deputado falar amanhã do escândalo que foi a concessão de favores pelo Governo à Sociedade Financeira Portuguesa, se for suscitada essa questão aqui e algum dos Srs. Deputados quiser rebater dizendo que não é escandaloso - como é, aliás -, que há razões, que não há, gastará o tempo todo de que dispõe para a intervenção que tiver sobre outro tema nacional. E assim por diante.
Isto bloqueia o debate, transforma o período de antes da ordem do dia num conjunto de lápides mortuárias: declaração um, declaração dois, declaração três e declaração quatro, ponto, parágrafo, seguinte ... É esta a imagem do Parlamento que os senhores da coligação governamental têm.
Nós dizemos que isto não é coisa nenhuma ou, corrigindo os abusos da retórica, é instituir a nulidade.
Assuma-a quem quiser. Nós não!

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegando agora ao Plenário, verifico que o Sr. Deputado José Magalhães faz-me catilinária contra esta modificação ou esta reforma que pretendemos introduzir no período de antes da ordem do dia.
Como não partilho da opinião do Sr. Deputado José Magalhães, mas admito perfeitamente que haja receios e dificuldades à volta desta inovação, vou tentar explicar qual a razão por que fizemos esta proposta para que melhor se compreenda o seu espírito e as suas intenções. Se estes forem bons, talvez possamos compreender melhor o teor da proposta.
Primeira constatação: o período de antes da ordem do dia da Assembleia da República tem funcionado pessimamente. É um período em que por vezes - não vale a pena estar aqui a dar imagem - um grupo parlamentar faz uma declaração política, inscrevem-se a seguir uma quantidade de deputados, fazem perguntas a essa declaração política, esgota-se o tempo desse período e depois são feitas, a seco, mais 3 ou 4 declarações políticas de harmonia com os direitos dos grupos parlamentares. Outras vezes perde-se o período de antes da ordem do dia em coisas bem menos importantes do que se discutir uma declaração política e, na prática, os direitos dos deputados a fazerem intervenções de natureza sectorial, regional e local, nesse período, são postergados.
Este período provoca, muitas vezes, frustração em todos nós; é utilizado, frequentemente, para questões de carácter um pouco conflituoso mas sem substância. Nós pretendemos que ele seja alterado, passe a ter a dignidade que o Regimento lhe concede e seja um período útil, de debate parlamentar e de funcionamento do Parlamento da Assembleia da República.
Por outro lado, tínhamos o período de antes da ordem do dia submerso pelas declarações políticas. Como cada grupo ou agrupamento parlamentar pode fazer uma declaração política por semana, acontecia que nós já não tínhamos oportunidade de fazer intervenções de natureza sectorial, regional ou local porque as declarações políticas absorviam, invariavelmente, todo esse tempo. Todos os Srs. Deputados sabem que é assim.
Outra consequência deste sistema é também o nivelamento de um grupo com 94 deputados, como é o nosso, com um que tenha 3 deputados. Têm exactamente os mesmos direitos no período de antes da ordem do dia porque, sendo este usado exclusivamente em declarações políticas, 2 ou 3 deputados têm tanto direito de falar nesta Assembleia como 94 deputados. Isso é um sistema de desigualdade e de discriminação sobre os deputados que não pode ser admitido.
É desta base que nós partimos para a inovação proposta, que naturalmente vai ter dificuldades de realização prática. Vai introduzir um novo período cuja sedimentação se fará, com certeza, não só através da prática, mas também das conferências de líderes parlamentares.
Passo agora, resumidamente, à nossa ideia.
Nós achamos que o princípio da proporcionalidade, visto que funciona nesta Assembleia com base nos grupos e agrupamentos parlamentares, e não depende da iniciativa individual de cada deputado, deve ser, de alguma maneira, utilizado também no período de antes da ordem do dia. Temos também a convicção de que quando os grupos parlamentares administram o seu tempo ele é utilizado de forma mais eficaz. Todos os debates parlamentares em que cada grupo tem um certo tempo e o utiliza segundo os seus próprios critérios têm-se revelado mais interessantes e mais eficientes.
É por isso mesmo que nós propomos que o período de antes da ordem do dia seja distribuído proporcionalmente. Não tem nada de estranho. É uma distribuição proporcional. Essa distribuição tem um limiar mínimo, como é evidente. Nós não podemos dar a 94 deputados tempo rigorosamente proporcional ao que atribuímos a 3 deputados.
Há um limiar mínimo na proporcionalidade, ou seja, há um certo tempo mínimo abaixo do qual nunca se pode descer, para que um grupo menor possa utilizar os seus direitos. Esta regra é fundamental. Deve haver um tempo mínimo para os diversos grupos ou agrupamentos parlamentares.
Há uma dificuldade que é a de dividir l hora de forma a que todos os grupos ou agrupamentos parlamentares possam utilizar de forma rentável esse tempo, visto que, sendo, neste momento, os agentes parlamentares conhecidos, a distribuição de l hora por todos pode dar tão pouco tempo para alguns que praticamente mal poderiam abrir a boca. Por isso mesmo é que nós deixámos no Regimento a hipótese de haver uma distribuição de 2 ou 3 períodos de antes da ordem do dia, isto é, a conferência dos líderes parlamentares pode fazer a distribuição proporcional de 3 períodos de antes da ordem do dia e, naturalmente, os grupos e agrupamentos parlamentares mais pequenos não falarão todos os dias, mas têm um tempo que poderão administrar para utilizar num só dia ou distribuir por vários. Simplesmente, este esquema tem que ser definido na conferência de lideres parlamentares.
Volto aqui aos Srs. Deputados do Partido Comunista; obviamente que este esquema implica que haja sempre período de antes da ordem do dia.
Para se poder fazer esta distribuição simultânea de vários períodos pelos grupos parlamentares, só excepcionalmente não terão lugar estes períodos.
Creio que podemos adoptar o sistema semanal de distribuir pelos grupos parlamentares os 3 períodos de antes da ordem do dia que habitualmente se fazem durante a semana, dando um tanto tempo a cada grupo e agrupamento parlamentar. A seguir, cada um gasta o tempo conforme quiser, quer em intervenções, quer em votos de protesto, de pesar, criando-se aqui também uma disciplina própria de antes da ordem do dia.
Já vai longa a minha explicação, mas cremos que este sistema vai beneficiar a Assembleia da República. Estou profundamente convicto de que é assim e que vale a pena apostar no novo esquema para um melhor trabalho da nossa Assembleia da República, no período de antes da ordem do dia e também para termos a certeza de que, l hora depois do período iniciado, a sessão pode passar à fase seguinte, que é a da ordem do dia.

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Põe-se, agora, aqui a questão que o Sr. Deputado José Magalhães colocava, se eu entendi bem, que é a de que nem sempre assim acontecerá.
Quando é que não acontecerá assim? Se, eventualmente, as declarações políticas forem todas pronunciadas numa semana, num dia. Então essa é a excepção, creio eu.
As declarações políticas vão passar a ser feitas de 15 em 15 dias. Diz-se que se retira um direito. Eu creio que não. Valoriza-se a declaração política que tem sido esvaziada sistematicamente. Quando ela foi criada era aproveitada para grandes declarações e intervenções de fundo dos grupos parlamentares. A partir de um certo momento passou a ser usada como um expediente para falar seja do que for, precisamente porque isso permitia a alguém adiantar-se no comboio das inscrições na Mesa.
Com esta solução de a declaração política passar a ser feita de 15 em 15 dias pensamos que estamos a valorizá-la e que ela será utilizada com outros critérios, aqueles que presidiram à sua criação há alguns anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é a finalidade da nossa proposta. Podemos ter falhado nalgumas formulações de carácter técnico, mas remetemos para a conferência dos líderes parlamentares a parte de formulação e definição do esquema, com base nestes princípios.
Acho que podemos, aqui, estabelecer um acordo de cavalheiros. Não há, aqui, quem esteja a fazer aos outros certos malabarismos ou rasteiras.
A ideia é esta: Quem acordar com ela quererá, naturalmente, modificar o período de antes da ordem do dia, porque isso é positivo. Quem não concordar, no fundo quer manter o período de antes da ordem do dia como até à data tem sido: um período caótico, com nula rentabilidade política e parlamentar.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, creio que a sua intervenção enferma um pouco daquele vício que é trágico: Há um problema, faça-se a lei que ele desaparece!
É óbvio que uma lei pode contribuir para corrigir situações e seria disso que se trataria aqui, só que as propostas que têm sido apresentadas pela coligação nesta matéria agravam a chaga. É isso que tem estado a ser discutido. O Sr. Deputado não tem estado cá, mas em todo o caso fez a apreciação de que o período de antes da ordem do dia tem funcionado pessimamente.
Há bocado dei um exemplo da sua bancada. Dou-lhe agora outro! Ontem o PS, surpreendentemente para nós, não fez nenhuma declaração política nem nenhuma intervenção. O Sr. Deputado Carlos Lage, e não qualquer dos seus colegas, aproveitou e fez um conjunto de comentários às intervenções que nós tínhamos feito aqui. Nós Já não tínhamos sequer tempo para lhe responder. E não o fez porquê? Porque os seus colegas não são capazes de fazer uma intervenção?
Isto é, pura e simplesmente, uma situação de má gestão.
Tal como este exemplo, tem havido outros. Há problemas, e o que nós não aceitaremos é que as direcções dos partidos da coligação, que são responsáveis, porventura por graves erros, e que têm grandes ajustes de contas internas com os seus deputados, têm de explicar porque é que não os deixam falar, que, em certos casos, andam com intervenções durante meses dentro dos bolsos. Falei há uns tempos com um colega seu que já não está cá - está numa Região Autónoma - e que, com mágoa disso mesmo, dizia: «Fala-se pouco. A gente não consegue.» Fazem, pois, com que no caso da oposição seja pior porque os Srs. têm uma maioria.
O sistema que apresentam, o sistema de tudo incluído protestos, contraprotestos, esclarecimentos conduz a isso, Sr. Deputado Carlos Lage - e era sobre isso que eu o interrogava -, conduz à rigidificação e fossilização do debate.
Não é possível discutir. Ou se faz uma intervenção ou se pergunta, e então o período de antes da ordem do dia é um conjunto de lápides vazias ...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... ou então com um conteúdo limitado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, provavelmente contra a sua vontade, é facto que continuamos a caminhar para o esvaziar de regras objectivas no Regimento da Assembleia da República.
Está demonstrado que a vossa proposta vai não facilitar o debate, mas espartilhá-lo.
O Sr. Deputado tem que nos explicar o seguinte: uma vez que admite a organização cumulativa do período de antes da ordem do dia e que o tempo seja usado pelos partidos como entenderem, imagine que todos os partidos o querem usar no mesmo dia. Deixará de ter l hora de período de antes da ordem do dia e passará a ter 3 horas.
Como é que vai resolver esse problema?
Estas são questões muito concretas.
Não acha o Sr. Deputado Carlos Lage, se a sua preocupação é dar possibilidade a que se trate aqui dos problemas locais, regionais e sectoriais, que se deveria reservar uma ou duas vezes por semana um período de antes da ordem do dia só para esses assuntos sem estar a bulir com as questões concretas neste momento?

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage referiu, ainda há momentos, que pretendia, com esta inovação, que o período de antes da ordem do dia se transformasse num período útil de debate. É esta, desde logo, uma afirmação cimeira que vivamente contesto.

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Como é que prefigura, através de conjecturação do que venha a ser o tal período de antes da ordem do dia ideal que há pouco nos referiu, a possibilidade de haver debate num somatório de declarações debitadas umas após outras, escritas, muitas delas, no remanso da casa, para mandar à família e aos amigos, alheias de todo àquilo que pode ser e é sempre a discussão frutuosa no Plenário? Ademais, com a solução que aqui está, que faz com que seja contabilizado no tempo de cada partido quanto se. refere aos pedidos de esclarecimento, aos protestos, aos diferentes incidentes parlamentares.
Sr. Deputado Carlos Lage, não se trata de tentar consagrar um período útil de debate, mas sim de impingir um período inútil em que o debate não tem lugar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, se quiser responder, tem a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Vou ser breve, na medida em que na minha intervenção fiz um enquadramento global das questões colocadas.
Com efeito, trata-se de uma avaliação diferente aquela que eu e a minha bancada, por um lado, e o Partido Comunista, por outro, fazem do período de antes da ordem do dia. Nós consideramos que o período de antes da ordem do dia tem sido, até à data, relativamente infrutífero e pensamos que por este caminho e com esta inovação nós poderemos criar um período de antes da ordem do dia com maior interesse, com maior participação dos deputados, com o levantamento mais interessante de problemas nacionais, de problemas que interessam aos Srs. Deputados que estão nesta Câmara.
Mas, de facto, a única alternativa que ficava às bancadas do Partido Socialista e do PSD sobre esta matéria, caso não propuséssemos esta inovação, era a de exigir que se cumprisse uma outra proporcionalidade relativa ao número de intervenções a fazer ao longo dos meses. Ou seja, o Grupo Parlamentar Socialista, para poder garantir que os seus deputados pudessem usar o período de antes da ordem do dia, chegava à Mesa e inscrevia 94 deputados; a seguir, o PSD inscrevia 75, e assim sucessivamente, acabando-se por ter de se fazer um acerto, como é natural.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Adoptava-se a alternância!

O Orador: - O sistema que temos estado a utilizar é que, esse sim, é mau, na medida em que, através do abuso da declaração política, praticamente se acabou com as inscrições no período de antes da ordem do dia por causa daquela inscrição tradicional que se fazia na Mesa para se falar durante esse período. Se forem a ver isso, verificam que se passam meses sem que esta ordem de inscrições seja utilizada. E então com que é que ficamos? É com uma declaração política por cada grupo e agrupamento parlamentar que é utilizada das mais diversas formas. Mas também aí é difícil fazer debate. De facto, depois de o primeiro grupo parlamentar fazer a sua declaração política - o que significa
que foi o primeiro na corrida à Mesa para se inscrever -, segue-se o debate, na medida em que há 6 ou 7 Srs. Deputados que, eventualmente, sobre essa declaração se pronunciam; o Sr. Deputado responde, mas depois há 6 declarações políticas sobre as quais não se estabelece debate nenhum, que são feitas a seco, porque já não há período de antes da ordem do dia para fazer esse debate.
Por conseguinte, o debate só se estabelece à volta de uma declaração política que, casualmente, é a primeira a ser inscrita na Mesa.
Este sistema que nós propomos não está eivado de facilidades. Não estou a dizer que é um sistema fácil de executar, que está experimentado ou testado, mas é uma tentativa de modificar as coisas. Se os grupos parlamentares quiserem utilizar o tempo que têm em cada período de antes da ordem do dia para o debate, podem fazê-lo: um grupo parlamentar pode levantar uma questão em 5 minutos e guardar outros 5 para o debate. Todos têm tempo, todos têm oportunidade, todos guardam o seu tempo, o gerem melhor e o distribuem melhor.
Pensamos que este princípio de eficiência e de economia deve ser experimentado.
Naturalmente, se chegarmos à conclusão de que este sistema é mau, modificá-lo-emos. É uma experimentação no bom sentido que vamos fazer. O que não fazemos é cruzar os braços para manter um sistema que, na nossa opinião, não serve bem os trabalhos parlamentares.
Penso que nisto deve haver concordância, que não devemos «dourar» o período de antes da ordem do dia que tivemos até à data só porque ele convém mais ao nosso tipo de intervenção parlamentar. Há que ter uma visão mais objectiva e global e não nos agarrarmos muito ao nosso interesse próprio de um determinado momento.
É isso que nós tentamos. Não temos posições rígidas nesta matéria: temos alguns princípios que a conferência dos líderes parlamentares poderá, sem dúvida nenhuma, e à luz da experiência, estruturar na prática como melhor entender.
Com isto não respondo ponto por ponto às questões que os Srs. Deputados do Partido Comunista me colocaram, mas penso ter dado uma resposta global ao contexto em que nós pensamos criar esta nova formulação para o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, parece que o tempo vai apagando algumas ideias que o PS tinha tido em tempos, as quais nós considerávamos boas, e esperávamos que o PS as retomasse neste momento.
Em 1980, quando da tentativa de revisão do Regimento pela AD, o PS apresentou na Mesa uma proposta que ia no sentido de serem reservados 2 períodos de antes da ordem do dia por semana «para o levantamento de problemas nacionais, sectoriais, regionais e locais».
Esta era uma boa proposta, que permitia os objectivos que V. Ex.ª deseja alcançar. Ora, se são esses que V. Ex.ª quer, retome a proposta e nós vamos votá-la.

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O Sr. Carlos Lage (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não acha que a eventual opção por esses 2 períodos de antes da ordem do dia - que também tem os seus inconvenientes, como imagina, na medida em que torna um bocado rígido o debate, como disse há pouco - conduziria também a um sistema de proporcionalidade, o tal que nós propomos?

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lage, creio que o que estamos a analisar neste momento é a proposta que os senhores fizeram. O que estamos a demonstrar é que essa proposta vai aniquilar completamente o debate e a tentar sugerir soluções que melhorem o actual, pois também não dizemos que o actual é o melhor.
Retomando o que estava a dizer, devo salientar que continua por responder a questão da cumulatividade dos tempos. Como é que vai resolver esse problema? Por responder continua também a questão de saber o que é um tempo mínimo e quem o define.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, há um grande fosso entre os objectivos que proclama e os meios que tem, porque quando diz que quer dinamizar o período de antes da ordem do dia, vemos que a seguir nos propõe medidas que estrangulam esse mesmo período de antes da ordem do dia, que nos dão menos declarações políticas - não pode negá-lo -, que nos dão menos intervenções - no limite vão dar, porque há menos tempo - e nos dão menos período de antes da ordem do dia, pois só há tal período quando os senhores quiserem - e Deus sabe quando é que o querem!
Isto lembra um bocado aquele mau corredor que chegava sempre tarde às corridas, que às vezes nem encontrava o sítio das corridas, que era ultrapassado até por corredores com umas pernas bastante mais fracas e que, então, decretou a paralisação.
A Assembleia não pode pagar erros de direcção das bancadas que não conseguem pôr os seus oradores a orar como deve ser...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia não pode ser lesada ou prejudicada por questões de inépcia. Temos é que estabelecer um sistema objectivo.

O Sr. Presidente: - Igualmente para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Protesto, Sr. Deputado Carlos Lage, porque não estou satisfeito com a resposta que deu às questões que há pouco eu formulara.
Volto a prefigurar uma possibilidade que, no caso de esta solução vingar, drasticamente viria colocar-se, ademais sabendo-se, como se sabe, que a maioria pretende também impedir que haja prolongamento do período de antes da ordem do dia, como existia até aqui: como é que, com os tempos esmifrados como estão, é possível existir debate, nele se contabilizando ainda os pedidos de esclarecimento, os protestos, tudo? Pergunto, em última análise: o Sr. Deputado Carlos Lage não entende, ao menos, que os pedidos de esclarecimento, os protestos, os diferentes incidentes parlamentares não deveriam ser contados no tempo das declarações e das intervenções do período de antes da ordem do dia?

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - A título de contraprotesto, vou, rapidamente, procurar dar uma resposta.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, creio que em relação às respostas aos pedidos de esclarecimento e aos protestos no tempo global não vamos, embora com menor tempo neste caso, fugir à regra que já estamos a adoptar nos debates com tempos globais. É certo que isto se destina a um período de antes da ordem do dia mais curto, com tempos mais curtos distribuídos por cada partido, mas não se trata de uma novidade.
Quanto ao sistema de paralisia, devo dizer, Sr. Deputado José Magalhães, que não declaramos um sistema de paralisia. O que queremos é que haja um sistema de igualdade entre todos os deputados nessa corrida de que o Sr. Deputado José Magalhães fala.
É isto que não se verifica, pois com uma declaração política por semana, que é aquilo a que está reduzido o período de antes da ordem do dia, os 43 Srs. Deputados do Partido Comunista têm muito mais hipóteses de falar do que os 94 do Partido Socialista. E naturalmente que os 3 Srs. Deputados do MDP/CDE têm ainda mais possibilidades de falar no período de antes da ordem do dia, sendo muito mais fácil à direcção do seu grupo dar-lhes ensejos de todas as semanas fazerem uma declaração política (por vezes nem terão nada que dizer). Já regatear uma declaração política por 94 deputados é muito difícil.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É só uma questão de trabalho!

O Orador: - Esta é uma realidade prática, e não vale a pena contestar isto porque é evidente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, considera que a maneira como decorreu o período de antes da ordem do dia de ontem, por exemplo, é o modelo que nos deve inspirar, tolhidos de pés e mãos - como quem presidiu à sessão e aqui está sentado bem sabe - de discutir a questão que foi suscitada e que era interessante?

O Orador: - Acho que o período de antes da ordem do dia de ontem não foi exemplar, mas foi um bom passo em frente pelo seguinte, Sr. Deputado José Magalhães: no período de antes da ordem do dia de ontem conseguiram falar 4 Srs. Deputados e ainda se

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conseguiram fazer alguns pedidos de esclarecimento, alguns protestos e respostas. Ora, há períodos de antes da ordem do dia que, no esquema actual, se restringem a uma declaração política e depois são pronunciadas mais 4 ou 5 já fora da hora normal desse período.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, na minha opinião, um esquema bem inferior ao de ontem, e o de ontem, bem ensaiado e desenvolvido, pode ser um bom esquema.
Quanto à solução para a distribuição de um tempo limiar mínimo, julgo que aqui, se fizermos uma distribuição de 3 períodos de antes da ordem do dia por semana, poder-se-á dar aos grupos parlamentares mais pequenos 10 minutos por semana, pelo menos. Se acrescentarmos a esses 10 minutos o facto de terem uma declaração política de 15 em 15 dias, isso dá ensejo aos partidos mais pequenos de terem oportunidades, praticamente 2 oportunidades, para falarem nos 3 períodos de antes da ordem do dia por semana.
Obviamente que os partidos com maior número de deputados aumentarão o seu tempo de intervenção no período de antes da ordem do dia. Nessas circunstâncias, Sr. Deputado Jorge Lemos, a vida das direcções dos grupos parlamentares está facilitada. O grupo parlamentar socialista sabe com quanto tempo conta em todos os períodos de antes da ordem do dia e poderá fazer uma distribuição desse tempo pelos seus próprios deputados, facilitando-lhes as intervenções com que, doutra forma, ficariam no bolso por não terem oportunidade de utilizar o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado avançou com uma proposta concreta de 10 minutos - é um limiar. Mas nós pomos em causa o facto de haver esse limiar.
V. Ex.ª está disposto a formalizar e a entregar na Mesa a proposta que acabou de fazer oralmente?

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não faço essa proposta porque acho que não é de inserir já um figurino deste tipo no Regimento. Ë um risco, na medida em que poderemos estar a trabalhar nesta matéria não por excesso mas por defeito.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por defeito?

O Orador: - Acho que esta questão de acertar os pormenores deve ser deixada à conferência dos líderes parlamentares, onde eu terei todo o prazer em defender estes pontos de vista...

O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão não é de prazer, mas sim de eficácia!

O Orador: - ... e de encontrar um esquema que permita levar à prática estes princípios que estão subjacentes às propostas formuladas.
Não estejam tão enteatos porque há aqui algumas praxes parlamentares e respeito mútuo entre deputados que são fundamentais. Têm de fazer fé nisso, porque se não fizerem, não há Regimento que os salve.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Sr. Presidente, eu tinha pretendido fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage, mas como talvez me tenha inscrito fora de tempo, vou então fazê-lo usando a figura da intervenção.
Esta intervenção constitui, pois, um pedido aos autores desta proposta para que me informem se a leitura que fiz do texto que tenho presente está correcta.
A alínea 6) do n.º l do artigo 81.º diz que o período de antes da ordem do dia é destinado «ao tratamento, pelos deputados, de assuntos de interesse político relevante» - deputados em sentido lato. Depois, no n.º 4, diz-se:
A inscrição dos deputados no período de antes da ordem do dia pode ser efectuada pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Na realidade, tanto num lado como noutro se fala em deputados no geral e não nos deputados dos grupos e agrupamentos.
O que pretendo saber é se daqui se infere que o deputado independente pode continuar a fazer intervenções como até aqui, dado que não está explícito que não pode fazer intervenções, e se a inscrição é feita na Mesa, encarregando-se esta de levar tal inscrição à conferência dos líderes para que esta proceda ao seu agendamento no período de antes da ordem do dia.
Até agora, qualquer inscrição feita na Mesa por um deputado independente - eu, no caso concreto - demorava vários meses a agendar, dado que as declarações políticas vão empurrando as intervenções dos deputados.
Gostava de saber se esta leitura que faço é correcta, esperando que alguém me possa responder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, o seu pedido de palavra foi interpretado pela Mesa como inscrição para produzir uma intervenção, razão pela qual não lhe foi dada a palavra na altura dos pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado António Gonzalez, julgo que a resposta é afirmativa: pode e deve inscrever-se.
Quanto ao ponto em debate, pretendia sobretudo dizer que entendo que o Partido Comunista está todo satisfeito com a proposta, visto que é um grande partido!
Enfim, vai carpindo, vai fazendo a sua exibição de vítima, mas adivinho que no íntimo esteja todo satisfeito, na medida em que é um grande partido, sendo esta uma proposta que contribui para o afirmar como grande partido!

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O Sr. José Magalhães(PCP): - Não brinque com coisas sérias!

O Orador: - Não estou a brincar, estou, muito seriamente, a manifestar uma convicção íntima, possivelmente errada, mas que creio bem ser verdadeira.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem a sua bancada para dar aulas!

O Orador: - Também não queria deixar de assinalar que, relativamente aos Srs. Deputados - particularmente ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que sempre manifesta a sua preocupação sobre a possibilidade de intervenção e afirmação individual dos deputados -, esta se trata de uma proposta que favorece as possibilidades dessa afirmação individual, o que não acontece no regime vigente, segundo a minha opinião.
De qualquer modo, intervenho sobretudo para deixar claro o seguinte aspecto: esta proposta, à qual nós demos adesão, tem um ponto que é, de facto, importante e sobre o qual, em termos ideais, nós poderíamos procurar introduzir uma alteração. O ponto a que me refiro é aquele que deixa indefinido o tempo mínimo.
Mas por que é que, apesar destas nossas reticências em termos ideais, não somos levados a ter a iniciativa de propor que fique consagrado um tempo mínimo? Por uma razão muito simples: porque pensamos que, apesar de tudo, o período nobre, o período fundamental dos trabalhos parlamentares, é o da ordem do dia. E foi por isso que, no processo da preparação da revisão do Regimento, fizemos questão em que ficassem consignados períodos mínimos, abaixo dos quais a maioria parlamentar não poderá reduzir os tempos de intervenção dos grupos parlamentares, porque se tratam dos debates nobres.
De facto, o Parlamento deve fazer debates sobre instrumentos concretos, sobre instrumentos fundamentais do funcionamento das instituições, sobre moções de confiança, sobre moções de censura, sobre projectos de lei, sobre propostas de lei. Esse é o grande período dos trabalhos parlamentares. Saber-se-á, à quarta-feira ou à quinta-feira, o que pensa um grupo parlamentar, em termos genéricos, mas sem efeito conclusivo, de um acontecimento ou da situação do Pais...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou sobre a criação do concelho de Vizela, ou sobre os salários em atraso...!

O Orador: - ..., isso é importante, mas não é conclusivo, não tem força parlamentar, apesar da importância que, repito, lhe reconhecemos.
Daí a nossa diferença de posição: enquanto no tocante aos debates do período da ordem do dia nós fizemos questão que ficasse consignado no Regimento um tempo mínimo, já relativamente ao período de antes da ordem do dia não fizemos questão em que fique consignado esse tempo mínimo, até porque consideramos, também neste caso, que a maioria deste Parlamento (seja a actual, seja qualquer outra), a qual resulta do voto livre dos Portugueses, tem, à partida, não a suspeição da insensatez do antiparlamentarismo, da antidemocraticidade, do antipatriotismo, mas, bem ao contrário, o benefício de as suas posições resultarem não só da sensatez como do apego à eficácia e à dignificação do Parlamento e ao bem do País. De qualquer modo, enquanto no período de antes da ordem do dia nós consideramos, apesar de tudo, que não é o momento de arquitecturar um verdadeiro debate, até porque ele não é conclusivo, já relativamente ao período da ordem do dia assim não acontece, sendo para nós sagrado o princípio dos tempos mínimos. Dado que em relação ao período de antes da ordem do dia nós consideramos como sendo menor esse aspecto, vamos remetê-lo, com a certeza de que a maioria adoptará uma atitude democrática, parlamentar e patriótica. Não façamos questão, portanto, em que fiquem consignados tempos mínimos para este período.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento,, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a grande dificuldade que a proposta da coligação suscita é esta: é difícil visualizar como isto funciona.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Por exemplo, se o Sr. Deputado, não actuando na base do consenso, tiver amanhã a mesma ideia que teve hoje e nos apresentar aqui outro voto, abre-se a questão de saber como é que se integra o uso dos tempos para nós conseguirmos contemplar a sua iniciativa excelente.
Mas eu posso lembrar-me da mesma coisa: se as pessoas se lembrarem de fazer várias declarações políticas ao mesmo tempo, a regra não funciona, rebenta. Se alguém quiser fazer pequenas intervenções, o Sr. Deputado diz: «Não, prolongamento do período de antes da ordem do dia deixa de haver; não pensem nisso, pois isso acabou.»
Ora, pergunto-lhe: como é que compatibiliza isto com o funcionamento normal? Nós não dizemos que o período de antes da ordem do dia seja a actividade das actividades parlamentares, mas é sem dúvida importante para trazer à Assembleia problemas que de outra forma ela não pode contemplar por não fazerem parte do exercício das funções legislativas. Como é que funciona esse sistema, sobretudo porque assenta no «tudo incluído»? Nós vemos grandes problemas no seu funcionamento prático.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, para além do problema que o meu colega levantou quanto à organização em concreto do período de antes da ordem do dia, volto a colocar-lhe uma questão a que a vossa bancada ainda não respondeu, independentemente das divergências que temos.
V. Ex.ª continua a defender a ideia de que não deve haver qualquer regra objectiva inscrita no Regimento, que a maioria deve poder pôr e dispor consoante entender. Considera que uma solução desse tipo se enquadra no funcionamento democrático e na preservação dos direitos das minorias, uma vez que a maioria, dada a regra do voto e das votações, defendida está?

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O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, até aqui a maioria vangloriava-se de ter estabelecido tempos globais e de não sair dos tempos globais para nada. Vangloriava-se também do estabelecimento de tempos mínimos como uma «concessão» de tipo democrático. Agora, acaba o Sr. Deputado Silva Marques de afirmar que não há tempos mínimos no que ao período de antes da ordem do dia concerne, havendo apenas tempos mínimos para o período da ordem do dia.
Tentou explicar o porquê de ser de uma tal destrinça, sem nos convencer, todavia, da necessidade, por um lado, de assim agir, e, por outro, da irra-zoabilidade de consagrar um mínimo critério objectivador para o funcionamento deste importante momento da dinâmica parlamentar.
Esta a primeira questão com a qual gostaria de o confrontar.
Uma outra refere-se a saber se quando é prefigurado um período de antes da ordem do dia deste tipo - « estou a colocar o problema que já havia colocado ao Sr. Deputado Carlos Lage - está ou não está a inviabilizar, pura e simplesmente, o debate parlamentar.
Gostaria de o ouvir relativamente a esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito Morais.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondo porque, a propósito de alguns pormenores, se podem também dilucidar questões gerais.
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado José Magalhães sobre se é difícil organizar o sistema, admito que seja possível organizar o sistema. Coloco-me na posição do Sr. Deputado Carlos Lage: partimos do princípio de que é possível - aparentemente é -, e se se verificar que efectivamente não é possível modifica-se esta disposição regimental.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer que há, efectivamente, regras objectivas, entre outras a da proporcionalidade.
No que toca à questão posta pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, direi que está aqui consignado um tempo mínimo por deputado: são 14,4 segundos. Mas quando há pouco eu falava de tempos mínimos, é evidente que não me referia aos 14,4 segundos, porque não é objectivamente possível fazer uma intervenção nesse tempo. O que digo é que, em consequência da diferença da natureza do período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia, nós, relativamente a este último, não fazemos questão em que fique aqui um tempo mínimo.
Passando a uma questão muito importante, também levantada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer que no período de antes da ordem do dia não há, em rigor, debates. Há pouco, o Sr. Deputado Carlos Lage disse que na primeira declaração política há tempo para se efectuarem pedidos de esclarecimento, protestos, etc., e que as outras declarações políticas são feitas «a seco».
Ora, devo dizer-lhes que no período de antes da ordem do dia não há, em rigor, debates, e Deus nos livre de considerarmos os pedidos de esclarecimento, os protestos, os contraprotestos, etc., como sendo um debate. Não constituem um debate, mas sim um simulacro de debate em que nós incorremos com frequência. Não são debates, são, de certa forma, a negação do debate propriamente dito. O debate propriamente dito tem uma estrutura contraditória de intervenção num sentido e de intervenção noutro sentido, eventualmente oposto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é poliédrica!

O Orador: - Esta é que é a estrutura do debate: é uma estrutura baseada em intervenções, em princípio contraditórias. Os nossos pedidos de esclarecimento, os protestos, os contraprotestos, são, digamos, um invólucro com que, frequentemente, rodeamos as nossas intervenções, mas que nada têm a ver com a estrutura do debate. A tal ponto que em diversos parlamentos não existe a figura do pedido de esclarecimento nem sequer a do protesto; existe a figura do direito de defesa, da defesa da honra, mas não a do pedido de esclarecimento, a do protesto, a do contraprotesto, porque a estrutura de um debate propriamente dito é a das intervenções em sentidos contraditórios, em princípio.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pelo menos, se há uma coisa de que não podemos acusar o Sr. Deputado Silva Marques é de não ser claro quando fala, de ter alguma coisa a esconder. Quer calar a oposição, quer acabar com o debate na Assembleia da República, não quer regras objectivas para o funcionamento dos trabalhos, e di-lo com clareza.
O que é pena é que o Partido Socialista tenha embarcado, contrariamente ao que defendeu no passado, no que foi sempre o objectivo do PSD: que a Assembleia não funcionasse e que se calassem as vozes dos partidos da oposição.
De qualquer modo, gostaria de colocar ao Sr. Deputado Silva Marques a seguinte questão: quando a sua bancada faz uma intervenção no período de antes da ordem do dia em que, por exemplo, deturpa um facto, então não tem que haver o direito de se questionar sobre a veracidade ou não desse facto? Entende que é uma caixa do correio em que cada um debita a sua mensagem? É isso que é o debate parlamentar? É isso que é o funcionamento democrático da Assembleia?

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É impressionante ouvir dizer nesta Casa que o período de antes da ordem do dia não é para debater nada e que as perguntas e os pedidos de esclarecimento são simulacros de debate!

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O Regimento da Assembleia da República construiu--se em contraposição ao Regimento da Assembleia Nacional e, naturalmente, às tentativas de limitação do uso da palavra que obrigavam os cavalheiros a subir àquela tribuna para dizerem limitadamente aquilo que diziam, sem possibilidade de expressão e contradita. O Sr. Deputado Silva Marques revela um desapego e uma desmemoria completa nesta matéria e acha que não deve haver debate nenhum. O Regimento acha o contrário e por isso é que consagra (faça o favor de ler) o direito a fazer pedidos de esclarecimento. Se o Sr. Deputado transforma isso em simulacros, é consigo; pela nossa parte, fazemos o que podemos para debater como podemos - os senhores é que o impedem o mais das vezes.
A pergunta que lhe fiz foi respondida da maneira mais leviana que é possível imaginar: «Não funciona o sistema que propomos? É simples, revê-se o Regimento!»
Sr. Deputado, isto não é nada, nem resposta nenhuma.

O Sr. Presidente: - Se desejar contraprotestar, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Apenas queria acrescentar um pequeno pormenor que julgo não ser uma inconfidência inconveniente.
Foi dito por um Sr. Deputado da bancada comunista que o Partido Socialista embarcou. Devo-lhe dizer que, neste caso concreto, quem embarcou fomos nós!

O Sr. José (PCP): - É comovente!

O Orador: - E pareceu-nos razoável o barco, salvo com aquela dúvida que referi há bocado. Mas pelas razões que apresentei e que não vou repetir, pareceu-nos bem. Como não estamos aqui para fazer brilharetes individuais ou de bancada, e porque pomos acima de tudo, se não houver objecções drásticas, o sentido da colaboração, posso dizer que quem embarcou fomos nós. Parece-nos interessante o barco e, por isso, vamos experimentar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se os Srs. Deputados pretendem embarcar nessa barcaça, isso é com VV. Ex.as, mas não nos obriguem a naufragar!

O Orador: - Não, não corremos esses riscos porque somos uma bancada previdente e quando embarcamos levamos sempre bóias de salvação, que são os nossos princípios, a nossa coerência, a nossa clareza.
Há pouco, um deputado da bancada comunista disse que eu falo claro, que queria calar a oposição, etc. Não é essa a minha intenção, mas de qualquer modo retenho a referência de falar claro. Esforço-me por isso, mas não se trata de um gesto individual, é um timbre da minha bancada: nós temos, ao longo destes anos, falado claro e com um complemento muito importante - mais ainda do que a clareza do discurso - que é o esforço da coerência prática. De qualquer modo, muito obrigado pelos elogios dirigidos à minha bancada.

O Sr. José Magalhães(PCP): - Eram um pouco venenosos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa uma proposta do PCP de aditamento de um novo n.º 2-A ao artigo 81.º, que é do seguinte teor:
No período mínimo previsto no número anterior não se inclui o tempo necessário para a formulação de pedidos de esclarecimento e protestos.
Esta proposta de aditamento será posteriormente discutida e votada.
Entretanto, informo que na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares foi abordado o problema da assinatura das presenças dos Srs. Deputados às sessões. Embora seja um assunto que tem de ser mais maduramente pensado no sentido de se facilitar a verificação das presenças, foi tomada para já uma decisão que vai ser lida pelo Sr. Secretário da Mesa para conhecimento dos Srs. Deputados.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - As folhas brancas de presença de deputados serão retiradas 30 minutos depois de abertos os trabalhos e substituídas pelas folhas cor-de-rosa. Quando houver sessão de manhã e de tarde, os deputados assinarão as folhas de presença de manhã e de tarde em duas colunas destinadas a esse fim.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, os quais recomeçarão às 21 horas e 30 minutos, prolongando-se até à l hora da manhã.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, não sei se às 21 horas e 30 minutos foi uma hora estabelecida em reunião dos líderes. De qualquer forma, propunha que, se não houver oposição, os trabalhos recomeçassem às 22 horas para não estarmos meia hora à espera.

O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, fica o recomeço dos nossos trabalhos marcado para as 22 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 25 minutos,

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão o artigo 81.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que fornecesse o ponto da situação neste momento quanto ao tempo disponível de cada uma das bancadas.

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O Sr. Presidente: - A Mesa procederá de imediato a essa verificação.

Pausa.

Srs. Deputados, o tempo disponível de cada um dos partidos é o seguinte: PS, 119 minutos; PSD, 82 minutos, PCP, 65 minutos; CDS, 81 minutos; MDP/CDE, 11 minutos; UEDS, 12 minutos; ASDI, 68 minutos; o Sr. Deputado Independente, 2 minutos.
Não se registando mais inscrições, penso poder considerar-se encerrado o debate sobre este artigo, sobre o qual incide uma proposta de aditamento da alínea a) do n.º 2.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com a postura que temos adoptado até ao momento, consideramos que as disposições relativas ao período de antes da ordem do dia merecem uma melhor ponderação. Nesse sentido, vamos fazer chegar à Mesa um requerimento para que as propostas relativas a este artigo possam baixar à Comissão para uma sua melhor consideração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Partido Comunista Português, do seguinte teor:
Ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Resolução n.º 11/84, de 16 de Março, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer a baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 81.º pelo prazo de 5 dias.
Proceder-se-á, de seguida, à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apresentámos o requerimento e votámo-lo favoravelmente, por considerarmos que a discussão travada ao longo desta tarde sobre as disposições relativas ao período de antes da ordem do dia demonstram que a solução proposta pela maioria é uma solução limitadora de direitos - direitos esses reconhecidos inclusivamente pela própria maioria -, precisando de uma maior ponderação.

O Sr. Presidente: - Tendo sido rejeitado este requerimento e não havendo mais inscrições, iremos proceder de seguida à votação do artigo 81.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face à indisponibilidade da maioria de por consenso podermos reabrir um debate em comissão sobre questões sérias desta matéria, recorremos ao nosso direito potestativo de requerer que a votação seja adiada para amanhã.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, a votação do artigo 81.º ficará adiada para amanhã.
Dado que sobre o artigo 82.º não existem quaisquer propostas, passamos de seguida à discussão do artigo 83.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, ainda sobre o requerimento apresentado pelo PCP, para que ele tenha efeitos de natureza potestativa, é necessário que esteja subscrito por 10 Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tive oportunidade de comunicar à Mesa que, na sequência da rejeição do nosso pedido de baixa à Comissão, iríamos apresentar um requerimento no sentido do adiamento da votação do artigo em questão, pelo que vamos recolher as 10 assinaturas necessárias. Por indicação da Mesa foi-me dispensada essa formalidade. Uma vez que ela é agora requerida, farei chegar à Mesa o requerimento subscrito pelos 10 Srs. Deputados dentro de momentos.

O Sr. Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado. De qualquer forma, foi com o fim de abreviar os trabalhos que a Mesa decidiu que o Sr. Deputado que ia apresentar o requerimento o pudesse dizer logo verbalmente, tanto mais que é um direito que confere o seu partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aceito a situação verificada, mas pedia o favor de que a Mesa, de futuro, não deixasse de aplicar o regimento especial, que aprovámos precisamente para que seja aplicado. Se nele se exige a subscrição de 10 Srs. Deputados, devemos aplicar a regra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se tratou aqui de não aplicar o Regimento. A Mesa acreditou que o Partido Comunista Português, que disse que apresentaria um requerimento assinado por 10 Srs. Deputados, de facto, o faria.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas, Sr. Presidente, os requerimentos devem ser apresentados na Mesa com os requisitos regimentais.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que a figura para uso deste direito potestativo não deve ser a de um requerimento. Quando se requer, concede-se a alguém a possibilidade de indeferir. Deve ser, antes, uma figura afirmativa dizendo: No uso da faculdade conferida pelo artigo tal, peço à Mesa que destine a votação para enquadramento na sessão de amanhã. Este assunto tem a sua importância, porque se tem misturado os dois casos, que são, por um lado, o requerimento de baixa à Comissão por votação da Assembleia e o uso deste

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direito de reserva, por outro lado. Penso que o PCP agora invocou bem o direito de. reserva e o seu uso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Temos aplicado estritamente, ao longo de todo este debate, o disposto no artigo 5.º do Regimento especial, ainda que os Srs. Deputados saibam bem qual a nossa posição sobre o referido regimento especial.
Parece-nos especiosa a observação do Sr. Deputado Silva Marques e, aliás, injusta, porque a nossa posição traduzia apenas uma intenção de facilitar. Convimos em que foi mal feito, não devendo ter aceite tal coisa. Em todo o caso, creio que o Sr. Deputado José Luís Nunes não tem razão, embora a observação tenha pertinência, porque é o próprio Regimento que no artigo 5.º diz, literalmente: «... será adiada, a requerimento de 10 deputados», entendendo toda a gente que o requerimento, neste caso, não pode deixar de ser deferido, porque é manifestação de direito potestativo. Do ponto de vista técnico, terá o Sr. Deputado José Luís Nunes, naturalmente, toda a razão. Como nem é essa a questão que está aqui em debate, vamos cingir-nos ao Regimento, uma vez que não há outra solução.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E nesse caso o requerimento terá de ir subscrito.

O Orador: - Sim, certamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então entrar na discussão do artigo 83.º, sobre o qual há uma proposta da Comissão para .substituição da epígrafe - o que vai ser feito pela comissão, de redacção -, bem como uma proposta de substituição do seu n.º 4, que passaria a n.º l, alterando-se portanto a ordenação dos restantes números do artigo.
Proceder-se-á à leitura da proposta de substituição, ficando a sistematização à responsabilidade da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 83.º

(Declarações políticas e outras Intervenções)

l - Cada grupo ou agrupamento parlamentar tem direito a fazer uma declaração política por quinzena, com a duração máxima de 10 minutos, no período de antes da ordem do dia, que tem prioridade sobre as demais intervenções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de substituição. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo fazer uma interpelação à Mesa no sentido de referir que no relatório da Comissão onde se lê que «houve unanimidade» quanto à não alteração deste artigo, ou seja, com a redacção que foi agora lida, deve ler-se que «houve unanimidade dos partidos presentes na reunião», uma vez que o Grupo Parlamentar do PCP não esteve presente nessa reunião na qual uma tal redacção foi aceite.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não estivemos igualmente presentes na referida reunião, pelo que se deve entender o consenso da não alteração do artigo em questão como o consenso dos Srs. Deputados presentes.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Para uma intervenção tem a palavra do Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a sessão de hoje à tarde a bancada do Partido Socialista referiu a necessidade de dignificação das declarações políticas. Neste momento, além da redução drástica dessas mesmas declarações políticas, é-nos proposto que passem a ser quinzenais. Certamente que os Srs. Deputados terão em linha de conta que os acontecimentos políticos, normalmente, marcam a semana e que não se dignifica qualquer tipo de intervenção parlamentar apenas por dizer «bem agora falas e ficas mais dignificado». De qualquer modo, gostaríamos de ouvir a opinião da maioria sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, penso que seria importante que, à volta desta questão, travássemos algum debate clarificador.
Hoje de tarde foi advogado por alguns Srs. Deputados o principio de que, face a um alegado abuso das declarações políticas, seria importante que elas fossem solenizadas, pelo que o método expedito encontrado apontaria para que apenas fossem produzidas quinzena a quinzena. Acontece que continuamos a acusar concretamente esta maioria de que aquilo que se pretende são discursatas balofas, enunciados de biombo, discursos retóricos, pompa, verbalismo, e não o debate democrático, a apreciação da situação real do Pais, como deve ser feita, com inteira liberdade dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Bom seria que, face a estas acusações, que não são de somenos, a coligação governamental tivesse oportunidade de emitir os seus juízos de valor e nos desse conhecimento das suas posições.

O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, penso podermos encerrar o debate e pôr à votação a proposta apresentada pela Comissão.
Agradecia ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que pede agora a palavra, o favor de o fazer antes de ser declarado que se vai proceder à votação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra precisamente porque V. Ex.ª declarou que

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ia pôr à votação a proposta em questão. Ora, não pedi a palavra para uma intervenção, mas para interpelar a Mesa, no sentido de obtermos uma informação sobre a existência ou não de quórum de votação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verificando--se o quórum necessário, submeter-se-á à votação esta proposta apresentada pela Comissão, referente ao n.º l do artigo 83.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, irá ser lida em seguida uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 83.º, conforme a proposta original, apresentada pelo PS e PSD.
Foi lida. É a seguinte:

2 - Os partidos que queiram usar do direito consignado no número anterior devem comunicá-lo à Mesa até ao inicio da respectiva reunião.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento agora lida.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, a proposta que acaba de ser lida corresponde rigorosamente ao n.º 5 do artigo 83.º do Regimento em vigor. Portanto, o que se trata de fazer, em relação a este artigo, é a renumeração dos seus vários números, passando os actuais n.ºs l, 2, 3 e 5, respectivamente, a n.ºs 3, 4, 5 e 2.

O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de um problema de sistematização cuja resolução deve ser entregue à Comissão.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era intenção da nossa bancada, na altura da votação deste ponto, fazer a declaração sobre o resultado geral das votações operadas. Foi por isso que não me inscrevi no ponto anterior.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado, para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coligação governamental, com um apêndice de votantes, acaba de sagrar a diminuição das possibilidades de utilização da palavra para colocar perante esta Assembleia questões que sejam consideradas politicamente relevantes.
A redução de uma declaração política semanal para uma quinzenal é um gesto que tem consequências graves de diminuição das possibilidades de expressão e que não resolve aquilo que se diz visar resolver. Longe de evitar declarações políticas que tenham um conteúdo que, no entender do Sr. Deputado Carlos Lage em particular, é menos nobre, vai obrigar a que - com a restrição do número de períodos da ordem do dia e com todos os partidos a exercerem o seu direito a fazer quinzenalmente declarações políticas - se origine engarrafamentos na inscrição. A situação criada vai, assim, ser gravíssima.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Não concordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 84.º, sobre o qual existe uma proposta de substituição, apresentada pela Comissão.
Para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, do texto da Comissão consta que teria havido unanimidade quanto à aceitação do texto proposto. Quero referir que a unanimidade abrange apenas os partidos presentes na Comissão, já que o PCP não estava presente.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, quero dar apenas um esclarecimento relativo ao facto de que na reunião da Comissão em que foram aprovados estes artigos em questão estavam apenas representados os PS, o PSD e a ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do artigo 84.º, apresentada pela Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 84.º (Prolongamento)

O período de antes da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, não podendo, porém, esse prolongamento exceder 30 minutos a duração estabelecida no n.º 2 do artigo 81.º

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que este texto está completamente desfasado dos cálculos feitos aqui nos debates anteriores, pelo que gostaria de me certificar se a proposta se mantém com o exacto teor que acaba de ser anunciado ou se os partidos proponentes consideram que, na sequência de tudo o que declararam anteriormente sobre o direito de emissão de declarações políticas e a necessidade de articular o seu exercício simultâneo com o exercício normal do direito de intervenção no período de antes da ordem do dia, não resulta a necessidade de reajustamento dos tempos, sendo os 30 minutos manifestamente insuficientes.
Creio que haveria que ponderar este aspecto ou, de contrário, resulta numa limitação draconiana do tal «não desvirtuamento» das declarações políticas.
Solicitávamos a reponderação deste aspecto e nós próprios nos disporíamos a participar nessa reflexão.

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O Sr. Presidente: - A proposta foi lida tal como foi entregue na Mesa. Não há propostas de alteração ao texto apresentado e, como tal, será sobre ele que se irão pronunciar os Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o que é proposto pela maioria contradiz intervenções aqui produzidas durante a tarde, designadamente pelo Sr. Deputado Carlos Lage, no sentido de dar a possibilidade aos grupos parlamentares de administrar o tempo que lhes é concedido em termos de período de antes da ordem do dia.
Se essa possibilidade lhes é dada, como é que podem ser confrontados com a impossibilidade de prolongarem um período da ordem do dia se sentirem a necessidade de falar nesse mesmo dia?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desejo dar uma breve explicação, na medida em que são encontradas contradições entre as considerações que fiz à tarde e este preceito. Considero que as não há, porque o que se prevê aqui - e como já disse o Sr. Deputado Silva Marques - é que não haja uma extensão demasiado desregrada do período de antes da ordem do dia, de forma que tenha normalmente uma hora de duração. Mas para atender à hipótese, pouco provável, Sr. Deputado Jorge Lemos, de serem formuladas 7 declarações políticas no mesmo dia, visto que agora as declarações políticas são de 15 em 15 dias, 7 vezes os 10 minutos de cada uma delas, e atendendo ainda ao expediente, o período de antes da ordem do dia pode atingir os 90 minutos.
Como as declarações políticas têm prioridade sobre a utilização de outros direitos dos Srs. Deputados, ou seja, o tempo proporcional de que dispõem no período de antes da ordem do dia, evidentemente que neste caso de existirem 7 declarações políticas no mesmo dia não haverá a utilização daqueles tempos proporcionais nesse dia, mas sim noutros dias, já que aí não se pronunciarão declarações políticas, então já esgotadas.
A parte de regulamentação e de organização concreta, remetemo-la, mais uma vez, para a conferência dos líderes parlamentares.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, agradeço-lhe a tentativa de explicação, mas ela não me convenceu.
Resulta do texto que a organização do período de antes da ordem do dia deve ser feita semanalmente e que os partidos utilizarão, dentro dessa semana, o tempo conforme o entenderem. Ora, se todos entenderem utilizá-lo no mesmo dia, como consegue adequar esse direito dos partidos com os limites de l hora a que o período de antes da ordem do dia obedece, de acordo com a vossa proposta?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, na hipótese altamente improvável de todas as declarações políticas serem formuladas na primeira semana, por exemplo, na segunda semana elas não existirão, pelo que haverá mais tempo do período de antes da ordem do dia para ser distribuído proporcionalmente pelos partidos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que nos parece que vai suscitar dificuldades é o facto de a coligação ter fixado um período máximo para a prorrogação, em vez de ter utilizado uma formulação flexível. O Sr. Deputado Carlos Lage utilizou toda uma argumentação «leibnitziana» e «voltairiana», em certo sentido, como quem diz «vai tudo correr bem», à cândido; se depois correr mal a conferência articula. É gravíssimo, Sr. Deputado Carlos Lage, porque a tendência é que com este sistema corra mal e muito mal!

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não!

O Orador: - No caso de exercício simultâneo, a situação é inextricável e, sobretudo, esta rigidez é incoerente com a afirmação que faz de que devem ser respeitadas as liberdades de gestão dos partidos. Daí que apresentemos uma proposta de alteração nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição do artigo 84.º, apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 84.º

O período de antes da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, podendo então o prolongamento ter a duração necessária ao exercício pelos grupos e agrupamentos parlamentares e do previsto no n.º 2 do artigo 82.º

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que iria fazer era no sentido da proposta que o Partido Comunista Português formulou neste momento e que terá o nosso acordo.
Pedia a atenção do Partido Socialista, em especial do Sr. Deputado Carlos Lage, para o facto de que, tal como afirmou, se o prolongamento dos 30 minutos é sempre suficiente para satisfazer o exercício do direito às intervenções políticas, a proposta do Partido Comunista Português, sendo bastante mais flexível, não criará problemas à maioria porque nunca excederá os 30 minutos propostos e considerados satisfatórios por esta para o exercício desse direito.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, ou então o sistema não funciona e é preciso tirar ilações.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta em discussão foi por mim mandada fotocopiar para sua posterior distribuição pelos grupos parlamentares. Suponho que o Sr. Deputado Carlos Lage pedia a palavra para que se providenciasse a distribuição de exemplares da proposta, não é verdade?

O Sr. Carlos Lage(PS): - Exacto, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a pausa a que estivemos a proceder não é inútil nem será improdutiva, já que gostaríamos, inclusivamente, de ouvir opiniões, designadamente da maioria, sobre a proposta que acabámos de apresentar, uma vez que ela nos parece corresponder e ser mesmo um corolário das propostas apresentadas hoje à tarde, designadamente pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda inscrições, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que proceda a uma alteração no texto da nossa proposta.
Assim, na parte final do texto onde se diz «previsto no n.º 2 do artigo 82.º» deve ficar «previsto no n.º 2 do artigo 81.º».
Penso que impõe proceder-se imediatamente a esta correcção.

O Sr. Presidente: - Fica corrigido, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que, não tendo nós ouvido ainda esclarecimentos sobre a posição da maioria quanto a esta proposta e sendo nosso objectivo encontrar a melhor solução para este problema, vamos requerer a baixa à Comissão desta proposta para que aí possamos trocar opiniões, uma vez que aqui em Plenário a maioria nada diz.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Saias (PS): - Para fazer um intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O esquema proposto pelo Partido Comunista não poderá ser aceite por nós, porque ele prevê um período normal de l hora, com a possibilidade de ser prorrogado, no máximo, por mais 30 minutos quando houver declarações políticas e o número destas tronar necessário exceder aquele tempo.
Um exemplo dado há pouco pelo meu camarada Carlos Lage, é este: se houver 1 declarações políticas, tal consumiria 70 minutos e, portanto, l hora normal do período de antes da ordem do dia não chegaria para essas declarações políticas.
O esquema que nos é aqui posto pelo Partido Comunista parece querer dizer que além de l hora normal do período de antes da ordem do dia acresceria o tempo necessário para que fossem proferidas as declarações políticas. Isto significa que se houver o número máximo possível de inscrições para declarações políticas, ou seja, 7, teremos o período normal de 1 hora acrescido de mais 70 minutos, o que daria 2 horas e 10 minutos.
Ora, como tivemos ocasião de dizer, queremos evitar que o período de antes da ordem do dia ocupe excessivo tempo do trabalho da Assembleia da República, uma vez que queremos valorizar o período da ordem do dia, que é, precisamente, aquele que encerra o trabalho útil da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, isto lembra um pouco a história da manta que é curta de mais: puxa-se para cima e destapa em baixo, puxa-se para baixo e destapa em cima.
Quando dissemos há pouco que pode haver 7 declarações políticas e que aí fica bloqueado o exercício do direito a fazer intervenções normais, o Sr. Deputado Carlos Lage traçou o tal quadro cândido, dizendo: «Não, nunca há 7 declarações políticas, não há problema nenhum. Uns fazem, outros não fazem.» E aí dissemos: «Bom, então se é assim, se uns fazem, outros não fazem, garanta-se que quando uns não fazem possam fazer as suas intervenções normais.»
Agora vem o Sr. Deputado Luís Saias e diz-nos o contrário: «Não, o que se quer é que quando houver declarações políticas quinzenalmente não haja outra coisa senão declarações políticas.»
Ora, isto coarcta a liberdade de gestão dos tempos que o Sr. Deputado Carlos Lage proclamou. Não há nisto coerência nenhuma, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, há, de facto, algo aqui que não entendo: ou o Sr. Deputado desautorizou completamente a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage ou não disse exactamente aquilo que queria dizer.
O Sr. Deputado Carlos Lage disse-nos há pouco que o prolongamento de 30 minutos garantia que to-

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dos os grupos e agrupamentos parlamentares pudessem exercer o seu direito de fazer uma declaração política.
Porém, quando propomos que no articulado se diga que se garante esse direito, o Sr. Deputado diz: «Alto lá, porque então, os 30 minutos já não chegam e vamos entrar numa grande trapalhada.»
Afinal, aquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage há pouco avançava estava errado.
A questão é muito simples, Sr. Deputado: ou os 30 minutos satisfazem, como disse o Sr. Deputado Carlos Lage, e então não é contraditória a proposta do PCP, porque em circunstâncias nenhumas obrigaria a um prolongamento superior a 30 minutos, ou a argumentação do Sr. Deputado Carlos Lage cai pela base, a aceitar-se como válida a sua argumentação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, tem V. Ex.ª a palavra para responder.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, desculpe-me que lhe diga, mas está a laborar num erro de contas.
Há um período normal de antes da ordem do dia que tem a duração de 60 minutos. Admite-se que este período possa ser prorrogado por mais 30 minutos.
Ora, a realidade é que as declarações políticas têm prioridade no período de antes da ordem do dia. Portanto, se houver, admitamos, duas inscrições para declarações políticas, são 20 minutos e sobram 40, o que dá azo a que esses 40 minutos, rateados pelos vários grupos parlamentares, permitam que estes exerçam os seus direitos.

O Sr. José Magalhães(PCP): - As contas estão mal feitas!

O Orador: - Agora, se, por hipótese - um pouco absurda mas admissível -, em vez de haver apenas 2 declarações políticas houver 7, os 60 minutos do período de antes da ordem do dia não chegam, havendo, portanto, necessidade de prorrogação por mais 30 minutos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mais 30 minutos porquê?

O Orador: - Porque não chegam 60 minutos. Risos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, há que prolongar o tempo necessário para que seja satisfeito o exercício do direito de fazer declarações políticas: mais 10 minutos se, porventura, houver só mais uma declaração política; mais 20 minutos se houver mais duas, etc. ... O prolongamento pode ser só de mais 10, 20 ou 30 minutos, conforme o número de declarações políticas que se queiram fazer.

O Orador: - Voltemos, então, à proposta do PCP, para que o Sr. Deputado verifique o logro em que cairia se a aceitasse nos termos em que está a falar.
O que a proposta do PCP diz é o seguinte: o período de antes da ordem do dia é improrrogável - o que é um princípio excelente, são, etc. -, salvo se houver declarações políticas. Quer dizer, se houver declarações políticas já é prorrogável.
Mas é prorrogável por quanto tempo? E agora é que vem a decifração do mistério. Diz a proposta que podendo, então, o prolongamento ter a duração necessária ao exercício, pelos grupos e agrupamentos parlamentares, do previsto no n.º 2 do artigo 81.º
Quer dizer, pode ser prorrogável até mais 70 minutos se houver as 7 inscrições para declarações políticas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas é a única maneira de garantir os direitos que vocês dizem querer assegurar!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, conjugue isso com o facto de ter de haver uma inscrição prévia para as declarações políticas e de estas terem precedência sobre tudo o mais. A seguir faça contas e veja a que conclusão chega.

O Orador: - Isso seria assim se, ao redigir este texto, o PCP lhe quisesse dar esse entendimento. Mas não é esse o entendimento que resulta.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas é só esse o nosso entendimento!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas eu não vou votar o entendimento do PCP, mas sim o texto da proposta!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação, solicito à Mesa que leia a proposta em questão, porque certamente o Sr. Deputado Luís Saias tem uma proposta diferente daquela que foi apresentada na Mesa pelo PCP.

O Sr. Presidente: - A Mesa tem uma fotocópia da proposta que, contudo, vai ser lida novamente.
Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 84.º

(Prolongamento)

O período de antes da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, podendo, então, o prolongamento ter a duração necessária ao exercício pelos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares do previsto no n.º 2 do artigo 81.º

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O Sr. Presidente: - Vai igualmente ser lido o n. º 2 do artigo 81.º referido na proposta.
Foi lido. É o seguinte:

2 - O período de antes da ordem do dia para discussão das matérias referidas nas alíneas b) e c) do número anterior tem a duração normal de l hora e é distribuído proporcionalmente ao número de deputados de cada grupo e agrupamento parlamentar, assegurando-se um tempo mínimo a cada um destes.

O Sr. Presidente: - Penso que o assunto está esclarecido e que, portanto, não há mais interrupções.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conjugando as diversas disposições penso que elas têm uma lógica, relativamente à qual há divergências.
Por outro lado, acreditamos na bondade do projecto que foi elaborado e ao qual damos a nossa adesão.
O Sr. Deputado José Magalhães está sempre a falar no cândido, mas devo dizer-lhe que a grande Revolução Francesa foi feita simultaneamente por diversos filósofos. Portanto, não queira restringir o movimento geral da Revolução Francesa.

Risos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não me dedicaria às questões da Revolução Francesa, sendo certo que terá sido feita por muitos , mais que filósofos. Aliás, alguns foram decapitados por razões que são conhecidas, uma das quais é precisamente a incapacidade de ter em atenção o que está a acontecer à frente dos nossos olhos.
E o que está a acontecer à frente dos olhos do Sr. Deputado Silva Marques é o esboroar da pseudo-coerência lógica do sistema que propõem.
Demonstrou-se, lógica e aritmeticamente, que o sistema conduzia ao esmagamento de direitos e que a única forma de evitar isso era dizer o que propomos que se diga.
Porém, o Sr. Deputado Silva Marques desconfia. Mas esse é um problema que tem de resolver.
O que não pode é impor à marretada uma solução errónea.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, toda a argumentação da maioria ao longo deste dia de debate foi a seguinte: dignifiquemos as declarações políticas; reforcemos a autonomia organizativa dos grupos parlamentares.
Com esta proposta VV. Ex.as acabam de deitar a baixo todo esse castelo de cartas. Pergunto: como é que, com a proposta que agora aqui apresentam, querem preservar a autonomia dos grupos parlamentares se nem sequer lhes dão a garantia de poderem fazer uma declaração política de 15 em 15 dias?

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques já aqui falou em alguns filósofos da Revolução Francesa.
Cícero dizia: é próprio do homem errar, é de louco preservar no erro.
Demonstrámos, através de várias intervenções, que, efectivamente, se impõe, no mínimo, que a maioria dê coerência normativa àquilo que programou e fez votar no n.º 2 do artigo 81.º e noutras prescrições conexas, e que a solução preconizada conduz, sem termos de fazer grandes referências àquilo que poderá vir a ser no futuro o funcionamento do Parlamento, a uma completa obturação dos canais.
Pergunto-lhe: como é que lhe parece possível compatibilizar, por um lado, a liberdade de gestão dos tempos pelos grupos e agrupamentos parlamentares e, por outro lado, a necessidade de exequibilidade dos trabalhos parlamentares com toda a engrenagem que puseram em marcha, a qual vem destruir direitos de todos os grupos e agrupamentos com assento na Câmara?

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento não é dirigido ao Sr. Deputado Silva Marques mas sim aos autores da proposta.
O que me parece é que os autores da proposta têm impedido que o Sr. Silva Marques a justifique.

O Sr. José Magalhães(PCP): - Ele não quer!

O Orador: - Acontece que ainda não a vi suficientemente justificada e, portanto, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento aos autores da proposta.
Mas, se este não for o momento oportuno para pedir esse esclarecimento, aguardo até que o Sr. Presidente me dê a palavra para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.ª poderá pedir a palavra para uma intervenção e inserir nela o pedido de esclarecimento que deseja fazer.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Nesse caso, aguardarei que o Sr. Presidente, na altura mais oportuna, me conceda a palavra.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo às questões que me foram colocadas, repito que o conjunto das disposições tem a sua lógica ...

O Sr. José Magalhães(PCP): - Já não se lembra é qual é!

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O Orador: - ... e que todos os grupos ficarão com seus direitos salvaguardados. Portanto, fiquem tranquilos ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Escreva isso! O Orador: - Como?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dê forma regimental a esse compromisso!

O Orador: - Exactamente. Repare que, no meu entendimento - e eu sou um dos filósofos ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É o Cícero! É o Cícero!

O Orador: - ... -, quando se fala em quinzena isso significa que as declarações políticas não têm necessariamente de ser produzidas todas por atacado naquele dia e umas a seguir às outras. Têm de ser feitas na quinzena. Depois, estabelece-se aqui limites para a execução desse direito.
Por isso é que digo que o conjunto das disposições têm lógica, não constituem um esmagamento, pois há tempo para todos. Portanto, fiquem tranquilos.
Quanto ao Cícero, devo dizer-lhe, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que estou de acordo em que é loucura insistir no erro. Mas é ainda muito mais louco aquele que colabora com o adversário.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Cícero!!...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Pode explicar melhor essa?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a sua intervenção é o que se chama baralhar e dar de novo.
Porém, o que acontece é que o baralho não está completamente esclarecido. Não sabemos com que cartas estamos a jogar e o Sr. Deputado Silva Marques ainda não explicou nada. Diz: «sim senhora, todos os direitos são garantidos».
Mas o que lhe perguntamos é o seguinte: como é que, aritmeticamente e pela vossa lógica, explica que ao mesmo tempo seja possível garantir que não haja prolongamentos do período de antes da ordem do dia, que o tempo seja gerido como os partidos entendem, que haja proporcionalidade e que os direitos sejam exercidos quando os partidos quiserem?

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de palavra é, sobretudo, no sentido de solicitar aos autores da proposta do Partido Comunista que, em vez de nos darem lições sobre o que disseram ou não disseram filósofos e outros autores importantes, esclarecessem o que, para mim, é mais importante neste momento, ou seja, saber a quanto montaria, em termos de tempo, o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Penso que esta questão é a que importa aqui esclarecer, para podermos avaliar da bondade da proposta.
Gostaria que me dissessem se estas minhas contas, que passo a referir, estão bem ou mal feitas: na economia da proposta da maioria governamental haveria a possibilidade de, em casos excepcionais, acrescentar ao período normal de l hora mais 30 minutos. A contraproposta do Partido Comunista, pelas minhas contas, daria com o prolongamento 130 minutos para o período de antes da ordem do dia, tempo este que encontro desta forma: 60 minutos do período normal acrescido, na hipótese menos provável mas previsível, de 70 minutos, no caso de se realizarem 7 declarações políticas na mesma sessão (10 minutos por cada uma das intervenções).
Assim, como os Srs. Deputados propõem, sem dizer exactamente qual a duração do prolongamento, a possibilidade de prolongar o período de antes da ordem do dia nos termos do n.º 2 do artigo 81.º e como nos termos do n.º 2 do artigo 81.º se prevê um período de 60 minutos distribuído proporcionalmente ao número de deputados de cada grupo e destinando--se a vários fins, entre eles a discussão de votos, etc., teríamos de somar este 60 minutos aos 70 minutos indispensáveis para a produção de 7 declarações políticas, obtendo-se, então, um período de antes da ordem do dia de 130 minutos.
Está certo o meu raciocínio?
É que só a partir daqui é que podemos avaliar se o período de antes da ordem do dia esgota ou não praticamente uma boa parte do período de tempo que temos para trabalhar, por exemplo, durante uma tarde.
Se queremos ser organizados e dar às matérias da ordem do dia mais tempo do que às do período de antes da ordem do dia, temos também de reflectir sobre este ponto.
É, portanto, sobre esta questão que gostaria de ouvir os Srs. Deputados do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, sob a forma de pedido de esclarecimento, uma vez que é a única possível para garantir a imediação em relação à questão que foi colocada por V. Ex.ª, vou fazer aquilo que normalmente faria numa intervenção.
A questão que V. Ex.ª acaba de colocar é, realmente, a mais pertinente. É uma questão de teoria das probabilidades. Aliás, bem precisávamos que alguém fizesse as contas, em particular ao Partido Socialista, que, nestas matérias, revela um considerável baralhamento.
Os factores em jogo são estes: há 7 agentes com direito a fazer declarações políticas, não sendo estas semanais mas sim quinzenais. Esses 7 agentes têm direito a fazer outras tantas intervenções num quantum de n, que ainda não está fixado mas que o será, podendo exercer esse direito simultânea ou faseadamente, também não sabemos como. Simultaneamente pode haver 3, 2, l ou O períodos de antes da ordem

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do dia, salvo aquele que é sempre necessário para garantir a periodicidade quinzenal. Então há 20, 30, 40, 50, 60, 70 ou não sei quantas combinações possíveis de todos estes factores.
Ora, como não podemos dar uma resposta taxativa e numérica quanto às várias formas de combinações destes factores, a única solução é uma cláusula aberta como aquela que usámos: haverá, em cada período de antes da ordem do dia, o tempo necessário para que se cumpram os direitos e os tempos regimentais, em nome da liberdade de gestão e da autonomia dos grupos parlamentares.
Tudo o resto é restrição.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não sei se fui suficientemente explícito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso mesmo!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, aliás como noutras, a minha intervenção vai ser um pouco nuance. Como agora não está presente o Sr. Deputado Jorge Miranda, permito-me utilizar este termo; se ele estivesse, certamente seria mais cauteloso.
A minha intervenção parte do princípio, pragmaticamente estabelecido pelo meu partido, de que a gestão que todos os partidos, incluindo o meu, têm feito do período de antes da ordem do dia não é muito prestigiante para a Assembleia da República. Temos verificado que, por exemplo, as declarações políticas, que foram criadas com um determinado objectivo que bem se compreende, têm vindo a ser paulatinamente e dentro da brandura dos nossos costumes degradadas e que, a certa altura, os partidos já utilizam as declarações políticas para falarem de problemas sectoriais de carácter muito particular, quando não mesmo de problemas que já nem sequer são de âmbito regional, mas sim especificamente local. Isto acontece porque, por vezes, há uma longa bicha para inscrições para outro tipo de intervenções. Nestas circunstâncias, há sempre aquela habilidade expedita de, se um deputado quer abordar um aspecto local, fazer-se uma intervenção ao abrigo de uma declaração política.
Pensámos, portanto, que era pragmaticamente conveniente haver uma certa restrição do direito de os partidos aqui representados nesta Câmara formularem declarações políticas. Seria uma forma de valorizar as próprias declarações políticas dos partidos e, portanto, poder contribuir, de alguma forma, para o próprio prestígio da instituição parlamentar.
Assim, qualquer que fosse o sentido da revisão do Regimento, havia que garantir que, com uma certa periodicidade, os partidos tivessem assegurado esse direito de proferirem declarações políticas.
Creio que a proposta que está em discussão garante, efectivamente, esse direito.
Sinceramente, devo dizer ao Partido Comunista que tenho algumas dúvidas sobre a forma de concatenar todas as intervenções que se podem fazer no período de antes da ordem do dia e se, efectivamente, não vai haver problemas na organização dos trabalhos.
É evidente que tenho dúvidas sobre isso. Porém, penso que o que se passou até aqui não é correcto. Portanto, é necessário evoluirmos para alguma coisa diferente.
Julgo que seria muito mau que, de uma forma absoluta, procurássemos regular todas as hipóteses, pois, normalmente, a vida tem sempre mais hipóteses do que aquelas que os legisladores, nestas matérias, procuram contemplar.
Assim, seria salutar que a própria conferência de líderes pudesse dispor de alguma autonomia e de alguma liberdade na organização destes trabalhos. E digo isto porque continuamos confiantes de que se algumas críticas viermos a fazer à conferência de líderes, elas serão aquelas que normalmente se fazem aos órgãos colegiais portugueses: são muito tolerantes e têm uma grande tendência para o consenso. Não será, com certeza, a de que serão intolerantes e procurarão fazer vingar posições radicais. Isso nunca aconteceu no nosso país e não vai, certamente, acontecer agora, porque, por mais voltas que dermos ao Regimento, não vamos mudar a nossa maneira de ser colectiva. Seria mesmo estultícia da nossa parte pensar que o iríamos fazer, mesmo com o apoio dos novos filósofos, que agora, segundo parece, chegaram também a Portugal.
É nesta base que encaro toda esta questão. Estávamos num regime que tem funcionado mal e vamos tentar passar para um melhor. Procurámos salvaguardar alguns princípios essenciais e quanto às outras questões - ordenação e organização dos tempos de debate do período de antes da ordem do dia -, ficam em suspenso.
A conferência de líderes vai ter liberdade para, eventualmente, ensaiar várias hipóteses e penso que, nesta matéria, é experimentando outras hipóteses que nos vamos aperfeiçoando, sem termos a pretensão de, uma vez por todas, estabelecer no Regimento novas conquistas irreversíveis.
Estamos cheios de conquistas irreversíveis em Portugal que têm dado mau resultado. É bom que, em matéria regimental, tenhamos consciência disso.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, o mínimo que pode dizer-se da sua intervenção é que ela foi, em si mesma, bastante contraditória com muito do que tem expendido ao longo de todo este debate.
A determinada altura o Sr. Deputado afirma: a vida tem sempre mais hipóteses do que aquelas que o legislador quer fazer conter nas normas jurídicas.
O que lhe pergunto é se é ou não óbvio que, a partir desta afirmação categórica, tem que recolher a decorrência natural de que isso implica, ou seja, a formulação de normas flexíveis, abertas e nunca redutoras, sob pena de assumir publicamente a intenção espartilhadora e, portanto, de não estar a fazer um exercício de adequação à realidade mas de tentar meter a realidade numa camisa de forças.
Quanto ao resto, passando por cima das conquistas irreversíveis e de toda uma série de referências que habitualmente costuma produzir, aquilo que gostaria

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de lhe perguntar é o seguinte: em que é que a nossa proposta não é idónea para resolver um problema concreto?
O Sr. Deputado não disse nada sobre esta questão e penso que seria bom que sobre ela se pronunciasse.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, creio que V. Ex.ª tem aproveitado as alterações ao Regimento para tecer considerações gerais e genéricas sobre o funcionamento da Assembleia da República. Enfim, está no seu direito.
Agora estamos confrontados com uma questão concreta relativa a este artigo, para a qual existem duas propostas: uma apresentada pela maioria, que, como já vimos, contradiz toda a filosofia defendida; outra, mais flexível e mais maleável, que, inclusivamente, permitirá que a conferência de líderes seja mais maleável e recolha a experiência das situações.
V. Ex.ª não manifestou a sua opinião no concreto face a estas soluções e, portanto, é sobre isto que o questiono.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, a questão central é, como disse (e bem!), como é que se concatena o exercício dos diversos direitos.
A essa questão o Sr. Deputado Luís Beiroco responde: «Logo se vê, ensaiam-se hipóteses.» Chega até a dizer esta coisa verdadeiramente bizarra: a nossa maneira de ser colectiva (sic) - se calhar é o Volksgeisl- impede-nos de ponderar as probabilidades, inclusivamente aquela questão colocada pertinentemente pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Que interessa isso?! Que interessa contar tempos?!
Entretanto, o Sr. Deputado está de acordo em fixar um tabela rígida de 30 minutos e «depois logo se vê». Ora, isto conduz, como já demonstrámos, à restrição inevitável dos direitos dos partidos, salvo se se consagrar uma cláusula como a que propomos.
A minha pergunta é muito simples: que solução alternativa é que o Sr. Deputado Luís Beiroco propõe? Ou será que aceita o acaso, o «logo se vê», o «ao primeiro engarrafamento o sinaleiro que decida»?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco ia precipitar-me porque julguei que apenas se tinham inscrito, para me pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Jorge Lemos. Já estava até a pensar que estava a perder qualidades, porque não tinha tido direito a que os 3 mosqueteiros se inscrevessem. Mas, afinal, inscreveram-se todos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há um quarto! Há o D'Artagnan que ainda não chegou!

O Orador. - Devo dizer que compreendo perfeitamente o espírito que os motiva nesta questão. Penso, porém, que não há nenhuma razão para ter medos.
A razão pela qual não advogo a proposta do Partido Comunista é muito simples e já foi explicada pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: é que a proposta do Partido Comunista conduz a um tempo que é excessivo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pode não ser!

O Orador: - Pode não ser, mas também pode ser. Ela conduz-nos, afinal, à situação em que estávamos anteriormente, ou seja, a de passarmos muitas tardes em que só depois do intervalo regimental é que conseguíamos entrar na ordem do dia.
Como muita gente diz neste país - e a mim começam por me dizer isso em minha casa -, estamos sempre a discutir os prolegómenos, estamos sempre a discutir as questões adjectivas, estamos sempre numa fase propedêutica.
É, realmente, com uma grande dificuldade que conseguimos discutir o fundo das questões, situação esta que é a habitual.
Neste sentido, penso que seria bom tentarmos ultrapassar um pouco esta situação. Não sei se o vamos conseguir. Naturalmente, mesmo com estes limites, não o iremos conseguir porque vamos arranjar imensas excepções por consenso. Mas é bom tentar.
É evidente que será difícil, em certas circunstâncias, meter dentro dos tempos que agora estabelecemos tudo o que pode estar no período de antes da ordem do dia. Não tenho dúvidas nenhumas que isso vai ser complicado.
Tenho confiança que a conferência de líderes vai conseguir encontrar soluções abrangentes - para usar uma terminologia que também faz parte da terminologia política portuguesa contemporânea - para estas matérias.

O Sr. José Vitorino (PSD): - E flexível!

O Orador: - «E flexíveis», como dizia agora o Sr. Deputado José Vitorino, que prefere - e eu compreendo porquê - o termo flexíveis a abrangentes. Enfim, é uma questão do Sr. Deputado José Vitorino, que, para mim, não é essencial.
Considero que isto é perfeitamente possível e estou convencido que a conferência vai encontrar soluções. Mas também estou certo que quando a conferência não encontrar as soluções vem, por consenso, ao Plenário propor que, por uma vez, excepcionalmente, se fuja à regra.
Agora, o que penso é que se não tivermos balizas à nossa frente a limitar a nossa tendência natural para prolongar um certo tipo de debates, continuaremos, como até aqui, a discutir imenso as questões adjectivas, a discutir as questões prévias, a fazer debates sobre certos temas - que algumas vezes são muito interessantes, mas onde não se chega a conclusão nenhuma -, para depois chegarmos ao fim do ano com 20 ou 30 leis aprovadas. É isso o que se passa na Assembleia da República e ou queremos ultrapassar esta situação ou não queremos.
Pela nossa parte, queremos dar um contributo para que se ultrapasse esta situação e por isso, embora

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consideremos que nestas soluções há alguns riscos, vamos votá-las.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.ª vem corroborar tudo aquilo que tínhamos afirmado quanto aos perigos da solução que está ensejada. E conclui isto, que é espantoso: tem de haver compressão do período de antes da ordem do dia.
A única coisa que é líquida para si é que tem de haver compressão do período de antes da ordem do dia. Tudo o mais é secundário.
Realmente, com esta óptica não se chega a sítio nenhum e felizmente que estamos a discutir o Regimento, porque se estivéssemos a legislar sobre o corpo humano e tivéssemos de concatenar a respiração, a assimilação, o sono, etc., não sei o que é que sairia daqui. Com certeza que, com o Sr. Deputado Luís Beiroco como legislador, a criatura não sairia viva.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luis Beiroco, creio que a conclusão que podemos tirar deste debate é que, se temos algo que VV. Ex.as consideram que está mal, estamos a jogar numa coisa que, pelo menos à partida, não sabemos se é ou não pior do que o que existe.
O que existe pode ser mau ou bom, mas sabemos as regras com que jogámos. Porém, neste momento estamos a jogar um jogo sem regras. Enfim, a conferência depois virá, se disser, quando disser e nas condições em que entender dizer.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, nestas matérias tenho, em relação aos Srs. Deputados do PCP, uma grande vantagem. É que como não sou um positivista e acho que há sempre um certo número de normas que são aceites pela consciência colectiva, não preciso de prever no direito positivo todas as hipóteses de uma forma extremamente pormenorizada. Tenho confiança de que os intérpretes saberão sempre extrair desse direito algumas soluções baseando-se nessas normas que preexistem ao trabalho do legislador ordinário. Não se trata do volksgeist, Sr. Deputado José Magalhães, mas sim de outra coisa, e que representa uma concepção diferente nestas matérias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos sobre a Mesa um requerimento, que diz o seguinte:
Ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Resolução n.º 11/84, de 16 de Março, o Grupo Parlamentar do PCP requer a baixa a Comissão das propostas relativas ao artigo 84.º, pelo prazo de 5 dias.
Vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tentámos tudo para encontrar uma solução possível que contemplasse o que têm sido os desejos da maioria com o bom funcionamento da Assembleia da República. Somos confrontados com a votação não sabemos muito bem de quê. O que sabemos é que há direitos que vão ser postos em causa, pelo que a maioria será na altura responsabilizada por isso mesmo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, penso que podemos votar a proposta apresentada pela Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que valerá ainda a pena a Assembleia poder reflectir sobre as soluções que estão em confronto, pelo que enviaremos para a Mesa um requerimento de adiamento da votação a título potestativo.

O Sr. Presidente: - Agradecia então que o Sr. Deputado entregasse rapidamente na Mesa o requerimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto não pode ser, Sr. Presidente! Requeiro que seja imediatamente posta à votação a proposta da Comissão, sem mais nada.

O Sr. Presidente: - O pedido de adiamento é regimental, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, creio que está realmente a haver uma interpretação muito liberal do nosso Regimento. Penso que a partir do momento em que se ponha à votação, os partidos têm o direito de escolher se a querem adiar para o dia seguinte ou se pretendem que a proposta baixe à Comissão. Mas tenho receio de que este processo, de estarmos sistematicamente a votar em primeiro lugar a baixa à Comissão e depois disso a propor o adiamento, decorra de uma interpretação demasiado liberal do nosso Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou consultar a Mesa, mas trata-se com efeito de 2 artigos distintos que me parece darem este direito aos partidos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Compreende-se que não gostem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a nossa postura foi colocada em causa, designadamente pelo Sr. Deputado Silva Marques, em nosso entender sem razão nenhuma. De qualquer modo, queria interpelar a Mesa no sentido de clarificar o porquê de apenas termos anunciado o requerimento para o adiamento da votação nesta altura. É que não o poderia-

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mos ter feito antes sem saber o resultado de um outro requerimento que tínhamos apresentado no sentido de a proposta ou de as propostas serem reexaminadas em Comissão. Rejeitado que foi esse primeiro requerimento, é a altura própria para anunciarmos um requerimento de adiamento da votação. Não o podíamos fazer antes.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação era no sentido de fazer um apelo à Mesa, não para que deixe de ser liberal no sentido de facilitar os trabalhos, mas de aplicar com rigor o Regimento.
O artigo 5.º prevê o direito potestativo do adiamento quando se trata de requerimento subscrito por 10 deputados. Se uma bancada hesitou ou esperou para o apresentar na Mesa e se no momento necessário ele ainda lá não está, a culpa não é nossa, procedendo as bancadas conforme quiserem ou puderem. Agora o que é inquestionável é que os requerimentos de adiamento da votação, para serem validos, têm de estar subscritos por 10 deputados. Tendo acabado a discussão e não havendo requerimentos na Mesa que estejam formalmente em condições, deve-se passar à votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, receio que essa atitude seria, em vez de falta de liberalidade, de uma rigidez que me parece que não está no espírito do Regimento. Foi sempre norma nesta Casa quando é anunciado que vai ser entregue um requerimento aguardar-se que ele chegue à Mesa para que possa ser votado.
Mas o que também é verdade é que os proponentes do primeiro requerimento pedindo a baixa à Comissão já sabem que ele vai ser recusado, pois já foram aqui feitas, por várias vezes, afirmações nesse sentido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, trata--se de requerimentos que não são sujeitos a votação e daí que o Regimento especial tenha exigido a condição de 10 assinaturas.

O Sr. Presidente: - O requerimento da baixa à Comissão tem que ser votado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O que pede o adiamento da votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu colega José Magalhães e eu próprio inscrevemo-nos porque pensamos que estão a ser produzidas afirmações que têm a ver com a condição como estão a ser conduzidos os trabalhos e que merecem que da nossa parte seja dito qualquer coisa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, para me pronunciar sobre a questão que me foi suscitada pelo Sr. Deputado Silva Marques do PSD.
A interpelação é do seguinte teor: nunca a bancada do PCP quis que a Mesa da Assembleia da República fosse liberal. Quis-se apenas que fosse regimental e, em nosso entender, tem-no sido.
A questão que o Sr. Deputado Silva Marques coloca, resulta ou de equívoco ou de uma inaceitável má fé.
Como é que a bancada do PCP ou qualquer outra, ou mesmo qualquer grupo de deputados, pode agir senão como o Grupo Parlamentar do PCP tem agido? Em relação às questões que nos parecem dever merecer maior ponderação, suscitamos a todas as bancadas o problema de as fazer baixar à Comissão. O Sr. Presidente e a Mesa podem atestar que tem sido sempre e rigorosamente assim. Não temos é tido da parte das bancadas da coligação uma atitude de receptividade a qualquer esforço de reflexão, e em particular do Sr. Deputado Silva Marques, que mal ouve falar de reflexão puxa da pistola se a tiver.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Exacto, Sr. Deputado Silva Marques. Só que isso é inexactíssimo e gravíssimo porque traduz uma atitude bloqueadora. Daí que até desejasse bloquear o que não pode fazer.
Quando somos confrontados com a atitude de recusa do Sr. Deputado Silva Marques e das suas bancadas, e já que não querem que baixe à Comissão, a única coisa que nos resta fazer é no sentido de que não se consuma de imediato a votação e possamos reflectir até ao dia seguinte, que é o mínimo que o Regimento permite. É isto que tem sido feito.
O Sr. Deputado do PSD parece um pouco aquele recruta que vê no mapa de instruções que não há precipício e que portanto passa e cai! Foi o que aconteceu.
Pela nossa parte, não tencionamos abdicar de qualquer prerrogativa quaisquer que sejam os mapas de instruções que o Sr. Deputado Silva Marques tenha no bolso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, não tencionava seguir este caminho, ou seja, o de me opor à interpretação liberal que a Mesa tem feito. Mas a partir daqui vou-me sistematicamente opor, porque penso que, no rigor dos princípios, o Sr. Deputado Silva Marques tem toda a razão.
No momento em que a Mesa não tem mais inscrições para um determinado artigo, ou ela tem em seu poder um requerimento material subscrito por 10 deputados e nesse momento diz que a votação foi adiada ao abrigo do artigo 7.º, ou se não tem terá que o pôr imediatamente à votação. Não basta, nessa altura, anunciar verbalmente que se vai apresentar um requerimento. Isso seria aceitável à luz de uma interpretação liberal, mas numa interpretação restrita é uma maneira de perdermos mais tempo.

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A partir daqui, e depois das considerações do Sr. Deputado José Magalhães, passarei a exigir que seja feita a interpretação restrita.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não é a altura de se fazer uma discussão sobre esta interpretação do Regimento. Os Srs. Deputados estão cientes do que foi dito, pelo que, havendo da parte da maioria desta Câmara a interpretação de que o requerimento feito nos termos do artigo 5.º deve estar na Mesa assinado por 10 deputados antes de ser anunciada a votação do artigo que está em discussão, passará a fazer-se dessa maneira. Isto, embora eu creia que é uma forma muito restritiva de interpretar o regulamento especial que foi aprovada por esta Assembleia.
Creio que não é a altura de se fazer um debate sobre este assunto, de forma que passará a fazer-se conforme a maioria agora o entender.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é relativa à decisão que acabou de tomar e peço vénia ao Sr. Presidente para discordar dela. Faço-o porque a Mesa não devia submeter-se a uma interpretação supostamente da maioria sem que formalmente tivesse havido um debate sobre essa matéria e a Assembleia sobre ela se tivesse pronunciado.
O que um certo número de Srs. Deputados da maioria pretende não é uma interpretação restritiva do Regimento, mas sim uma interpretação mutiladora do funcionamento desta Assembleia e dos direitos dos deputados.
A proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco não tem nenhum sentido nem nenhuma lógica. Isto porque se eu quiser requerer a baixa à Comissão, não numa prática de boicotar os trabalhos da Assembleia, mas em benefício deles, só posso em consciência decidir-me pelo pedido de adiamento do voto depois dos diferentes partidos se terem pronunciado, depois de se ter processado a discussão e anunciada a votação e em face do nível atingido pela discussão antes do momento da votação. Só nessa altura posso ser levado a concluir ou não que o adiamento se justifica. Não pode aceitar-se, a menos que isso seja entendido como um processo de boicotar os trabalhos, uma decisão tomada a priori, à partida, antes sequer de se ter iniciado a discussão e de ela se ter concluído.
Trata-se, portanto, não de uma interpretação restritiva mas, no fundo, de uma interpretação que é mutiladora do funcionamento desta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que não deve ser aberto um debate sobre este assunto neste momento. A Mesa reunirá para deliberar sobre o problema e trará aqui ao Plenário essa deliberação para ser discutida, aprovada ou rejeitada.
Um debate sobre a interpretação do Regimento especial está fora da ordem dos trabalhos, daí que não darei a palavra para esse fim. Mas parece que os Srs. Deputados querem mesmo discutir este assunto, no entanto, como já disse, ele está fora da ordem dos trabalhos.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Discordo da opinião do Sr. Presidente de que esta questão esteja fora da ordem dos trabalhos. É evidente que está dentro. Trata-se de um incidente processual que surgiu e que tem que ser resolvido, porque senão começarei sistematicamente a recorrer das decisões de V. Ex." de admitir que depois do fim da discussão entrem requerimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era também para discordar da opinião de V. Ex.ª Pensamos, de facto, que esta questão não está fora da ordem de trabalhos, como é manifesto. Trata-se de um incidente sobre a condução dos trabalhos e sobre direitos dos partidos ao longo destes trabalhos.
A questão que colocava à Mesa é a seguinte: não insistiríamos em falar, para já, sobre esta matéria se a reunião da Mesa que V. Ex.ª anunciou destinada a opinar sobre o assunto, comunicando depois a sua decisão à Assembleia, se fizer neste momento. E estamos inclusivamente na disponibilidade de utilizar os 30 minutos de interrupção a que temos direito para que a Mesa possa reunir de imediato e possamos de seguida ouvir a sua opinião.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Era só o que nos faltava agora!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houver um pouco de bom senso, este assunto é superado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Se não me for dada a palavra para intervir sobre o que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, peço meia hora de interrupção dos trabalhos. Essa é que é a primeira nota de bom senso.

O Orador: - Sr. Deputado, repito que se houver um pouco de bom senso esta questão poderá ser superada da seguinte forma: durante o dia de hoje, mal ou bem, a Mesa teve uma interpretação do Regimento. Os Srs. Deputados Luís Beiroco e Silva Marques e outros Srs. Deputados puseram em causa essa interpretação com argumentos que têm dignidade parlamentar. É natural que a Mesa queira reflectir sobre esses argumentos.
O que me parece que seria de bom senso era deixarmos a Mesa reflectir sobre eles e durante esse lapso de tempo, até amanhã, aplicamos a interpretação do Regimento tal como tem sido aplicada até hoje. Amanhã a Mesa daria a sua interpretação, que é obviamente susceptível de recurso.
Desta maneira não perderíamos tempo e procuraríamos conciliar as 2 versões em presença.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque quero protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.

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O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que a minha intervenção e interpretação não tinham qualquer razão de ser. Queria protestar e perguntar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso qual é, a ser assim, o momento que define onde é que acaba a discussão e onde começa a votação. Isto porque é evidente que tem que haver um momento que delimite o fim da discussão para o exercício de certos direitos, para se saber quando é que eles deixam de ser exercidos.
Creio que dentro da interpretação do Sr. Deputado Lopes Cardoso fica essa questão importante para decidir: saber quando é que acaba efectivamente a discussão sobre uma cena exposição. É nesse sentido que protesto.
A minha interpretação era apenas no sentido de que é a Mesa, que face às inscrições que existem ou à ausência destas, pode determinar o fim da discussão e o momento em que se passa à fase seguinte, que é a da votação. E é nesse momento que a Mesa pode verificar se tem ou não tem em seu poder requerimentos que representem o exercício de direitos potestativos. Fora disso estaríamos sempre numa indeterminação sobre o momento do processo em que estamos inseridos.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Beiroco: É evidente que há um momento em que a discussão se encerra e esse é o momento em que o Presidente dá por encerrada a discussão e anuncia que se deverá passar à votação.
A discrepância e a divergência está no seguinte: penso que nesse momento é legítimo que l deputado anuncie que vai entregar na Mesa um requerimento no sentido de que se adie a votação e que é legítimo que o Presidente aguarde os minutos necessários para que essa entrega se processe. Isto porque só no momento em que é dada por encerrada a discussão pelo Presidente, os deputados podem ajuizar do justificado ou não do eventual pedido de adiamento dessa votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, correspondendo ao apelo que V. Ex." fez de que não entrássemos na discussão desta matéria antes da Mesa tomar uma decisão, solicitamos, ao abrigo das disposições regimentais, meia hora de interrupção para que, após esse período de reflexão, possamos ter alguma conclusão, que pensamos dever ser tirada neste momento para não estarmos eventualmente a lavrar aqui um equivoco. A não ser que a mesa entenda comunicar-nos a decisão imediatamente e nesse caso, logicamente, tiraremos daí as necessárias ilações.

O Sr. Presidente: - O requerimento é regimental. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria pedir mais meia hora de interrupção dos trabalhos cumulativamente com a do PCP, para ver se assim aproveitam o tempo e essa questão fica definitivamente resolvida.

O Sr. Presidente: - Esse requerimento é também regimental, ficando portanto interrompida a sessão até à l hora e 5 minutos.
Mas como a sessão estava marcada até à l hora verifica-se que estes pedidos de suspensão dos trabalhos ultrapassam a hora que estava prevista para o encerramento da sessão. Daí que creio que seja preferível interrompermos os nossos trabalhos e recomeçá-los amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que a sua sugestão é a mais aconselhável a esta hora. Mas atendendo a que vamos repousar mais cedo, não seria possível alterarmos um pouco o nosso esquema e começarmos o trabalho parlamentar amanhã às 10 horas em vez de às 15 horas?

Vozes do PCP: - Nem pensem nisso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a sua sugestão não tem acolhimento e vai ser, portanto, anunciada a ordem de trabalhos para amanhã.
O Plenário reunirá às 15 horas prolongando-se os trabalhos até às 20 horas. A ordem de trabalhos é a continuação da discussão das alterações ao Regimento.
Entretanto a Mesa reunirá para, ao abrigo do artigo 248.º do Regimento, decidir sobre o problema levantado aqui sobre interpretação do Regimento especial.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa, tendo sido admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.º 118/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha e outros do PCP relativa ao Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, que define a Orgânica da Autoridade Marítima; ratificação n.º 119/III, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães, e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto, que cria na dependência do Primeiro-Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência e o projecto de lei n.º 387/III, da iniciativa do Sr. Deputado Horácio Alves Marçal, e outros do CDS - Elevação de Fiães à categoria de vila -, tendo baixado à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram O horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
António da Costa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.

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Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Monteiro Picciochi.
Nuno Álvaro Barbosa Alpoim.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Carlos Miguel Almeida Coelho.
Domingos Duarte Lima.
João Domingos Abreu Salgado.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel Henriques Pires Neves.
Luís António Martins.
Luís António Pires Baptista.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Serafim Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Torrinhas Paulo.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
António Bernardo Lobo Xavier.
António Gomes de Pinho.
António Filipe Neiva Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
José Carlos Barbosa Macedo.
José Miguel Anacoreta Correia.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Bento Elísio de Azevedo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Henriques Lopes.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
Luís António Pita Ameixa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria de Jesus Simões Barroso.
Nelson Pereira Ramos.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria Orneias Ourique Mendes.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim Dias Carreiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Pereira Lopes.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Raul Gomes dos Santos.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

António José de Castro Bagão Félix.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados á Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 8 de Outubro de 1984, pelas 17 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Socialista:

José Joaquim Pita Guerreiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por José Luís Diogo de Azevedo Presa (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.º 1/82, a partir do próximo dia 9 de Outubro corrente, inclusive);
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Nuno Álvaro Freitas Barbosa de Alpoim (esta substituição é pedida a partir do próximo dia 9 de Outubro corrente, inclusive, até à reabertura dos trabalhos parlamentares após o fecho para a quadra do Natal).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

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Finalmente a comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Luis Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 9 de Outubro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

José António Valério do Couto (círculo eleitoral da Guarda) por José Manuel Henriques Pires das Neves (esta substituição é pedida para os dias 9a 12 de Outubro corrente, inclusive);
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 9 e 10 de Outubro corrente, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida por um dia (9 de Outubro corrente).

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por José Carlos de Almeida Barbosa de Macedo (esta substituição é pedida para os dias 9 a 12 de Outubro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das expectativas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luis Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 9 de Outubro de 1984, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Fernando José Russo Roque Correia Afonso (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para os dias 9 a 12 de Outubro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Francisco Meneses Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Os REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.

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PREÇO DESTE NÚMERO 165$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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