11 DE OUTUBRO DE 1984

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0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta da UEDS por considerarmos que era, pelo menos, o consagrar de um mínimo de regras objectivas de garantias de direitos dos partidos, designadamente dos partidos da oposição.
Registámos que, nem neste aspecto, o Sr. Deputado Carlos Lage e o Sr. Deputado Luís Saias - que, em nome da bancada socialista, ontem afirmaram defender esta proposta - foram capazes de ser coerentes.

0 Sr. Carlos Lage (PS): - Eu nunca defendi esta proposta!

0 Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição desta proposta da UEDS, que teve o voto favorável do MDP/CDE, é, quanto a nós, a instauração do arbítrio puro de qualquer maioria em relação aos períodos de antes da ordem do dia. 15to é, daqui em diante, numa semana em que não convenha à maioria que haja qualquer declaração política ou período de antes da ordem do dia, não há nenhuma regra objectiva que permita às minorias poderem fazer qualquer declaração política neste Parlamento.

0 Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, eu diria que votámos a favor desta proposta por todas as razões já invocadas e estranhamos que se vote contra uma proposta deste tipo, pois que ela implica a existência de uma garantia mínima. Argumentar de outra forma é dizer: quem defende que exista um salário mínimo é porque quer que todos os salários estejam ao nível do mínimo.
Qualquer outra discussão ou qualquer outra argumentação contrária não faz efectivamente sentido.

0 Sr. Carlos Lage (PS): - 0 tempo dirá quem tem razão!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face ao debate ontem realizado e ao entendimento generalizado das bancadas, no sentido de que não vale a pena consagrar uma disposição específica como a que nós propúnhamos, retiramos a nossa proposta por desnecessária.

0 Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para que fique claro que, pelo menos, eu não aceito qualquer interpretação unilateral dos textos que a Assembleia tem em vigor ou que está neste momento a rever.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 81.º proposto pela Comissão.
Vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 81.º

(Período de antes de ordem do dia)

1 - 0 período de antes da ordem do dia é destinado:

a) À leitura dos anúncios que o Regime impuser e de expediente;
b) A declarações políticas;
c) Ao tratamento, pelos deputados, de assuntos de interesse político relevante;
d) À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar, propostas pela Mesa ou por algum deputado.

2 - 0 período de antes da ordem do dia para as finalidades referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior tem a duração normal de 1 hora e é distribuído proporcionalmente ao número de deputados de cada grupo e agrupamento, assegurando-se um tempo mínimo a cada um destes, sem prejuízo do disposto no artigo 83.º

3 - Compete ao presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Grupos Parlamentares, a organização do período de antes da ordem do dia, nos termos do número anterior, podendo essa organização abranger o conjunto de mais de um período de antes da ordem do dia.

4 - A inscrição dos deputados no período de antes da ordem do dia pode ser efectuada pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares.

5 - Os tempos utilizados na formação de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimentos, respectivas respostas e declarações de voto orais, produzidos no período de antes da ordem do dia, são levados em conta no tempo global atribuído a cada partido.

0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, requeria a votação número por número, se fosse possível.