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I SÉRIE - NÚMERO 155

0 Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer a interpelação já feita pelo MDP/CDE, ou seja, para que a votação deste artigo 81.º fosse feita número por número.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da seguinte forma: vão votar-se, seguidamente, um por um, os números deste artigo, e no final votar-se-á uma proposta de aditamento de um n.º 2-A, apresentada pelo PCP, e a comissão de redacção sistematizará depois o processo.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe e o n.º 1 do artigo 81.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar no n.º 2 do artigo 81.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 81.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da ASDI e com as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 81.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI, e votos contra da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 5 do artigo 81.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma grave limitação ao uso da palavra e à instauração de verdadeiros debates no período de antes da ordem do dia.
Não temos do entendimento do Sr. Deputado Silva Marques de que o período de antes da ordem do dia deva ser um cúmulo de declarações sem um simulacro de debate, como ele costuma chamar-lhe. Entendemos que deve ser facultada a realização de períodos de esclarecimento sem baias como esta.
Por isso, apresentámos uma proposta que vai ser votada a seguir e que pretende introduzir uma moderação a isto que, levado ao limite, espartilha completamente o debate. 0 mínimo que se pode fazer é aprovar a proposta que o PCP apresenta a seguir.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Jorge Lemos.

Foi lida. É a seguinte:

2-A - No período mínimo previsto no número anterior não se inclui o tempo necessário para a formulação de pedidos de esclarecimento e protestos.

0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a leitura que a Mesa fez do texto pode induzir os Srs. Deputados a um equívoco quanto ao conteúdo do mesmo. É que o texto não formula expressamente o número mínimo de protestos a que se terá direito: foi propositado, mas dele não decorre que pretendêssemos tornar ilimitado o número de protestos que se poderia fazer ao abrigo desta disposição.
Não sei se me fiz entender, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o texto que foi lido é o que se encontra na Mesa e é sobre esse que vamos votar. Quanto às interpretações, já não há lugar a uma discussão sobre o texto.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foi apenas uma observação à maneira como a Mesa leu esta proposta. Em todo o caso, não teria possibilidade de exprimir oralmente o significado profundo de 3 pontinhos.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo essa dúvida, vai ser lida novamente a proposta.

Foi lida novamente.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 2-A, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de alteração do artigo 81.º, n.ºs 2 e 5, por constituírem mais algumas graves limitações à actividade parlamentar, nomeadamente aos partidos da oposição.
Estas alterações, confusas e nada claras, são coerentes com outras limitações impostas pelos grupos parlamentares do PS e do PSD, como sejam a limitação do número de reuniões com agendamentos feitos pelos grupos e agrupamentos parlamentares, o que afecta e prejudica a qualidade dos trabalhos parlamentares, limitação no tempo de interrupção para estudo de problemas urgentes, limitação nos tempos de debate e também com a vantagem que os partidos da maioria passam a dispor, com o domínio, a seu bel-