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I SÉRIE - NÚMERO 155

tada pela comissão porque a posição assumida pela maioria em relação à proposta do PCP tornou claro que a proposta da Comissão não garante aos grupos e agrupamentos parlamentares a possibilidade de exercerem plenamente o seu direito a fazerem uma declaração política. Se o garantisse não haveria razão nenhuma por parte da maioria para recusar a proposta apresentada pelo PCP, que, com a rectificação introduzida, deixou claro que o prolongamento do período de antes da ordem do dia se destinaria exclusivamente ao exercício do direito das declarações políticas.
Esta posição deu-nos bem a medida do alcance da proposta avançada pela Comissão. Alcance que conduz a que esse direito de formulação de declarações políticas deixe de estar assegurado a partir deste momento.

0 Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a disposição que era proposta pela maioria, uma vez que a consideramos equívoca, não clarificadora e potencialmente limitadora do direito à produção de declarações políticas.
Apresentámos uma proposta que consideramos mais correcta e mais estrita ao âmbito e ao espírito que a própria maioria disse imprimir às suas propostas.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de substituição do artigo 85.º apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 85.º

(Intervenções sobre assuntos de interesse local, regional e sectorial)

1 - Serão marcadas pelo Presidente da Assembleia, sem prejuízo dos dias de funcionamento normal do Plenário, reuniões destinadas a intervenções dos deputados sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial.
2 - A periodicidade mínima das reuniões referidas no número anterior será mensal e a sua convocação deve ser feita com, pelo menos, uma semana de antecedência.
3 - Com vista a essas intervenções será aberta uma ordem de inscrições especial.
4 - Em conferência de presidentes poderá ser estabelecido por consenso que a reunião verse sobre um ou mais temas de relevante interesse regional, local e sectorial.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa possibilitar que a Assembleia da República aborde problemas que não se enquadram - para usar uma expressão já ontem aqui utilizada - na alta política. Visa igualmente dar a possibilidade de a Assembleia da República reflectir os problemas de interesse regional, sectorial e local.

Esta proposta veio na sequência de uma outra de idêntico sentido apresentada pelo PS em 1980 aquando da revisão tentada e frustrada do Regimento pela AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a matéria, tal como está regulada no artigo 85.º do Regimento, está suficientemente bem regulada e está-o melhor do que na proposta agora apresentada pelo PCP.
Na realidade, a proposta do PCP pretende espartilhar ...

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Espartilhar?

0 Orador: - ... a efectuação das reuniões para assuntos locais rigidamente 1 vez por mês.
Porém, acontece que a prática que se tem seguido na Assembleia da República, nos termos do artigo 85.º, tem-se mostrado eficaz. Assim, pensamos que não devemos arranjar um espartilho para esta matéria e deixar a marcação das reuniões que forem julgadas necessárias à Conferência dos Líderes Parlamentares e ao Presidente da Assembleia.

0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, o argumento utilizado por V. Ex.ª é espantoso!
Em termos do Regimento, visamos consagrar que hajam garantias de que, pelo menos, 1 vez por mês, a Assembleia se debruce sobre problemas regionais, sectoriais ou locais. V. Ex.ª diz que nós é que queremos espartilhar! Neste momento o que se tem verificado é que não têm existido sessões sobre essa matéria. Portanto, o que a nossa proposta visa é garanti-las.
Ora, é estranho que o PS venha falar em "espartilho" da parte do PCP quando em 1980 defendia uma proposta exactamente nos mesmos termos.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Luís Saias (PS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, vejo que V. Ex.ª não precisa de esclarecimento algum. Apenas exteriorizou um ponto de vista diferente do meu! Portanto, não há que esclarecer, mas sim que constatar que estamos a pensar de modos diferentes quanto a esta matéria.