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11 DE OUTUBRO DE 1984

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, passamos à votação do artigo ...

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para informar que enviei para a Mesa um requerimento cuja leitura gostaria que tivesse sido feita antes de V. Ex.ª ter anunciado a votação.
Mas como o Sr. Presidente estava a falar, não podia comunicar-lhe isto simultaneamente.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente o requerimento chegou agora.
Vou pedir ao Sr. Deputado Secretário o favor de o ler.

0 Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte o teor do requerimento:

Ex.mº Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em conta que as disposições constantes da proposta apresentada pelos partidos da coligação PS/PSD, com o apoio do CDS, relativas ao artigo 95.º do Regimento, visam limitar drasticamente direitos dos deputados, dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares, designadamente o direito de apresentar requerimentos, proceder à respectiva fundamentação e clarificar o sentido da sua votação;
Considerando também que, colocada a questão da necessidade de clarificação e justificação das resoluções propostas, a maioria governamental e seus apoiantes inviabilizaram qualquer hipótese de debate sobre a matéria em causa:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Resolução n.º 11/84, de 18 de Março, a baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 95.º pelo prazo de 5 dias.

É primeiro subscritor desta proposta o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Para que efeito pretende a palavra, Sr. Deputado?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para solicitar à Mesa a verificação do quorum de votação.

0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

0 Sr. Agostinho Domingues (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Para que efeito?

0 Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, peço a interrupção dos trabalhos por 5 minutos, a fim de podermos chamar os Srs. Deputados que estão nos corredores.

0 Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão por 5 minutos.

Eram 18 horas e 50 minutos.

0 Sr. Presidente: - Estão presentes 126 Srs. Deputados, número mínimo imprescindível ao quorum de votação.
Vamos, portanto, reiniciar os nossos trabalhos votando o requerimento subscrito pelo PCP. Votá-lo-emos de imediato, pois trata-se de um requerimento de baixa à Comissão, como VV. Ex.ªs devem estar lembrados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, colocámos questões, tentámos que não fosse consumado o que consideramos ser uma limitação fundamental a direitos essenciais dos grupos e agrupamentos parlamentares, não foram sensíveis aos nossos argumentos. Pensamos, contudo, que vale a pena tentar, pelo que vamos enviar para a Mesa um requerimento potestativo de adiamento da votação.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - É um expediente dilatório!

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Dilatório é V. Ex.ª em muitos sentidos!

0 Sr. Presidente: - Acaba de entrar na Mesa um requerimento, assinado pelo número regimental de Srs. Deputados do PCP, pedindo o adiamento desta votação ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do processo especial de revisão do Regimento. Não carece de votação, consequentemente está adiada a votação deste artigo.
Assim, passamos ao artigo 96.º, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento de um n.º 3 apresentada pelo PS e pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

0 orador interrogante e o orador respondente não poderão exceder 3 minutos por cada intervenção, mas este não poderá exceder o tempo global de 10 minutos para todas as suas respostas.

0 Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Há ainda uma proposta de alteração da redacção apresentada pela Comissão, segundo a qual se deve passar de