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I Série - Número 155

Quinta-feira, 11 de Outubro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1984

Presidente: Ex.mº Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Ex.mºs Srs. Leonel de Sousa Fadigas
António Roleira Marinho
José Manue1 Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - 0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento (artigos 80.º e 81.º, 84.º a 87.º, 89.º, 90.º, 90.º-A, 94.º, 95.º e 96.º), tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS), Acácio Barreiros (PS), José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), António Taborda (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS), Silva Marques (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Luís Saias (PS), Margarida Salema (PSD) e Raul Rego (PS).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.

Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Eurico José Palheiros Carvalho Figueiredo.
Fernando Henriques Lopes.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João dos Santos Ramalho Cosme.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.

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José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís António Pita Ameixa.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Barbosa Alpoim.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel Henriques Pires Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel Pereira Martins.
Manuel Maria Moreira.

Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Serafim Jesus Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
António Bernardo Lobo Xavier.
António Gomes de Pinho.
António Filipe Neiva Correia.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Paulo das Neves Soudo.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
José Carlos Barbosa Macedo.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
José Manuel Tengarrinha.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da Acção-Social Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que ontem foi decidido, a Mesa que dirige os trabalhos reuniu para interpretar o Regimento, tomando por unanimidade a decisão que de seguida vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Para efeito de interpretação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do regimento especial de revisão do Regimento da Assembleia da República, a Mesa considera:

a) Que o momento de início da votação é aquele em que o Presidente anunciar a passagem à votação;
b) Até esse momento, a Mesa aceitará qualquer requerimento que entretanto lhe seja anunciado.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta decisão está sujeita a recurso por qualquer Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, temos para votar o aditamento de um novo número ao artigo 76.º e os artigos 80.º 81.º e 84.º
Vai ser lida a proposta de aditamento de um número ao artigo 76.º, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Jorge Lemos.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 76.º

1 - ... ... ... ... ... ... ... ...
2 - No início das reuniões plenárias a verificação far-se-á mediante chamada nominal.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para comunicar à Mesa que, tendo em conta os esforços já realizados em sede de conferência de presidentes no sentido de encontrar uma solução - esforços esses que ainda se continuam a desenvolver - para o problema da verificação de deputados, nós retiramos a proposta.

0 Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vai ser lida a proposta da Comissão relativa ao artigo 80.º

Foi lida. É a seguinte:

Em cada reunião plenária há um período designado de antes da ordem do dia e outro designado de ordem do dia, salvo se a Assembleia ou a conferência dos presidentes deliberarem de outro modo.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a importância da matéria em votação, eu solicitava a verificação do quorum.

0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Acácio Berreiros (PS): - Sr. Presidente, eu pedia à Mesa o obséquio de fornecer os tempos disponíveis relativamente a cada partido.

0 Sr. Presidente: - Quanto aos tempos, informo os Srs. Deputados de que o PS ainda dispõe de 115 minutos, o PSD de 81, o PCP de 62, o CDS de 72, o MDP/CDE de 11, a UEDS de 12, a ASDI de 66 e o Sr. Deputado António Gonzalez de 2.

0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Como é sabido, ontem à noite o Partido Comunista dispunha de 65 minutos no início da sessão, portanto cerca das 10 horas da noite. Como também é do conhecimento de todos os deputados que aqui estiveram, o Partido Comunista fez diversas e múltiplas intervenções. Pelo que verifico, apenas foi descontado no seu tempo 3 minutos.
Eu suponho que isto se deve ao facto de o cronómetro que se encontra na Mesa não registar tempos inferiores a 1 minuto, isto é, é preciso falar 1 minuto para que esse tempo seja descontado na intervenção do partido.
Eu suponho que é isso que se passa. Não é verdade, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, essa pode ser uma das razões, mas não temos outro cronómetro, pelo que não há outra maneira de contar o tempo.

0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu gostaria de dizer que, sistematicamente, os três Srs. Deputados do Partido Comunista normalmente intervenientes estão a fazer intervenções entre os 40 e os 50 segundos, o que leva a que a distribuição de tempos pelos partidos acabe por gerar a seguinte situação: um partido que utilize, através de diversos deputados, múltiplas intervenções abaixo de 1 minuto consegue praticamente não gastar tempo nenhum e, em certa medida, acabar por prejudicar a distribuição de tempos que efectivamente foi feita.
Eu penso que o Partido Comunista, que tem discutido tanto a aplicação rigorosa do Regimento e os

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tempos, estará de acordo comigo no sentido de apelar à Mesa para que tome providências no sentido de que o tempo fosse contado, ao menos, num cronómetro que marcasse segundos.

Aplausos do PS e do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, tendo sido anunciada, como foi, a votação do artigo que estava em causa, não poderá haver outras intervenções que não sejam as relativas ao processo de votação.
Assim, o assunto em causa será levado a uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para aí ser tomada uma decisão.
Sr. Deputado Jorge Lemos e Srs. Deputados, neste momento temos quorum, pelo que vamos votar a proposta relativa ao artigo 80.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta disposição porque ela torna contingente aquilo que deveria existir de acordo com as regras objectivas e rigorosas.
Para o espírito policial do Sr. Deputado Acácio Barreiros, informo que isto demorou 15 segundos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Cada 15 segundos deviam valer 2 minutos!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento ao artigo 80.º, subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 80.º

1 - ................................

2 - Não poderá haver em cada semana parlamentar menos de uma reunião plenária com período de antes da ordem do dia.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 80.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS lamenta que esta proposta de aditamento, subscrita pela UEDS, não tenha sido aprovada. Tratava-se, obviamente, de uma proposta razoável, de uma proposta que se destinava a facilitar a organização dos trabalhos da Assembleia da República e, enfim, de uma proposta que em nada contrariava o espírito que preside à revisão do Regimento.
Estou certo que a aprovação desta proposta teria evitado largas horas de futuras discussões.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

0 Orador: - A maioria não entendeu assim. Mas veremos, certamente, como o futuro virá a dar razão, quer aos subscritores da proposta, quer aos grupos parlamentares que houveram por bem apoiá-la.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Tem toda a razão!

0 Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso e da UEDS por nos parecer que, embora bem intencionada, pode ser redutora. Nós tememos que dentro da Assembleia da República, a partir do momento em que ficasse consagrado que haveria, pelo menos, um período de antes da ordem do dia por semana, acabasse por se reduzir efectivamente esses períodos a um por semana,

Risos do PCP, do CDS e da UEDS.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Risos na sala!

0 Orador: - Esta tendência, na minha opinião, pode perfeitamente instalar-se. Para nós, Srs. Deputados, deve haver 3 períodos de antes da ordem do dia por semana, se houver 3 sessões parlamentares: é a regra. E, neste capitulo, estou até convencido que há divergências com o Sr. Deputado Luís Beiroco, ou seja, para nós deve haver 3 períodos de antes da ordem do dia e só excepcionalmente eles devem ser suprimidos.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Então consagre isso!

0 Orador: - Penso que esta garantia era apenas ilusória e não era garantia nenhuma. Por isso, nós votámos contra ela.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta da UEDS por considerarmos que era, pelo menos, o consagrar de um mínimo de regras objectivas de garantias de direitos dos partidos, designadamente dos partidos da oposição.
Registámos que, nem neste aspecto, o Sr. Deputado Carlos Lage e o Sr. Deputado Luís Saias - que, em nome da bancada socialista, ontem afirmaram defender esta proposta - foram capazes de ser coerentes.

0 Sr. Carlos Lage (PS): - Eu nunca defendi esta proposta!

0 Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição desta proposta da UEDS, que teve o voto favorável do MDP/CDE, é, quanto a nós, a instauração do arbítrio puro de qualquer maioria em relação aos períodos de antes da ordem do dia. 15to é, daqui em diante, numa semana em que não convenha à maioria que haja qualquer declaração política ou período de antes da ordem do dia, não há nenhuma regra objectiva que permita às minorias poderem fazer qualquer declaração política neste Parlamento.

0 Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, eu diria que votámos a favor desta proposta por todas as razões já invocadas e estranhamos que se vote contra uma proposta deste tipo, pois que ela implica a existência de uma garantia mínima. Argumentar de outra forma é dizer: quem defende que exista um salário mínimo é porque quer que todos os salários estejam ao nível do mínimo.
Qualquer outra discussão ou qualquer outra argumentação contrária não faz efectivamente sentido.

0 Sr. Carlos Lage (PS): - 0 tempo dirá quem tem razão!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face ao debate ontem realizado e ao entendimento generalizado das bancadas, no sentido de que não vale a pena consagrar uma disposição específica como a que nós propúnhamos, retiramos a nossa proposta por desnecessária.

0 Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para que fique claro que, pelo menos, eu não aceito qualquer interpretação unilateral dos textos que a Assembleia tem em vigor ou que está neste momento a rever.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 81.º proposto pela Comissão.
Vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 81.º

(Período de antes de ordem do dia)

1 - 0 período de antes da ordem do dia é destinado:

a) À leitura dos anúncios que o Regime impuser e de expediente;
b) A declarações políticas;
c) Ao tratamento, pelos deputados, de assuntos de interesse político relevante;
d) À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar, propostas pela Mesa ou por algum deputado.

2 - 0 período de antes da ordem do dia para as finalidades referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior tem a duração normal de 1 hora e é distribuído proporcionalmente ao número de deputados de cada grupo e agrupamento, assegurando-se um tempo mínimo a cada um destes, sem prejuízo do disposto no artigo 83.º

3 - Compete ao presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Grupos Parlamentares, a organização do período de antes da ordem do dia, nos termos do número anterior, podendo essa organização abranger o conjunto de mais de um período de antes da ordem do dia.

4 - A inscrição dos deputados no período de antes da ordem do dia pode ser efectuada pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares.

5 - Os tempos utilizados na formação de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimentos, respectivas respostas e declarações de voto orais, produzidos no período de antes da ordem do dia, são levados em conta no tempo global atribuído a cada partido.

0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, requeria a votação número por número, se fosse possível.

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0 Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer a interpelação já feita pelo MDP/CDE, ou seja, para que a votação deste artigo 81.º fosse feita número por número.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da seguinte forma: vão votar-se, seguidamente, um por um, os números deste artigo, e no final votar-se-á uma proposta de aditamento de um n.º 2-A, apresentada pelo PCP, e a comissão de redacção sistematizará depois o processo.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe e o n.º 1 do artigo 81.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar no n.º 2 do artigo 81.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 81.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da ASDI e com as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 81.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI, e votos contra da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 5 do artigo 81.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma grave limitação ao uso da palavra e à instauração de verdadeiros debates no período de antes da ordem do dia.
Não temos do entendimento do Sr. Deputado Silva Marques de que o período de antes da ordem do dia deva ser um cúmulo de declarações sem um simulacro de debate, como ele costuma chamar-lhe. Entendemos que deve ser facultada a realização de períodos de esclarecimento sem baias como esta.
Por isso, apresentámos uma proposta que vai ser votada a seguir e que pretende introduzir uma moderação a isto que, levado ao limite, espartilha completamente o debate. 0 mínimo que se pode fazer é aprovar a proposta que o PCP apresenta a seguir.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Jorge Lemos.

Foi lida. É a seguinte:

2-A - No período mínimo previsto no número anterior não se inclui o tempo necessário para a formulação de pedidos de esclarecimento e protestos.

0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a leitura que a Mesa fez do texto pode induzir os Srs. Deputados a um equívoco quanto ao conteúdo do mesmo. É que o texto não formula expressamente o número mínimo de protestos a que se terá direito: foi propositado, mas dele não decorre que pretendêssemos tornar ilimitado o número de protestos que se poderia fazer ao abrigo desta disposição.
Não sei se me fiz entender, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o texto que foi lido é o que se encontra na Mesa e é sobre esse que vamos votar. Quanto às interpretações, já não há lugar a uma discussão sobre o texto.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foi apenas uma observação à maneira como a Mesa leu esta proposta. Em todo o caso, não teria possibilidade de exprimir oralmente o significado profundo de 3 pontinhos.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo essa dúvida, vai ser lida novamente a proposta.

Foi lida novamente.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 2-A, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de alteração do artigo 81.º, n.ºs 2 e 5, por constituírem mais algumas graves limitações à actividade parlamentar, nomeadamente aos partidos da oposição.
Estas alterações, confusas e nada claras, são coerentes com outras limitações impostas pelos grupos parlamentares do PS e do PSD, como sejam a limitação do número de reuniões com agendamentos feitos pelos grupos e agrupamentos parlamentares, o que afecta e prejudica a qualidade dos trabalhos parlamentares, limitação no tempo de interrupção para estudo de problemas urgentes, limitação nos tempos de debate e também com a vantagem que os partidos da maioria passam a dispor, com o domínio, a seu bel-

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-prazer, dos trabalhos parlamentares, como seja a que lhe possibilita a votação nas conferências de líderes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das actividades legislativa e fiscalizadora da Assembleia da República, esta é uma Câmara política, onde os representantes eleitos pelos Portugueses devem exprimir as suas opiniões e considerações sobre os problemas do País, o que não se compadece com estas limitações e com a possibilidade de, a partir de agora, haver debates abertos sobre assuntos de natureza política.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acreditamos que a disciplina introduzida no período de antes da ordem do dia, através destas modificações dos preceitos regimentais que lhe dizem respeito, é positiva e vai melhorar o funcionamento do período de antes da ordem do dia. A experiência, naturalmente, é que dará a última palavra nesta matéria.
Rejeitamos a proposta do PCP de não se contar, nos tempos atribuídos a cada partido no período de antes da ordem do dia, os protestos e os pedidos de esclarecimento, porque se aceitássemos essa proposta toda a lógica da distribuição de tempos era automaticamente subvertida. 15so conduziria a que os pedidos de esclarecimento e os protestos fossem usados para, de algum modo, superarem o tempo global atribuído ao partido que quisesse utilizar esse sistema, e toda a lógica do sistema que criámos se desagregaria.
Por isso votámos contra. Não fica prejudicado o debate, na medida em que os senhores deputados que quiserem entrar no debate descontarão o tempo que utilizarem no tempo do seu partido. 15to conduzirá não ao fim do debate, mas a uma autocontenção, a um maior refinamento e a uma maior qualidade no tipo de debate.
É essa a nossa convicção, e nisto discordamos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 colete de limitações introduzido pela coligação governamental ao debate no período de antes da ordem do dia revela apenas uma coisa: medo do debate. Foi essa a única lógica que presidiu à instauração deste verdadeiro espartilho.
Pela nossa parte, propusemos várias matizações e diminuições dessas limitações e pretendíamos que houvesse, designadamente, sempre um número mínimo de protestos e pedidos de esclarecimento possíveis. Não quantificámos porque estávamos abertos ao debate. A coligação recusou-se a debater o quantum, uma vez que não se pretendia um número ilimitado.
15to mostra a maneira como estão neste debate: surdos, apenas apostados em construir e costurar o espartilho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 84.º, há 2 propostas de substituição: uma apresentada pela Comissão e outra apresentada pelo PCP.
Vai ser lida a proposta apresentada pela Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 84.º

(Prolongamento)

0 período de antes da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, não podendo, porém, esse prolongamento exceder 30 minutos a duração estabelecida no n.º 2 do artigo 81.º

0 Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de substituição do PCP, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 84.º

(Prolongamento)

0 período de antes da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, podendo, então, o prolongamento ter a duração necessária ao exercício, pelos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, do previsto no n.º 2 do artigo 81.º

0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o texto que foi entregue tem, efectivamente, a redacção que acaba de ser lida. Mas, dado terem-se suscitado algumas dúvidas quanto ao alcance daquilo que propúnhamos como mera medida clarificadora, e por sugestão dos Srs. Deputados da UEDS, que acolhemos, propomos e pedimos à Mesa que altere a parte final, ou seja, onde se diz "do previsto no n.º 2 do artigo 81.º" ficará "do n.º 1 do artigo 83.º".

0 Sr. Presidente: - Trata-se de uma nova proposta, Sr. Deputado, daí que...

0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não Sr. Presidente, é a mesma proposta, só que com intuitos clarificadores. Na parte terminal, onde se referem outras normas do Regimento que não as inicialmente previstas, não por inidoneidade das primeiras, mas porque as segundas podem, efectivamente, tornar-se mais límpidas ao entendimento global que fazemos e que ontem na Câmara pareceu pretender-se.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que se trata de uma simples rectificação. Portanto, vamos passar à votação de acordo com a emenda apresentada, não havendo lugar a nenhuma discussão sobre a matéria.
Vamos, pois, votar a proposta apresentada pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta apresen-

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tada pela comissão porque a posição assumida pela maioria em relação à proposta do PCP tornou claro que a proposta da Comissão não garante aos grupos e agrupamentos parlamentares a possibilidade de exercerem plenamente o seu direito a fazerem uma declaração política. Se o garantisse não haveria razão nenhuma por parte da maioria para recusar a proposta apresentada pelo PCP, que, com a rectificação introduzida, deixou claro que o prolongamento do período de antes da ordem do dia se destinaria exclusivamente ao exercício do direito das declarações políticas.
Esta posição deu-nos bem a medida do alcance da proposta avançada pela Comissão. Alcance que conduz a que esse direito de formulação de declarações políticas deixe de estar assegurado a partir deste momento.

0 Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a disposição que era proposta pela maioria, uma vez que a consideramos equívoca, não clarificadora e potencialmente limitadora do direito à produção de declarações políticas.
Apresentámos uma proposta que consideramos mais correcta e mais estrita ao âmbito e ao espírito que a própria maioria disse imprimir às suas propostas.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de substituição do artigo 85.º apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 85.º

(Intervenções sobre assuntos de interesse local, regional e sectorial)

1 - Serão marcadas pelo Presidente da Assembleia, sem prejuízo dos dias de funcionamento normal do Plenário, reuniões destinadas a intervenções dos deputados sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial.
2 - A periodicidade mínima das reuniões referidas no número anterior será mensal e a sua convocação deve ser feita com, pelo menos, uma semana de antecedência.
3 - Com vista a essas intervenções será aberta uma ordem de inscrições especial.
4 - Em conferência de presidentes poderá ser estabelecido por consenso que a reunião verse sobre um ou mais temas de relevante interesse regional, local e sectorial.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa possibilitar que a Assembleia da República aborde problemas que não se enquadram - para usar uma expressão já ontem aqui utilizada - na alta política. Visa igualmente dar a possibilidade de a Assembleia da República reflectir os problemas de interesse regional, sectorial e local.

Esta proposta veio na sequência de uma outra de idêntico sentido apresentada pelo PS em 1980 aquando da revisão tentada e frustrada do Regimento pela AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a matéria, tal como está regulada no artigo 85.º do Regimento, está suficientemente bem regulada e está-o melhor do que na proposta agora apresentada pelo PCP.
Na realidade, a proposta do PCP pretende espartilhar ...

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Espartilhar?

0 Orador: - ... a efectuação das reuniões para assuntos locais rigidamente 1 vez por mês.
Porém, acontece que a prática que se tem seguido na Assembleia da República, nos termos do artigo 85.º, tem-se mostrado eficaz. Assim, pensamos que não devemos arranjar um espartilho para esta matéria e deixar a marcação das reuniões que forem julgadas necessárias à Conferência dos Líderes Parlamentares e ao Presidente da Assembleia.

0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, o argumento utilizado por V. Ex.ª é espantoso!
Em termos do Regimento, visamos consagrar que hajam garantias de que, pelo menos, 1 vez por mês, a Assembleia se debruce sobre problemas regionais, sectoriais ou locais. V. Ex.ª diz que nós é que queremos espartilhar! Neste momento o que se tem verificado é que não têm existido sessões sobre essa matéria. Portanto, o que a nossa proposta visa é garanti-las.
Ora, é estranho que o PS venha falar em "espartilho" da parte do PCP quando em 1980 defendia uma proposta exactamente nos mesmos termos.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Luís Saias (PS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, vejo que V. Ex.ª não precisa de esclarecimento algum. Apenas exteriorizou um ponto de vista diferente do meu! Portanto, não há que esclarecer, mas sim que constatar que estamos a pensar de modos diferentes quanto a esta matéria.

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0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, na sequência de intervenções anteriores produzidas pela sua bancada sobre questões que têm uma certa analogia, V. Ex.ª recusa que se diga que as reuniões serão mensais porque a sua bancada prefere que elas tenham lugar 3 ou 4 vezes por mês?

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o artigo que está em vigor não refere que as reuniões são 1 vez por mês, mas sim o número de vezes que a Conferência de Líderes Parlamentares e o Presidente da Assembleia entenderem ser necessário.
Julgo, pois, que é preferível deixar uma certa elasticidade quanto a este problema do que estarmos a pôr balizas e baias fixas.

0 Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos para usarem da palavra.
Sendo assim, vai ser lido um requerimento apresentado pelo PCP que deu entrada na Mesa.

Foi lido. É o seguinte:

Considerando que, mercê de votações já havidas, foi drasticamente reduzido o período de antes da ordem do dia, assim inviabilizando o debate tempestivo de inúmeras matérias importantes;
Considerando que a Assembleia da República não pode entender-se sem uma profunda ligação aos problemas regionais e locais de relevância indiscutível;
Considerando que, no quadro das possibilidades regimentais, não se vê como garantir a discussão, em geral desejada pela Câmara, de outras questões que não as de imediata pertinência global e nacional;
Considerando ainda que, analisada convenientemente a realidade, a proposta do PCP se revela polarizadora de uma necessária reponderação, em sede própria, com vista a encontrar-se uma adequada solução que garanta a periodicidade e regularidade das sessões:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do n.º 6 do Processo Especial de Revisão do Regimento, requerem a baixa à Comissão das propostas relacionadas com o artigo 85.º

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, está ou não encerrada a discussão de todas as propostas havidas sobre o artigo 85.º?

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tinha mais inscrições de oradores para usarem da palavra sobre esse artigo. Portanto, está encerrado o debate sobre o artigo 85.º
Vamos agora passar à votação do requerimento que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do artigo 85.º apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de substituição uma vez que defendemos o princípio geral de que é à conferência dos grupos parlamentares a quem compete a ordenação dos trabalhos da Assembleia da República.
Como corolário desse princípio é óbvio que não se deve procurar de uma forma abstracta e a priori delimitar a ordenação dos trabalhos. É evidente que é em cada momento concreto e face às necessidades da Assembleia nesse momento que se poderá determinar se se fazem mais ou menos reuniões para a discussão de assuntos de relevante interesse local ou sectorial.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de substituição que apresentámos visava introduzir regras objectivas, tais como o estabelecimento da periodicidade, de uma ordem de inscrições especial e da eventualidade de reuniões temáticas por decisão consensual da Conferência de Líderes Parlamentares.
Tratava-se de uma proposta com intuitos de garantir e reforçar o que já hoje é consagrado pelo Regimento. Porém, ela não foi viabilizada porque a maioria não a quis votar.
Em todo o caso, o que está estabelecido não foi debilitado. À maioria cabe mais esta atitude obstrutora e as responsabilidades que dela decorrem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão do artigo 86.º, sobre o qual há uma proposta de substituição, da Comissão, dos n.ºs 3 e 4, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição dos n.ºs 3 e 4 do artigo 86.º segundo a redacção do projecto de resolução n.º 10/III

3 - Apresentado à Mesa o texto da proposta de voto, a sua discussão será feita no tempo a

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que têm direito os grupos e agrupamentos parlamentares dos deputados que intervierem nessa discussão.
4 - A requerimento de, pelo menos, 10 deputados, a discussão e votação serão adiadas para a reunião seguinte.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a norma que nos é proposta pela maioria PS/PSD quanto à alteração deste artigo do Regimento vem, em nosso entender, contrariar toda a filosofia que a mesma maioria tem dito querer imprimir à revisão do Regimento. É uma norma altamente limitadora do direito de auto-organização dos grupos e vem, logicamente, limitar a mesma capacidade de intervenção dos grupos. Ou seja, um grupo parlamentar que tenha pensado uma determinada intervenção, se aparecer um voto, não pode logicamente fazer a intervenção que tinha programado sob pena de não o discutir ou de votar não explicando a sua posição.
Era bom que a maioria pensasse nisto e nos explicasse o porquê da alteração que propõe agora ao Regimento.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visava-se da parte da nossa bancada alertar para as dificuldades que podem ser originadas pelo sistema de inclusão da discussão dos votos nos tempos disponíveis de cada partido.
No caso, por exemplo, do voto apresentado ontem pelo Sr. Deputado Silva Marques, isto poderia ter originado, por hipótese, que não fosse possível fazer qualquer intervenção sobre essa matéria. 15so quer dizer que haverá menor disponibilidade dos grupos parlamentares para aceitarem, por exemplo, a inclusão de sugestão de iniciativas que se traduzam na apresentação de votos, podendo haver outros efeitos colaterais bem mais graves.
Cremos que poderia ser razoável que se estabelecesse um tempo padrão para o debate de votos. Assim não!

0 Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuamos a ser confrontados com o silêncio da maioria quando colocamos questões concretas sobre o modo de organização dos debates que irão decorrer das propostas que são apresentadas à discussão.
É nosso entendimento que se está ou devia estar a fazer uma revisão do Regimento no sentido de melhorar o funcionamento da Assembleia da República.
Quando aqui são postas questões e se nega a resposta a elas, o que é certo é que algo está por discutir e justifica-se que a Comissão tenha algum tempo para ponderar sobre as soluções propostas,

podendo ser que lá a maioria explicite as suas razões. Daí o requerimento que vamos enviar para a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento do PCP que deu entrada na Mesa.

Foi lido. É o seguinte:

Considerando que as disposições constantes da proposta de alterações ao Regimento apresentada pela coligação PS/PSD no tocante à emissão e discussão pela Assembleia da República de votos vem limitar drasticamente o direito de livre organização dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares no domínio do uso da palavra no período de antes da ordem do dia;
Considerando que tal limitação deriva, em primeiro lugar, da obrigatoriedade da discussão dos votos no já curto espaço de tempo de intervenção atribuído aos agentes parlamentares no período de antes da ordem do dia;
Considerando que, sob pena de inexistência de debate, uma tal proposta deixaria a possibilidade aos autores da iniciativa de votos da determinação das matérias a tratar pelas diferentes bancadas;
Considerando que, a ser aprovada uma tal disposição, estaria em causa uma das linhas mestras que a coligação tem vindo a defender como presidindo às alterações ao Regimento - a livre organização e possibilidade de intervenção das diferentes bancadas:
0 Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Resolução n.º 11/84, de 16 de Março, requer a baixa à Comissão, pelo prazo de 5 dias, das propostas relativas ao artigo 86.º do Regimento da Assembleia da República.

0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Selema (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, perguntaria à Mesa e ao Sr. Presidente, em particular, ao abrigo de que disposição regimental a Mesa entendeu que devia ser lido este requerimento.

0 Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, um requerimento que é apresentado na Mesa tem de ser votado. É, portanto, natural que se dê conhecimento dele para as pessoas saberem o que vai ser votado. 15to, se interpretei bem a pergunta da Sr.ª Deputada.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite, não queria suscitar nenhum incidente processual em torno desta questão, porque penso que é isso precisamente o que o PCP pretende.
Em qualquer caso, não posso deixar passar esta ocasião para explicitar o seguinte: o requerimento que foi agora lido, bem como um que foi lido há pouco, semelhante na forma, envolvem, como foram

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apresentados, uma série de considerações que se referem ao teor da proposta em causa, que implicam uma forma enviesada de produzir uma intervenção sobre a matéria de fundo, intervenção essa que foi produzida por um secretário da Mesa.
Sucede que em termos regimentais existe uma disposição de processo especial, que é a constante da Resolução da Assembleia da República n.º 11/84, cujo artigo 6.º diz que o Plenário pode deliberar a requerimento de qualquer grupo ou agrupamento parlamentar, pelo prazo que for fixado e até ao início da votação, a baixa à Comissão de qualquer proposta para efeitos de nova apreciação.
Aplica-se a estes requerimentos, por efeito de remissão do próprio regimento especial, o artigo 95.º do Regimento Geral da Assembleia da República em vigor, onde se estipula o seguinte: "São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião."
Julgo, pois, que o requerimento que foi lido não foi formulado nos termos regimentais, pelo que a Mesa não deveria ter lido o requerimento tal como ele foi apresentado pelo PCP.
Esta é a nossa posição sobre a matéria.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

0 Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, foi já levantado na sessão anterior o problema do processo de admissão dos requerimentos que chegam à Mesa. Esta reuniu, tomou uma deliberação, que foi lida aos Srs. Deputados, não tendo sido impugnada por nenhum Sr. Deputado. É em conformidade com essa deliberação que a Mesa está a proceder actualmente.
Em relação às observações que a Sr.ª Deputada faz, o requerimento tem de facto determinados considerandos. A Mesa não pode evidentemente dizer aos Srs. Deputados quais são os considerandos que podem ou não fazer. Estes não são votados. 0 que é votado é a parte do requerimento, que neste caso diz o seguinte:

0 Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Resolução n.º 11/84, de 16 de Março, requer a baixa à Comissão, pelo prazo de 5 dias, das propostas relativas ao artigo 86.º do Regimento da Assembleia da República.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é que deve ser lido!

0 Sr. Presidente: - 15to é o que é requerido e o que vai ser votado. Mas também me parece evidente que quando aparece um requerimento na Mesa ele deve ser lido na íntegra.

0 Sr. Raul Rego (PS): - Ainda que seja um discurso!?

0 Sr. Presidente: - Quando os Srs. Deputados votam o requerimento, votam aquilo que é requerido e não os considerandos. E segundo o regimento especial que foi aqui aprovado, é regimental a apresentação de um requerimento desta natureza, tendo

sido nessas condições que a Mesa o pôs e vai pôr à votação.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não desejaria dar nenhuma razão à Sr.ª Deputada Margarida Salema, do PSD, quanto à nossa intenção de suscitar em torno desta matéria um incidente regimental. No entanto, foi a própria bancada do PSD, aliás com os aplausos um pouco emotivos de outras bancadas ou de alguns deputados, que, revelando uma impaciência que nos parece inaceitável, veio veicular uma interpretação a que V. Ex.ª não estava de maneira nenhuma vinculado.
Entendemos que a interpretação que a Mesa faz das disposições regimentais atinentes a esta matéria é perfeitamente correcta. 0 regimento especial apenas diz que a baixa de propostas à Comissão pode ser requerida até ao inicio da votação, para efeitos de nova apreciação.
Creio que, se puxarmos um pouco pela memória, nos casos em que há memória possível, nos lembraremos de que sempre a Assembleia da República utilizou correntemente a fundamentação de requerimentos apresentados com uma dimensão que pode ser maior ou menor, segundo a natureza dos requerentes e segundo os seus objectivos políticos em dado momento. Em todo o caso, nada pode obstar a isso.
A Mesa fez, ao abrigo do artigo 37.º, n.º 1, alínea d), a leitura indispensável, como lhe cabe e para que todos os Srs. Deputados possam ter conhecimento do requerimento e dos seus fundamentos. Nada pode haver a objectar a isto.
A invocação feita do artigo 95.º pela Sr.ª Deputada Margarida Salema não tem o mínimo fundamento, sendo totalmente descabida, uma vez que se aplica o disposto no artigo 6.º, que não proíbe a utilização dos considerandos. Tanto assim é que os Srs. Deputados do PS e do PSD propõem uma alteração ao Regimento no sentido de introduzir limitações que ele hoje não contém, e ainda bem. Quando chegarmos à discussão deles, veremos, Sr. Presidente.
Em todo o caso, creio que até lá, até à data da entrada em vigor do eventual novo Regimento, não caberá fazer qualquer outra interpretação que não aquela que V. Ex.ª acaba de formular e quanto a nós bem.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do requerimento apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS votou obviamente contra o requerimento, de acordo com a doutrina geral já ontem definida. Mas o CDS neste caso votou duas vezes contra porque, além de votar contra o requeri-

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mento, votou também contra o abuso dos direitos regimentais que está a ser cometido pelo PCP. 15to porque é evidente que o fundamento, nos termos do regimento especial, de se propor a baixa à Comissão é sempre e de um modo geral a necessidade de voltar a ponderar as questões que estão a ser debatidas sem necessidade de quaisquer considerandos, num requerimento que tem natureza evidentemente processual.
Aliás, se a doutrina da Mesa fosse boa - o que não me parece ser o caso -, teríamos de aceitar que, se o PCP ou qualquer outro partido entendesse fazer considerandos que demorassem duas horas a ler, a Assembleia devia estar aqui. Nós não o faremos, Sr. Presidente!

Aplausos do CDS, do PS e do PSD.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente o requerimento que apresentámos por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque pensamos que assegurar, pensar e reflectir sobre o bom funcionamento da Assembleia da República compete a todos nós e, face ao silêncio da maioria e do CDS sobre esta matéria, haveria que suscitar a discussão em sede de Comissão. Em segundo lugar, porque consideramos que os requerimentos devem ser devidamente fundamentados, sob pena de os deputados estarem a votar sem saberem o que estão a votar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumiremos até ao fim os nossos direitos e as nossas responsabilidades. Os outros estarão em conformidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do processo especial de revisão do Regimento, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem o adiamento da votação das propostas relativas ao artigo 86.º

0 Sr. Presidente: - Sendo assim, a votação fica adiada para amanhã.
Em relação ao artigo 87.º, há uma proposta de eliminação da parte final do seu n.º 2.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se a fazer uma interpelação à Mesa.
Mais uma vez o relatório que está a servir de base à nossa discussão não é fidedigno. Refere que houve unanimidade quanto a manter o que está, com as alterações que a Mesa acabou de anunciar. Nessa unanimidade não pode ser incluído o PCP, que não estava presente nessa reunião da Comissão, como já foi explicado ...

0 Sr. Raul Rego (PS): - Não se pode adivinhar o pensamento do PCP quando ele não está presente!

0 Orador: - Sr. Presidente, gostaria que ficasse claro de uma vez por todas, para que não estivéssemos a ser constantemente confrontados com apartes destes por parte da bancada do PS, que o Grupo Parlamentar do PCP não esteve presente nessa reunião da Comissão porque decorria simultaneamente a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, em que, como foi avisado o coordenador da Subcomissão, os nossos representantes teriam que estar representados.

0 Sr. Presidente: - Ficou registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Era para uma curta intervenção sobre o que acaba de ser dito.
Foi aqui referido já por várias vezes, pelo Sr. Deputado do PCP, que não esteve presente na reunião da Comissão de 7 de Dezembro de 1983. Já tive oportunidade por várias vezes de dizer que os representantes do PCP não estiveram presentes nesta reunião. A insistência do Sr. Deputado do PCP em dizer isso sucessivas vezes e a propósito de cada artigo que foi discutido nesta reunião pode ser interpretado não sei se como indelicadeza se como provocação.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa que tanto os meus pedidos de palavra como os da minha bancada não têm por objectivo qualquer incorrecção, mas sim rectificar o que deveria ter sido rectificado pelo relator do relatório.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. José Magalhães (PCP): - 0 que lamentavelmente não foi feito!

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pequeno protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos não fez uma intervenção, mas uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

0 Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Raul Rego (PS): - Queria perguntar à Mesa o seguinte: quando se diz que a proposta foi aprovada por unanimidade, quer dizer que ela foi votada por unanimidade dos deputados presentes nessa reunião, ou por todos os deputados, incluindo os ausentes?

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0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, à Mesa parece evidente que a proposta é aprovada pelos deputados presentes na reunião.

0 Sr. Raul Rego (PS): - Então, aí está!

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, aproveito, em primeiro lugar, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP também não esteve presente nas reuniões da Comissão em que foram discutidos os artigos 88.º, 89.º e 90.º 15to evitar-nos-á que tenhamos que, artigo a artigo, ir chamando a atenção.
Em segundo lugar, lembro à Mesa que dos relatórios das comissões, quando se trata de preparação de qualquer trabalho ou de votação na especialidade, devem constar as presenças e as posições de voto dos diferentes partidos, sob pena de o relatório não ajudar o trabalho do Plenário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Como é o caso!

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, queria dizer, ainda que isto possa conter alguma gravidade, que aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de dizer é completamente falso.
Digo isto porque o artigo 88.º foi discutido na Comissão do dia 4 de Janeiro de 1984 e estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: por parte do PCP, precisamente o Sr. Deputado Jorge Lemos; por parte do PS, eu próprio; por parte do PSD, a Sr.ª Deputada Margarida Salema; por parte do CDS, o Sr. Deputado Luís Beiroco; por parte da ASDI, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Os artigos 89.º a 97.º foram discutidos na Comissão no dia 9 de Janeiro de 1984 e estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: por parte do PS, eu próprio; por parte do PSD, a Sr.ª Deputada Margarida Salema; por parte do PCP, os Srs. Deputados João Amaral e Jorge Lemos; por parte do CDS, o Sr. Deputado Luís Beiroco; por parte do MDP/CDE, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de estar em discussão o artigo 87.º É sobre esta matéria que os Srs. Deputados devem referir e cingir-se.
Qualquer interpelação do tipo da que foi feita, ou seja, de que não esteve presente na Comissão, não merece discussão. A interpelação é feita e fica registada. Não vamos é - a Mesa entende que não é caso para isso, nem é sequer regimental -, através de uma interpelação à Mesa, organizar um debate que não tem nenhuma razão de ser. Foi feita uma inter-

pelação, a Mesa e os Srs. Deputados registaram-na e acabou a discussão.
0 que está em discussão é o artigo 87.º

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que tenho que dar uma explicação à Mesa face ao que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Saias, embora acate a decisão de V. Ex.ª, logicamente.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - É óbvio!

0 Orador: - Pedia, pois, a palavra nesse sentido.

0 Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado deseja usar da palavra para fazer uma intervenção, faça favor, cingindo-se, contudo, à matéria que está em discussão.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu não queria recorrer à figura regimental do direito de defesa. No entanto, se V. Ex.ª me obrigar a isso, terei que recorrer a essa figura regimental.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sou eu que o obrigo, mas o Regimento.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, peço a palavra para usar da figura regimental do direito de defesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, queria confirmar que, em relação aos artigos 88.º, 89.º e 90.º, o Sr. Deputado Luís Saias tem razão e que as afirmações que aqui produzi em nome da minha bancada resultam de eu não ter registado as presenças. 15so já não significa que, em relação a todos os outros artigos, as minhas palavras não tenham toda a razão de ser.
Creio que também devíamos tirar a ilação de que, se o relatório tivesse sido elaborado nos devidos termos, teríamos evitado discussões como as que fomos forçados a ter.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta vinda da Comissão relativa ao artigo 87.º, isto é, a eliminação da expressão final do n.º 2 do mesmo artigo, ou seja, a eliminação da expressão "a qual não poderá exceder 2 horas".

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 87.º

(Período da ordem do dia)

1 - 0 período da ordem do dia tem por objecto o exercício das competências constitucionais específicas da Assembleia da República.

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2 - Sempre que haja de apreciar qualquer das matérias previstas no artigo 73.º, o período da ordem do dia compreenderá uma primeira parte destinada a esse fim.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma benfeitoria introduzida no Regimento, benfeitoria que teve origem numa proposta da coligação governamental, e o nosso sentido de voto positivo demonstra o nosso empenhamento em melhorar o Regimento e não em espartilhar os direitos da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Vão ser lidas as propostas de substituição vindas da Comissão relativas ao n.º 1 do artigo 89.º

Foram lidas. São as seguintes:

Consenso quanto a: manter as alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do actual artigo 89.º do Regimento; acertar a alínea h) da proposta na seguinte formulação: "h) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento"; mudar a redacção da proposta para a alínea i) para a seguinte: "i) Reagir contra ofensas à sua honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 97.º"; acertar as alíneas j), l) e m) da proposta tal como se acham redigidas.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra vai no sentido de pedir um esclarecimento aos proponentes da proposta. É o seguinte: por que razão vieram a suprimir a alínea h) do actual Regimento, o que conduziu a eliminar as figuras dos protestos e dos contraprotestos, que são uma prática desta Assembleia? 15to tem tanto menos sentido quanto na lógica desta revisão do Regimento - de que tanto gosta de falar o Sr. Deputado Silva Marques - os tempos estão limitados e tudo conta no interior desses tempos. Gostaria, pois, de saber qual é a justificação para eliminar essas figuras.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Essas figuras não acabaram, Sr. Deputado. Estão distribuídas de outra forma.

0 Sr. Luís Beiroco (UEDS): - Estão na alínea l!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos o nosso acordo e contributo para a reformulação de um preceito que não passa

de uma mera enumeração de poderes. Esse preceito não eliminou nenhum daqueles poderes que estavam anteriormente contidos no Regimento.
A questão está noutro lado. Lamentável é que noutras sedes o Regimento, nesta versão, tenha, em grande parte, esvaziado de conteúdo direitos, tais como o direito a protestar, a pedir esclarecimentos, a dar explicações. Mas isso é, infelizmente, um efeito derivado e não um efeito directo deste preceito e, como tal, não se pode objectar a ele. Por isso, demos o nosso consenso.

0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de um protesto, agradecer ao Sr. Deputado Silva Marques o esclarecimento que me deu. De facto, eu estava a fazer uma interpretação errada, pois as figuras regimentais do protesto e do contraprotesto são mantidas.

0 Sr. Presidente: - Se não há mais inscrições, vamos votar em conjunto as 2 alterações propostas.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ouvi V. Ex.ª a referir 2 propostas. 0 que nós temos neste momento é um texto relativo ao artigo 89.º que vem da Comissão e que remete para a proposta original apresentada pela maioria. Não temos nenhuma outra proposta. Não sei se surgiu qualquer outra...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me referi a 2 propostas, foi por equívoco. São as 2 alíneas...

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - São várias alíneas. Não são só 2, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - São 2 alíneas que vamos votar. As outras baixam à Comissão para ordenamento.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - 0 Sr. Presidente queira desculpar-me, mas eu não estou de acordo com V. Ex.ª
Creio que o que vai baixar à Comissão é a proposta com vista a acertar a numeração. No entanto, nós temos que votar o conteúdo das alíneas.

0 Sr. Presidente: - É o conteúdo das alíneas h) e i) do artigo 89.º que vamos votar. São 2 alíneas.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, penso que, do ponto de vista formal, talvez fosse melhor colocar à votação a proposta vinda da Comissão. Nós não temos qualquer divergência em

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relação à proposta; ela tem pequenos pormenores que, se formos a uma rigidez formal, pode dificultar os trabalhos.
De maneira que o melhor era colocar à votação a proposta vinda da Comissão.

0 Sr. Presidente: - Mas é precisamente a proposta da Comissão que vamos votar, Sr. Deputado. No entanto, a proposta incide só sobre as duas alíneas que referi e a parte de sistematização que já está aprovada ...

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a proposta do Sr. Deputado Silva Marques poderia facilitar os trabalhos. No entanto, rigorosamente, o que teremos que fazer é votar o conteúdo das alíneas h), i), j), 1) e m). São essas as alíneas do actual Regimento que são alteradas. 0 que se diz no texto da Comissão é que houve consenso em sede de Comissão para alterar o texto da proposta em relação às alíneas h) e i). Quanto às alíneas j), 1) e m), aceitou-se a proposta de redacção que vinha da proposta original do PS/PSD.
Em rigor, temos que votar estas cinco alíneas, Sr. Presidente.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, era para concordar com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Em rigor, vamos votar três propostas de substituição em relação às actuais alíneas h), i) e j) e duas novas alíneas, que são as alíneas 1) e m). Portanto, podemos votar tudo isto de uma só vez, pois penso que será mais prático.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é para me pronunciar em sentido idêntico ao dos outros Srs. Deputados.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Excelente!

0 Sr. Presidente: - Vamos, então, votar todas as alíneas da proposta.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de mais um caso em que se introduzem benfeitorias ao texto do actual Regimento, se clarificam direitos dos deputados. Pena é que estes direitos possam ter sido esvaziados de conteúdo noutros preceitos que a maioria tentou impor aos partidos da oposição e que alguns deles já fez votar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 90.º, vai ser lida a proposta da Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 90.º

(Uso da palavra pelos membros do Governo)

a) Igual à alínea a) do artigo 90.º do Regimento;
b) Igual à alínea b) do artigo 90.º do Regimento;
c) Igual à alínea c) do artigo 90.º do Regimento;
d) Igual à alínea d) do artigo 90.º do Regimento;
e) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
f) Reagir contra ofensas à sua honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 97.º

0 Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que vai ser lida, relativa ao mesmo artigo.

Foi lida. É a seguinte:

g) Fazer protestos e contraprotestos.

0 Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para declarar que estamos de acordo com a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelo que iremos votar favoravelmente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, trata-se de fazer constar do Regimento um conjunto de direitos que actualmente já são exercidos pelos membros do Governo: pensamos que é uma contribuição positiva, que destoa do tom geral da revisão imposta pela maioria ao Regimento da Assembleia da República. Como tal, irá merecer o nosso voto favorável.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que nós também estamos de acordo com a proposta do Sr. Engenheiro Lopes Cardoso e que proporíamos mesmo, se não houvesse oposição, que ela fosse votada em conjunto com as propostas que vêm da Comissão.

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0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, era para declarar que o PS também está de acordo com a proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso e penso que só a mero lapso se deve o facto de ela não ter sido incluída desde logo na proposta da Comissão.

0 Sr. Presidente: - Vão ser votadas, em conjunto, as propostas de substituição e aditamento que foram lidas.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já fluía da intervenção anteriormente produzida pelo meu camarada Jorge Lemos, votámos a favor das formulações contidas neste artigo por ela constituir uma óbvia benfeitoria ao texto actual do Regimento, sem que, com isto, nos afastemos da possibilidade de introduzir, em sede de Comissão de Redacção, melhorias no reordenamento e de carácter sistemático, pois parece que, naturalmente, haverá que proceder a modificações positivas.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - De acordo!

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem. 15to hoje está a correr maravilhosamente, meus caros amigos!

0 Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa uma proposta de introdução de um artigo novo, ao qual foi dado o n.º 90.º-A, e que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 90.º-A

(Fins e uso da palavra)

1 - Quem pretender usar da palavra declarará para que fim a pretende, não podendo usá-la para fim diverso daquele para que lhe for concedida.
2 - Se o orador se afastar da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, será advertido pelo Presidente, que lhe pode retirar a palavra se persistir na sua atitude.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, mais do que uma intervenção, de um pedido de esclarecimento aos proponentes, no sentido de clarificar se esta norma estará correctamente neste local ou se se trata de um lapso.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, a verdade é que este artigo 90.º-A está numa secção que se refere ao uso da palavra. Parece, portanto, que estará bem posicionado.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sob pena de podermos estar a fazer votações cruzadas e a repetir disposições que já constam do actual Regimento, eu voltava a colocar a questão aos proponentes, sobre se consideram ou não que o que está estipulado nesta proposta de aditamento já se encontra previsto em normas regimentais.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu queria sugerir ao Sr. Deputado Jorge Lemos que fosse mais incisivo, que não nos deixasse tanto na abstracção. Pode ter razão, mas convém ser mais incisivo.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, no sentido de dar uma contribuição positiva para o trabalho que estamos a realizar, eu chamava-lhe, designadamente, a atenção para o artigo 102.º do actual Regimento, que me parece contemplar aspectos que estão referidos nesta proposta.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que, rigorosamente, talvez o Sr. Deputado Jorge Lemos tenha alguma razão no sentido de que esta matéria já estaria contemplada no Regimento.
Penso, no entanto, que, tratando-se obviamente de uma matéria em que, no Parlamento, mais vezes todos nós estamos habituados a prevaricar, creio que talvez não seja mau que uma norma deste tipo seja repetida na secção sobre o uso da palavra e com conteúdo até mais preciso do que o que consta do artigo 102.º, que foi citado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Penso que, embora talvez formalmente não seja muito bonito, poderemos aqui aplicar o brocardo de quod abundat non nocet.

0 Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, a questão que nós colocámos não teve como razão de ser dificultar o andamento dos trabalhos, mas apenas, dado que a revisão deve ser algo homogéneo e tecnicamente bem fundamentado, o facto de nos parecer mal que se introduzam normas de conteúdo exacta e rigorosamente igual, uma no artigo 90.º-A e outra do artigo 102.º, que a propos-

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ta não se propunha alterar. Daí a questão que estamos agora a levantar.
Quanto à inserção no concreto, eu creio que poderemos inclusivamente discuti-la depois em sede de redacção final.

0 Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, em primeiro lugar desejo dizer a V. Ex.ª que não levantei qualquer questão sobre a perturbação do andamento dos trabalhos. Pelo contrário, considerei que a sua intervenção era útil e penso até que, se nos preocuparmos muito com a correcção formal, uma solução poderia ser a de deixar introduzir este artigo 90.º-A que é proposto e no artigo 102.º retirar a parte do desvio do assunto que está a ser tratado, deixando apenas a parte referente ao caso em que o orador use termos injuriosos.
Ficariam dois artigos e talvez assim se preservasse uma maior correcção formal do Regimento. Penso, em todo o caso, que seria útil ficar uma norma deste tipo na secção do uso da palavra.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É realmente indiscutível que entre o artigo 102.º do Regimento em vigor e esta norma que estamos a analisar existe alguma sobreposição. Esse problema, no entanto, foi ponderado na própria Comissão. Segundo estou recordado e os meus apontamentos revelam, logo nessa altura os deputados do PCP, sem se oporem a que esta norma fosse inserida no Regimento, chamaram a atenção para essa sobreposição. No entanto, a Comissão entendeu que a norma devia ser mantida, porque ela reforça os poderes do Presidente da Assembleia da República e tem também um conteúdo altamente pedagógico.
Se bem reparar, na norma proposta no artigo 90.º-A diz-se, por um lado, que se tem de declarar para que fim se pede a palavra, o que é prática corrente, mas também se diz que, se o orador se afastar da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, será advertido. 15to é uma norma injuntiva para o Presidente da Assembleia da República.
Nós pensamos que se esta disposição for adoptada o Presidente da Assembleia da República passa a ter, não só o poder, mas o dever de advertir o deputado de que se está a afastar da finalidade para que a palavra lhe foi concedida. Por outro lado, o Presidente da Assembleia da República pode retirar a palavra se o deputado persistir nessa atitude.
15to, a meu ver, é uma advertência séria para os deputados se manterem dentro da finalidade para que a palavra lhes foi concedida e é também uma orientação muito séria e muito precisa para o Presidente da Assembleia da República. Por isso, o PS entende que é útil e se deve manter.

0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, pretendia confirmar o que foi dito por V. Ex.ª, no sentido de que nós na altura de discussão em Comissão já tínhamos alertado para isto. 0 que se verifica é que nem sequer se trata de introduzir uma norma de conteúdo semelhante numa secção diferente. É exactamente na mesma secção - uso da palavra -, só que em vez de vir no artigo 102.º passa a vir no artigo 90.º-A. 0 que nos parece é que é repetitivo e tecnicamente defeituoso. Estamos a suscitar aqui a questão para que encontremos a melhor solução, Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, sem retirar aquilo que disse, lembro V. Ex.ª que foi feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco uma sugestão que concerta as coisas, no sentido de retirar do artigo 102.º aquilo que está repetido, ou seja, a parte relativa ao desvio do assunto em discussão.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, creio que alguns dos problemas que aflorou nas suas intervenções podem ser resolvidos em sede de redacção final. Não creio, por exemplo, que seja persuasivo o seu argumento de que isto tem um carácter injuntivo. A norma anterior também já o tinha. 0 orador será advertido e o Sr. Presidente já tinha obrigação de o fazer. Apenas creio que sublinha mais a preocupação, que existe, de que os oradores não se desviem tanto dos assuntos.
Penso que ulteriormente se pode encontrar uma solução mais adequada e que isto não merece grande discussão.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que nós estamos de acordo com as considerações feitas até este momento e aceitamos que, depois, em sede de redacção, se faça uma revisão, uma sistematização e, eventualmente, os dois artigos possam ser fundidos no artigo 102.º É uma hipótese que pode ter como epígrafe: "Fins e modo de uso da palavra." Mas isso resolver-se-á em sede de redacção.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia solicitar à Mesa que fosse verificado o quorum. Penso que é manifesta a inexistência de quorum para votação e creio que não dignificamos a Assembleia da República votando desta forma.

Pausa.

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que vamos passar à votação do artigo 90.º-A.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 voto deste grupo parlamentar não tem, em qualquer circunstância, o significado de uma partilha das preocupações que existem em algumas bancadas da maioria no sentido de um reforço da actuação repressiva que coarcte a liberdade de expressão dos deputados.
É apenas com este espírito que damos o nosso voto à norma e a benefício de benfeitorias em redacção final.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que este artigo, que acaba de ser votado, coloca ou reforça os poderes do Presidente da Assembleia da República.
Achamos que será salutar que o Presidente da Assembleia da República use estes poderes para evitar abusos que, manifestamente, se têm verificado no decorrer dos trabalhos parlamentares.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 94.º Há uma proposta da Comissão que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte.

ARTIGO 94.º

(Invocação do Regimento e perguntas à Mesa)

1 - 0 deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indicará a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.
2 - Os deputados podem fazer perguntas à Mesa quando tiverem dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.
3 - Não haverá justificação nem discussão das perguntas dirigidas à Mesa.
4 - 0 uso da palavra para invocar o Regimento e formular perguntas à Mesa não pode exceder 2 minutos.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma norma que, tipicamente, apenas explicita - de forma aliás pacífica, embora introduzindo alguns mecanismos de limitações e de disciplina - o uso da palavra em termos de permitir uma maior operacionalidade dos trabalhos e evitar que este se converta não em instrumento que os facilite, mas antes que os dificulte. Por isso mesmo nós damos a nossa adesão ao texto que agora acaba de ser lido e votá-lo-emos favoravelmente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente pretendo referir que nesta norma se consagra a figura que tem sido utilizada na prática parlamentar, ao longo dos anos, da chamada interpelação à Mesa e que nunca, no Regimento, se designou como tal.
No entanto, é uma expressão utilizada permanentemente em todos os debates; é normalmente pedido pelo Sr. Deputado o uso da palavra para esse efeito. Ora, colocava aqui uma sugestão no sentido de que na redacção final a comissão aproveitasse esta disposição para, no fundo, consagrar o estatuto tradicional da interpelação à Mesa, talvez no n.º 2, quando são referidas as perguntas à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr.ª Deputada Margarida Salema, compreendo a intenção de fazer corresponder o texto do Regimento à designação que a prática parlamentar já estabeleceu. No entanto, perguntava à Sr.ª Deputada se não entende que, tendo o termo interpelação um sentido técnico comummente aceite no direito parlamentar comparado - que é o da interpelação ao Governo como uma figura de fiscalização da actividade governamental pelo Parlamento - não deveríamos manter a figura das perguntas à Mesa, sem prejuízo obviamente de aqui continuarmos muitas vezes a dizer que vamos interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, concordo inteiramente com o que acaba de dizer.
É óbvio que há que fazer uma distinção e uma destrinça entre o instituto constitucional da interpelação ao Governo e aquele que nós habitualmente designamos, no dia a dia parlamentar, de interpelação à Mesa.
Creio, no entanto - e por isso mesmo coloquei a questão em termos de precisão terminológica de consagração da praxe parlamentar -, que, remetendo-a para apuramento na redacção final, aí poderão ser acertadas questões terminológicas desta natureza.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não temos uma visão fechada sobre a formulação exacta ...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a fazer uma intervenção?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo pedir um esclarecimento à Sr.ª Deputada Margarida Salema.

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elar a Mesa num deter

te: - Sr.ª Deputada Ma responder ao Sr. Depu aIavra.
Ida Salerna (PSD): - 0

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Acontece que as propostas oriundas da Comissão são propostas de aditamento, salvo aquela que está classificada como "n.º 5", que, no fundo, retoma o texto do actual Regimento.
Era apenas para este facto que eu desejava chamar a atenção da Câmara.
De qualquer forma, penso que não haverá qualquer objecção a que a proposta seja discutida e votada de uma só vez.

0 Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, embora a tentativa feita na sua intervenção de tentar dar um ar de somenos importância às alterações que a coligação PS/PSD pretende inserir no artigo 95.º, gostava de lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, como justifica V. Ex.ª, a não ser por um instinto persecutório em relação à actividade de outros deputados nesta Casa, a pretensão de limitar o direito dos grupos e agrupamentos parlamentares a fundamentarem os requerimentos que apresentem?
A segunda questão é a seguinte: como pode V. Ex.ª pretender que, não havendo lugar a discussão de um requerimento, se proíba, ao mesmo tempo, que os grupos e agrupamentos parlamentares possam clarificar perante a Câmara o sentido do seu voto e as razões desse mesmo voto.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se deseja responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é excessiva a acusação do Sr. Deputado Jorge Lemos, pois trata-se de instrumentos processuais e para fundamentar uma iniciativa que incide sobre questões processuais parece-nos largamente suficiente o tempo de 2 minutos.
Julgo mesmo que a proposta é muito liberal.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pese embora o facto de o Sr. Deputado Silva Marques não ter respondido à questão que lhe coloquei sobre a não admissibilidade de declarações de voto sobre requerimentos - como V. Ex.ª sabe o requerimento não tem discussão -, pois limitou-se a dizer que considerava liberal o tempo de 2 minutos, volto a colocar-lhe a questão: considera ou não que há questões processuais que necessitam de uma fundamentação extremamente rigorosa, que pode ter de exceder os 2 minutos?
Sr. Deputado Silva Marques, perante uma questão destas, como tenciona V. Ex.ª resolver o problema?

0 Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que, tratando-se de incidentes processuais, estes devem ficar reduzidos, o mais possível, ao aspecto de incidente, por forma a não prejudicarem o desenrolar dos trabalhos em curso. É por isso que não tem sentido criar disposições que facilitem o avolumar de um eventual incidente.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

0 Orador: - Diga, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que o Sr. Deputado continua sem esclarecer a minha questão.
Em principio, estaremos todos de acordo em que o requerimento se destina a uma questão processual e deve ser algo de rápido, mas não é isso que está em causa.
Colocada a questão de ter de haver uma fundamentação precisa, clara e rigorosa que vá para além dos 2 minutos, como vai V. Ex.ª ultrapassar o problema?
Que medidas vai tomar, no concreto?

0 Orador: - Sr. Deputado, teremos todos de fazer um esforço de síntese.
Sabe perfeitamente que por vezes valem mais poucas palavras bem escolhidas e bem utilizadas do que muitas palavras. Por vezes, a abundância de palavras produz a confusão.
15to é, digamos assim, um apelo e uma confiança nos dotes daqueles que terão a missão de fundamentar os seus requerimentos.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções acerca deste artigo, vou pô-lo ...

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estávamos à espera de ver, por parte da maioria governamental, designadamente do Partido Socialista, que no passado criticou soluções semelhantes à que neste momento subscreve, uma clarificação das razões, do porquê desta alteração.
Ficámos apenas por uma pseudojustificação; quanto aos princípios, essa justificação não teria, da nossa parte, qualquer tipo de dúvida.
Quanto às questões práticas essenciais, pensamos que o actual Regimento dá perfeitamente cumprimento cabal ao direito dos grupos e agrupamentos parlamentares no que toca à formulação de requerimentos à Mesa.
Não vemos, por isso, qualquer outra razão para a introdução de limitações das do tipo que são inscritas neste artigo que não seja a de tentar obstruir direitos dos partidos da oposição.

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, passamos à votação do artigo ...

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para informar que enviei para a Mesa um requerimento cuja leitura gostaria que tivesse sido feita antes de V. Ex.ª ter anunciado a votação.
Mas como o Sr. Presidente estava a falar, não podia comunicar-lhe isto simultaneamente.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente o requerimento chegou agora.
Vou pedir ao Sr. Deputado Secretário o favor de o ler.

0 Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte o teor do requerimento:

Ex.mº Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em conta que as disposições constantes da proposta apresentada pelos partidos da coligação PS/PSD, com o apoio do CDS, relativas ao artigo 95.º do Regimento, visam limitar drasticamente direitos dos deputados, dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares, designadamente o direito de apresentar requerimentos, proceder à respectiva fundamentação e clarificar o sentido da sua votação;
Considerando também que, colocada a questão da necessidade de clarificação e justificação das resoluções propostas, a maioria governamental e seus apoiantes inviabilizaram qualquer hipótese de debate sobre a matéria em causa:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Resolução n.º 11/84, de 18 de Março, a baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 95.º pelo prazo de 5 dias.

É primeiro subscritor desta proposta o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Para que efeito pretende a palavra, Sr. Deputado?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para solicitar à Mesa a verificação do quorum de votação.

0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

0 Sr. Agostinho Domingues (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Para que efeito?

0 Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, peço a interrupção dos trabalhos por 5 minutos, a fim de podermos chamar os Srs. Deputados que estão nos corredores.

0 Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão por 5 minutos.

Eram 18 horas e 50 minutos.

0 Sr. Presidente: - Estão presentes 126 Srs. Deputados, número mínimo imprescindível ao quorum de votação.
Vamos, portanto, reiniciar os nossos trabalhos votando o requerimento subscrito pelo PCP. Votá-lo-emos de imediato, pois trata-se de um requerimento de baixa à Comissão, como VV. Ex.ªs devem estar lembrados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, colocámos questões, tentámos que não fosse consumado o que consideramos ser uma limitação fundamental a direitos essenciais dos grupos e agrupamentos parlamentares, não foram sensíveis aos nossos argumentos. Pensamos, contudo, que vale a pena tentar, pelo que vamos enviar para a Mesa um requerimento potestativo de adiamento da votação.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - É um expediente dilatório!

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Dilatório é V. Ex.ª em muitos sentidos!

0 Sr. Presidente: - Acaba de entrar na Mesa um requerimento, assinado pelo número regimental de Srs. Deputados do PCP, pedindo o adiamento desta votação ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do processo especial de revisão do Regimento. Não carece de votação, consequentemente está adiada a votação deste artigo.
Assim, passamos ao artigo 96.º, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento de um n.º 3 apresentada pelo PS e pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

0 orador interrogante e o orador respondente não poderão exceder 3 minutos por cada intervenção, mas este não poderá exceder o tempo global de 10 minutos para todas as suas respostas.

0 Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Há ainda uma proposta de alteração da redacção apresentada pela Comissão, segundo a qual se deve passar de

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"esclarecimentos" para "esclarecimento" e no n.º 3 alterar de "10" para "l5".
A Mesa entende que esta proposta de alteração de redacção se integra na proposta inicial, pelo que será votada apenas uma única proposta.

0 Sr. Presidente: - A proposta está em discussão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, em nosso entender, de uma disposição que requeria alguma clarificação por parte dos proponentes.
Pensamos que se trata de uma solução que pode limitar direitos dos deputados, designadamente a possibilidade de responderem cabalmente a todas as questões que lhes forem colocadas, pelo que gostaríamos de ouvir sobre este assunto a opinião de outras bancadas. Pensamos que se fez algum esforço no trabalho da Comissão mas que poderíamos ainda perder mais algum tempo com o assunto, dado que se trata de um direito essencial dos deputados.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Acedendo ao amável convite feito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de explicar as razões deste preceito.
0 Sr. Deputado Jorge Lemos tem, em vários ensejos, referido a limitação dos direitos dos deputados e dos grupos e agrupamentos parlamentares, mas nunca ouvi uma palavra do Sr. Deputado para defender a eficácia da Assembleia, para defender a produtividade dos trabalhos parlamentares e a verdade é que temos neste momento uma Assembleia que é ineficaz. E é ineficaz precisamente porque os Srs. Deputados e os grupos parlamentares usam e abusam das figuras e dos direitos regimentais. Temos, de alguma maneira, de coordenar as coisas de forma a imprimir maior eficácia aos trabalhos da Assembleia, sem com isso prejudicar os legítimos direitos que os Srs. Deputados e grupos parlamentares têm.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Eficácia nas coisas boas!

0 Orador: - 0 que não podemos é consentir de forma nenhuma que esses direitos se transformem em abusos e num factor de instabilidade e de ineficácia dos trabalhos parlamentares.
Portanto, Sr. Deputado, o pensamento que preside a este preceito, como aliás a outros, é o de imprimir eficácia aos trabalhos parlamentares.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir um esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, admiro-me que V. Ex.ª diga que o PCP não está preocupado com a eficácia dos trabalhos parlamentares.

0 PCP apresentou um conjunto de propostas no sentido de garantir mais trabalho e mais produtividade dos trabalhos parlamentares, respeitando os direitos dos deputados. Não temos da Assembleia da República, Sr. Deputado Luís Saias, a visão administrativista e restritivista de que, menos uso da palavra, menos direitos dos deputados, correspondem a mais eficácia.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - A Assembleia é eficaz quando responde aos problemas do povo português ...

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - ..., quando dá resposta ao que o povo português sente, ao que quer ver resolvido e não quando giza propostas que visam, no fundamental, retirar direitos a esse mesmo povo e aos seus deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o desejar, Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Tinha a tentação de qualificar esta intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos de pura demagogia mas é evidente que não vou fazê-lo, porque com certeza não se trata de demagogia. Aquilo que queria fazer notar ao Sr. Deputado é que os proponentes deste preceito, como de outros que limitam o tempo das intervenções, não querem esse tempo eles próprios, nem querem roubar o tempo à Assembleia, querem apenas que o tempo disponível, que obviamente não podemos esticar, seja melhor administrado. E a verdade é que assistimos aqui, não há muito tempo, a, salvo erro, o PCP fazer vinte protestos e 15 ou 20 pedidos de esclarecimento no fundo destinados apenas a consumir o tempo da Assembleia que assim se perdeu em questões menores, quando podia ter sido utilmente aplicado em coisas mais importantes.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra para protestar, Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quanto a demagogia, essa referência vinda do PS, creio que estamos conversados ...

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

0 Orador: - Quanto à questão que foi levantada relativamente a abusos, por parte do PCP, dos direitos regimentais, Sr. Deputado Luís Saias, o que estava em causa era a Lei de Segurança Interna, que dentro do seu próprio partido foi forte e vivamente contestada. E V. Ex.ª não pode dizer que o PCP abusou de determinados direitos ao querer defender a liberdade ...

0 Sr. João Fernandes (PS): - A liberdade vinda daí está mais que esclarecida!

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0 Orador: - ..., ao querer defender a segurança e os direitos do povo português e dos cidadãos em Portugal.

Risos e protestos do PS e do PSD.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado, não posso deixar passar as suas palavras sem um contraprotesto e o contraprotesto foi feito pelos meus camaradas ao rirem da sua afirmação.

Aplausos do PS e do PSD.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dado que a matéria que aqui foi referida é suficientemente importante para que não passemos por ela como gato por brasas ...

0 Sr. João Fernandes (PS): - Está é com poucas testemunhas!

0 Orador: - 0 Grupo Parlamentar do PCP, quando aqui foi discutida a Lei de Segurança Interna, empenhou-se em dar voz, na Assembleia da República, ao protesto popular, não apenas dos comunistas mas de todos os amantes da liberdade, que se ergueram contra as soluções ilegais, anticonstitucionais, terroristas, que constavam da proposta governamental.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções a propósito deste artigo, passamos à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP e da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que se tratou de um incidente quanto ao que íamos votar. Tentei alertar a Mesa na devida altura para o facto, pois o que deveríamos ter feito em primeiro lugar, julgo eu, era ter votado a eliminação do actual artigo 96.º, uma vez que ele permanece. É que das duas, uma: ou votámos o artigo 96.º-A, mantendo o actual artigo 96.º do Regimento ou o que fizemos foi votar, para o n.º 1 do proposto artigo 96.º, um n.º 1 igual ao n.º 1 do artigo 98.º do actual Regimento, o n.º 2 igual ao n.º 2 do artigo 98.º do actual Regimento e um novo n.º 3.
Tentei chamar a atenção da Mesa para isso e foi nesse sentido que pedi a palavra. Não íamos suscitar qualquer tipo de baixa à Comissão ou de adiamentos como pela expressão do Sr. Deputado Luís Beiroco nos pareceu que ele deduzira. Quando pensamos fazê-lo, avisamos com tempo, Sr. Deputado.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, agradeço a informação que deu, mas certamente que a poderia ter fornecido antes de se iniciar a votação, pois no momento em que ela se estava a realizar não lhe podia dar a palavra.
Em segundo lugar, a Mesa pensa que este artigo substitui o anterior artigo 96.º, pelo que não é necessário, de todo em todo, pôr à votação a sua eliminação.
A Sr.ª Deputada Margarida Salema pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, não quis chamar a atenção da Mesa para o que estava em votação, na medida em que tinha a certeza de que a Mesa se aperceberia que aquilo que estava em causa era, com efeito, a passagem do que consta actualmente do artigo 98.º para o artigo 96.º
É evidente que a Mesa procederá como entender, podendo, nomeadamente, considerar eliminado o artigo 96.º, que, por seu turno, é adiante retomado em artigos aditados - 96.º-A, 97.º, 98.º e por aí fora -, mas há que assegurar que os n.ºs 1 e 2 do artigo 98.º são cumulativamente transferidos para o artigo 96.º
Se a Mesa entende que, com a votação que efectuámos relativamente ao n.º 3 do artigo 96.º, se dá a transferência cumulativa dos actuais n.ºs 1 e 2 do artigo 98.º, então o problema fica resolvido.

0 Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, essa era uma questão óbvia para a Mesa, pois constava do próprio relatório da Comissão. Quanto aos artigos subsequentes, esses são novos e como tais serão votados.
0 Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos a votar um conjunto de alterações ao Regimento, Sr. Presidente. Não se trata de votar em globo uma proposta, mas sim de votar artigo a artigo.
Ora, os artigos que não forem explícita e expressamente eliminados mantêm-se, ainda que com outro número.
Daí que a minha sugestão vá no sentido de que a Mesa ponha à consideração da Assembleia a eliminação do actual artigo 96.º, sob pena de ele se manter, na medida em que não houve uma votação para o eliminar.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na opinião da Mesa, eventualmente errada, esse é um procedimento redundante, mas se VV. Ex.ªs entendem que deve ser feito assim, a Mesa não fará outra coisa que não submeter-se à vossa vontade.

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Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o meu entendimento sobre esta votação coincide, creio, com o da Mesa: o actual artigo 96.º foi integralmente substituído por um novo artigo 96.º, que é composto por um n.º 1 que é igual ao n.º 1 do artigo 98.º, etc., etc.
Por isso, não é preciso estarmos a fazer mais votações.

0 Sr. Presidente: - É esse exactamente o entendimento da Mesa, Sr. Deputado.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - 0 entendimento do PS é igual ao que a Mesa já expressou: o artigo 96.º que acabou de ser votado substitui o actual artigo 96.º
Só há um ponto que, para mim, não ficou bem claro, talvez por estar com pouca atenção: saber se nesta votação se incluiu também a alteração de 10 para 15 minutos, conforme proposta apresentada.

0 Sr. Presidente: - Nós referimos isso logo na leitura que fizemos da proposta, Sr. Deputado: foi lida essa mesma alteração, assim como um pequeno aditamento de ordem ortográfica - onde se lê "esclarecimento" deveria ler-se "esclarecimentos".
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, colocámos a questão para que não restassem dúvidas sobre o sentido da votação efectuada na Assembleia da República. Uma vez que a generalidade das bancadas considera que está consumido o actual artigo 96.º, não vai ser pelo nosso lado que insistiremos, acreditando que em sede de redacção final o problema poderá ser resolvido.

0 Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua contribuição, Sr. Deputado.
Srs. Deputados vamos entrar na discussão e votação de um novo artigo 96.º-A, resultante do projecto de resolução n.º 10/III, com as correcções propostas em comissão, o qual vai ser lido.

Foi lido. É a seguinte:

Artigo 96.º-A

(Recursos)

1 - Qualquer deputado pode recorrer de uma decisão do Presidente ou da Mesa da Assembleia.
2 - 0 deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a 3 minutos.
3 - No caso de recurso apresentado por mais de um deputado ou de vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectiva fundamentação um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar.
4 - Pode ainda usar da palavra, pelo período de 3 minutos, um deputado de cada grupo e

agrupamento parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos do número anterior.
5 - Nos recursos não haverá lugar a declarações de voto.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta tem o mérito de ser clara e o demérito de esvaziar por completo o direito de recurso. Fá-lo através de várias formas: primeiro, porque amalgama o recurso em relação a matérias de lana-caprina e os recursos que porventura possam ter mais importância, estabelecendo um tempo padrão de 3 minutos; segundo, porque diminui as possibilidades de intervenção dos grupos parlamentares nesses recursos; finalmente, até suprime as declarações de voto, que podem ser uma forma de tomar uma atitude política na sequência de um recurso polémico.
É tal a gravidade disto que nós propunhamos a reconsideração, designadamente da questão dos tempos, se for este o tempo útil para isso - e cremos que é.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, talvez não seja de grande importância a chamada de atenção que vou fazer, digamos que é um pouco destinado ao respeito pela inteligência dos Srs. Deputados e pela qualidade daquilo que resulta redigido dos nossos debates.
Tal como está redigido, o n.º 3 deste artigo é totalmente destituído de senso. Nele se diz que "no caso de recurso apresentado por mais de um deputado ou de vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectiva fundamentação um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar".
Ora, isto não tem qualquer senso, porque então pode perguntar-se: e se os recursos tiverem objectos diferentes podem intervir vários deputados? É óbvio que não podem, pois já está dito que por cada recurso só pode intervir um deputado.
0 que os Srs. Deputados talvez quisessem dizer - mas como não é isso que está aqui escrito, então escrevam aquilo que querem dizer - é que se de um mesmo grupo parlamentar surgirem vários recursos com o mesmo objecto, só poderá intervir um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar.
Dentro dessa preocupação restritiva, talvez seja isto que se pretende. Mas então diga-se, porque o que aqui está não tem qualquer espécie de sentido nem de significado real.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, embora aceite as dúvidas do Sr. Deputado Lopes Cardoso acerca da inteligência que presidiu à redacção deste dispositivo, parece-me que, apesar de tudo, não há motivo para rejeitar a sua objecção. Se

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o Sr. Deputado rapidamente sugerir uma redacção melhor ... Então ficaremos à espera.
De qualquer modo, até este momento não vemos motivo para rejeitar esta disposição, a qual pretende que fique claro que, em caso de recurso, só haverá uma intervenção por grupo ou agrupamento parlamentar, devendo respeitar-se a disposição limitadora do tempo concedido a este processo.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - 0 Sr. Deputado Silva Marques não conseguiu explicar o que queria explicar, pelo que continuam por responder as questões que aqui colocámos: o porquê de considerar que todos os recursos devem ter a duração de apenas 3 minutos e o porquê de não considerar que a existência de declarações de voto em relação aos recursos é benéfica para a clarificação de posições políticas que podem ser assumidas pelos partidos, já que estamos numa câmara política.
Sr. Deputado Silva Marques, estas questões têm que ser respondidas, sob pena de não sabermos o que estamos a votar.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção é, de certo modo, uma resposta à questão levantada e ao desafio lançado pelo Sr. Deputado Silva Marques para que eu apresentasse um texto melhorado.
Ora, como aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques quer que fique claro não é, de todo em todo, o que fica claro com esta redacção - e o que fica claro com esta redacção é bastante menos restritivo em relação aos meus direitos do que aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques gostaria que ficasse claro -, é óbvio que não vou apresentar qualquer proposta clarificadora. Ele é que poderá ter interesse nisso.
0 que aqui está, embora seja um contra-senso, serve-me melhor do que aquilo que o Sr. Deputado gostaria que cá estivesse mas que não está.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade, esta intervenção é o pedido de esclarecimento que gostaria de ter dirigido ao Sr. Deputado Silva Marques e que não pude fazer por um quiproquó que é insignificante. A questão é que não se percebe realmente se os Srs. Deputados querem proibir a multiplicidade de oradores para recursos com objecto diferente, o que seria insólito, ou se, no caso de recurso com o mesmo objecto, querem proibir a multiplicidade de alegações. Era bom que se decidissem quanto a este âmbito de proibições.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - 0 que está aqui em causa é o entendimento da disposição do n.º 3,

e o entendimento útil desta disposição só pode ser um: é que, havendo vários recursos apresentados tendo origem num mesmo grupo ou agrupamento parlamentar, só um deputado é que fundamenta o recurso, desde que eles tenham o mesmo objecto.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, desde que tenham o mesmo objecto!

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, escrevam isso!

0 Orador: - Está aqui escrito. Não pode haver outro entendimento útil. De qualquer modo, caríssimos colegas, se acharem que uma outra redacção pode exprimir melhor este intento, pois proponham-no, porque para nós esta basta-nos, não pode ter outro entendimento útil e não vemos motivo para a rejeitar ou sequer para a ponderar, salvo se aparecer outra proposta concreta.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Gostaria de fazer uma reflexão sobre as considerações feitas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, as quais vão no sentido de este n.º 3 proposto para o artigo 96.º-A ser uma norma perfeitamente compreensível e sensata.
Veja V. Ex.ª: este artigo trata das decisões do Presidente. Admitamos que há uma decisão do Presidente e que há vários deputados, 10, por exemplo, que interpõem recurso. A norma diz que o recurso só pode ser fundamentado por um único deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar a que esses 10 deputados pertençam. Se 5 pertencerem a um grupo ou agrupamento parlamentar, desses 5 só um fundamenta o recurso. Do outro grupo também só um é que fundamenta o recurso.
Mas vejamos agora uma outra situação - e penso que foi aqui que o Sr. Deputado não atentou: há uma decisão do Presidente que suscita vários recursos. Se os recursos tiverem todos o mesmo objecto, é evidente que se aplica a regra anterior, mas pode acontecer que essa decisão tenha vários objectos, seja uma decisão complexa, e que há uns deputados que interpõem recurso a uma parte da decisão, outros interpõem recurso de outra parte, outros, por hipótese, interpõem recurso de um indeferimento por este ou aquele fundamento e outros por diversos fundamentos.
Na hipótese de haver uma única decisão, mas os recursos se referirem a objectos diferentes, já funciona a regra que se aplica em relação aos recursos com o mesmo objecto. Ou seja, com cada um dos objectos intervém um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar, também só para fundamentar.
Havia aqui que prever situações distintas. A situação da decisão ser unívoca, no caso de haver uma decisão complexa e vários deputados interporem recurso de uma parte da decisão ou de certos fundamentos da decisão. É este o sentido desta norma que nos parece abranger a complexidade das situações que, na realidade, se podem verificar.

0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

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0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, já tenho muito pouco tempo para lhe explicar o que se passa. 0 que o Sr. Deputado queria já eu percebi há muito tempo, mas aquilo que o Sr. Deputado quer e o que escreveu são duas coisas totalmente diferentes, porque o que aí está escrito é que se houver diversos recursos com o mesmo objecto, em relação a um desses recursos, só pode falar um deputado de cada grupo parlamentar.
0 que o Sr. Deputado queria era algo completamente diferente, ou seja, que se porventura o seu grupo parlamentar apresentasse cinco recursos, subscritos por deputados diferentes, com o mesmo objecto, só um deputado do seu grupo parlamentar poderia falar a propósito desses recursos. 15so era o que o Sr. Deputado queria, mas não foi isso que escreveu e o que conta é aquilo que escreveu.
Eu, como lhe digo, não vou emendar a sua redacção, porque não quero contribuir para alguma coisa com que não concordo. A questão é tão transparente como esta.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

0 Orador: - Sim, mas no seu tempo, Sr. Deputado. Gostaria muito que fosse no meu, mas não pode ser.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - É apenas para vermos se isto tem, ou não, inteligibilidade.
0 Sr. Deputado não pode esquecer-se do dispositivo do n.º 2, que diz: "0 deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar." Portanto, quem fundamenta é quem recorre. Depois, o n.º 3 vem acautelar a hipótese de haver diversos requerimentos oriundos da mesma bancada e sobre o mesmo objecto. E aí diz-se que só um deputado pode fundamentar. Portanto, o conjunto das disposições é absolutamente lógico e inteligível.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Está baralhado!

0 Orador: - Ó Sr. Deputado, não vem acautelar coisa nenhuma, porque não fala em recursos vindos da mesma bancada, fala sim em recursos com o mesmo objecto, o que são situações completamente diferentes.
Não disponho de mais tempo e não tenho que ser, agora, advogado de uma causa que me não interessa. Fico por aqui, Sr. Deputado.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - É apenas para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e para fazer uma correcção. É que a redacção deste n.º 3, que o Sr. Deputado não quer corrigir, não é minha, é precisamente do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - É um crime colectivo!

0 Orador: - Penso que tem um pouco mais de peso que se fosse apenas minha.

0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, creio que na sua intervenção proeurou sublinhar que há três tipos de situações: primeira situação, de pluralidade de autoria e pluralidade de objecto; segunda situação, de pluralidade de autoria e coincidência de objecto, e terceira situação, pluralidade de objecto - a tal situação complexa de que falou - e unidade de autoria.
Creio que o esforço de tipificação é meritório, mas o português falha. Creio que, portanto, valeria a pena reflectir se a primeira parte diz exactamente aquilo que o Sr. Deputado queria que dissesse.
Talvez se pudesse deixar este ponto, especificamente, para amanhã. Embora V. Ex.ª tenha feito um bom esforço de reflexão não teve o correspondente esforço linguístico.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Não me custa aceitar a sugestão do Sr. Deputado José Magalhães, se for requerido o adiamento da votação. Entretanto, talvez V. Ex.ª pudesse sugerir uma redacção que melhor traduzisse o pensamento que está subjacente a este preceito.

0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Bom, colocada pelo Sr. Deputado Luís Saias a questão nestes termos, o meu pedido de esclarecimento deixa de ter sentido.
Só que do nosso lado há disponibilidade total para darmos contribuição no sentido de encontrarmos uma redacção que explicite o que V. Ex.ª quer que seja explicitado.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

0 Sr. Presidente: - Será concedida, Sr. Deputado.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, põe-se aqui um problema, dado que a sessão vai terminar às 20 horas e já são 19 horas e 30 minutos.

0 Sr. Presidente: - Era isso mesmo que a Mesa ia dizer, Sr. Deputado.

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11 DE OUTUBRO DE 1984

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Dado que a sessão vai, realmente, terminar às 20 horas, vou passar a anunciar a ordem do dia da sessão de amanhã e, seguidamente, encerrarei a sessão.
Da primeira parte da ordem do dia da sessão de amanhã consta a apreciação do recurso interposto pelo CDS sobre a não admissão do projecto de lei n.º 383/III - equivalência do ensino ministrado nos seminários menores - e da segunda parte a continuação do debate sobre as alterações ao Regimento.
Haverá sessão de manhã, à tarde e à noite, com abertura às 10 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Roque Lino.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Arménio dos Santos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Domingos Abreu Salgado.
João Maurício Fernandes Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
Luís António Pires Baptista.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Pereira.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Odete Santos.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.

José Augusto Gama.
José Henrique Meireles Barros.
José Vieira de Carvalho.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

António Manuel Rocha Fontes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Bento Elísio de Azevedo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
João Joaquim Gomes.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria de Jesus Simões Barroso.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria Ornelas Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando dos Reis Condesso.
João Pedro de Barros.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Lino Carvalho de Lima.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

António José de Castro Bagão Félix.
Francisco António Lucas Pires.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Lopes Porto.
José António Morais Sarmento Moniz.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.

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I SÉRIE - NÚMERO 155

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 10 de Outubro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Socialista:

Maria de Jesus Simões Barroso Soares (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia (esta substituição é pedida por um período não superior a 2 meses, a partir do próximo dia 11 de Outubro corrente, inclusive).
José Maria Roque Lino (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Ferreira Pires Gestosa (esta substituição é pedida para o período de 15 de Outubro corrente a 15 de Novembro próximo, inclusive).

2) Solicitada pelo partido do Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles Barros (esta substituição é pedida para os dias 10 a 12 de Outubro corrente, inclusive).

3) Solicitada pelo agrupamento parlamentar do Partido da Acção Social Democrata Independente:

Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Lisboa) por António Manuel d'Athouguia da Rocha Fontes (esta substituição é pedida para os dias 10 a 12 de Outubro corrente, inclusive).

4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
5) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
6) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

7) 0 presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: 0 Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) -
Cristóvão

Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 10 de Outubro de 1984, pelas 17 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

João Joaquim Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão (esta substituição é pedida por um período não superior a 2 meses, a partir do dia 11 de Outubro corrente, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por Manuel Afonso de Almeida Pinto (esta substituição é pedida para os dias 11 e 12 de Outubro corrente, inclusive).

3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

6) 0 presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: 0 Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS).

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Leonor Caxaria Ferreira.

PREÇO DESTE NÚMERO 70$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA

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