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de esta votação na especialidade não ter sido objecto de contestação. Nesse sentido, foi até sugerido pelo Sr. Deputado do PSD que isso fosse feito porque só assim é que se poderia considerar, de uma forma diferente, a situação criada. Nessa medida, feita a sugestão e apresentada a proposta, não houve necessidade de a Assembleia tomar qualquer deliberação no sentido de permitir e viabilizar esta votação. Ela está, digamos, aceite consensualmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que é necessário levantar aqui duas questões na medida em que se gerou alguma confusão e o PCP parece querer insinuar que quem tem a culpa é quem não tem culpa e que eles estão perfeitamente inocentes relativamente a tudo o que se está a passar.
É que creio que a mecânica de tratamento destes assuntos nas comissões é a seguinte: quando surgem várias iniciativas sobre o mesmo assunto, a comissão costuma elaborar um texto final global. Não foi o caso. Quando esse texto final global não é aceite por todos os partidos, aqueles que são autores dos projectos ainda podem exigir que, na votação final global, se faça votação não só do texto da comissão mas do seu próprio projecto que, eventualmente, não tenha sido contemplado na votação final global.
Sendo assim, em votação final global pode votar-se mais do que um texto, ao contrário do que diz o Sr. Deputado João Amaral.
Neste caso, a Comissão não fez um texto final global e apareceram 2 textos sobre o mesmo assunto. Ora, quando se está em desacordo relativamente a um dos textos - como é o caso - porque é um texto deficiente, porque lhe falta um artigo, porque lhe faltam os limites, vota-se contra. Evidentemente que não pode haver aqui outra interpretação.
Relativamente à tentativa, surgida agora, de levar ao Plenário uma proposta de alteração na votação final global, só é possível fazê-lo através de um requerimento de avocação de discussão daquele artigo para Plenário. E se assim é em termos de absoluto rigor, exigimos que, para que haja uma votação desse artigo do projecto de lei do PCP, este apresente um requerimento de avocação para Plenário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho sérias dúvidas acerca deste problema.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local, em substituição do Plenário, aprovou estes projectos de lei no seu seio, em especialidade.

Em relação ao projecto de lei n.º 270.º-III foi reprovado o artigo 2.º, o que significa que na votação na especialidade este diploma ficou sem um artigo que é fundamental. Foi, pois, nessas condições que o projecto de lei subiu a Plenário.
Assim quero fazer uma pergunta que me suscita algumas dúvidas e à qual não sei responder em consciência: quando na votação na especialidade é reprovado um artigo, no hiato que existe entre essa reprovação e a votação final global é possível substituir o artigo reprovado por outro? Se for, darei o meu voto favorável, se não for permitido - e tenho muitas dúvidas -, não poderei votar a favor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podemos estar a eternizar esta discussão. Não sei se a sugestão que foi proposta pelo Sr. Deputado Carlos Lage no sentido da avocação da discussão da proposta do Plenário não seria uma maneira de se resolver este problema...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que, apesar de tudo, há excesso de calor e falta de alguma atenção aos preceitos regimentais.

Quando o Sr. Deputado Hasse Ferreira fez a pergunta que fez, o que ele queria dizer era que não tinha sido votado o requerimento de avocação. Já expliquei individualmente ao Sr. Deputado Hasse Ferreira que a forma como a questão foi colocada por parte do Sr. Deputado Manuel Moreira me induziu em erro, pois fiquei com a ideia de que haveria consenso na votação e, portanto, que não seria necessário formalizar o requerimento de avocação.

Quanto ao Sr. Deputado Abreu Lima, devo dizer que a confusão não resulta de ser possível ao Plenário avocar a votação de artigos, pois ele pode fazê-lo por requerimento. A confusão resulta do facto de a comissão fazer subir a Plenário algo que não existe. E o que neste momento existe é um projecto de lei a que falta um artigo que é determinante. Ora, esse projecto de lei não poderia subir a Plenário, pois, senão estávamos perante a situação absurda de um projecto de lei só com o título. Portanto, ele não pode subira Plenário só com o título, nem interpretado desta forma.
O que deveria ter subido a Plenário para votação final global era o texto votado na especialidade pela Comissão. E só um texto e não dois.
Srs. Deputados, foram aprovadas duas leis em relação a Sarilhos Pequenos e quero vê-las publicadas no Diário da República. Se houve duas votações tem que haver duas leis! A freguesia de Sarilhos Pequenos vai ter a honra de ter sido criada duas vezes no Diário da República.
Ora, a situação absurda que está criada poderia merecer neste momento alguma correcção. A correcção que vai merecer é a de que, como haverá bom senso, Sarilhos Pequenos não vai ter a honra de ter duas leis e vai ficar apenas com uma.
Entretanto, em relação ao caso de Ereira, através desta forma de chamar à deliberação da Assembleia o artigo 2.º, queremos expressar claramente que apresentámos uma proposta ao artigo 2.º com um conteúdo diferente da que foi apresentada pelo PS e que, rejeitada essa proposta, votámos favoravelmente a outra, e que sempre ficou claro para nós que ela encorporaria o nosso projecto de lei, visto que o sistema que estava a ser seguido era o de apresentar duas propostas e que, a partir daí, constituiria o conteúdo material do artigo 2.º.
Apenas queremos que esta questão fique esclarecida.