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956 1 SÉRIE - NÚMERO 26

A minha intervenção visava uma apreciação na generalidade de vários diplomas. V. Ex.ª queria que eu aprofundasse cada uma das alterações propostas pelo PCP? Teremos ocasião de o fazer em sede de especialidade. Mas não julgue que não estou preocupado com as alterações propostas. Estou-o, não só com as que foram propostas pelo seu partido, mas também pelas apresentadas pelos partidos da maioria e pela UEDS. Naturalmente que estou extraordinariamente preocupado em que o funcionamento da Assembleia seja diferente daquilo que tem sido. Assinalei-o, mas não com referência expressa a cada um dos preceitos. No entanto, uma vez que invocou alguns deles, sempre lhe direi que, claro, estou preocupado com a questão das incompatibilidades quanto à função de gestor público e de outras, mas isso também está previsto nos projectos de lei da UEDS, do PS e do PSD. Evidentemente, se me disser que a diferença que existe entre o vosso projecto de lei e estes deriva da circunstância de o projecto de lei da maioria apontar para que a vigência daquilo que propõem tenha lugar, apenas e somente, depois de novas eleições, até lhe dou a minha concordância com esse facto, porque sou sempre pelo respeito dos direitos adquiridos. E se há, efectivamente, deputados que adquiriram determinados direitos e foram eleitos na base de determinado estatuto, não faz sentido que esse estatuto seja alterado. E, mais do que o caso dos gestores públicos, estou a lembrar-me, sobretudo, dos presidentes das câmaras, continuando a pensar que será muito curial não permitir essa acumulação.
Finalmente, faço uma ligeiríssima observação: o Sr. Deputado não gostou que eu tivesse chamado "conservador" ao seu projecto de lei, mas parece que não entendeu o sentido das minhas palavras. Não chamei conservador ao Sr. Deputado nem ao PCP - embora o pudesse fazer em muitos aspectos -, chamei conservador, isso sim, ao vosso projecto de lei, na medida em que ele não se achava voltado para uma substituição total do estatuto e apenas pretendia introduzir algumas alterações quanto a alguns dos preceitos. Para além disso, o aspecto que mais me impressiona e que me leva a considerá-lo conservador é o facto de o PCP entender que a parte remuneratória deve continuar ligada ao estatuto do deputado.
Como vê, Sr. Deputado, fiz uma correcção, ao menos do que respeita ao volume dispensado ao estatuto remuneratório. Agora não me referi a isso.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, terá de convir que não veio a acrescentar muito às questões que eu coloquei. Fala-me em direitos adquiridos e nas expectativas em que os deputados foram eleitos, as quais deveriam remeter para uma nova legislatura a entrada em vigor dos novos preceitos. Mas ficou por responder uma questão que volto a colocar-lhe: então o Sr. Deputado considera que têm de ser respeitadas as expectativas sobre esse ponto de vista e não considera que os deputados também foram eleitos sabendo as condições que os esperavam a nível do estatuto remuneratório?
V. Ex.ª não considera que o mínimo dos mínimos seria aprovar as alterações ao estatuto, ainda que negativas em termos remuneratórios, como são por nós consideradas, e remetê-las para uma posterior legislatura? Então aí há dois critérios? Sim, porque no que se refere a diminuir os privilégios aponta-se a sua entrada em vigor para uma nova legislatura, mas no que se refere a aumentar os vencimentos pretende-se que essa norma entre imediatamente em vigor. Que raio de coerência é esta, a da ASDI, em que umas coisas podem entrar imediatamente em vigor mas em que o restante se dilata no tempo, apontando-se para 1987 a sua entrada em vigor?
O Sr. Deputado disse que nós propomos algumas alterações a alguns preceitos. Quero referir que essas são as alterações que, no nosso entender, fazem falta à Assembleia da República e aos deputados para que eles, efectivamente, possam cumprir o mandato de forma a que este Parlamento possa funcionar, pois foi para isso que foram eleitos, ou seja, para dar resposta aos problemas do povo e do País.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - É um contraprotesto muito ligeiro e rápido - porque há mais que fazer - para dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que é muito mais conservador, ainda, do que eu supunha, na medida em que pela sua teoria nunca poderia haver actualizações de vencimentos. A ser assim, parece-me que a doutrina que sustenta em relação aos deputados terá de ser sustentada em relação a todos os profissionais deste país. No entender do Sr. Deputado, não pode haver actualizações?
Fico-me, pura e simplesmente, por aqui.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho em boa parte da sua intervenção falou-nos da relação entre o vencimento do deputado e os vencimentos da função pública e da correspondência existente, ou não, entre o vencimento do deputado e o da letra A da função pública. E tirou a conclusão correcta de que hoje já não há uma correspondência entre o vencimento do deputado e o mais alto vencimento da função pública. Só que não tirou a outra conclusão, ou seja. a de que aquilo que se propõe vai para além do que seria esse vencimento mais alto. E esta é uma conclusão que interessaria tirar, porque, na verdade, o que aqui se propõe não é tão-só uma actualização daquilo que foi aprovado, penso que por unanimidade, por esta Câmara, mas bastante mais do que isso. Os vencimentos que hoje se propõem são bastante mais elevados do que o que seria uma simples actualização em relação à letra A da função pública.
De facto, pelo que percebemos do conjunto da sua intervenção, o Sr. Deputado não tirou essa conclusão. Só que o Sr. Deputado não entra em linha de conta com outras questões que também estão hoje aqui em causa. É porque estes problemas não dizem apenas respeito a questões de vencimento. Por exemplo, estão aqui em causa subvenções diversas e até os chamados "subsídios de reintegração".