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10 DE DEZEMBRO DE 1984 963

ção divulgada pelo Instituto de Investimentos Estrangeiros.
A seguir a Portugal, e por ordem crescente, vinha a Grécia, que afinal não é um país que viva na abastança, depois a Espanha, com o custo médio por hora de 4,48 dólares, e a Irlanda, com 5,38 dólares. Em Portugal, esse custo médio dos salários é de 1,69 dólares.
Srs. Deputados, o que verificamos neste país real, que tem os salários mais baixos da Europa e em que o Governo defende para a função pública um aumento de 9 a 16 %, é que o Governo com esta proposta defende duas bitolas de aumentos: uma para a função pública, de 16 %, e outra para os deputados, superior a 50%. Ou seja, uma bitola para uso interno e outra para uso externo. Esta situação é para nós inaceitável.
Com ironia ou sem ela, o Sr. Ministro de Estado pode convencer das razões da proposta governamental quem delas já estava convencido - que era a maioria e o CDS -, mas não convence a opinião pública nem, o que é ainda de espantar, a própria Juventude Socialista, isto é, a juventude do seu partido.
De facto, no dia 22 de Novembro, segundo os jornais noticiavam, a Juventude Socialista de Vila Real afirmava, relativamente à proposta do Governo, o seguinte:"Quando a crise serve de pretexto para negar aumentos que se aproximam do necessário para fazer face à medida crescente dos preços, quando a recessão económica atinge cada vez mais o nosso país, quando se decretam impostos extraordinários e quando alguns serviços públicos nem dinheiro têm para comprar selos, talvez não seja oportuno afrontar os Portugueses com tão envergonhadora proposta". Os jovens socialistas sublinham que a proposta envolve aumentos da ordem dos 53 %, percentagem que, acrescentam, não tem paralelo nas decisões sobre melhorias salariais nos restantes cidadãos. Assim, a Juventude Socialista de Vila Real pretende chamar á razão os "maiores" do seu partido.
É evidente que por estas razões, de que a própria Juventude Socialista de Vila Real se apercebeu, o MDP/CDE não poderá votar favoravelmente nem a proposta do Governo nem o projecto de lei do CDS, que é, aliás, um simples alibi de demarcação em relação à proposta do Governo.
Pôs-se aqui, pela boca do Sr. Ministro de Estado, a questão da valorização da instituição parlamentar. A proposta do Governo, segundo ele, seria uma forma de valorizar esta instituição e a democracia.
Temos uma ideia que é precisamente contrária a esta. Se os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados da maioria tiverem oportunidade de tomar contacto com os comentários da população, seja em recintos públicos, diante da televisão, seja nos autocarros ou em qualquer lugar público, verificarão que o aumento que propõem, perfeitamente exagerado e não harmonizado com a situação real do País, não tem de forma alguma consequências que contribuam para prestigiar a instituição parlamentar. Pelo contrário, vai contribuir para vibrar mais um golpe profundo no prestígio desta Assembleia. A população do nosso país não irá entender, com ou sem ironia do Sr. Ministro de Estado, que se defenda aumentos de 16% para a função pública e que em relação àqueles a que se chama os membros da classe política se ponham de lado esses critérios de austeridade e se defendam os aumentos constantes do texto da proposta.
Significa isto que somos contra qualquer aumento? Não, Srs. Deputados!
A posição do MDP/CDE não é afirmar aqui que repudia qualquer aumento. O que claramente afirmamos é que apenas aceitaríamos que os deputados fossem aumentados exactamente com a mesma percentagem que o Governo defendeu para a função pública, ou seja, 16%. Não faz sentido que os deputados sejam, entre a população, uma camada privilegiada com aumentos excepcionais que chocam e colidem frontalmente com a situação de desastre do nosso país.
É essa a razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que iremos votar contra a proposta do Governo e contra o projecto de lei do CDS.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A profunda crise económica e social que o País atravessa exige medidas urgentes e acertadas por parte das instituições. Exige que, da parte destas, haja capacidade de actuação e eficácia.
Porém e tomando como exemplo o Governo, o que se verifica é que os seus membros e as forças políticas que o integram se viram, a tempos inteiro, para a discussão - quantas vezes indigna e indignificante - dos seus próprios problemas, da sua própria sobrevivência, pondo sempre em segundo plano, como é patente, os problemas nacionais e assim contribuindo, ainda mais, para o seu agravamento.
Não se combate a grave situação económica, antes se contribui para o seu agravamento; não se põe um freio na derrapagem que se verifica no campo financeiro, de tal forma que a perspectiva de rotura já se coloca; acentua-se a já hoje dramática situação social.
Neste quadro não é de estranhar que cresça o isolamento das instituições, relativamente ao País.
As instituições estão quase paralisadas, sendo flagrante a situação em que se encontra o Governo. Mas tanto ou mais grave, é que ele insiste em envolver nessa paralisia a própria Assembleia da República, o que muitas vezes consegue com a conivência da maioria parlamentar que o sustenta.
O que hoje discutimos é disso prova evidente!
Devíamos estar a discutir, por exemplo, o Orçamento do Estado para 1985! Mas não! O Governo ainda não o aprontou! Mas enviou para esta Assembleia esta proposta incrível sobre as remunerações dos titulares dos cargos políticos, e obteve mesmo uma urgência, à sucapa, como se a resolução dos problemas do País dela decorresse.
Numa manobra premeditada, a maioria apresentou um projecto de lei de estatuto do deputado que, no fundamental se combina e abre as propostas à proposta governamental; e assim, aqui estamos, agora, a discutir, de novo, questões internas das instituições.
Questões que nada as dignificam, antes as comprometem aos olhos da opinião pública! E que nada contribuem para resolver os graves problemas nacionais.
Para além de aberrantes no quadro cio desejável funcionamento normal das instituições, é, particularmente, no plano do respectivo conteúdo e do seu en-

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. Deputado, fiz uma correcção, ao menos do que respeita ao volume dispensado ao estatuto remuneratório. Agora
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mais alto da função pública. Aliás, sobre isso o Sr. Deputado deve ler o que está escrito no estatuto
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da República! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se ler o estatuto remuneratório do Presidente percebe tudo
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pública de que o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, apresentado pelo Governo
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do que propriamente sobre o Estatuto dos Deputados ou sobre o estatuto remuneratório, o que prova que, afinal
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ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos iremos votar contra, porque nos recusamos
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na generalidade a proposta de lei n.º 88/III, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos
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