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10 DE DEZEMBRO DE 1984 969

há a ressaltar da intervenção que acabou de produzir é o facto de ter trazido para o debate uma questão que é da maior importância e que nós próprios já tínhamos colocado.
O que hoje está em causa não é apenas a aberração dos elevados vencimentos e da consolidação dos vencimentos irregulares do Governo, mas sim uma outra questão extremamente importante. O Sr. Deputado começou por dizer que tem consciência de que esta medida do Governo é impopular. Ora, sabemos que é uma medida impopular, porque é evidente que tais aumentos, tais regalias, entram em contradição afrontosa com a realidade que se vive no nosso país.
Porém, tudo isto articulado com a redução do número de deputados - aspecto esse que o Sr. Deputado também referiu - tem uma leitura subsidiária. Através do Regimento, os Srs. Deputados criaram uma sensação e uma imagem de inutilidade da actividade do deputado, nomeadamente com a redução do quórum, com as horas fixas para as votações, etc.
Por outro lado, os Srs. Deputados vêm dar a ideia de que com estes aumentos e com estas regalias o deputado sai caro ao erário público. Daí resulta uma situação de impopularidade que pretendem aproveitar, no sentido de levarem por diante a redução do número de deputados, pondo em causa o princípio da proporcionalidade.
O Governo e a maioria não só pretendem aumentos chorudos e consolidar os aumentos de vencimento irregulares e ilegais dos membros do Governo, como, acessoriamente, ainda querem pôr em causa a própria proporcionalidade no que respeita à composição desta Assembleia.
É em relação a estas questões que gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.ª pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. António Capucho (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, ao longo da intervenção que produziu, V. Ex.ª falou da situação aviltante a que estariam sujeitos os deputados em Portugal; curiosamente não se referiu, não ouvi da sua boca uma palavra, sobre a situação de dezenas de milhares de pessoas em Portugal que não recebem salários, de centenas de milhares de portugueses desempregados, dos aumentos de 16 % que são propostos para a função pública; das crianças que não têm escola, etc.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Das mães solteiras!

O Orador: - 15so não é aviltante para si, Sr. Deputado? Para si, é aviltante os deputados viverem como vivem, mas já não o é estar o nosso povo sujeito a essas condições de vida.

O Sr. Deputado António Capucho veio, na sua intervenção, defender uma política de dois pesos e duas medidas. Por um lado, não se referiu ás medidas que o Governo está a tomar e que estão a degradar dia-a-dia as condições de vida do povo português, referindo-se, no entanto, a que a situação dos deputados está muito degradada e que deve ser contemplada com medidas de carácter excepcional. Ligou-as às alterações ao Regimento, tentando dar a ideia de que juntando os aumentos e a revisão do Regimento a Assembleia da República iria funcionar melhor e haveria mais trabalho! Mas haverá mais trabalho, quando? Quando os Srs. Deputados do PSD, com o Partido Socialista e o apoio do CDS, baixaram o quórum de funcionamento da Assembleia da República?

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - E bem!

O Orador: - Quando os senhores permitiram que o deputado só tivesse de vir à Assembleia para votar? Aliás, dizer que este projecto vai combater o "deputado-autómato", a nós faz-nos rir. Ou será que é uma autocrítica às soluções que encontraram a nível do Regimento? Marcam uma hora fixa para votações, os deputados não têm de participar nos debates, votam como lhes disseram para votar, dão-lhes mais dinheiro e depois dizem que isto é que é combater o "deputado-autómato"!

Risos do PCP.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Estão a brincar com a gente!

O Orador: - Tenhamos tento nas palavras, Sr. Deputado António Capucho. Fala de moralização e também não pode deixar de nos provocar um sorriso. Uma proposta que visa consolidar os vencimentos dos membros do Governo, conseguidos, aliás, da maneira ilegal, uma proposta que visa aumentar em mais de 50 % os vencimentos dos deputados, é uma proposta moralizadora? No quadro de uma crise em que todos os problemas do País se estão a agravar, em que aumenta a fome, em que os problemas dos Portugueses continuam por resolver?
Não comentou, Sr. Deputado António Capucho, as questões concretas que se colocam ao funcionamento da Assembleia da República. Nós também dizemos que há medidas a tomar, mas sobre elas não o ouvimos. Não o ouvimos dizer como é que se criam melhores condições de trabalho para os deputados, como é que se põem as comissões em funcionamento, como é que se garante o contacto com os eleitores e que medidas é que há a tomar nessa base. Ou para si, Sr. Deputado, mais dinheiro no bolso, menos presenças no Plenário são iguais a mais trabalho?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Capucho veio dizer ao País, perante o Plenário, que o PSD, com todos os seus deputados, acha que "é aviltante e escandalosa a situação de desfavor em que se encontram os deputados". Coitados!... E aludiu, de maneira lamurienta, à memorização em que se encontram

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. Deputado, fiz uma correcção, ao menos do que respeita ao volume dispensado ao estatuto remuneratório. Agora
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mais alto da função pública. Aliás, sobre isso o Sr. Deputado deve ler o que está escrito no estatuto
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da República! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se ler o estatuto remuneratório do Presidente percebe tudo
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pública de que o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, apresentado pelo Governo
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ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos iremos votar contra, porque nos recusamos
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na generalidade a proposta de lei n.º 88/III, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos
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