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10 DE DEZEMBRO DE 1984 973

soluta - e os Srs. Deputados sabem tão bem como eu que o próprio método de Hondt que vigora já é um sistema proporcional corrigido - ou, em alternativa, reduzi-lo a um sistema maioritário, porque há outras opções.
O que defendemos é um sistema misto, onde a par de círculos de mais reduzida dimensão possa sobreviver, em paralelo, um círculo nacional onde predomine - aí sim - a proporcionalidade absoluta, eventualmente corrigida pelo método de Hondt ou pelo método imperial, ou por outro qualquer.
É uma discussão ainda perfeitamente em aberto e o PSD tem uma posição muito clara e concreta sobre esta matéria. Quando digo que verifico um esboço de consenso nesse sentido, não estou a falar gratuitamente mas porque, de facto, o verifico. E apesar de não haver ainda nenhum acordo entre a maioria sobre esta matéria, estamos a procurá-lo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas também não há acordo em relação a muitas outras coisas!

O Orador: - Obviamente que não, Sr. Deputado, porque, graças a Deus - e por muito que isso lhe custe -, o PS é diferente do PSD, e vice-versa, e ambos muito diferentes do seu partido. E isso é que dá o pluralismo neste país!

Aplausos do PSD, do PS e de alguns deputados do CDS.

Por isso é que o Partido Social-Democrata está preocupado em discutir esta matéria com o Partido Socialista, porque é com este partido que faz maioria nesta Câmara. Devo, porém, acrescentar que não privilegiamos apenas a questão da aproximação dos eleitores aos eleitos, quando defendemos uma alteração do sistema eleitoral. Privilegiamos outras questões, e uma que é fundamental para nós é o favorecimento da formação de maiorias.

Aplausos do PSD, do PS e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O meu protesto é rápido e pretendo dizer, desde já, que me sensibilizou o facto de o líder parlamentar do PSD ter aqui dito que é sensível ás questões que afligem o País, que é sensível a todas as grandes questões internacionais, mas que essa sensibilidade se vai manifestar apenas na resolução da sua própria situação pessoal.

Protestos do PSD.

O Orador: - Sensibilidades dessas não dignificam esta Assembleia! Não foi para isso que o povo português nos elegeu.

Vozes do PSD: - Não foi nada disso!

O Orador: - O Sr. Deputado António Capucho referiu, ainda, a questão do Regimento e que 250 deputados não teriam acompanhado a discussão do Regimento. Pois é pena que o não tenham feito.
É pena, porque é dever dos deputados estarem informados de como a Assembleia funciona. Se cá estivessem presentes e se participassem, certamente não só teria sido muito mais proveitosa a revisão do Regimento, como determinadas soluções a que se chegaram não teriam sido sequer adoptadas, porque os deputados teriam compreendido o que é que lhes estavam a preparar, designadamente em termos de impossibilidade de lhes ser concedida a palavra.
Mas agora é que tudo vai funcionar bem, no entender do Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Melhor!

O Orador: - Agora, sem terem de estar cá, vindo cá apenas a horas fixas para votar como lhes for dito, agora é que vai tudo funcionar sobre rodas!
Quanto à "chicana" do PCP, é uma maneira simples de tentar fugir às questões, Sr. Deputado. A "chicana" do PCP é sempre a expressão que utilizam quando não conseguem responder às questões concretas!
Colocamos aqui problemas, tentamos discuti-los e resolvê-los. As propostas, porém, não surgem e aí está a "chicana" do PCP!
Já estamos habituados!

O Sr. João Amaral (PCP): - Ficavam entupidos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, estão inscritos para protestarem outros Srs. Deputados.
V. Ex.ª deseja responder já ou só no final?

O Sr. António Capucho (PSD): - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado António Capucho, vou fazer um protesto apenas em termos formais.
Em primeiro lugar, penso que a resposta que nos deu - a mim e ao meu camarada Lopes Cardoso justifica, por si, o facto de termos levantado o problema. É que quando informa da existência, dentro do seu partido, de uma posição que, aliás, de certa forma já tinha sido publicitada e que estão a tentar que esse consenso se estabeleça no seio da maioria, isso justifica a nossa preocupação, já que gostaria que essas questões, que dizem respeito à legislação eleitoral, não nos aparecessem, por hipótese, como integradas numa disciplina maioritária que bloqueie as possibilidades de um debate amplo, do equacionamento de perspectivas, etc.
Portanto, para mim, isso seria extremamente importante e por isso levantei aqui o assunto, no sentido de que as propostas relativas à legislação eleitoral, que manifestam uma reflexão sobre as deficiências do sistema existente, merecem, em meu entender, um debate que ultrapassa largamente os partidos da coligação, obviamente, sem pôr em causa o direito que têm de discutir entre eles.
Para terminar, dir-lhe-ia apenas que ainda me preocupam mais as propostas que o Sr. Deputado Antó-

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da minha intervenção com o estatuto remuneratório. Olhe que pouco passou de metade. Risos do PCP
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. Deputado, fiz uma correcção, ao menos do que respeita ao volume dispensado ao estatuto remuneratório. Agora
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mais alto da função pública. Aliás, sobre isso o Sr. Deputado deve ler o que está escrito no estatuto
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da República! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se ler o estatuto remuneratório do Presidente percebe tudo
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pública de que o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, apresentado pelo Governo
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do que propriamente sobre o Estatuto dos Deputados ou sobre o estatuto remuneratório, o que prova que, afinal
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ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos iremos votar contra, porque nos recusamos
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na generalidade a proposta de lei n.º 88/III, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos
Pág.Página 980