O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

976 I SÉRIE - NÚMERO 26

gamento da sessão até à votação dos diplomas em discussão, o que deverá verificar-se até às 14 horas.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Protestos do PCP.

Bem, Srs. Deputados, vamos perder tempo. Eu disse que, para clarificarmos a situação e fugirmos deste equívoco, poria o requerimento à votação em duas fases: primeiro, a de saber se o prolongamento seria até à votação final e, em segundo lugar, se seria até às 14 horas, independentemente do decurso dos debates e da respectiva votação.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, os subscritores do requerimento propõem à Mesa - se nos fizer esse obséquio - que fique claro que o debate será até às 14 horas.

O Sr. Presidente: - Só isso?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Suprime-se o resto e ficará, tão-somente, isso.

O Sr. Presidente: - Se todos os Srs. Deputados subscritores estiverem de acordo - como é de presumir - retira-se uma parte do texto da proposta, ficando a mesma com a seguinte redacção:

Os abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até às 14 horas.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento na versão agora referida pelo Sr. Deputado José Vitorino.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS e do deputado do CDS Luís Beiroco.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre as alterações ao estatuto do deputado constituía uma oportunidade privilegiada para tornar mais eficaz a acção do deputado, particularmente a sua acção fiscalizadora, e para melhorar as condições do seu contacto com os eleitores e as populações em geral, o que redundaria no reforço da função parlamentar e permitiria melhorar o prestígio da Assembleia da República.
Foi por isso mesmo e com a intenção de darmos o nosso contributo para a concretização desses objectivos que logo no princípio do ano corrente, em 17 de Janeiro, muito longe portanto das polémicas actuais, apresentámos o projecto de leis n.º 266/III, que visava introduzir no nosso ordenamento jurídico dispositivos sobre o dever de cooperação com os deputados e facilidades para os contactos dos deputados com os cidadãos, ao mesmo tempo que garantia mais
eficazmente o direito de livre trânsito e se reforçava as incompatibilidades em todas as áreas que pudéssemos comprometer o exercício independente da função do deputado.

Não quis e não quer a coligação governamental que o debate sobre as alterações ao Estatuto do Deputado fique centrado sobre estas matérias. Através de uma operação combinada do Governo e dos dois partidos governamentais foram apresentados um magro projecto de alterações ao estatuto (iniciativa dos grupos parlamentares) e uma gorda proposta de lei sobre as remunerações e subvenções dos titulares dos cargos políticos (da iniciativa do Governo).
A coligação escolheu assim centrar o debate sobre a alteração ao Estatuto do Deputado na questão do aumento de vencimentos e fê-lo de maneira escandalosa. A proposta de lei n.º 88/III, prevendo aumentos para os deputados da ordem dos 53%, que, com o previsto aumento da função pública, faria subir os vencimentos dos deputados de 59 para cerca de 110 contos e que consolidava os altos vencimentos (para o nosso meio) dos membros do Governo, provocou, como não podia deixar de ser, uma onda de indignação no País.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Numa das sessões do seu exame de consciência, como ontem foi contado, a coligação governamental decidiu tentar emendar parcialmente a mão e reduzir a dimensão do aumento suprimindo as despesas de representação para a maior parte dos deputados. De nada valeu, o sentido é o mesmo, o essencial mantém-se, o escândalo está lançado e atinge a Assembleia e as instituições democráticas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Era difícil encontrar um momento mais desastrado para esta operação. No plano económico o País regride abertamente. Está à beira da ruptura no domínio financeiro. Os buracos revelados no Orçamento retiram crédito às contas do Estado, para mais com o atraso em que, por culpa exclusiva do Governo, se encontra o Orçamento para 1985, o que obrigará que o próximo ano se inicie com duodécimos. A situação social torna-se insuportável, os salários diminuem (menos 13 % do ano corrente) os preços sobem todos os dias, com draconianos cortes de verbas, degradam-se os serviços de saúde, de ensino, da segurança social e habitação e dos transportes.
O Governo está paralisado pelas discórdias que corroem a coligação onde a barrela das recriminações e ataques recíprocos foi reacendida pela alocução do Primeiro-Ministro. As instituições estão impedidas de funcionar regular e normalmente por acção e inacção da coligação.

O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É neste quadro que o Ministro de Estado que informa ganhar 130 contos por mês aparece a dizer que só terá um aumento de 3 contos (é claro que aumentará muito mais logo que forem decretados os aumentos da função pública que se espera seja no princípio do próximo ano). Mas lembrou-

Resultados do mesmo Diário
Página 0951:
, e da proposta de lei n.º 88/III e do projecto de lei n.º 400/III (CDS), sobre o Estatuto Remuneratório
Pág.Página 951
Página 0953:
de lei n.º 400/III, referentes ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
Pág.Página 953
Página 0955:
da minha intervenção com o estatuto remuneratório. Olhe que pouco passou de metade. Risos do PCP
Pág.Página 955
Página 0956:
. Deputado, fiz uma correcção, ao menos do que respeita ao volume dispensado ao estatuto remuneratório. Agora
Pág.Página 956
Página 0957:
mais alto da função pública. Aliás, sobre isso o Sr. Deputado deve ler o que está escrito no estatuto
Pág.Página 957
Página 0958:
da República! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se ler o estatuto remuneratório do Presidente percebe tudo
Pág.Página 958
Página 0967:
pública de que o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, apresentado pelo Governo
Pág.Página 967
Página 0971:
do que propriamente sobre o Estatuto dos Deputados ou sobre o estatuto remuneratório, o que prova que, afinal
Pág.Página 971
Página 0978:
ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos iremos votar contra, porque nos recusamos
Pág.Página 978
Página 0980:
na generalidade a proposta de lei n.º 88/III, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos
Pág.Página 980