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978 I SÉRIE - NÚMERO 26

tos que pretendem de uma maneira ou outra viabilizá-los.
O tempo mostrará que esta é a justa atitude dos deputados da República, que é a atitude que corresponde à melhor forma de salvaguardar o regime democrático!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.

O Sr. Pereira (Lopes (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, devo confessar que fiquei perplexo ao ouvir as suas palavras, porque elas não correspondem à ideia de um partido como o seu, que sempre se vem arvorando em defensor das classes trabalhadoras.
O Sr. Deputado Carlos Brito não está de acordo com os deputados que optam pelos vencimentos que têm em empresas públicas, quando estes consideram que o vencimento de deputado não é suficiente. Devo dizer que tenho conhecimento de deputados que o fazem dentro do partido a que V. Ex.ª e pertence, e ainda ontem tive oportunidade de verificar que um Sr. Deputado do PCP, através da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, exigiu à empresa pública onde trabalha que lhe fosse atribuída uma isenção de horário de trabalho que equivale a cerca de 30 000$ acrescidos aos 90 000$ que já tem de vencimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Pereira Lopes, a questão concreta que V. Ex.ª me colocou já foi antecipadamente respondida por nós. Não estamos de acordo em que os deputados tenham qualquer benefício e qualquer isenção pelo facto de serem deputados.
Por isso mesmo, logo que tivemos conhecimento dessa situação a que o Sr. Deputado se referiu e de outras que são semelhantes, apresentámos uma proposta de alteração ao ponto 3 do artigo 10.º do Estatuto, que é a seguinte:

Os deputados que fizeram a opção prevista no n.º 1 do presente artigo mantêm, para todos os efeitos, o regime fiscal correspondente às funções que exerciam.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Vamos ver se os Srs. Deputados do PSD são coerentes e se votam a favor desta proposta de alteração!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma pequena intervenção somente para definir bem a nossa posição.
Pensamos que os aumentos propostos nesta Câmara para os deputados símbolo do e para o País são demasiado altos e chocantes aos olhos do nosso povo, que desespera numa crise que continua a ser agravada pela actual política governamental e ao qual se pede cada vez maiores sacrifícios!
O facto de esta Assembleia da República aprovar tais aumentos é torná-la bode expiatório do descontentamento popular, enquanto o Governo fica de fora.
Perante o País vão ser os deputados que se aumentam a si próprios. Ir isso que fica na memória popular, justificando e preparando ainda a reacção favorável à redução do número de deputados.
Quero secundar os avisos e as preocupações do Sr. Deputado da UEDS, Hasse Ferreira, a propósito da representatividade ideológica e partidária nesta Assembleia resultante dessa redução, Esse é um perigo que já tenho aqui salientado, pois as ideologias alternativas correm o risco de serem silenciadas.
Por estas razões iremos votar favoravelmente os projectos do PCP e da UEDS, que concebem propostas que igualmente defendemos no tocante ao Estatuto do Deputado, nomeadamente nas possibilidades de acesso e livre trânsito e, portanto, uma melhor análise do que se passa a nível de todo o aparelho de Estado, possibilidades essas que não estão representadas no projecto da maioria que se limita apenas aos requerimentos e a pouco mais.
Quanto ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos iremos votar contra, porque nos recusamos a participar neste escândalo!
Pela parte que me toca, ou seja como representante dos Verdes, faço um apelo à comunicação social para que ao noticiar as votações e as decisões que daqui saírem deixe bem claro como é que cada partido votou, para que perante o País não fique a ideia de que todos os deputados de todos os partidos estão de acordo com a proposta em discussão.
Gostava de recordar a entrevista por mim dada na Assembleia da República ao "Bentinho" para o programa Já agora na RTP a propósito da remuneração dos deputados, na medida em que todo o programa esteve para ser cortado porque levantava demasiados problemas, saindo depois só a posição de alguns representantes de partidos.
Portanto, queria deixar aqui o meu protesto em relação às entrevistas que depois são cortadas por quem dispõe do "direito da tesoura".

Dozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco,

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no fim de um debate politicamente relevante e naturalmente polémico. Politicamente relevante porque assim não pode deixar de ser considerado um debate que tem a ver com a organização do Estado democrático, ao definir o estatuto dos titulares de cargos políticos. Um debate não pode deixar de ser considerado politicamente relevante quando a Assembleia da República exerce uma competência que o legislador constituinte, pela sua importância, entendeu incluir no leque restrito de matérias em que a Assembleia da República não podia delegar a sua competência legislativa. Mas este debate é, também, naturalmente polémico, porque é naturalmente polémico tudo o que tenha a ver com o estatuto dos titulares de cargos políticos, designadamente com o Estatuto do Deputado, num país que tem uma grande tradição cultural antiparlamentar.
Todos nos recordamos das páginas que alguns dos maiores vultos das letras e da cultura portuguesa do

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pública de que o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, apresentado pelo Governo
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na generalidade a proposta de lei n.º 88/III, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos
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