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10 de Dezembro de 1984 979

século XIX escreveram sobre o Parlamento e de como foi em nome do presidencialismo - a ideia nova - e contra o parlamentarismo - a ideia velha - que Sidónio Pais levantou neste país uma aventura que hoje, historicamente, pode ser considerada negativa, mas que na época teve o apoio de grandes figuras da cultura portuguesa, como Fernando Pessoa e o Prof. Egas Moniz.
Esta tradição antiparlamentar foi consagrada expressamente na Constituição de 1933 pela ditadura, após a sua institucionalização em 1926, através da formulação inicial constitucional, que dizia que Portugal era uma Republica democrática, orgânica, corporativa e antiparlamentar. Não temos, pois, que nos admirar que esta seja sempre, em Portugal, uma matéria polémica.
Em segundo lugar, esta matéria é também polémica pelo momento em que é debatida nesta Câmara, quando o País atravessa uma das mais graves crises económicas e sociais da sua história recente, pelo menos do século XX.
Srs. Deputados, discutem-se aqui dois projectos de diplomas. Uma proposta de lei do Governo e um projecto de lei do qual são subscritores o meu amigo deputado António Gomes de Pinho e outro deputado do CDS. Ao Governo, que resolveu exercer a sua iniciativa legislativa numa matéria delicada e sempre impopular, penso, do meu ponto de vista, ser devida uma palavra de apreço.
Mas a mesma palavra de apreço é devida ao Sr. Deputado António Gomes de Pinho porque, sendo, no meu ponto de vista, ambos os diplomas semelhantes quanto à sua estatura, quanto a alguns princípios gerais que os informam e quanto à sua preocupação de dignificar os órgãos do poder político e os seus titulares e assim dignificar a democracia portuguesa, o projecto de que ele é subscritor teve ainda uma preocupação quanto à grave situação que o País atravessa, pelo que tenho de considerar que essa preocupação radica num das grandes componentes da tradição política do mundo cultural em que nos inserimos, que é o humanismo cristão, e não em quaisquer preocupações de mera oportunidade política.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, embora a título pessoal e dizendo aqui palavras que não obrigam a mais ninguém senão a mim próprio, senti que tinha o dever de participar neste debate para, por um lado, aqui deixar bem clara a minha posição e, por outro lado, apelar aos deputados da maioria que no exercício da liberdade que é a democracia tomem uma posição semelhante àquela que eu próprio vou tomar, votando favoravelmente ambos os projectos de diploma em discussão.

Aplausos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta curta intervenção gostaria apenas de abordar dois pontos.
O primeiro prende-se com a apresentação na Mesa pelo meu partido - o que irá ser feito imediatamente de um conjunto de propostas de alteração ao projecto de diploma subscrito pelo PS e pelo PSD referente ao Estatuto do Deputado.
As propostas que vamos apresentar devem ser lidas conjugadamente com o projecto que nós próprios apresentámos em matéria de remuneração dos titulares de cargos políticos porque fazem com ele um conjunto e são apresentadas nessa sede porque é aí que nos parece ser mais correcta a sua inserção.
As propostas têm um sentido geral que se prende com a ideia de que a dignificação da função do deputado não é incompatível, antes exige um maior rigor no exercício das suas funções e, designadamente, um maior rigor na gestão dos meios financeiros que lhe estão atribuídos.
Entendemos, efectivamente, que é necessário dignificar a função do deputado e que os actuais instrumentos legais de que os deputados e a Assembleia da Republica dispõem não são suficientes. Pelo contrário, constituem um factor impeditivo do exercício cabal das competências que a Constituição a todos nos atribui.
Mas entendemos, também, que temos de ter em particular nós os deputados, os representantes do povo 3/4 uma consciência aguda da situação que o País vive, das dificuldades que os Portugueses vivem e passam no seu quotidiano, e que isso só é possível se formos nós os primeiros a começar a fazer a austeridade e a reforma moral de que o País carece.
Este é o sentido profundo, é o sentido ético e o sentido político das nossas propostas, pelo que gostaríamos bem que elas fossem assumidas genericamente por esta Câmara. Temos a esperança de que isso aconteça, e fazêmo-las com esse propósito construtivo.
Gostaria, em segundo lugar, não de agradecer as referências, aliás imerecidas, do meu colega de bancada Luís Beiroco, que falou não apenas no exercício de um direito parlamentar - que é um direito que entendemos que sob nenhuma circunstância ou pretexto deve ser limitado aos deputados -, mas também no exercício mais vasto de um direito político que lhe foi expressamente conferido pelo órgãos de direcção política do partido.
Gostaria, portanto, não de lhe agradecer essas referências, que não são apenas pessoais e que se devem dirigir a muitos dos nossos colegas do grupo parlamentar que colaboraram na elaboração desta proposta alternativa à do Governo, mas de aproveitar esta oportunidade para salientar o importante contributo que a todas estas matérias tem dado o deputado Luís Beiroco - através de um trabalho persistente, rigoroso e sério. É conhecido desta Câmara ser o deputado Luís Beiroco um especialista em matérias regimentais e constitucionais e, por maioria de razão, especialista também em matéria de Estatuto do Deputado.
Gostaria de afirmar perante esta Câmara que o projecto que o grupo parlamentar do meu partido subscreve contou também com o seu contributo. Atrever-me-ia a dizer que, seguramente, todos os projectos que hoje aqui são discutidos contaram de algum modo com o seu contributo histórico.
Penso ter sido um importante papel que o CDS, através do Sr. Deputado Luís Beiroco, deu à resolução dos problemas dos deputados, dos problemas da Assembleia e por essa razão o importante papel que o CDS teve na consolidação da democracia.

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, e da proposta de lei n.º 88/III e do projecto de lei n.º 400/III (CDS), sobre o Estatuto Remuneratório
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de lei n.º 400/III, referentes ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
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da minha intervenção com o estatuto remuneratório. Olhe que pouco passou de metade. Risos do PCP
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. Deputado, fiz uma correcção, ao menos do que respeita ao volume dispensado ao estatuto remuneratório. Agora
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Página 0957:
mais alto da função pública. Aliás, sobre isso o Sr. Deputado deve ler o que está escrito no estatuto
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da República! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se ler o estatuto remuneratório do Presidente percebe tudo
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Página 0967:
pública de que o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, apresentado pelo Governo
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Página 0971:
do que propriamente sobre o Estatuto dos Deputados ou sobre o estatuto remuneratório, o que prova que, afinal
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Página 0978:
ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos iremos votar contra, porque nos recusamos
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na generalidade a proposta de lei n.º 88/III, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos
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