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10 DE DEZEMBRO DE 1984 981

comissão competente e a questão do prazo disponível para a elaboração dos textos legais em debate?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, volto a ler o requerimento que acabou de ser votado, para melhor esclarecimento de V. Ex.ª

Foi lido de novo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na continuidade da interpelação anterior, gostaria de deixar registado que na minha bancada não nos apercebemos de que V. Ex.ª tinha posto à votação, simultaneamente, as duas questões, ou seja, a questão da comissão competente e a questão do prazo.
Se isso tivesse acontecido, teríamos solicitado a votação separada, uma vez que a nossa posição quanto à comissão competente é de abstenção, mas quanto ao prazo é certamente - e claramente - contra.
Era isso que teríamos expresso se a votação tivesse sido feita em separado, nos termos que seriam, porventura, mais adequados.

O Sr. Presidente: - Ficará registado, tal como o Sr. Deputado pede, mas acontece que li o requerimento, embora talvez um pouco apressadamente.
Entretanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pretendia fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento por considerarmos insuficiente o prazo fixado para a comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejaria fazer uma breve declaração de voto sobre os diplomas que foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor de todos os diplomas aqui apresentados - o que, aliás, tinha sido anunciado tanto na intervenção que fiz como por alguns outros Srs. Deputados de outras bancadas - na convicção de que em relação a estas questões nem todos os diplomas reflectiam toda a verdade e que todos eles podiam trazer soluções satisfatórias.
Foi, assim, na base de uma concepção de Estado e guiados unicamente pela procura das melhores soluções para a resolução deste problema que votámos da forma como o fizemos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem também a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para exprimir, em nome do meu grupo parlamentar, a nossa satisfação, porque o resultado das votações, em particular a votação do nosso projecto de lei, traduziu, de facto, a assunção por esta Câmara de um sentido das realidades e das responsabilidades com o qual nos congratulamos, considerando que foi plenamente cumprido o objectivo que nos propusemos ao apresentar o nosso projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deu entrada na Mesa um voto de protesto sobre o abate indiscriminado de pinheiros para árvores de Natal, subscrito pelo Sr. Deputado António Gonzalez, e ainda o projecto de lei n.º 411/III, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida, e outros do PCP, que propõe a elevação a vila da povoação do Lavradio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar os nossos trabalhos, lembro-vos que a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 11, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, e período da ordem do dia, este dedicado à apreciação das grandes opções do conceito estratégico da defesa nacional.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5O minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Gonçalves Janeiro.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Manuel Laranjeira Vaz.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Resultados do mesmo Diário
Página 0951:
, e da proposta de lei n.º 88/III e do projecto de lei n.º 400/III (CDS), sobre o Estatuto Remuneratório
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de lei n.º 400/III, referentes ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
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Página 0955:
da minha intervenção com o estatuto remuneratório. Olhe que pouco passou de metade. Risos do PCP
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Página 0956:
. Deputado, fiz uma correcção, ao menos do que respeita ao volume dispensado ao estatuto remuneratório. Agora
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Página 0957:
mais alto da função pública. Aliás, sobre isso o Sr. Deputado deve ler o que está escrito no estatuto
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Página 0958:
da República! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se ler o estatuto remuneratório do Presidente percebe tudo
Pág.Página 958
Página 0967:
pública de que o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, apresentado pelo Governo
Pág.Página 967
Página 0971:
do que propriamente sobre o Estatuto dos Deputados ou sobre o estatuto remuneratório, o que prova que, afinal
Pág.Página 971
Página 0978:
ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos iremos votar contra, porque nos recusamos
Pág.Página 978
Página 0980:
na generalidade a proposta de lei n.º 88/III, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos
Pág.Página 980