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DIARI0
da Assembleia da República

I Série - Número 26

Segunda-feira, 10 de Dezembro de 1984

III Legislatura 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes do Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Na ordem do dia concluiu-se a discussão na generalidade dos projectos de lei n.º 256/III (PCP), 331/III (UEDS) e 392/III (PS e PSD), relativos ao Estatuto do Deputado, e da proposta de lei n.º 88/III e do projecto de lei n.º 400/III (CDS), sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, que foram aprovados.
Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Lemos, Joaquim Miranda, João Amaral e José Magalhães (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD), Hasse Ferreira e Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Pereira Lopes (PSD), António Gonzalez (Indep.), Luis Beiroco e Gomes de Pinho (CDS) e José Luís Nunes (PS).
A Assembleia aprovou ainda a baixa à Comissão de todos os diplomas para discussão e votação na especialidade.
Entretanto, após ter sido lido pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS), a Câmara aprovou por unanimidade um voto da Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em Timor-Leste, em que se apela ao secretário-geral das Nações Unidas para que sejam encontradas as soluções que respeitem a vontade livre do povo timorense e permitam a expressão da mesma.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 52 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Hãndel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.

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José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Paulo Manuel Barros Barral.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochí.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Francisco Dias Costa.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Maria Ferreira Teíxeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ãngelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Ferreira Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes. José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vítoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério António Fernandes.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
António Filipe Neiva Correia.
António Gomes de Pinho.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Sousa Nunes Silva.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
João Lopes Porto.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António Almeida Vasconcelos.

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Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
José Manuel Tengarrinha.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos hoje a discussão dos projectos de lei n.º 266/III, 331/III e 392/III, referentes ao Estatuto do Deputado, e da proposta de lei n.º 88/III e do projecto de lei n.º 400/III, referentes ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Concluída a revisão do Regimento da Assembleia da República, impõe-se a revisão do Estatuto do Deputado.
Desde logo, em termos de fazer inserir nele os normativos que, por não serem da sua natureza meramente regimentais, foram do Regimento recém-expurgados.
Naturalmente que se deve aproveitar a ocasião para reapreciar aqueles normativos, e porventura para os corrigir ou lhes aditar outros preceitos que cubram novas situações como as que, nomeadamente, decorrem do texto constitucional na sua formulação actual.
A revisão em curso releva, assim, à partida, de uma preocupação de rigor sistemático, de fácil compreensão e isso mesmo transparece dos 3 projectos de lei apresentados, embora os demais propósitos e algumas das soluções que nestes se contêm divirjam entre si, o que, no essencial, procuraremos acentuar.
O projecto de lei do PCP é, num certo sentido, o mais conservador, pois não visa revogar o actual Estatuto do Deputado, apenas se propondo introduzir-lhe 3 artigos constitutivos de um novo capítulo que se designa por "Exercício da função de deputado", um outro novo artigo em matéria de incompatibilidades e 3 novas alíneas onde se definem diversas situações determinantes da suspensão do mandato, além de, e por último, propor a revogação do n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto vigente.
Ao contrário, o projecto de lei dos Partidos Socialista e Social-Democrata e o projecto de lei da UEDS visam reformular o actual Estatuto na sua globalidade, e por isso constituem, em si mesmos, projectos de um novo estatuto de corpo inteiro e sem apêndices legislativos. Não se trata de meras propostas de alteração, mas de um repensar de todas as matérias, agora arrumadas, inclusivamente, com outro rigor e outra técnica, cujo mérito nos cumpre salientar.
De ambos os projectos transparece, sem margens para dúvidas, um esforçado labor e uma sadia preocupação de estabelecer com equilíbrio, quer o estatuto pessoal, quer o estatuto funcional do deputado, e por isso lhes não regateamos o nosso voto favorável, na generalidade.
O reforço das condições de exercício da função, sobretudo no desenvolvimento que é dado ao artigo 158.º, n.º 1, da Constituição, que estabelece garantias adequadas aos deputados quanto ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores; o alargamento das situações de incompatibilidade do exercício de certos cargos com o exercício da função de deputado e, bem assim, o alargamento das circunstâncias determinantes da suspensão do mandato e a fixação de um tempo mínimo e máximo da suspensão deste, por iniciativa própria, são, com variantes que em sede de especialidade cumprirá aprofundar, aspectos muito positivos de ambos os projectos de lei e que muito contribuirão para uma maior estabilização da composição da Assembleia da República, para uma maior eficácia dos trabalhos e sua consequente dignificação.
Se os 2 projectos em apreço se encontram muito próximos no que respeita ao estatuto funcional dos deputados, já diverso é o seu posicionamento quanto ao respectivo estatuto pessoal, sobretudo no que concerne à matéria do subsídio e demais remunerações acessórias dos deputados.
De facto, a UEDS, entendia dever ficar no próprio Estatuto o direito ao subsídio mensal dos deputados, o qual faz equivaler ao vencimento da letra A do funcionalismo público, enquanto no projecto de lei do PS e do PSD tal se omite, em consideração de que esta matéria é conexa com os subsídios devidos aos demais titulares dos cargos políticos, o mesmo se podendo dizer quanto às remunerações acessórias, como as subvenções mensais vitalícias, por incapacidade e por morte e os subsídios de reintegração.
Naturalmente, haverá que fazer aqui um aditamento a estas considerações em relação ao projecto de lei da UEDS, na medida em que, muito proximamente, foram apresentadas propostas de alteração em que aquele agrupamento parlamentar se desviou da solução preconizada relativamente à fixação do subsídio dos deputados, baseando-se agora já não na base da letra A da função pública mas em meras propostas de alteração, vindo ao encontro das soluções apresentadas na proposta de lei do Governo.
Existindo agora, como existe, uma proposta de lei, também em apreciação, relativa ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, propendemos para que as matérias acima referidas não figurem no Estatuto do Deputado, critério este que coincide, portanto, com a posição assumida quer pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, quer pelo Governo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além dos projectos de lei de que temos vindo a falar, está também sujeita a apreciação a proposta de lei n.º 88/111, que regula o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos e, bem assim, o projecto de lei n.º 400/III, do CDS, sobre a mesma matéria.
Dia sim, dia não, e são mais os dias sim que os dias não, multiplicam-se em certos órgãos de comunicação social as referências àquelas iniciativas legislativas.
Quase sempre com um alvo único: os deputados. Com objectivos de que é lícito desconfiar. Poucas vezes com serenidade. As mais das vezes sem a preo-

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cupação da apresentação das questões com um mínimo de objectividade e até mesmo em termos e com expressões profundamente chocantes.
Não cairemos, porém, na fácil tentação de responder em linguagem vicentina. Sem dramatismos, enfrentaremos as questões.
Como se sabe, decorre da Constituição que as remunerações devidas aos titulares dos órgãos de soberenia têm de ser fixadas pela Assembleia da República. Trata-se, quanto a nós, de um ónus que impende sobre os deputados e não de um doce privilégio.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com injusto atraso, foi já fixado o subsídio e demais remunerações devidas ao Presidente da República.
Propõe-nos agora o Governo que as remunerações que lhe são devidas, as dos deputados e as de outros titulares de cargos políticos ou equiparados, venham a ser fixadas num estatuto comum.
Mas implicaria isso a revisão dos montantes das respectivas remunerações?
Pensamos que sim.
No que aos deputados diz respeito, foi errado que se tivesse feito corresponder o respectivo subsídio à letra A do funcionalismo público, em 1976.
Anotou-o, por esta forma, o então deputado Vital Moreira: "Ao remeter-se para uma letra A, cujo quantitativo se não indica [...( o que esta norma estará a dizer é que os deputados vencem aquilo que o Governo fixar para a letra A. Não nos parece de modo algum que seja coerente com a Constituição, ou seja, coerente com a própria responsabilidade desta Assembleia, deixar para o Governo, em cada momento, a fixação concreta dos nossos vencimentos" (fim de citação; veja-se, querendo, o Diário da Assembleia da República, 1.ª série, de 29 de Julho de 1976, p. 330).
Aqui damos razão ao ilustre constitucionalista.
Mas, embora não viesse a verificar-se qualquer alteração, nem para mais, nem para menos, no vencimento correspondente à letra A, a verdade é que certas categorias de funcionários e titulares de certos cargos que venciam também, ao tempo, pela letra A, como directores-gerais, juízes conselheiros e outros, que constituem uma longa lista que ainda ontem foi aqui lembrada pelo ministro de Estado, passaram de há muito a vencer por critérios superiores à letra A do funcionalismo público, sem que à volta dessa subida se tenham erguido os coros de vozes com que agora se apupam os deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se se perguntar àqueles que se opõem à proposta de lei em discussão se o subsídio dos deputados deve acompanhar os daqueles funcionários ou titulares de cargos com quem estiveram equiparados, sabemos, claro, a resposta.
É, por certo, em tudo idêntica à do ex-deputado Veiga de Oliveira, que em 30 de Junho de 1981 proclamava nesta Assembleia: "Achamos que não devemos aceitar que os deputados sejam pagos sem ser justamente em comparação com o nível real dos salários mínimos actuais em Portugal" (Diário da Assembleia da República, 1.ª série, 1 de Julho de 1981, p. 3707).
Embora discordemos frontalmente deste critério, vamos tomá-lo, agora, como base de apreciação da evolução operada, quer a nível do salário mínimo nacional, quer a nível do subsídio dos deputados.
O salário mínimo nacional conheceu, desde Fevereiro de 1977 a Janeiro de 1984, uma certa evolução, mas, para poupar os Srs. Deputados que já conhecem os respectivos decretos-leis, lembrarei apenas que no ano de 1977 o salário mínimo era de 4500$ e que desde Janeiro do ano corrente é de 15 600$.
Por seu turno, o subsídio dos deputados - como também é do conhecimento dos Srs. Deputados conheceu uma evolução que vai desde o subsídio de 21 800$, em 1977, até ao subsídio de 59 900$, em 1984.
A partir dos números indicados, é forçoso concluir a degradação sucessiva do subsídio dos deputados quando comparado com o salário mínimo nacional. De facto, para aqueles mesmos anos tem vindo a diminuir sucessivamente o respectivo leque, com ligeiríssima recuperação em 1983, o que ressalta dos números seguintes:

Leque de 1977 ...............4,844
1978 .............. 4,21
1979 ...............3,866
1980 ...............3,833
1981 ...............3,71
1983 ...............3,969
1984................3,839

Aqui chegados, perguntaríamos aos defensores do método se irão propor a aplicação do leque inicial de 4,844, o que daria hoje, na base do salário mínimo em vigor, de 15 600$, um salário mensal para os deputados de 75 566$40!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos encontramos a negociar qualquer convenção colectiva de trabalho e a verdade é que a Assembleia da República nem é uma fábrica nem uma repartição pública.
Os subsídios dos deputados não devem, a nosso ver, assentar em critérios salariais comuns nem pautar-se pelos vencimentos dos funcionários públicos.
A função de deputado não pode, nem deve, do nosso ponto de vista pessoal, assimilar-se a qualquer actividade profissional.
A função que desempenhamos, de representação popular ou nacional, como julgo equivalente, exige de nós o máximo de responsabilidade e de independência. Mas não pode ser inteiramente responsável nem intransigentemente independente, quem não disponha de absoluta independência económica.
15to quer dizer que o órgão de soberania que é a Assembleia da República só pode contar com deputados responsáveis, dignos e independentes se forem asseguradas aos seus membros condições que lhes permitam, não como quaisquer funcionários públicos ou de partido, mas como autênticos agentes políticos, curar da coisa pública sem terem de se preocupar com a coisa privada.
15to apontará, sempre, para que o subsídio mensal a atribuir aos deputados e demais remunerações acessórias deva pautar-se, como se reconhece na proposta de lei n.º 88/III, em base percentual do que se

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acha estabelecido para o Presidente da República. como órgão máximo que é de soberania.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não se pense que somos indiferentes, à situação de crise que o País atravessa e menos ainda que nos orientemos
por critérios remuneratórios sequer aproximativos dos que são seguidos noutros parlamentos.
Embora conhecido, parece haver forças interessadas em não divulgar que temos a democracia mais barata da Europa, quer em termos relativos, quer em termos absolutos.
De fato, os custos parlamentares em Portugal são apenas 7% dos da Alemanha Federal, em relação aos quais são de 22% os custos do Parlamento grego e 14% os do Parlamento da Irlanda, para só citar 2 países em relação aos quais temos maior proximidade de índices de carácter económico.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS quis também partilhar do bolo da campanha antiproposta governamental, apresentando, sobre a mesma matéria, o projecto de lei n.º 400/III.
Parafraseando Fernando Pessoa, diremos que a coerêncía do CDS manifesta-se em não se manifestar.
De facto, esqueceram-se posições de figuras vetustas do partido, como Amaro da Costa e Rui Pena, assumidas em 1976 e em 1981, respectivamente, nesta Assembleia.
Esqueceu-se, de todo em todo, o projecto de lei subscrito e aprovado pelo CDS em conjunto com o seu ex-parceiro da AD, em 1981.
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, mas afinal não tanto que nos leve a considerar o projecto do CDS, para além de mais, uma metáfora do Dr. Lucas Pires.
Na verdade, que tem ele, na essência, de próprio? Uma preocupação séria de austeridade nos gastos públicos? Como, Srs. Deputados, se nas contas que ontem nos foram aqui apresentadas nos disseram que haveria uma economia de 50 000 contos? Já pensaram quanto lucrava com isso o povo português? 5$ por cabeça, por ano, ou seja, um cigarro - isto é, naturalmente, uma metáfora de fumador -, a mais que cada cidadão poderia fumar, por ano.
É tempo de terminar. Faço-o, honrando-me em citar o deputado José Luís Nunes: "Há várias formas de destruir um parlamento. A primeira forma é não pagar aos deputados", ao que eu próprio acrescentarei que nunca nenhum país enriqueceu por pagar mal aos titulares dos seus órgãos de soberania como também nenhum país empobreceu só por lhes pagar razoavelmente ou mesmo bem.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, Joaquim Miranda, João Amaral, José MagaIhães e Raul de Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, depois de termos ouvido na íntegra o seu discurso compreendemos melhor a razão que o leva a considerar que o nosso projecto de lei é conservador.
De facto, V, Ex.ª dedicou mais de quatro quintos do tempo do seu discurso a falar do estatuto remuneratório, enquanto que às condições de trabalho, garantias de exercício do mandato, incompatibilidades, etc. praticamente não aludiu. Esqueceu-se de referir, ao comentar o projecto de lei do PCP, que ele fazia parte de um conjunto de 3 iniciativas que visavam, por um lado, dar mais condições de funcionamento à Assembleia da República e, por outro, dar garantias ao efectivo exercício do mandato dos deputados - tratava-se dos projectos de lei sobre as alterações ao Regimento, ao estatuto do deputado e de criação da comissão para as instalações e funcionamento da Assembleia da República.

O Sr. João Amaral (PCP): - É isso mesmo!

O Orador: - Com este conjunto de diplomas nós entendíamos, e entendemos, que seria possível dignificar, efectivamente, a Assembleia da República.
Mas falando do projecto de lei relativo ao estatuto do deputado, nós dávamos resposta, com as propostas que apresentámos, às principais inovações da revisão constitucional no que se refere ao reforço das garantias para o exercício do mandato dos deputados. 15so ao nível do dever de cooperação das entidades públicas com os deputados, da garantia de contactos com os cidadãos, dos factos que determinam a suspensão do mandato - designadamente acabando com esse quisto, que foi introduzido pela AD, de permitir a acumulação de funções de deputado com as funções de gestor público - e criávamos mais incompatibilidades que visavam garantir a independência do exercício do mandato. Mas sobre isto o Sr. Deputado disse zero.
Provavelmente, o Sr. Deputado, no contexto em que coloca esta questão, considera que vamos ter melhores deputados e uma melhor Assembleia da República uma vez que tenhamos quórum de funcionamento, horas fixas para votações e que os deputados tenham um chorudo ordenado no bolso. É isto que quer defender, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Jorge Lemos, permita-me a expressão, é um exagero...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exagerado é o aumento!

O Orador: - ... , desde logo, quando diz que ocupei quatro quintos da minha intervenção com o estatuto remuneratório. Olhe que pouco passou de metade.

Risos do PCP.

E de metade para quatro quintos é um exagero. Mas eu desculpo.

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A minha intervenção visava uma apreciação na generalidade de vários diplomas. V. Ex.ª queria que eu aprofundasse cada uma das alterações propostas pelo PCP? Teremos ocasião de o fazer em sede de especialidade. Mas não julgue que não estou preocupado com as alterações propostas. Estou-o, não só com as que foram propostas pelo seu partido, mas também pelas apresentadas pelos partidos da maioria e pela UEDS. Naturalmente que estou extraordinariamente preocupado em que o funcionamento da Assembleia seja diferente daquilo que tem sido. Assinalei-o, mas não com referência expressa a cada um dos preceitos. No entanto, uma vez que invocou alguns deles, sempre lhe direi que, claro, estou preocupado com a questão das incompatibilidades quanto à função de gestor público e de outras, mas isso também está previsto nos projectos de lei da UEDS, do PS e do PSD. Evidentemente, se me disser que a diferença que existe entre o vosso projecto de lei e estes deriva da circunstância de o projecto de lei da maioria apontar para que a vigência daquilo que propõem tenha lugar, apenas e somente, depois de novas eleições, até lhe dou a minha concordância com esse facto, porque sou sempre pelo respeito dos direitos adquiridos. E se há, efectivamente, deputados que adquiriram determinados direitos e foram eleitos na base de determinado estatuto, não faz sentido que esse estatuto seja alterado. E, mais do que o caso dos gestores públicos, estou a lembrar-me, sobretudo, dos presidentes das câmaras, continuando a pensar que será muito curial não permitir essa acumulação.
Finalmente, faço uma ligeiríssima observação: o Sr. Deputado não gostou que eu tivesse chamado "conservador" ao seu projecto de lei, mas parece que não entendeu o sentido das minhas palavras. Não chamei conservador ao Sr. Deputado nem ao PCP - embora o pudesse fazer em muitos aspectos -, chamei conservador, isso sim, ao vosso projecto de lei, na medida em que ele não se achava voltado para uma substituição total do estatuto e apenas pretendia introduzir algumas alterações quanto a alguns dos preceitos. Para além disso, o aspecto que mais me impressiona e que me leva a considerá-lo conservador é o facto de o PCP entender que a parte remuneratória deve continuar ligada ao estatuto do deputado.
Como vê, Sr. Deputado, fiz uma correcção, ao menos do que respeita ao volume dispensado ao estatuto remuneratório. Agora não me referi a isso.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, terá de convir que não veio a acrescentar muito às questões que eu coloquei. Fala-me em direitos adquiridos e nas expectativas em que os deputados foram eleitos, as quais deveriam remeter para uma nova legislatura a entrada em vigor dos novos preceitos. Mas ficou por responder uma questão que volto a colocar-lhe: então o Sr. Deputado considera que têm de ser respeitadas as expectativas sobre esse ponto de vista e não considera que os deputados também foram eleitos sabendo as condições que os esperavam a nível do estatuto remuneratório?
V. Ex.ª não considera que o mínimo dos mínimos seria aprovar as alterações ao estatuto, ainda que negativas em termos remuneratórios, como são por nós consideradas, e remetê-las para uma posterior legislatura? Então aí há dois critérios? Sim, porque no que se refere a diminuir os privilégios aponta-se a sua entrada em vigor para uma nova legislatura, mas no que se refere a aumentar os vencimentos pretende-se que essa norma entre imediatamente em vigor. Que raio de coerência é esta, a da ASDI, em que umas coisas podem entrar imediatamente em vigor mas em que o restante se dilata no tempo, apontando-se para 1987 a sua entrada em vigor?
O Sr. Deputado disse que nós propomos algumas alterações a alguns preceitos. Quero referir que essas são as alterações que, no nosso entender, fazem falta à Assembleia da República e aos deputados para que eles, efectivamente, possam cumprir o mandato de forma a que este Parlamento possa funcionar, pois foi para isso que foram eleitos, ou seja, para dar resposta aos problemas do povo e do País.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - É um contraprotesto muito ligeiro e rápido - porque há mais que fazer - para dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que é muito mais conservador, ainda, do que eu supunha, na medida em que pela sua teoria nunca poderia haver actualizações de vencimentos. A ser assim, parece-me que a doutrina que sustenta em relação aos deputados terá de ser sustentada em relação a todos os profissionais deste país. No entender do Sr. Deputado, não pode haver actualizações?
Fico-me, pura e simplesmente, por aqui.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho em boa parte da sua intervenção falou-nos da relação entre o vencimento do deputado e os vencimentos da função pública e da correspondência existente, ou não, entre o vencimento do deputado e o da letra A da função pública. E tirou a conclusão correcta de que hoje já não há uma correspondência entre o vencimento do deputado e o mais alto vencimento da função pública. Só que não tirou a outra conclusão, ou seja. a de que aquilo que se propõe vai para além do que seria esse vencimento mais alto. E esta é uma conclusão que interessaria tirar, porque, na verdade, o que aqui se propõe não é tão-só uma actualização daquilo que foi aprovado, penso que por unanimidade, por esta Câmara, mas bastante mais do que isso. Os vencimentos que hoje se propõem são bastante mais elevados do que o que seria uma simples actualização em relação à letra A da função pública.
De facto, pelo que percebemos do conjunto da sua intervenção, o Sr. Deputado não tirou essa conclusão. Só que o Sr. Deputado não entra em linha de conta com outras questões que também estão hoje aqui em causa. É porque estes problemas não dizem apenas respeito a questões de vencimento. Por exemplo, estão aqui em causa subvenções diversas e até os chamados "subsídios de reintegração".

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O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que nestas subvenções que são propostas, cujo mínimo é de 32 contos mensais para quem esteve em funções durante 8 anos - é bom referir esta questão -, não se tem em conta, por exemplo, a idade do deputado ou do membro do governo, sendo as mesmas acumuláveis com outras pensões e reformas. Mais do que isso, para se terem essas subvenções, para se adquirirem essas regalias, não são exigidos quaisquer esforços pecuniários por parte dos deputados ou dos membros do governo, o que não acontece em qualquer outro esquema social. E é bom que se tenha isso em conta.
Por outro lado, o Sr. Deputado também não entra em linha de conta com a questão dos chamados subsídios de reintegração. É que vamos ter situações como a de se poderem acumular 2 altos vencimentos durante 9, 10 ou mesmo 15 meses. O Sr. Deputado não refere nada sobre esta questão. Gostaria de lhe perguntar se isto não é verdadeiramente chocante, particularmente no contexto social, político, económico e financeiro que hoje vivemos.
Coloca-se muito a questão de o aumento dos vencimentos ser importante para a dignificação do deputado, mas eu penso que a questão que se terá de colocar é esta: não é verdade que com este conjunto de regalias, estes aumentos de vencimentos, num momento particularmente difícil da vida dos Portugueses, se vai precisamente dificultar a compreensão, por parte dos deputados, das dificuldades que os Portugueses enfrentam? Esta é uma questão concreta que lhe deixo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, as questões concretas ficarão para serem discutidas na especialidade. Não me pronunciei sobre montantes que eu próprio advogaria. Apontei critérios de fixação das remunerações.
E por aqui me fico, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ferreira Miranda.

O Sr, Joaquim Ferreira Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que assim, de acordo com esta resposta do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, naturalmente, podemos encontrar as formas de escamotear um diálogo sério. É que estão em causa questões sérias, logo não é com banalidades ou generalidades que podemos discutir esta questão. Temos, pois, de ir ao fundo dos problemas, temos de ver exactamente o que está em causa e à luz da opinião pública, é aqui em Plenário, que têm de ser discutidas as grandes questões que estão em causa. Não é remetendo para uma comissão, não é remetendo para o eseuro que podemos discutir com Seriedade estas questões que estão em causa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhcna de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se quer ir ao fundo das questões, agradeço ao Sr. Deputado que me diga qual é, definitivamente, o critério do PCP: é aferir as remunerações dos deputados pelo salário mínimo, estando disposto a aplicar o leque salarial que existia no momento da fixação do primeiro salário mínimo e do primeiro subsídio a deputado, ou, pelo contrário, é o critério de o subsídio dos deputados poder acompanhar os vencimentos daqueles profissionais que estavam ao nível da letra A, no momento da fixação dos nossos vencimentos?
O PCP, a este respeito, tem de dizer qual é o seu critério e isso ainda não disse. Assim, o que o PCP fez foi vir-nos falar, demagogicamente, das situações difíceis deste país. Quanto a isso, já disse ao Sr. Deputado na minha intervenção - e repito-lhe que no meu critério nenhum país se empobrece pelo facto de pagar razoavelmente ou mesmo bem aos seus deputados. Esta é efectivamente a minha opinião.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, vou ser tão sintético quanto me é possível, para lhe poder colocar algumas questões.
Utilizou o Sr. Deputado, entre outros argumentos, para defender a proposta de lei n.º 88/III, o argumento de que deveriam ser os deputados a fixar o seu próprio aumento. Aliás, o Sr. Deputado não devia ter como ponto de referência o escalão mais alto da função pública, daí o ter-se socorrido do que dizia o meu camarada Vital Moreira para provar isso. Contudo devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não entendi bem esse argumento, porque o que está contido na proposta de lei n.º 88/III é que os aumentos dos deputados são feitos em função do aumento mais alto da função pública. Aliás, sobre isso o Sr. Deputado deve ler o que está escrito no estatuto remuneratório do Presidente da República e a forma como é feito o aumento, para compreender que o critério é o mesmo, continuando a ser o Governo a fixar o referido aumento.
Outra questão, em que utilizou um segundo argumento, refere-se à degração que teria tido a letra A da função pública face ao salário mínimo. Ora, Sr. Deputado, a degradação da letra A da função pública é, em primeiro lugar, a degradação geral do nível de vencimentos da função pública, nível este que o Sr. Deputado aqui aprovou sucessivamente, sempre que aprovou os orçamentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É bom que o Sr. Deputado tenha isso por claro. O mal não está em o deputado estar a acompanhar a letra A, o mal está em toda a função pública estar a pagar uma factura para a qual não contribuiu, ou seja, o mal está na dcgração dos níveis salariais da função pública.
Finalmente, toda a questão, como o Sr. Deputado a coloca ao fazer a comparação com o salário mínimo, se põe ao nível da degradação. Mas, Sr. Deputado, será insensível à degração dos salários reais de todos os portugueses que se verificou, por exemplo,

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este ano e que é calculada em cerca de 13 %? Não vê o Sr. Deputado que esse é o fenómeno geral da nossa sociedade? Quer resolver o nosso problema, o dos deputados, garantindo o nosso salário real, mas os outros, que se amanhem?
Não pode ser, Sr. Deputado!
Depois de tudo o que o Sr. Deputado disse na sua intervenção - dois terços da qual, se quiserem, se situa realmente em torno dos aumentos dos deputados - depois da forma como estão a ser conduzidos estes debates - em que a questão que se torna viva e agita as pessoas não são as condições de trabalho dos deputados, não é a eficácia dos instrumentos de acção fiscalizadora dos deputados, etc., mas é, sim, e, pelo contrário, a questão dos aumentos não se espantará o Sr. Deputado que o Pais diga que é isso que o choca.
Não se espantará, pois, o Sr. Deputado dessa situação, particularmente, depois de ouvir a sua intervenção... É que, praticamente, o Sr. Deputado só tratou disso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado passou por cima, por exemplo, da consolidação dos altos aumentos, dos altos vencimentos dos governantes. Contudo, bem sabe o Sr. Deputado que o Governo fez ilegalmente esses aumentos porque os decretos-leis da função pública não foram ratificados pela Assembleia, portanto os aumentos do Governo são ilegais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado João Amaral, não vou tomar as "dores" das críticas que o Sr. deputado João Amaral fez à apreciação, que eu citei, do ex-deputado Vital Moreira. O Sr. Dr. Vital Moreira que tome as dores dessa crítica, se assim o entender! ...
Em todo o caso, eu próprio disse que estava de acordo com a argumentação do então Sr. Deputado Vital Moreira, daí que pense que o Sr. Deputado João Amaral não tem razão nenhuma no raciocínio que fez, na medida em que continuávamos ligados à função pública relativamente às actualizações. Contudo, uma coisa diversa, e muito diversa, é a fixação de um vencimento, que deve ser aferido pelos critérios que apontei, e outra coisa é a sua actualização - aí, sim, podemos aceitar um tipo de critério dessa natureza.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral,

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não respondeu o Sr. Deputado às questões centrais que lhe coloquei.
Quanto à "dor", deve ter sido alguma coisa que o incomodou... Sim, porque resolveu não fazer o raciocínio, mas socorreu-se do pensamento de outro. E devo dizer-lhe que o que pôs em evidência - agora bem o demonstrou!... - foi que, utilizando esse raciocínio, acaba por defender o contrário. Assim, para haver agora um aumento substancial separa-se da letra A, mas depois, para não se voltar a discutir este assunto, defende que os aumentos sejam os que o Governo determinar.
Está assim tudo dito e esclarecido, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é exacta a asserção do Sr. Deputado João Amaral, porque as actualizações não são feitas com relacionação directa à letra A do funcionalismo público. Peço desculpa mas não é assim. A relacionação é feita com referência às actualizações do Presidente da República, que é o titular do órgão máximo de soberania - e só!

O Sr, Joaquim Miranda (PCP): - E essas como são feitas?

O Orador: - Por lei da Assembleia da República!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se ler o estatuto remuneratório do Presidente percebe tudo.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, nós sabemos que todas as intervenções têm um emblema e, quanto a mim, o emblema da intervenção que acabou de produzir é lamentável. 15to não porque diga algo de novo mas porque exprime, de maneira particularmente infeliz - em minha opinião, naturalmente - aquilo que tem vindo a ser invocado, desde ontem, pelos defensores dos aumentos que são propostos pelo Governo.
Ouvi o Sr. Deputado dizer pomposamente isto que é lapidar: "A primeira forma de destruir o Parlamento é pagar mal aos deputados."
Foi isto que disse do alto desta tribuna, para que o País o ouvisse. Ora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que, pensando bem, todos admitiremos que se destrói o Parlamento, que se lhe vibra um profundo golpe aprovando leis como aquelas que têm sido aqui aprovadas, ou seja, não exercendo as competências políticas e de fiscalização e as competências legislativas, e não resolvendo os problemas reais que o País enfrenta neste momento. 15so, sim, destrói o Parlamento. E depois, Sr. Deputado, questione com isto a filosofia geral que está subjacente à sua intervenção.
Choca no entanto, particularmente, que se contem aqui e eu creio que foi o que o Sr. Deputado fez ao contar duas histórias por metade, a primeira das quais foi abordada já - e creio que em termos que dispensam reforço - pelo meu camarada João Amaral e diz respeito à magna problemática de haver um nexo entre os salários dos deputados e o mais alto vencimento da função pública, Aliás, o critério da ligação ao mais alto vencimento da função pública pode, face à questão das competências da Assembleia da República, en-

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volver problemas, uma vez que ela tem competência exclusiva e agora, depois da revisão constitucional, nenhuma dúvida sobra de que essa competência é indelegável, é absoluta, é irrestrita. Em suma, é a Assembleia, e só a Assembleia, que pode definir critérios nessa matéria. No entanto, a questão foi aqui abordada com tanto cuidado na sequência dessa reflexão que, quando fizemos a lei dos vencimentos dos ministros, se teve o cuidado de dizer que, quanto aos ministros, os aumentos se efectivariam em função dos decretos-leis de aumentos de vencimentos das tabelas da função pública, mas devidamente ratificados pela Assembleia da República. Entendia-se aqui, note-se, ratificação expressa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, isso nunca ocorreu, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. É por isso que choca e surpreende que uma pessoa que procura imprimir algum cuidado a certas intervenções no seu raciocínio não tenha nenhuma referência a isto, ou seja, nenhuma menção sequer à ilegalidade dos vencimentos ministeriais deduzidos desta forma, ao mesmo tempo que vem arrolar um testemunho que tem autoridade - e a autoridade científica inclusivamente - para inverter a sua lógica e para a pôr ao serviço destes aumentos. 15so, creio, não é sequer legitimo em termos de boa utilização daquilo que nós todos dizemos aqui e que amanhã pode ser invocado contra nós.
Quanto ao segundo aspecto, o do nexo e da ligação ao salário mínimo nacional, para o analisarmos temos de fazer contas, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, e contas feitas bastante seriamente. E contas feitas seriamente revelam que um vencimento de deputado de 80 contos, dadas as deduções que não temos de fazer ou que não temos de fazer na proporção que são feitas no exterior, equivale a 111 5005 pagos no exterior. Só este valor é que é comparável, para quem quiser fazer contas, com o salário mínimo nacional e com o salário médio.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Claro!

O Orador: - 15to quer dizer, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que o ordenado de deputado de 80 contos corresponde a 7,1 vezes o salário mínimo nacional e a 3,5 vezes o salário médio nacional, que é de 32 contos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É isso. Não são os 4,5 que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho refere.

O Orador: - Ora, Sr. Deputado, não pode vir bradar o argumento de que estes aumentos são razoáveis, e que por isso é preciso repor, e simultaneamente escamotear factos tão graves e tão importantes como isto, sob pena de não estarmos a fazer um debate regido por parâmetros adequados.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª e os seus colegas estão preocupados porque eu não me alarguei mais relativamente ao estatuto de deputados. Constato que o essencial, nos vossos pedidos de esclarecimentos, incide, exclusivamente, sobre a parte remuneratória.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi do que falou!

O Orador: - Pelos vistos são os senhores que estão tanto ou mais interessados em discutir este problema, precisamente, quando V. Ex.ª me põe a questão de saber se estou ou não preocupado em resolver os problemas reais do País. Claro que estou, Sr. Deputado. E entendo que todos os Srs. Deputados estarão tanto mais interessados em os resolver, estarão tanto mais empenhados em fazer uma vida inteira de deputados se gozarem - e este é o meu ponto de vista - de uma absoluta e inteira independência económica.
Não é com os critérios de pagamento dos Srs. Deputados do Partido Comunista que essa dependência económica, efectivamente, surge.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Claro!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que eu fiz mal as contas em relação ao salário mínimo nacional, tenho a seguinte observação a fazer-lhe: esse era o critério do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Esse não era o meu critério.
Mas, se os senhores querem adoptar o critério do Sr. ex-Deputado Veiga de Oliveira, então também não podem raciocinar na base em que V. Ex.ª o fez.
V. Ex.ª não pode dizer que um vencimento aqui de 80 OOO$ corresponde a um vencimento exterior de cento e tal mil escudos pela razão muito simples de que os salários mínimos nacionais também não pagam imposto profissional.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era só o que faltava.

O Orador: - O que já me parece escandaloso é que haja Srs. Deputados - e eu entendo que aí há uma correcção a fazer - que, no uso dos direitos que o estatuto lhes confere, optam por vencimentos maiores lá fora e não pagam imposto profissional em relação a esses maiores vencimentos que os demais deputados não auferem.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Aí e que está!

Vozes da ASDI, do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: Ouvir dizer que a bancada do PCP está obcecada com os aumentos é de fazer cair as paredes todas da Assembleia da República... É porque quem reduziu a questão do estatuto à questão dos aumentos foi a bancada governamental, foram as bancadas com as quais o Sr. Deputado está sentado, bem sentado e contente, pelos vistos.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Estou, estou!

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O Orador: - E está! Excelente, parabéns.
A questão é que neste momento esta medida vai agravar todos os factores de instabilidade e de desprestígio da Assembleia da República e, longe de ir evitar o escape, incrementar o fim do part-time, garantir o deputado em full-time, arrisca-se a produzir rigorosamente o efeito contrário e criar uma casta, vista aos olhos do País como principescamente paga, ociosa, inútil e até perniciosa da qual se deseja que não trabalhe, porque quando trabalha faz leis piores.
15to é gravíssimo, pode acarretar perniciosíssimos efeitos e não pode ser escamoteado por afirmações como as que fez.
Em segundo lugar, um aumento não é garantia de probidade a quem a não tenha, como V. Ex.ª sabe.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, faça as contas quanto à questão do salário; eu tenho o critério dos salários médios e o meu camarada Veiga de Oliveira exprimiu aqui, e bem, o critério dos salários médios ou dos salários mínimos. É um critério utilizado em toda a parte, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
V. Ex.ª tem estudado estas coisas e até acabou de fazer um parecer sobre estas matérias, que aliás citou mal e com omissão de um aspecto. Ora, não diga que ignora que por toda a parte, todas as pessoas, a começar pelos cidadãos, quando pensam no que recebem os Srs. Deputados, pensam na situação do País. Logo, pensam no rendimento nacional, no salário mínimo, no salário médio e concluem que os deputados estão a ganhar de mais ou assim-assim.
No nosso país, este resultado a que se chega através da proposta do Governo é abusivo e excessivo.
Finalmente, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.ª continua a citar coisas por metade e em relação à situação dos deputados há-de não ocultar um aspecto fulcral, que é o dos actuais salários em caso de opção - creio que isso foi objecto de uma observação final da sua intervenção aludindo a um parecer que V. Ex.ª relatou, aliás doutamente.
Sr. Deputado, a questão é esta: os deputados, qualquer que seja a sua opção remuneratória, não podem ser beneficiados pelo exercício do mandato.
Nós entendemos que se o regime fiscal neste momento, em caso de opção, beneficiar os deputados, ou seja, se os deputados forem beneficiados por razão da aplicação do regime fiscal mais favorável isso é absolutamente inadmissível. Aliás, e nesse sentido, já apresentámos uma proposta de alteração do estatuto que está depositada, desde ontem, na Mesa da Assembleia da República.
Este é um aspecto absolutamente inadmissível, que, se vier a verificar-se, carecerá de uma medida legislativa que nós próprios já diligenciámos e que é adequada.
Agora, Sr. Deputado, por favor, não mistifiquemos dados que são susceptíveis de serem contabilizados por qualquer cidadão. Portanto, não vale a pena escamotear isto.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: Muito brevemente apenas para dizer que estamos de acordo com esta parte do imposto profissional que deve ser cobrado nessas situações.
Todavia, quando me referi ao facto, essa afirmação nada tinha a ver com o parecer a que o Sr. Deputado fez referência. Dizia respeito, sim, a uma série, de situações que existem nesta Assembleia. Eu não tinha de referir-me a situação nenhuma, mas nem sequer estava no meu pensamento aquela situação que foi referida pelo Sr. Deputado.
Por outro lado, o Sr. Deputado está muito impressionado - já ontem repetiu à saciedade o mesmo argumento - com o facto de o aumento dos vencimentos dos Srs. Deputados poder vir a fomentar o tal biscate, que trará como consequência ir-se ainda atrás de mais biscates lá fora.
Sr. Deputado, continuo a dizer aqui que isso é uma obcecação pelo menos de V. Ex.ª Eu estou convencido do contrário. É uma questão de fé.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Veremos!

O Orador: - Agora, também não deixo de lhe dizer o seguinte: os senhores têm muito o hábito de acreditarem naquilo que desejam. Aquilo que os senhores desejariam era que efectivamente os deputados, uma vez que se sintam mais bem pagos, por forma que resta ainda saber se é a mais ajustada - e sou levado a pensar que facilmente V. Ex.ª acredita naquilo que deseja -, não venham a Cumprir, como entendo que o devem fazer, com as suas obrigações e não contribuam para a tal resolução dos problemas dos Portugueses.

Vozes da ASDI, do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15to é espantoso!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, estamos a debater um problema importante e acontece que a proposta do Governo foi ontem defendida pelo Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Almeida Santos.
Sem pôr em causa, é evidente, a figura do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Dr. António Vitorino - pelo qual nutrimos toda a consideração - pergunto se o Sr. Ministro Almeida Santos vem ou não participar nesta reunião ou se o Governo se faz apenas representar pelo Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PSD: - E chega!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não lhe sei dar resposta. Sei apenas dizer que o Sr. Ministro não está "apenas representado" pelo Sr. Secretário de Estado; está "efectivamente representado" pelo Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas esclarecer o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca de que o Sr. Ministro de Estado tinha um compromisso, hoje de manhã, que ainda não deve estar concluído.
Tenho expectativas de que se ele concluir a tempo esse compromisso de Estado estará aqui presente ainda no decurso deste debate. Enquanto ele não chegar, o Governo estará de facto, como diria o coronel Odorico "apenasmente" representado por mim.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Cuidado! Deixe isso para outros!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho fez uma afirmação que me deixou perplexo e que não sei se se deveu a lapso da sua parte. Digo isto porque defendeu os ordenados contidos na proposta de lei com o argumento de que essa é a maneira de os deputados passarem a ser dignos e independentes.
Será que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho considera que os actuais deputados, com os vencimentos que têm, não são dignos e independentes? Só com o aumento dos ordenados é que o virão a ser?
Numa outra afirmação, o Sr. Deputado comparou os custos do Parlamento português com os custos dos parlamentos da República Federal Alemã e, creio, da Irlanda. Vias, como V. Ex.ª sabe, os deputados constituem uma minoria em relação à totalidade da população e podemos considerar que são mesmo uma insignificância, pois são apenas 250 pessoas, enquanto a população é constituída por milhões.
Por isso estranho que o Sr. Deputado não tenha feito qualquer comparação entre os salários dos trabalhadores portugueses e os salários dos trabalhadores da República Federal Alemã e da Irlanda.
Finalmente, quando o Sr. Deputado defende o aumento constante da proposta do Governo, esquece-se de que somos um País que atravessa uma grave crise e em que o próprio Governo se reclama da necessidade de medidas de austeridade?
Como compreender que, em relação aos vencimentos dos deputados, se ponha de parte esta realidade nacional e a própria posição do Governo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Raul de Castro, V. Ex.ª, como eminente jurista que é, sabe bem da falibilidade dos argumentos a confraria.
O Sr. Deputado limitou-se afazer um argumento a contrario, partindo de determinada afirmação minha. Concluiu V. Ex.ª que, quando digo que, de facto, o pagamento justo aos deputados é uma condição da sua independência, quero tirar a conclusão de que se não houver um pagamento justo não há dignidade por parte dos deputados. Ora isto pode estar no pensamento do Sr. Deputado, mas não está no meu.
O que eu digo é que uma remuneração justa é condição de independência económica. E não tenhamos ilusões. Quando o Sr. Deputado advoga que os juízes devem ser bem pagos para serem independentes - e isso está na lei -, quando advoga, por exemplo, que os jornalistas devem ser bem pagos para serem independentes, está a dizer que os juízes não têm dignidade se não ganharem bem? Está a dizer que os jornalistas não são dignos se não ganharem bem?
Todos eles são dignos. O que acontece é que não podemos viver só de dignidades.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Lembraria a V. Ex.ª que correu, há poucos meses nesta Casa, a versão de que um deputado muito ilustre desta Casa tinha saído dela porque tinha 5 filhos e lá fora é que tinha com que governá-los.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É uma pena que deputados da valia desse a que me refiro tenham - se foi por esse motivo - de abandonar este Parlamento porque tem 5 filhos! ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se V. Ex.ª e esta Câmara não forem pelo pagamento justo aos deputados, como condição de independência económica, penso que por essa forma, mais do que a dignidade do deputado, põe-se em causa a sobrevivência do Parlamento.
Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, é realmente fácil defender uma afirmação transferindo-a para quem a não produziu, que foi aquilo que o Sr. Deputado fez na sua intervenção.
Quem afirmou que o aumento dos vencimentos da proposta era condição para haver deputados dignos e independentes foi o Sr. Deputado, não fui eu.
Em segundo lugar, quero também protestar porque o Sr. Deputado não respondeu às outras perguntas que lhe formulei relativamente à comparação com os salários dos países que o Sr. Deputado citou e ainda com a situação da grave crise do País e as medidas de austeridade que o próprio Governo reclama, mas que neste caso pôs entre parêntese.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

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O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não respondi porque não sei quanto ganha um operário, nem sei qual é o salário mínimo na Alemanha, nem qual é o salário dos seus deputados. O que conheço ë uma estatística feita na Suíça - que me oferece mais garantias que algumas estatísticas nacionais - e que me permite concluir que os custos do nosso Parlamento são de 7% dos do Parlamento da Alemanha Federal. Já sabemos que o Sr. Deputado viria logo com o argumento de que a Alemanha é a Alemanha, mas a verdade é que também fiz comparações com a Grécia e com a Itália, países que, há-de reconhecer, têm um nível económico sensivelmente igual ao nosso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu a informação de que o Sr. Presidente da comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste, havia formulado um voto, do conhecimento e aceitação de todas as bancadas, que poderia e deveria ser apreciado nesta reunião. Nesses termos, dou a palavra ao Sr. Presidente da comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste, Sr. Deputado Rodolfo Crespo, para ler o voto.

O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nome da comissão, permita-me que me congratule pelo facto de ter sido possível, ainda nesta sessão, a aprovação do voto que vou apresentar, na medida em que era importante que o mesmo fosse votado hoje, isto não só pela data que se vive mas também porque neste momento há que reforçar as autoridades portuguesas empenhadas constitucionalmente na resolução do problema de Timor, ou seja, o Presidente da República e o Governo, no momento em que, sob o mandato do secretário-geral das Nações Unidas e no âmbito das competências que lhe incumbem, se vão estabelecer negociações para se encontrar uma solução para Timor.
O voto que passarei a ler obteve a unanimidade dos partidos representados na comissão, pelo que exprime o sentido unânime desta Câmara.

Foi lido. É o seguinte.

Voto

Em 7 de Dezembro de 1975 as forças armadas indonésias invadiram e ocuparam o território de Timor-Leste então sob Administração portuguesa.
Passados 9 anos sobre esse acontecimento, a Assembleia da República não pode ficar indiferente à política de genocídio, de atropelo às tradições culturais e de privação das mais elementares liberdades impostas ao povo timorense.
Nos termos da nossa Constituição, cabe ao Presidente da República e ao Governo a iniciativa de proceder de forma a que se encontrem as condições para que o povo timorense possa determinar livremente o seu próprio destino. A Assembleia da República não pode, porém, deixar de manifestar, publicamente, o seu propósito de cooperar com estes órgãos de soberania no sentido de reforçar a acção da diplomacia portuguesa para o encontro de uma solução justa para Timor, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa.
A Assembleia da República, que acompanha com grande preocupação a evolução da situação, faz um apelo ao secretário-geral das Nações Unidas para que, no âmbito do mandato que lhe foi atribuído pela Assembleia Geral, encontre soluções que obriguem o Governo Indonésio a respeitar as normas do direito internacional e da expressão da vontade livre do povo timorense.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetida a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em presença do resultado da votação a que acabámos de proceder, vão permitir que aproveite a solenidade deste momento para manifestar o quanto nos congratulamos pela unanimidade constatada. Ela traduz, se bem pensamos, o sentido de uma vontade colectiva, bem definida e segura, como sempre sucede quando estão em causa valores que encarnam o povo que somos.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Estão em discussão, na generalidade, duas espécies diversas de diplomas relativamente aos 3 projectos sobre o Estatuto dos Deputados que são consequência quer da revisão constitucional, quer da alteração do Regimento. Na medida em que, na discussão na especialidade, poderemos tomar posição relativamente a algumas soluções que dele constam, o MDP/CDE irá votar, na generalidade, favoravelmente os 3 projectos apresentados.
Relativamente à proposta de lei apresentada pelo Governo sobre a remuneração dos titulares dos cargos políticos e ao projecto do CDS, começaremos por dizer que logo na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tomámos posição contrária ao insólito processo a que ali se assistiu bem como à pressa com que foi apresentado um breve parecer de meia dúzia de linhas, ao arrepio de tudo aquilo que era tradicional na comissão quanto à elaboração desse mesmo parecer.
Já aí, então, a maioria - e o CDS - demonstrou que estava disposta a saltar todas as barreiras ou a passar ao lado delas para que a proposta de lei viesse a ser aprovada.
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho afirmou que a Grécia seria dos países da Europa com salários mais elevados e que não tinha elementos sobre os salários nesses países.
Num momento em que nesta Assembleia da República se discutem aumentos para os deputados que ultrapassam 50% e uma vez que isso diz respeito à grande maioria da população deste país, impõe-se ter em conta quais são os custos salariais nos países da Europa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: Segundo era referido já em Setembro último, o salário médio praticado em Portugal foi dos mais baixos da Europa no ano de 1983. Daí a confirma-

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ção divulgada pelo Instituto de Investimentos Estrangeiros.
A seguir a Portugal, e por ordem crescente, vinha a Grécia, que afinal não é um país que viva na abastança, depois a Espanha, com o custo médio por hora de 4,48 dólares, e a Irlanda, com 5,38 dólares. Em Portugal, esse custo médio dos salários é de 1,69 dólares.
Srs. Deputados, o que verificamos neste país real, que tem os salários mais baixos da Europa e em que o Governo defende para a função pública um aumento de 9 a 16 %, é que o Governo com esta proposta defende duas bitolas de aumentos: uma para a função pública, de 16 %, e outra para os deputados, superior a 50%. Ou seja, uma bitola para uso interno e outra para uso externo. Esta situação é para nós inaceitável.
Com ironia ou sem ela, o Sr. Ministro de Estado pode convencer das razões da proposta governamental quem delas já estava convencido - que era a maioria e o CDS -, mas não convence a opinião pública nem, o que é ainda de espantar, a própria Juventude Socialista, isto é, a juventude do seu partido.
De facto, no dia 22 de Novembro, segundo os jornais noticiavam, a Juventude Socialista de Vila Real afirmava, relativamente à proposta do Governo, o seguinte:"Quando a crise serve de pretexto para negar aumentos que se aproximam do necessário para fazer face à medida crescente dos preços, quando a recessão económica atinge cada vez mais o nosso país, quando se decretam impostos extraordinários e quando alguns serviços públicos nem dinheiro têm para comprar selos, talvez não seja oportuno afrontar os Portugueses com tão envergonhadora proposta". Os jovens socialistas sublinham que a proposta envolve aumentos da ordem dos 53 %, percentagem que, acrescentam, não tem paralelo nas decisões sobre melhorias salariais nos restantes cidadãos. Assim, a Juventude Socialista de Vila Real pretende chamar á razão os "maiores" do seu partido.
É evidente que por estas razões, de que a própria Juventude Socialista de Vila Real se apercebeu, o MDP/CDE não poderá votar favoravelmente nem a proposta do Governo nem o projecto de lei do CDS, que é, aliás, um simples alibi de demarcação em relação à proposta do Governo.
Pôs-se aqui, pela boca do Sr. Ministro de Estado, a questão da valorização da instituição parlamentar. A proposta do Governo, segundo ele, seria uma forma de valorizar esta instituição e a democracia.
Temos uma ideia que é precisamente contrária a esta. Se os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados da maioria tiverem oportunidade de tomar contacto com os comentários da população, seja em recintos públicos, diante da televisão, seja nos autocarros ou em qualquer lugar público, verificarão que o aumento que propõem, perfeitamente exagerado e não harmonizado com a situação real do País, não tem de forma alguma consequências que contribuam para prestigiar a instituição parlamentar. Pelo contrário, vai contribuir para vibrar mais um golpe profundo no prestígio desta Assembleia. A população do nosso país não irá entender, com ou sem ironia do Sr. Ministro de Estado, que se defenda aumentos de 16% para a função pública e que em relação àqueles a que se chama os membros da classe política se ponham de lado esses critérios de austeridade e se defendam os aumentos constantes do texto da proposta.
Significa isto que somos contra qualquer aumento? Não, Srs. Deputados!
A posição do MDP/CDE não é afirmar aqui que repudia qualquer aumento. O que claramente afirmamos é que apenas aceitaríamos que os deputados fossem aumentados exactamente com a mesma percentagem que o Governo defendeu para a função pública, ou seja, 16%. Não faz sentido que os deputados sejam, entre a população, uma camada privilegiada com aumentos excepcionais que chocam e colidem frontalmente com a situação de desastre do nosso país.
É essa a razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que iremos votar contra a proposta do Governo e contra o projecto de lei do CDS.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A profunda crise económica e social que o País atravessa exige medidas urgentes e acertadas por parte das instituições. Exige que, da parte destas, haja capacidade de actuação e eficácia.
Porém e tomando como exemplo o Governo, o que se verifica é que os seus membros e as forças políticas que o integram se viram, a tempos inteiro, para a discussão - quantas vezes indigna e indignificante - dos seus próprios problemas, da sua própria sobrevivência, pondo sempre em segundo plano, como é patente, os problemas nacionais e assim contribuindo, ainda mais, para o seu agravamento.
Não se combate a grave situação económica, antes se contribui para o seu agravamento; não se põe um freio na derrapagem que se verifica no campo financeiro, de tal forma que a perspectiva de rotura já se coloca; acentua-se a já hoje dramática situação social.
Neste quadro não é de estranhar que cresça o isolamento das instituições, relativamente ao País.
As instituições estão quase paralisadas, sendo flagrante a situação em que se encontra o Governo. Mas tanto ou mais grave, é que ele insiste em envolver nessa paralisia a própria Assembleia da República, o que muitas vezes consegue com a conivência da maioria parlamentar que o sustenta.
O que hoje discutimos é disso prova evidente!
Devíamos estar a discutir, por exemplo, o Orçamento do Estado para 1985! Mas não! O Governo ainda não o aprontou! Mas enviou para esta Assembleia esta proposta incrível sobre as remunerações dos titulares dos cargos políticos, e obteve mesmo uma urgência, à sucapa, como se a resolução dos problemas do País dela decorresse.
Numa manobra premeditada, a maioria apresentou um projecto de lei de estatuto do deputado que, no fundamental se combina e abre as propostas à proposta governamental; e assim, aqui estamos, agora, a discutir, de novo, questões internas das instituições.
Questões que nada as dignificam, antes as comprometem aos olhos da opinião pública! E que nada contribuem para resolver os graves problemas nacionais.
Para além de aberrantes no quadro cio desejável funcionamento normal das instituições, é, particularmente, no plano do respectivo conteúdo e do seu en-

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quadramento na situação financeira e social do País, que as medidas propostas pelo Governo são notoriamente chocantes.
À sobriedade necessária, o Governo responde como um autêntico "mãos-rotas", mas apenas para alguns, evidentemente! A enormidade do que se propõe é, na verdade, gritante.
O Governo consolida, por esta via, os altos vencimentos e regalias que já aufere e que decorrem de actualizações irregulares, que não foram, como legalmente deveriam ter sido, ratificados por esta Assembleia.
O primeiro-ministro, por exemplo, receberá a partir de Janeiro - e tendo em conta a proposta do Governo de actualização dos vencimentos dos trabalhadores da função pública, de 16 % - um vencimento base de cerca de 140 contos, a que se somariam 40 % para despesas de representação (56 contos). Ou seja: um total de quase 200 contos mensais. Valor que, em nosso entender, será superior, já que pensamos que a lista dos trabalhadores da função pública determinará uma actualização superior aos 16 % que o Governo quer impor.
Para os ministros a receita mensal será da ordem dos 163 contos, com excepção do vice-primeiro ministro e dos ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros, para os quais os valores mensais são superiores e respectivamente de 182 contos e 169 contos.
Um secretário de Estado receberá mensalmente cerca de 145 contos.
Valores estes que apenas comportam o vencimento base e as despesas de representação, neles não se incluindo portanto, quer as ajudas de custo, quer as despesas com o subsídio de alojamento previsto no Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril e que, tudo indica, continuará em vigor, quer as despesas com telefones oficiais nas residências dos membros do governo, isto para não falar de outras remunerações indirectas.
A este propósito queremos referir que o grupo parlamentar dirigiu ao Governo um requerimento pelo qual pretendemos respostas muito concretas sobre questões como as seguintes: qual o valor das despesas de representação e ajudas de custo pagas, desde o início do mandato, a cada um dos membros do Governo? Qual o valor das despesas efectuadas com o pagamento do referido "subsídio de alojamento" e com a concessão de habitação por ,conta do Estado aos membros do Executivo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Qual é o número de telefones oficiais instalados em residências dos membros do Governo e qual é a respectiva despesa? Qual o montante dos encargos suportados pelo Orçamento do Estado com as deslocações ao estrangeiro dos membros do Governo, incluindo, naturalmente, os acompanhantes? Quantas foram e qual o motivo que determinou cada uma dessas deslocações? Qual o número de membros das comitivas e em que qualidade as integraram? Qual o quantitativo do dispendido em transportes, ajudas de custo e outras despesas, nessas deslocações?
Esperamos que o Governo, durante o presente debate, forneça estes elementos, para que assim a Assembleia da República tenha uma ideia dos exorbitantes gastos que têm sido feitos!
Mas no que respeita aos deputados os números falam igualmente por si, apesar das alterações de última hora introduzidas pelo Governo.
Aliás a este respeito convém salientar a forma atabalhoada do funcionamento do Governo. Apresentou uma proposta! Meia dúzia de dias passados e apresenta uma nova versão! E surgem já propostas pensamos que da maioria, introduzindo alterações às próprias alterações governamentais! O menos que se pode dizer é que a impreparação campeia!
Mas voltemos aos aumentos dos deputados.
O vencimento que hoje aufere um deputado é da ordem dos 60 contos. Ele passaria, no entanto, e a partir de Janeiro, para cerca de 93 contos, tendo em conta ainda a proposta governamental de aumento, esse de 16 %, para os trabalhadores da função pública, ou seja: um aumento de 55 % relativamente ao valor actual.
Por outro lado e apesar das modificações introduzidas à proposta do Governo e particularmente referentes a despesas de representação - foram retiradas entretanto e apressadamente as disposições da proposta referente aos governadores civis, por o Governo ter decidido entretanto elaborar legislação, aliás, não publicada - importa salientar que entre 40 a 50 deputados desta Câmara receberão mensalmente verbas para despesas de representação. Para além dos que já anteriormente auferiam de valores adicionais aos respectivos vencimentos (Presidente, Vice-Presidentes e Secretários da Mesa da Assembleia da República) receberiam agora também os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, 15 % do respectivo vencimento, os vice-presidentes dos grupos parlamentares com um mínimo de 20 deputados, 10 %, e os presidentes das comissões parlamentares permanentes, 10 % .
Valores a que não podem deixar de se somar as ajudas de custo, as senhas de presença das comissões, os reembolsos dos transportes, os telefones e outros serviços pagos pelo erário público.
Esta proposta, Srs. Deputados, é inaceitável. Ela é imoral, nomeadamente em face da degradação da situação social que o País vive. É chocante, particularmente no contexto da política de austeridade que o Governo e a maioria vêm impondo ao povo português. É uma proposta afrontosa no quadro da rotura financeira que desponta.
Dada a gravidade desta proposta e sendo por demais conhecida a situação que se vive no País, temos que perguntar com toda a frontalidade: Não vos choca, Srs. Deputados, que ao mesmo tempo que discutimos estes aumentos principescos, existam lá fora largas centenas de milhar de trabalhadores no desemprego ou com contratos a prazo e mais de 100 000 trabalhadores com salários em atraso?
Não vos chocam estes aumentos quando, simultaneamente e no quadro de uma política de austeridade desenvolvida pelo Governo, os salários reais decrescem 13 % no presente ano? Os Srs. Deputados não entendem que, face à perspectiva de rotura financeira que se desenha, estes aumentos são inadmissíveis? Que exemplo se quer dar ao País? Para quem a austeridade, afinal?
Não pode, a este propósito deixar de se referir que esta proposta de desafogo para os deputados, apenas contribuiria para os afastar da realidade bem difícil com que se defronta a grande maioria dos portugue-

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ses. Com tais aumentos, os deputados terão cada vez mais dificuldades em compreender as carências por que passa o povo português! Com isto não queremos ser miserabilistas! Apenas pretendemos chamar a atenção para a sobriedade que é hoje, mais do que nunca, necessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que esta proposta não aparece por acaso. Ela vem dar continuidade às iniciativas que indignaram o País e em que participou o então Deputado do PSD e actual membro do Governo Rui Amaral e também ao projecto da AD, por ela aprovado na Assembleia, mas justamente vetada pelo Presidente da República.
Mas já nesta legislatura e particularmente quando foi discutido o projecto da maioria sobre as remunerações do Presidente da República, ficou claro que a coligação pretendia seguir as pisadas da AD. A leitora do preâmbulo desse projecto era, aliás, bem explícito. Aí se dizia: "Deixam-se por agora sem tratamento o estatuto dos demais órgãos de soberania, embora se reconheça que também eles carecem de estatuto que dignifique a função que exercem ...". E aí temos agora a proposta do Governo!
Mas ficou nessa altura igualmente claro que era seu intuito fazê-lo por vias algo diferentes das seguidas anteriormente e de forma a meter no barco o próprio Governo. Não é por acaso que este aparece como autor da proposta sobre remunerações!
Como atrás referimos, os vencimentos dos membros do governo vêm sendo aumentados, até aos valores actuais, por forma ilegal, já que a Assembleia da República tem sido afastada de tal processo, contrariamente ao que estabelece o artigo 2.º da Lei 44/78, de 11 de Julho.
O Governo actual, porém, e em vez de suprir tal irregularidade, levou a que a maioria se aproveitasse dela. Primeiro e partindo dos elevados vencimentos dos membros do Governo, fixou os vencimentos do titular do primeiro órgão de soberania.
E agora, fixado que está aquele, vem tomá-lo como base para consolidar os vencimentos irregulares dos membros do Executivo e aumentar os dos deputados!
É uma manobra descarada que não pode passar.
Mas, Srs. Deputados, não menos chocantes que os altos vencimentos que se pretendem consolidar para os membros do Governo e se querem fazer adoptar para os deputados, são as chamadas subvenções e subsídios de reintegração.
Não pomos em causa a necessidade de dar aos titulares de órgãos de soberania, a garantia de, pelo facto de exercerem tais funções, não serem prejudicados no seu emprego ou nos seus benefícios sociais. Mas entendemos, igualmente, que o desempenho de tais funções não pode ser uma fonte de privilégios relativamente a outros cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas é isso mesmo que acontece, quer com as subvenções, quer com os chamados subsídios de reintegração.
Atribuir subvenções mensais vitalícias com um valor mínimo de 32 contos actualizáveis e acumuláveis com outras pensões ou reformas; atribuí-las, independentemente da idade do membro do Governo ou do deputado em causa; e atribuí-las ainda sem que a estes seja exigido qualquer esforço pecuniário durante o exercício das funções, tudo isto é, na verdade, inconcebível.
Como não pode conceber-se que um membro do Governo ou um deputado, independentemente dos seus vencimentos - que podem ser de vulto - independentemente dos vencimentos que vão auferir após terminar o seu mandato, no desempenho da sita profissão, e qualquer que seja o seu montante, passem ainda a receber o vencimento base de ministro, de deputado, tantos meses quantos os semestres em que esteve a exercer essas funções!
Já conhecemos em Portugal a situação dramática dos que trabalham e não recebem! Com a aprovação desta proposta governamental teríamos criada a situação escabrosa pela qual uns tantos privilegiados durante 8, 10 ou mesmo 15 meses poderiam acumular 2 altos vencimentos ou, porventura, receber mesmo sem trabalhar!
Srs. Deputados, quanto ao CDS e às suas propostas uma breve nota. Nem sequer cuidaram de formalizar qualquer proposta de alteração ao Estatuto do Deputado. Interessou-os somente a questão das remunerações.
Afinal, depois de tantos dramas, limitam-se a exibir uma completa identidade de filosofia entre o seu projecto e a proposta governamental.
E as diferenças de conteúdo, particularmente em relação à segunda versão da proposta governamental, são exíguas.
Difere no tempo a aplicação integral dos aumentos dos deputados, tomando, no entanto, como bons, os valores do Governo.
Ou seja: a droga aplicada é a mesma, só que injectada em 3 doses!
Mas entretanto e por exemplo, eleva as ajudas de custo aos deputados para o nível das dos membros do Governo, o que significa, para muitos dos deputados, um acréscimo de receita mensal da ordem dos 10 contos! E concede despesas de representação aos governadores civis e, alarga também a estes a atribuição das subvencções! Onde está, afinal, a apregoada moralização do CDS?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o que é incrível é que tudo isto aparece sob a capa da dignificação das instituições!
Não é com propostas como esta que o Governo nos apresenta que se dignificam as instituições. Bem ao contrário!
A dignificação das instituições, a dignificação da função do deputado e desta Assembleia passam, em primeiro lugar, pela sua constante ligação aos problemas do País, pelo encontrar de soluções adequadas e em tempo oportuno para eles.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Passa pelo dinamismo que órgãos de soberania conseguem imprimir aos seus trabalhos; pela eficácia e justeza das suas decisões; pela capacidade de intervenção que é dada aos deputados; pelas condições que são criadas com vista à ligação destes ao País e às populações.
Mas não é isso que está em causa nas propostas do Governo e da maioria, que agora discutimos, nem sequer noutras igualmente apresentadas a esta Câmara.
Mas são essas as medidas prioritárias, nomeadamente no plano do funcionamento interno desta Casa.

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Por isso mesmo, e em devido tempo, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou nesta Câmara 3 iniciativas que, de forma articulada, visavam permitir uma maior capacidade de intervenção dos deputados e da Assembleia da República, designadamente através do reforço dos poderes dos deputados e dos meios ao seu dispor para o contacto com os eleitores e com os cidadãos em geral, através de uma mais rigorosa definição do regime de incompatibilidades, através de uma mais adequada regulamentação de alguns institutos e meios de actuação e, ainda, através da melhoria das instalações e serviços.
Sem que se adoptem medidas como estas, quaisquer outras, e particularmente medidas escandalosas, como as que o Governo nos propõe no sentido da consolidação dos seus vencimentos e regalias e aumento de vencimentos e regalias dos deputados, apenas podem contribuir para o desprestígio das instituições e nomeadamente desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

Medidas como as que nos são propostas, que não resolvem um único problema dos muitos que inundam o País; que não criam, minimamente, condições para tal; e que, ainda por cima, surgem aos olhos do povo e da opinião pública em geral como visando dar satisfação a interesses de casta - de uma casta alheada dos problemas nacionais - tais medidas não só não servem como merecem a mais severa condenação.
Tanto mais, Srs. Deputados, porque elas surgem num momento em que, por imposição da maioria, se acaba de discutir alterações ao Regimento Interno da Assembleia que, entre outros gravames, restringe o processo de funcionamento do Plenário e marca horas para a realização de votações. 15to é: primeiro, restringe-se a capacidade de funcionamento democrático da Assembleia; criam-se condições ao abstencionismo, e, logo de seguida o Governo vem propor o aumento das remunerações e regalias dos deputados.
Tal situação leva-nos, inevitavelmente, a pensar que algo de mais profundo e ainda mais grave está por detrás de tudo isto. Fomenta-se junto da opinião pública a imagem do deputado cuja actividade sai cara ao erário público e alimenta-se, ao mesmo tempo, uma certa ideia de inutilidade dessa mesma actividade!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Que se pretende, Srs. Deputados?
Não será que os mentores de iniciativas como estas querem, subsidiariamente aos aumentos dos vencimentos, forçar a tecla da "necessidade" de reduzir o número de deputados, pondo assim em causa o principio da proporcionalidade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos atrás que são necessárias medidas no sentido de permitir um correcto funcionamento da Assembleia da República. E referimos as nossa propostas.
É agora a altura de dizer algo sobre as propostas da, maioria contidas no seu projecto de estatuto do deputado.
No que respeita às condições de exercício do mandato de deputado o que ressalta são as restrições impostas à1 medidas por nós próprios formalizadas.
Quanto às incompatibilidades entre o exercício da função de deputado e outras funções, elas são alargadas aos presidentes das câmaras e vereadores a tempo inteiro e aos gestores públicos. Porém, e ao contrário do que acontece com os vencimentos, que entrariam em vigor já em Janeiro de 1985, tais incompatibilidades só se concretizariam após as eleições autárquicas, para os primeiros, e na vigência da 4. º legislatura para os segundos.
Entretanto, e quanto às deslocações dos deputados, questão que é sem dúvida das mais delicadas e que impõe uma séria análise, o projecto da maioria remete para uma revisão do respectivo regime no prazo de um ano.
Em nosso entender, e por um lado, a questão não se compadece com delongas, mas, por outro lado, queremos salientar que o problema não reside tanto no regime, mas, fundamentalmente, na forma da sua utilização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas agora em apreço, e particularmente as que nos são propostas pelo Governo, são totalmente inaceitáveis. Quer pelo que, em si mesmas, representam, quer pelo contexto económico, financeiro e social em que são apresentadas.
São medidas que, à partida, estão condenadas ao repúdio generalizado tal como outras anteriormente tentadas. É por isso nossa convicção que também estas estão condenadas a seguir o caminho que as anteriores trilharam.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, gostaria de lhe lembrar aquilo que ontem foi repetidas vezes afirmado pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Gomes de Pinho. Ou seja, que o CDS tem propostas de alteração ao Estatuto do Deputado e entregá-las-á na Mesa, a tempo de serem consideradas aquando da discussão na especialidade. 15to porque, nos termos regimentais, não temos obrigação nenhuma de as apresentar com a antecipação que V. Ex.ª nos quer exigir.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Soares Cruz, o que constatámos foi que, de facto, houve por parte do CDS a apresentação de alterações no que diz respeito às remunerações dos deputados, mas não houve quaisquer propostas no que se refere ao Estatuto do Deputado. 15so é claro e, portanto, temos todo o direito de tirar as nossas ilações.
Apesar das críticas que formulámos às propostas do CDS - e são evidentes e claras, porque no fundamental elas contêm a mesma filosofia e conteúdo do que as propostas do Governo -, a verdade é que o que aqui está em causa são as propostas do Governo no que diz respeito às remunerações, quer do Governo, quer dos deputados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado António Capucho.

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O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria bem mais cómodo para um líder parlamentar recentemente eleito abster-se de intervir em defesa de diplomas - de iniciativas do Governo e da maioria - tão controversos como aqueles que estão em debate. Tenho efectivamente plena consciência da impopularidade do tema e do desgaste decorrente da defesa desses diplomas.
Mas é minha estreita obrigação, porque disso estou firmemente convicto, contribuir para a demonstração pública de que o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, apresentado pelo Governo, não só é correcto como oportuno. Concomitantemente, não deixarei passar o ensejo para evidenciar a profunda carga demagógica que ressalta das intervenções de certos opositores da iniciativa alguns recentemente convertidos.

Aplausos do PSD e do PS.

Finalmente, procurarei simplesmente reduzir o problema às verdadeiras dimensões que assume, desmistificando imprecisões e até enormidades que têm sido veiculadas para a opinião pública.
Vejamos, em primeiro lugar, o Estatuto Remuneratório.
A matéria constitui reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Como se refere na exposição de motivos da proposta de lei do Governo, a revisão constitucional de 1982 "veio sublinhar a necessidade de se definir um regime jurídico global relativo à remuneração dos titulares de cargos públicos", pondo cobro a soluções meramente conjunturais. Assim se justifica a oportunidade da iniciativa, independentemente, por agora, de considerações sobre as respostas pontuais encontradas para cada tema concreto tratado no diploma.
Aquelas respostas serão contestáveis, mas não se diga que não é correcto e oportuno legislar no sentido de estabelecer um sistema coerente e articulado de determinação das remunerações dos titulares de cargos políticos, acabando com soluções desgarradas e conjunturais. Sistema este que tem ainda a virtude de tornar transparente, para conhecimento detalhado de todos os portugueses, o regime em causa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No essencial, a proposta de lei do Governo toma como base o vencimento do Presidente da República, recentemente actualizado por lei desta Assembleia, e estabelece uma grelha salarial para os titulares dos demais cargos políticos, em percentagem daquele vencimento. Com excepção do caso concreto dos deputados, os vencimentos restantes não configuram aumentos significativos, já que apenas traduzem ligeiros acertos decorrentes do posicionamento na referida grelha salarial.
No caso dos deputados, a questão é distinta. Desde logo porque, finalmente, foram posicionados na tabela por forma a minimizar a situação aviltante de escandaloso desfavor em que se encontram comparativamente a outros titulares de cargos políticos (não entrando, por agora, na comparação com os níveis remuneratórios praticados no sector público alargado e até no sector privado, que evidenciaria também a menorização do deputado). Assim, o nível de vencimentos dos deputados foi situado, de acordo com um critério objectivo, em posição relativa que teve em conta não só a hierarquia das diversas instituições e dos seus titulares, como também o grau das responsabilidades que lhes são exigidas.
Trata-se, consequentemente, no que concerne aos deputados, de uma classificação, de um reposicionamento - como se queira -, e nunca, simplesmente, de um aumento ordinário. Dizer-se apenas que o vencimento base dos deputados é aumentado 33 % é escamotear a realidade e não passa de demagogia gratuita.

Aplausos do PS e do PSD.

Insisto: o que está em causa é situar o deputado no nível que lhe é devido, retirando-o da situação aviltante em que, por inércia, se encontrava. E nunca isso se poderá confundir como um mero pretexto para se locupletarem com um aumento supostamente chorudo.
Pelas razões expostas, resulta não ter cabimento nem fazer sentido comparar o nível remuneratório dos deputados com aqueles que se verificam nos outros países, designadamente europeus - e a conclusão neste caso revelaria invariavelmente a manutenção de uma distância acentuada em claro detrimento do caso português. Como também não importa comparar o nível remuneratório dos deputados com vencimentos praticados no sector público administrativo e empresarial do Estado - casos em que também se poderia concluir facilmente pela menoridade do nosso estatuto actual.
Importa, sim - e enfatizo esta questão por me parecer essencial -, comparar o vencimento base que o Governo propõe para os deputados com aqueles que auferem os demais titulares dos cargos políticos. E essa comparação, quanto a nós, só permite uma ilação: a proposta é correcta e correcto é o escalonamento geral em função do vencimento do Presidente da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muito se tem especulado também sobre remunerações acessórias e complementares dos deputados que, adicionadas ao vencimento base, proporcionariam por via indirecta um conjunto retributivo escandaloso. Há que desmascarar esta questão: tendo o Governo retirado da proposta inicial, com o acordo da maioria, as "Despesas de representação" genéricas (no valor previsto de 15 % do vencimento base), com o argumento ponderoso de que tenciona congelar as remunerações acessórias que proliferam escandalosamente na Administração Pública; então apenas restam as senhas de presença nas comissões, de montante irrisório, e as ajudas de custo e os reembolsos de transporte, isto é, prestações consumíveis face a gastos efectivamente realizados, aliás, em regra de montante superior àquelas prestações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Apenas para os membros da Mesa, para as direcções parlamentares e para os presidentes das comissões parlamentares permanentes se prevê um abono para despesas de representação - plenamente justificado face às responsabilidades adicionais inerentes a estas funções - que oscilará entre 10 % e 20 % do vencimento do deputado. Mas tal abono - note-

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-se bem - só terá lugar se aqueles desempenharem o mandato de deputado em regime de exclusividade.
A proposta de lei do Governo prevê também determinadas subvenções que traduzem critérios mínimos de segurança social para os titulares de cargos políticos e asseguram uma certa cobertura dos riscos inerentes à opção pela carreira política, designadamente os que decorrem de uma reintegração após vários anos de afastamento da profissão de origem.
Não são medidas inéditas: recorrendo ao direito comparado europeu, pode dizer-se que, em obediência aos princípios vertidos na proposta de lei do Governo, são comummente aceites e adoptadas fórmulas similares específicas para os deputados, ainda que cada país professe regimes muito diversos.
Quanto ao Estatuto do Deputado, importa salientar 3 aspectos especialmente relevantes entre os vários dispositivos inovatórios que se propõem.
Desde logo são alargadas as incompatibilidades, que passam a abranger também o presidente da câmara ou vereador em regime de permanência, bem como o gestor público e o director de instituto público autónomo. Assim se dão passos significativos no sentido da profissionalização plena dos deputados.
A segunda questão relacionada com o Estatuto do Deputado que importa realçar refere-se ao novo período mínimo de 15 dias exigido para a substituição temporária dos deputados por motivo relevante. A situação actual, em que facilmente se operavam substituições por apenas um dia, em nada dignifica o Parlamento e antes avilta o papel dos deputados chamados periodicamente à Assembleia, reduzindo-os a uma mera função decorativa dada a impossibilidade de os integrar minimamente na vida parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O último aspecto que pretendo referir neste âmbito prende-se com a instituição de um mecanismo de controle do quórum parlamentar altamente moralizador ao substituir o conceito nominal de presença (em que bastava a assinatura da folha de presenças) por um conceito físico de presença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas do Governo e da maioria não podem ser desinseridas de um processo global de alteração dos métodos de funcionamento, da melhoria da operacionalidade e da própria imagem deste Parlamento.
Desde logo é o número total de deputados que está em causa e deve ser posto em causa, com coragem, por todos nós. Os parlamentos dos países europeus com a nossa dimensão populacional têm em regra menos deputados, e se não fora o facto de, em alguns deles, existirem duas câmaras, a comparação seria comprometedora. Sá Carneiro defendeu - e suponho que foi o primeiro a fazê-lo - uma revisão constitucional que reduzisse o número de deputados. Por tudo isto, congratulo-me por constatar um crescente princípio de consenso no sentido da redução tendencial do número total dos deputados.
Congratulo-me também por esse princípio de consenso atingir de igual modo o próprio sistema eleitoral, visando-se uma maior aproximação efectiva entre eleitores e eleitos.
Neste quadro global insere-se também a revisão do nosso Regimento, recentemente concluída, que deverá concorrer para uma maior eficácia dos trabalhos parlamentares. Impõe-se ainda, em curto prazo, rever a Lei Orgânica da Assembleia da República, com especial incidência em todos os instrumentos de apoio técnico e logístico aos deputados e às comissões parlamentares, por forma a proporcionar-lhes condições mínimas de trabalho, hoje ainda muito longe de serem satisfatórias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estou certo, Sr. Presidente, que o apoio de V. Ex.ª e o interesse já demonstrado nesse sentido será determinante para a obtenção dos fins em vista, absolutamente essenciais para que a eficácia do nosso trabalho atinja os níveis que auguramos. E já que me dirijo a V. Ex.ª em especial, permita-se que, em nome da minha bancada, publicamente o acompanhe e apoie nas iniciativas que já anunciou e que sei ter em projecto, visando a transparência e a moralização de tudo o que respeite ao funcionamento desta Casa.

Aplausos do PSD e do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que disse e procurei evidenciar, fica claro que só a distracção e o desconhecimento dos factos concretos podem explicar algumas incompreensões verificadas em certos meios responsáveis. Ou então a rejeição destas iniciativas mais não significa do que mera demagogia populista e certamente também, noutros casos, a expressão coerente de quem sempre apostou em ferir de morte a instituição parlamentar como trave mestra que é da democracia ocidental.

Aplausos do PSD e do PS.

É, assim, com profunda convicção e de cara levantada que votaremos favoravelmente a proposta de lei do Governo. Votaremos também favoravelmente, na generalidade, o projecto equivalente do CDS e os projectos da maioria e da UEDS referentes ao Estatuto do Deputado, já que todos eles representam contributos relevantes para a discussão na especialidade.
O nosso voto significa a profissionalizaçào progressiva dos titulares dos cargos políticos, designadamente dos deputados, em ordem a que façam do exercício das suas funções uma tarefa ainda mais nobre e dignificante. O nosso voto significa também o reforço da responsabilidade e da independência daqueles que se dedicam à causa pública.
O nosso voto significa ainda a rejeição do deputado autómato e mediocrizado. O nosso voto significa, finalmente, uma legitimidade acrescida dos cidadãos para exigirem a concentração plena dos deputados nas tarefas parlamentares e a melhoria dos níveis de produtividade e de qualidade do nosso trabalho.
Estamos convictos que assim prestigiamos este Parlamento e a democracia.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Joaquim Miranda, Jorge Lemos, José Magalhães, Hasse Ferreira. Lopes Cardoso e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, em primeiro lugar, creio que o que

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há a ressaltar da intervenção que acabou de produzir é o facto de ter trazido para o debate uma questão que é da maior importância e que nós próprios já tínhamos colocado.
O que hoje está em causa não é apenas a aberração dos elevados vencimentos e da consolidação dos vencimentos irregulares do Governo, mas sim uma outra questão extremamente importante. O Sr. Deputado começou por dizer que tem consciência de que esta medida do Governo é impopular. Ora, sabemos que é uma medida impopular, porque é evidente que tais aumentos, tais regalias, entram em contradição afrontosa com a realidade que se vive no nosso país.
Porém, tudo isto articulado com a redução do número de deputados - aspecto esse que o Sr. Deputado também referiu - tem uma leitura subsidiária. Através do Regimento, os Srs. Deputados criaram uma sensação e uma imagem de inutilidade da actividade do deputado, nomeadamente com a redução do quórum, com as horas fixas para as votações, etc.
Por outro lado, os Srs. Deputados vêm dar a ideia de que com estes aumentos e com estas regalias o deputado sai caro ao erário público. Daí resulta uma situação de impopularidade que pretendem aproveitar, no sentido de levarem por diante a redução do número de deputados, pondo em causa o princípio da proporcionalidade.
O Governo e a maioria não só pretendem aumentos chorudos e consolidar os aumentos de vencimento irregulares e ilegais dos membros do Governo, como, acessoriamente, ainda querem pôr em causa a própria proporcionalidade no que respeita à composição desta Assembleia.
É em relação a estas questões que gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.ª pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. António Capucho (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, ao longo da intervenção que produziu, V. Ex.ª falou da situação aviltante a que estariam sujeitos os deputados em Portugal; curiosamente não se referiu, não ouvi da sua boca uma palavra, sobre a situação de dezenas de milhares de pessoas em Portugal que não recebem salários, de centenas de milhares de portugueses desempregados, dos aumentos de 16 % que são propostos para a função pública; das crianças que não têm escola, etc.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Das mães solteiras!

O Orador: - 15so não é aviltante para si, Sr. Deputado? Para si, é aviltante os deputados viverem como vivem, mas já não o é estar o nosso povo sujeito a essas condições de vida.

O Sr. Deputado António Capucho veio, na sua intervenção, defender uma política de dois pesos e duas medidas. Por um lado, não se referiu ás medidas que o Governo está a tomar e que estão a degradar dia-a-dia as condições de vida do povo português, referindo-se, no entanto, a que a situação dos deputados está muito degradada e que deve ser contemplada com medidas de carácter excepcional. Ligou-as às alterações ao Regimento, tentando dar a ideia de que juntando os aumentos e a revisão do Regimento a Assembleia da República iria funcionar melhor e haveria mais trabalho! Mas haverá mais trabalho, quando? Quando os Srs. Deputados do PSD, com o Partido Socialista e o apoio do CDS, baixaram o quórum de funcionamento da Assembleia da República?

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - E bem!

O Orador: - Quando os senhores permitiram que o deputado só tivesse de vir à Assembleia para votar? Aliás, dizer que este projecto vai combater o "deputado-autómato", a nós faz-nos rir. Ou será que é uma autocrítica às soluções que encontraram a nível do Regimento? Marcam uma hora fixa para votações, os deputados não têm de participar nos debates, votam como lhes disseram para votar, dão-lhes mais dinheiro e depois dizem que isto é que é combater o "deputado-autómato"!

Risos do PCP.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Estão a brincar com a gente!

O Orador: - Tenhamos tento nas palavras, Sr. Deputado António Capucho. Fala de moralização e também não pode deixar de nos provocar um sorriso. Uma proposta que visa consolidar os vencimentos dos membros do Governo, conseguidos, aliás, da maneira ilegal, uma proposta que visa aumentar em mais de 50 % os vencimentos dos deputados, é uma proposta moralizadora? No quadro de uma crise em que todos os problemas do País se estão a agravar, em que aumenta a fome, em que os problemas dos Portugueses continuam por resolver?
Não comentou, Sr. Deputado António Capucho, as questões concretas que se colocam ao funcionamento da Assembleia da República. Nós também dizemos que há medidas a tomar, mas sobre elas não o ouvimos. Não o ouvimos dizer como é que se criam melhores condições de trabalho para os deputados, como é que se põem as comissões em funcionamento, como é que se garante o contacto com os eleitores e que medidas é que há a tomar nessa base. Ou para si, Sr. Deputado, mais dinheiro no bolso, menos presenças no Plenário são iguais a mais trabalho?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Capucho veio dizer ao País, perante o Plenário, que o PSD, com todos os seus deputados, acha que "é aviltante e escandalosa a situação de desfavor em que se encontram os deputados". Coitados!... E aludiu, de maneira lamurienta, à memorização em que se encontram

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face aos gestores públicos e outras camadas. Falou das "senhas irrisórias", falou das "ajudas ínfimas", etc.
Nós estamos habituados a que o Partido Social-Democrata tenha escassa memória, grande amnésia, uma enorme capacidade de dizer hoje o que ontem não disse e de dizer ao mesmo tempo coisas muito diversas. Estava a ouvi-lo a estava a lembrar-me dos tempos em que o ex-deputado Rui Amaral agenciava aqui um aumento para os deputados. Dias depois, o primeiro-ministro Pinto Balsemão, do PSD também, vinha à RTP dizer solenemente: " Nós não pagaremos um tostão, não haverá aumento! " O PSD tem destas coisas! Hoje tem também uma posição bizarra que pode vir a redundar no mesmo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Mota Pinto pode amanhã dizer o mesmo!

O Orador: - E não sei se estará liberto do risco de fazer hoje de Rui Amaral, coisa que, aliás, lhe ficaria muito bem.
Ouvimo-lo também reclamar a aplicação destes aumentos, no mesmo momento em que o PSD anda aí pelos corredores com enormes exigências de cortar dinheiros e verbas a serviços públicos, despedir milhares de trabalhadores da função pública. É pois, neste momento que, esfingicamente, britanicamente, nos aparece aqui o Sr. Deputado António Capucho a dizer que estes aumentos estão bem e muito bem, viva o deputado português ao nível do deputado europeu, o que é preciso é o jet-set (são maus hábitos seus)!
15to arriscar-se-ia a parecer só "giro", interessante! V. Ex.ª cavaqueava connosco; nós replicávamos umas coisas, riamo-nos todos muito porque V. Ex.ª dizia coisas com piada e nós o criticávamos! Seria de mais! 15to porque na segunda parte da sua intervenção veio fazer a mais grave afirmação deste debate.
Sabemos que o PSD vê a Assembleia da República como o cenário de um verdadeiro enterro da Constituição e não a vê como coisa que sirva para outro fim que não seja a revisão inconstitucional da Constituição e da legislação laboral e para fazer um sistema eleitoral que, de maneira golpista, destrua a representação proporcional.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É falta de imaginação!

O Orador: - É uma imaginação perigosa! O PSD só não tinha vindo dizer isso até agora, nesse tom e do alto daquela tribuna, embora o venha dizendo, em tons vários, presumo, no quadro dos conciliábulos e negociações que está a levar a cabo com as características que sabemos.
Esta Assembleia e todas as suas bancadas, digamos até que a bancada do Partido Socialista, e o povo português, ficam de posse de um dado fundamental: o PSD subiu àquela tribuna e veio explicar que o actual aumento dos deputados se insere numa estratégia de desprestígio do Parlamento, de achincalhamento da função do deputado ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - ... do agravamento da imagem de que existe uma casta ...

Protestos do PSD.

O Orador: - Srs. Deputados, tenham paciência, isto é verdade, e vão ouvir isto e muito mais, depois de aprovarem estes aumentos, da parte do povo português. E sofrerão o resultado devido!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Nós consideramos sumamente grave que se tenha vindo dizer do alto daquela tribuna que o sistema de representação proporcional deve ser destruído e que estes aumento se inserem numa estratégia de violação da Constituição no que diz respeito a esse princípio.
15so é da máxima gravidade e deve ser sublinhado, sobretudo quando o deputado que o disse veio farisaicamente dizer que aqueles que combatem estes aumentos quereriam a destruição do Parlamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quem quer a destruição do Parlamento democrático tal qual está visado, e não uma Câmara ridícula como a que tinha 120 deputados e se chamava Assembleia Nacional fascista, são os deputados do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - São os senhores que assumem esse papel de coveiros, que não hão-se conseguir, por mais displicentemente que neste momento se arroguem a "arrotar postas de pescada" daquela tribuna. Não o conseguirão!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Estão nervosos, puseram o jogo a claro!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado António Capucho, não me vou referir à questão das remunerações - que foram o ponto central da sua intervenção - mas a questões a esta ligadas e referidas por V. Ex.ª. Não diria nada até, se V. Ex.ª não tivesse usado uma expressão que me deu ideia de estar V. Ex.ª a pensar que se começava a verificar um certo consenso quanto a propostas que, eventualmente, estará a avançar no interior do seu partido, e de que a imprensa se tem feito eco.
Quanto a isto, e ainda antes de haver o tal consenso - e não sei a que consenso V. Ex.ª se referia -, queria colocar-lhe uma questão.
V. Ex.ª, por um lado, defendeu que houvesse uma maior ligação dos deputados aos seus eleitores, princípio com que obviamente estou de acordo, mas disse algo com que não posso estar de acordo por razões de facto. Pareceu-me que disse que éramos o País da Europa, da nossa dimensão, que tinha maior número de deputados.

O Sr. António Capucho (PSD): - Não disse isso. Há o caso da Grécia!

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O Orador: - Se não foi isso que disse, não tenho que exprimir uma divergência. De facto, podemos ser dos países que tem maior número de deputados, mas não somos o que tem o maior número. Estão nesse caso não só a Grécia, como a Suécia, por exemplo.
De qualquer forma, estou de acordo em que se procure aumentar a operacionalidade do Parlamento, mas há um outro principio que é preciso compatibilizar com esse, e que tem a ver não só com a ligação aos eleitores como com a representatividade das forças políticas, Prende-se por isso, com um objectivo que me parece ser central nas suas propostas: maior operacionalidade do Parlamento e maior operacionalidade dos órgãos municipais.
Só que aqui há limites. Até onde é que V. Ex.ª está disposto a ir nas suas propostas? Essa eficácia irá tão longe que visa criar as regras eleitorais que tornem difícil que em determinadas regiões as minorias sejam representadas? V. Ex.ª divide, por exemplo, os distritos de Bragança e Vila Real, divide os distritos de Portalegre, Évora e Beja e arrisca-se a ter aqui no Parlamento, praticamente, representações monocolores. 15to é, pode levar a que partidos que numa região representam 40 % a 50 % de eleitores, tenham a totalidade dos deputados dessa região. Ora, isso, poderá falsear bastante, se levado a um certo limite, a composição deste parlamento.
É neste sentido que lhe pergunto: até que ponto o Sr. Deputado visa, em termos de princípios gerais - e não estamos a discutir a sua proposta - compatibilizar essa operacionalidade do Parlamento com a manutenção da sua representatividade real?
Embora não seja a mim que me compita dizer que os partidos e as forças com menor expressão eleitoral podem ter algum interesse em estar aqui representados, o que me preocupa, sim, é o sentido da representação política das forças que, por exemplo, tendo uma certa expressão a nível nacional, são claramente minoritárias em regiões onde a sua implantação é efectivamente menor.
Teria muito mais questões a pôr-lhe sobre matéria eleitoral, mas como me pareceu apontar no sentido de haver um determinado consenso, gostaria que não o tomasse como certo. Embora tivesse havido algum apoio entusiástico por parte de alguns órgãos de informação, que só vêem que 150 ou 200 deputados fica mais barato, há uma série de problemas associados e, por isso, convém, não irmos muito depressa para consensos que talvez não sejam, neste momento, tão alargados como isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado António Capucho, irei também ocupar-me de uma questão que, no fundo, é lateral, mas que V. Ex.ª trouxe aqui avançando inclusivamente algumas ideias nessa matéria. Trata-se do problema da lei eleitoral.
Queria deixar claro - porque as comparações são perigosas e ficam nos ouvidos das pessoas - que a comparação da situação portuguesa com o que se passa na Europa e, nomeadamente, com os pequenos países, não permitem a ilação que o Sr. Deputado pretendeu tirar. É que, para além dos casos que o Sr. Deputado citou, posso referir-lhe um outro - o caso da Irlanda - que, com 3,5 milhões de habitantes, tem uma representação de 166 deputados aos quais há a acrescentar 60 e tal senadores.
Portanto, essas comparações são perigosas!
Queria também chamar-lhe a atenção para a contradição que eventualmente pode existir entre o desejo, que me parece legítimo, de aprofundar os laços entre os deputados e o eleitor com a redução do número de deputados. É que esta pode conduzir ao facto de cada deputado passar a representar aqui uma massa tal de eleitores que a relação real entre deputado e eleitor acaba por não ter qualquer espécie de significado.
Finalmente, uma terceira questão que tem muito a ver com a ligação do deputado ao eleitor e sobre a qual agradecia que o Sr. Deputado tivesse a gentileza de me dar a sua opinião.
Trata-se da situação que se vive hoje e na qual apenas aos aparelhos partidários é dado o direito de apresentarem candidatos à Assembleia da República. Entende o Sr. Deputado António Capucho que essa exclusividade deve ou não acabar?
Adianto, pela minha parte, que entendo que essa exclusividade deve acabar.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe acabam de ser formulados, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Começando por responder ao Sr. Deputado Joaquim Miranda, dir-lhe-ei que é evidente que estas iniciativas - quer a do Governo, quer a da maioria - são impopulares. E são tão mais impopulares quanto é certo que como ontem já tive oportunidade de referir - várias vozes de quadrantes distintos andaram a "incendiar" o País levantando, inclusivamente, calúnias, deturpando os factos e criando na opinião pública a convicção de que as coisas que aqui estavam a ser discutidas eram completamente diversas daquelas que, na realidade, estão aqui em discussão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É tão simples como isto!
Por outro lado, quero dizer-lhe que não vou responder a questões que considero de especialidade, e faço-o em homenagem à própria Câmara, pois entendo que a discussão na especialidade deve ser feita nessa sede e não aqui no Plenário, perante 250 deputados. De resto, não se justifica que estejamos a antecipar uma discussão que terá brevemente lugar na comissão respectiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Joaquim Miranda fez também uma referência a que colocamos em causa a regra da proporcionalidade. É curioso que o faça, pois da minha intervenção ressaltam muito mais perguntas sobre a questão da legislação eleitoral e do sistema eleitoral do que propriamente sobre o Estatuto dos Deputados ou sobre o estatuto remuneratório, o que prova que, afinal, estes não são controversos como pensava e será mais controverso o próprio sistema eleitoral.
No entanto, devo-lhe dizer que para mim a proporcionalidade não é um bem absoluto e pode ser miti-

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gada. De qualquer modo, já terei ocasião de me deter nesse ponto quanto responder, com muito gosto, aos Srs. Deputados da UEDS.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos queria dizer que se, de facto, fiz referência a que a nossa situação era aviltante e degradada, o que é certo é que está demonstrado à saciedade que ela é mesmo degradada e intervenções anteriores à minha, designadamente aquela que foi feita pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, da ASDI, demonstraram à evidência porque é que é degradada e porque está degradada.
Falei, fundamentalmente, não em comparação com outras coisas que aqui pretendem trazer, mas com os índices remuneratórios dos outros titulares de cargos políticos. Essa é que é a questão!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não estávamos colocados face aos outros titulares de cargos políticos numa posição profundamente degradante e só não quis entrar em comparações com outro tipo de remunerações que se praticam na Administração Pública, nas empresas públicas e até na iniciativa privada, porque elas me parecem menos próprias neste momento.
Mas um exemplo foi aqui dado ontem e ele é, na minha opinião, lapidar: os deputados estavam a ser pagos abaixo de alguns colaboradores seus dos respectivos grupos parlamentares.
Se isto não é aviltante, então não sei o que é!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos levantou o problema do costume, dos salários em atraso, das crianças sem escola e juntou a sua voz a outras vozes muito autorizadas das quais recentemente ouvimos ecoar grandes preocupações, nomeadamente por parte da Igreja Católica, em relação à questão da habitação na cintura industrial de Lisboa. Estamos preocupadíssimos e somos sensíveis a isso, como somos sensíveis, por exemplo, à situação de fome que se vive na Etiópia, como somos muito sensíveis à situação dos refugiados do Afeganistão depois da ocupação soviética...

O Sr. João Amaral (PCP): - Está mais preocupado com o aumento dos deputados!

O Orador: -... mas não têm nada a ver com esta matéria que estamos a discutir!

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão do Regimento e do quórum, ó Sr. Deputado, não queria trazer outra vez para aqui a discussão a propósito do Regimento, porque ela foi a prova mais acabada de que o Regimento tinha de ser alterado!
A forma como o Regimento foi aqui discutido nesta Câmara com a impossibilidade prática de 250 deputados...

Aplausos do PSD e do PS.

Dizia eu, com a impossibilidade evidente de 250 deputados acompanharem essa discussão, pela forma como os senhores actuaram no seu decurso, é a maior prova de que, de facto, o Regimento tinha de ser mudado e mudando vai proporcionar uma maior eficácia dos nossos trabalhos! Pelo menos, o Partido Comunista vai deixar, certamente, de ter as possibilidades que neste momento tem de recorrer sistematicamente à chicana. Basta isso!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe apenas que, embora na minha carreira política nunca me tivesse sido feita qualquer referência a uma hipotética origem britânica que não tenho, acho que a vou coleccionar a par de alguns outros epítetos com que tenho sido mimoseado.
Há, por exemplo, uma Sr.ª Jornalista que, de facto, não " morre de amores por mim "...

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é que nós temos a ver com isso?

O Orador: - . .. e que num determinado artigo...

Protestos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está a fazer perder tempo à Câmara!

Vozes do PSD: - Calminha, calminha!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que guardem o silêncio conveniente de modo a que o Sr. Deputado que estava a usar da palavra possa prosseguir.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado António Capucho.

O Orador: - O que é absolutamente espantoso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Sr. Deputado José Magalhães se permita dizer que eu faço perder tempo à Câmara! 15to é de gargalhada nacional, depois do tempo que o Partido Comunista tem feito perder à Câmara desde que estou a exercer o meu mandato de deputado!...

Vozes do PSD- - Muito bem!

O Orador: - Dizia eu, que já me tinham chamado - e designadamente algumas pessoas que me odeiam - "beduíno" e "arábe". Agora, realmente, dizer que tenho "origem britânica", é a primeira vez!
De qualquer modo, acho que vou juntar esse epíteto à colecção.
Quanto ao problema da Lei Eleitoral que foram questões muito sérias que os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Lopes Cardoso suscitaram, não queria antecipar um debate no qual que terei muito prazer em participar.
Em todo o caso, transmitir-lhe-ei, em primeiro lugar, a nossa posição que não é uma opinião pessoal mas uma opinião do meu partido expressa numa deliberação praticamente unânime, tomada apenas com uma abstenção, no Conselho Nacional do PSD.
Aí preconizamos que a questão não é reduzir os sistema eleitoral ou a uma propocionalidade total, ab-

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soluta - e os Srs. Deputados sabem tão bem como eu que o próprio método de Hondt que vigora já é um sistema proporcional corrigido - ou, em alternativa, reduzi-lo a um sistema maioritário, porque há outras opções.
O que defendemos é um sistema misto, onde a par de círculos de mais reduzida dimensão possa sobreviver, em paralelo, um círculo nacional onde predomine - aí sim - a proporcionalidade absoluta, eventualmente corrigida pelo método de Hondt ou pelo método imperial, ou por outro qualquer.
É uma discussão ainda perfeitamente em aberto e o PSD tem uma posição muito clara e concreta sobre esta matéria. Quando digo que verifico um esboço de consenso nesse sentido, não estou a falar gratuitamente mas porque, de facto, o verifico. E apesar de não haver ainda nenhum acordo entre a maioria sobre esta matéria, estamos a procurá-lo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas também não há acordo em relação a muitas outras coisas!

O Orador: - Obviamente que não, Sr. Deputado, porque, graças a Deus - e por muito que isso lhe custe -, o PS é diferente do PSD, e vice-versa, e ambos muito diferentes do seu partido. E isso é que dá o pluralismo neste país!

Aplausos do PSD, do PS e de alguns deputados do CDS.

Por isso é que o Partido Social-Democrata está preocupado em discutir esta matéria com o Partido Socialista, porque é com este partido que faz maioria nesta Câmara. Devo, porém, acrescentar que não privilegiamos apenas a questão da aproximação dos eleitores aos eleitos, quando defendemos uma alteração do sistema eleitoral. Privilegiamos outras questões, e uma que é fundamental para nós é o favorecimento da formação de maiorias.

Aplausos do PSD, do PS e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O meu protesto é rápido e pretendo dizer, desde já, que me sensibilizou o facto de o líder parlamentar do PSD ter aqui dito que é sensível ás questões que afligem o País, que é sensível a todas as grandes questões internacionais, mas que essa sensibilidade se vai manifestar apenas na resolução da sua própria situação pessoal.

Protestos do PSD.

O Orador: - Sensibilidades dessas não dignificam esta Assembleia! Não foi para isso que o povo português nos elegeu.

Vozes do PSD: - Não foi nada disso!

O Orador: - O Sr. Deputado António Capucho referiu, ainda, a questão do Regimento e que 250 deputados não teriam acompanhado a discussão do Regimento. Pois é pena que o não tenham feito.
É pena, porque é dever dos deputados estarem informados de como a Assembleia funciona. Se cá estivessem presentes e se participassem, certamente não só teria sido muito mais proveitosa a revisão do Regimento, como determinadas soluções a que se chegaram não teriam sido sequer adoptadas, porque os deputados teriam compreendido o que é que lhes estavam a preparar, designadamente em termos de impossibilidade de lhes ser concedida a palavra.
Mas agora é que tudo vai funcionar bem, no entender do Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Melhor!

O Orador: - Agora, sem terem de estar cá, vindo cá apenas a horas fixas para votar como lhes for dito, agora é que vai tudo funcionar sobre rodas!
Quanto à "chicana" do PCP, é uma maneira simples de tentar fugir às questões, Sr. Deputado. A "chicana" do PCP é sempre a expressão que utilizam quando não conseguem responder às questões concretas!
Colocamos aqui problemas, tentamos discuti-los e resolvê-los. As propostas, porém, não surgem e aí está a "chicana" do PCP!
Já estamos habituados!

O Sr. João Amaral (PCP): - Ficavam entupidos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, estão inscritos para protestarem outros Srs. Deputados.
V. Ex.ª deseja responder já ou só no final?

O Sr. António Capucho (PSD): - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado António Capucho, vou fazer um protesto apenas em termos formais.
Em primeiro lugar, penso que a resposta que nos deu - a mim e ao meu camarada Lopes Cardoso justifica, por si, o facto de termos levantado o problema. É que quando informa da existência, dentro do seu partido, de uma posição que, aliás, de certa forma já tinha sido publicitada e que estão a tentar que esse consenso se estabeleça no seio da maioria, isso justifica a nossa preocupação, já que gostaria que essas questões, que dizem respeito à legislação eleitoral, não nos aparecessem, por hipótese, como integradas numa disciplina maioritária que bloqueie as possibilidades de um debate amplo, do equacionamento de perspectivas, etc.
Portanto, para mim, isso seria extremamente importante e por isso levantei aqui o assunto, no sentido de que as propostas relativas à legislação eleitoral, que manifestam uma reflexão sobre as deficiências do sistema existente, merecem, em meu entender, um debate que ultrapassa largamente os partidos da coligação, obviamente, sem pôr em causa o direito que têm de discutir entre eles.
Para terminar, dir-lhe-ia apenas que ainda me preocupam mais as propostas que o Sr. Deputado Antó-

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nio Capucho apresenta para as câmaras municipais. Mas isso é que ultrapassa claramente este debate.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, creio que este debate vai confirmar - e o País vai sentir acrescidamente, depois dele que os aumentos são escandalosos. Poderá repetir aqui mil vezes que não são e fazê-lo em todos os lados: eles são o que são. Como é escandaloso o nível de dispêndios que o Governo tem, como é escandalosa a maneira como "desmoralmente" gere dinheiros públicos, desbaratando-os em viagens...

Uma voz do PSD: - E vocês não?!

O Orador: - ... em relação às quais o Governo, até à data, não respondeu às perguntas feitas pelo meu grupo parlamentar. E é pena!
Portanto, poderá fazer todas as glosas desdramatizadas que quiser, que o resultado será o mesmo. E o que lhe dizemos é isto: cuidado, Sr. Deputado António Capucho, porque corre o risco de ser, em 1984, com Mota Pinto o que o deputado Rui Amaral, em 1981, foi com Pinto Balsemão e terem todos o mesmo destino que, aliás, seria justíssimo.
A segunda questão que me suscita, de tudo o que disse e do mais que não disse, é que neste momento o PSD se converte, realmente, no factor fulcral de instabilidade e de um processo de impulsionamento, não de reformas mas de contra-reformas, verdadeiramente inconstitucionais, no seu todo! Não vê a Assembleia da República como um cenário de outra coisa que não seja, realmente, de golpes contra a Constituição: é a revisão da Constituição - para conseguir esse resultado que, desafectadamente nos descreveu -, é a revisão da legislação laboral, é o conjunto do vasto rol de reclamações que, à mesa das negociações e em toda a parte, os Srs. Deputados e membros do PSD exibem.

Uma Voz do PSD: - São bem necessários!

O Orador: - É essa a imagem que têm da Assembleia da República: o prestígio da Assembleia da República conseguir-se-ia destruindo a Constituição e o regime democrático.
Por outro lado, é sintomático que tenha vindo referir, com sobranceria e com grande gosto - percebe-se porquê - que o Regimento revisto da Assembleia da República impedirá o exercício pleno das competências dos deputados e impedirá, designadamente, que a oposição exerça plenamente o seu direito de crítica e tape os ouvidos delicados e bem tratados do Sr. Deputado Capucho de ouvir alguns afagos - que bem merece e, aliás, vai continuar a ouvir.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tire isso da ideia. Tire da ideia por duas razões - e com isto concluo: por um lado, o osso é duro de roer - tenha a certeza disto porque exerceremos todas as competências parlamentares, com este Regimento ou com outro qualquer; por outro lado, porque o povo português se encarregará, na altura própria - bem mais cedo do que tarde -, de aplicar o justo correctivo a quem subiu ao alto daquela tribuna para dizer o que V. Ex.ª disse - dela cairá, naturalmente, e com bom estrondo, esperamos. Tudo faremos para que aconteça assim!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não farei qualquer contraprotesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira. Dir-lhe-ei, apenas, que somos os primeiros a ter o maior gosto em debater, com todas as forças políticas, designadamente, as democráticas, tudo o que respeita a uma questão tão essencial para o regime como o sistema eleitoral, ou seja, a eventual mudança da legislação eleitoral.
Em relação aos Srs. Deputados comunistas são, de facto, brilhantíssimos malabaristas da palavra, mas já não enganam ninguém nesta Câmara.
Como é que é possível o Sr. Jorge Lemos...

Vozes do PCP: - Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Orador: - ... vir aqui falar da desejabilidade de todos os deputados assistirem à discussão profundamente estéril na especialidade do Regimento, quando é facto que a sua bancada esteve sempre vazia.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, comece lá com o tratamento rigoroso e adequado das questões!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos e aos Srs. Deputados do Partido Comunista se, de facto, não os tratei como manda o Regimento, foi por mera inexperiência, de que peço desculpa.
Mas, por amor de Deus, não façam disso uma questão, que ninguém os leva a sério.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Fazemos, certamente.

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, para além de ter acrescentado uma palavra ao meu léxico, ao epitetar o Governo como desmoral, apenas tenho que lhe dizer que fico muito satisfeito por verificar o vosso pânico, a propósito de uma eventual mudança da lei eleitoral em vigor. Finalmente, que as suas ameaças não me metem medo, absolutamente nenhum.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pediu a palavra ou foi confusão da Mesa?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi, efectivamente, a palavra. Mas creio que, neste momento, o Sr. Deputado António Capucho percebeu que neste Câmara usamos, habitualmente, uma forma de tratamento que não é aquela que, certamente por lapso, ele utilizou.
É um pouco incomodativo...

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O Sr. Presidente: - Para quem está a falar, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou a falar para o Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa.

Risos.

O Sr. Presidente: - É que V. Ex.ª não a tinha anunciado!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa de não estar virado para V. Ex.ª, mas corrijo de imediato.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor de interpelar a Mesa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, ia fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de esta advertir o Sr. Deputado António Capucho de que há nesta Casa, certas regras de tratamento instituídas há muitos anos e que creio "S. Ex.ª" não pretende alterar com a sua chegada.
Constato que "S. Ex.ª" alterou o modo de tratamento, se coadunou com aquilo que é o padrão corrente, pelo que a questão está perfeitamente sanada e creio que ficará completamente sanada para o futuro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª desculpará que a Mesa não se sinta na responsabilidade de dar qualquer resposta à interpelação que lhe dirigiu.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está sanado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por vários Srs. Deputados, do seguinte teor:

Nos termos regimentais e considerando que o debate em curso está praticamente terminado, os deputados abaixo assinado requerem o prolongamento da sessão até à votação dos diplomas em discussão, o que deverá verificar-se até às 14 horas.

Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desejo uma clarificação dos termos do requerimento. Com efeito, o requerimento diz: "que deverá verificar-se até às 14 horas", mas o que acontecerá se não se verificar?
Interessa-me pouco saber se deverá verificar-se ou não. Quero saber o que se requer: que se prolongue a sessão até à votação ou que se prolongue até às 14 horas; se a votação se deverá verificar ou não até às 14 horas é outra questão.
Concretamente, o que é que se pede nesse requerimento?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a dúvida, inteiramente legítima e pertinente, que levantou é a de saber se o prolongamento será até à votação, sem limite de tempo, ou se será até às 14 horas, independentemente dessa votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite, desejo clarificar o requerimento.

O Sr. Presidente: - Se se sente autorizado para tanto, pois o requerimento vem subscrito por vários Srs. Deputados, faça o favor.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sinto-me autorizado para tanto, Sr. Presidente.
Escrevemos " até às 14 horas" por termos o profundo entendimento de que até às 14 horas é tempo mais do que suficiente para terminarmos o debate.
No entanto, pusemos no requerimento essa parte final porque entendemos que o debate deve ser interrompido às 14 horas.

O Sr. Presidente: - Independentemente de qualquer votação, Sr. Deputado?

Pausa.

Sr. Deputado, é melhor votarmos o requerimento nos termos que, inicialmente, referi.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, queria dizer que salvo melhor opinião, o requerimento não está redigido em termos suficientemente claros para que V. Ex.ª o possa submeter à votação.
Por outro lado, gostaria ainda de adiantar uma outra explicação. Em princípio, estamos dispostos e disponíveis para darmos o nosso acordo ao requerimento, se ele visar, apenas e só, o prolongamento dos trabalhos até às 14 horas. Para além dessa hora, não poderemos estar presentes, até porque se torna muito oneroso para nós, em virtude de compromissos partidários que não podemos adiar, razão pela qual um número significativo de deputados já não se encontram nas nossas bancadas.
Seria, portanto, um grande sacrifício para nós se tal facto viesse a acontecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, a nossa posição é clara, mas, se existem no requerimento deficiências de entendimento, suprimimos a parte do provável e diremos: "O debate prolonga-se até às 14 horas." Sobretudo, porque há um entendimento de que o debate decorrerá até essa hora, isto em termos normais, sem quaisquer pedidos de interrupção dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vou ler novamente o requerimento:

Nos termos regimentais, considerando que o debate em curso está praticamente terminado, os deputados abaixo assinados, requerem o prolon-

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gamento da sessão até à votação dos diplomas em discussão, o que deverá verificar-se até às 14 horas.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Protestos do PCP.

Bem, Srs. Deputados, vamos perder tempo. Eu disse que, para clarificarmos a situação e fugirmos deste equívoco, poria o requerimento à votação em duas fases: primeiro, a de saber se o prolongamento seria até à votação final e, em segundo lugar, se seria até às 14 horas, independentemente do decurso dos debates e da respectiva votação.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, os subscritores do requerimento propõem à Mesa - se nos fizer esse obséquio - que fique claro que o debate será até às 14 horas.

O Sr. Presidente: - Só isso?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Suprime-se o resto e ficará, tão-somente, isso.

O Sr. Presidente: - Se todos os Srs. Deputados subscritores estiverem de acordo - como é de presumir - retira-se uma parte do texto da proposta, ficando a mesma com a seguinte redacção:

Os abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até às 14 horas.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento na versão agora referida pelo Sr. Deputado José Vitorino.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS e do deputado do CDS Luís Beiroco.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre as alterações ao estatuto do deputado constituía uma oportunidade privilegiada para tornar mais eficaz a acção do deputado, particularmente a sua acção fiscalizadora, e para melhorar as condições do seu contacto com os eleitores e as populações em geral, o que redundaria no reforço da função parlamentar e permitiria melhorar o prestígio da Assembleia da República.
Foi por isso mesmo e com a intenção de darmos o nosso contributo para a concretização desses objectivos que logo no princípio do ano corrente, em 17 de Janeiro, muito longe portanto das polémicas actuais, apresentámos o projecto de leis n.º 266/III, que visava introduzir no nosso ordenamento jurídico dispositivos sobre o dever de cooperação com os deputados e facilidades para os contactos dos deputados com os cidadãos, ao mesmo tempo que garantia mais
eficazmente o direito de livre trânsito e se reforçava as incompatibilidades em todas as áreas que pudéssemos comprometer o exercício independente da função do deputado.

Não quis e não quer a coligação governamental que o debate sobre as alterações ao Estatuto do Deputado fique centrado sobre estas matérias. Através de uma operação combinada do Governo e dos dois partidos governamentais foram apresentados um magro projecto de alterações ao estatuto (iniciativa dos grupos parlamentares) e uma gorda proposta de lei sobre as remunerações e subvenções dos titulares dos cargos políticos (da iniciativa do Governo).
A coligação escolheu assim centrar o debate sobre a alteração ao Estatuto do Deputado na questão do aumento de vencimentos e fê-lo de maneira escandalosa. A proposta de lei n.º 88/III, prevendo aumentos para os deputados da ordem dos 53%, que, com o previsto aumento da função pública, faria subir os vencimentos dos deputados de 59 para cerca de 110 contos e que consolidava os altos vencimentos (para o nosso meio) dos membros do Governo, provocou, como não podia deixar de ser, uma onda de indignação no País.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Numa das sessões do seu exame de consciência, como ontem foi contado, a coligação governamental decidiu tentar emendar parcialmente a mão e reduzir a dimensão do aumento suprimindo as despesas de representação para a maior parte dos deputados. De nada valeu, o sentido é o mesmo, o essencial mantém-se, o escândalo está lançado e atinge a Assembleia e as instituições democráticas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Era difícil encontrar um momento mais desastrado para esta operação. No plano económico o País regride abertamente. Está à beira da ruptura no domínio financeiro. Os buracos revelados no Orçamento retiram crédito às contas do Estado, para mais com o atraso em que, por culpa exclusiva do Governo, se encontra o Orçamento para 1985, o que obrigará que o próximo ano se inicie com duodécimos. A situação social torna-se insuportável, os salários diminuem (menos 13 % do ano corrente) os preços sobem todos os dias, com draconianos cortes de verbas, degradam-se os serviços de saúde, de ensino, da segurança social e habitação e dos transportes.
O Governo está paralisado pelas discórdias que corroem a coligação onde a barrela das recriminações e ataques recíprocos foi reacendida pela alocução do Primeiro-Ministro. As instituições estão impedidas de funcionar regular e normalmente por acção e inacção da coligação.

O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É neste quadro que o Ministro de Estado que informa ganhar 130 contos por mês aparece a dizer que só terá um aumento de 3 contos (é claro que aumentará muito mais logo que forem decretados os aumentos da função pública que se espera seja no princípio do próximo ano). Mas lembrou-

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-se ele de que pouco mais do que isso são as pensões de milhares de portugueses idosos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Lembrou-se que muitos outros milhares de reformados tiveram agora aumentos de 700$, ficando a ganhar 4700$, e só voltarão a ser aumentados, na melhor das hipóteses, daqui por um ano? Lembrou-se ele que o salário mínimo nacional está entre nós abaixo do mínimo vital? Lembrou-se dos salários em atraso e dos cerca de 600 000 desempregados, grande parte dos quais não recebem subsídio de desemprego?!
Percebe-se porque é que os defensores da proposta gritam "demagogia" quando se invoca a realidade social e económica do País. É que a realidade do País é uru argumento irrespondível e a demonstração cabal da insensatez da proposta do Governo.

Aplausos do PCP.

Verdadeiramente demagógica é a postura com que aqui nos apareceu o Sr. Ministro Almeida Santos ao proclamar que os aumentos dos vencimentos dos deputados e de outros titulares de cargos políticos são um motivo para robustecer as instituições democráticas e um factor de progresso e desenvolvimento do País.
Ao ouvi-lo dir-se-ia que o Governo tinha finalmente descoberto a via para a saída da crise que esta seria aumentar os vencimentos dos deputados e dos outros titulares de cargos políticos e aumentar os sacrifícios da restante população, com a carga fiscal, o aumento dos preços e das taxas de juro e as quebras salariais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É tão inoportuna a iniciativa da coligação, é uma tão flagrante injustiça social e cobre-se com argumentos tão absurdos que é difícil admitir que para além das vantagens pecuniárias não sejam determinantes outras razões de natureza política.
Pretende o Governo descarregar uma parte do descrédito que o atinge e que atinge a coligação sobre a Assembleia da República? Como aliás já tem feito noutras circunstâncias e se prepara fazer com o Orçamento do Estado? A imagem do rei de Tunes, de Eça de Queirós, aqui invocada ontem, não será também largamente usada pelo Governo?
Ou será que o Governo e os estados-maiores da coligação contam com os aumentos como uma forma de aplacar descontentamentos e insatisfações políticas que se manifestam nos grupos parlamentares da coligação?
Ou será que se quer criar o clima propício a uma drástica redução do número de deputados, constituindo uma Câmara pequena, onde o princípio da proporcionalidade deixe de funcionar, bem paga e domestida?
O debate respondeu pela afirmativa a estas interrogações muitas vezes expressamente pela palavra dos oradores da coligação, como aconteceu com o Sr. Deputado António Capucho em relação à última.
Sejam quais forem, porém, os objectivos do Governo e dos estados-maiores da coligação, o resultado prático destes aumentos, se vingassem, eram o distanciamento crescente da Assembleia em relação ao País real, o seu descrédito progressivo e o seu isolamento inevitável em face das camadas populares. Os que querem colocar o Poder e as instituições ao serviço do grande capital e dos poderosos, desejam e aplaudirão essa evolução, mas nós, e pensamos que alguns dos Srs. Deputados, não estamos interessados nisso e opor-nos-emos firmemente a que isso aconteça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso nos permitimos dizer que a Assembleia da República não deve ir atrás do canto da sereia do Sr. Ministro Almeida Santos. O mar de indignação popular em face destes aumentos agita-se em vagas alterosas carregadas de justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Saliente-se que a relação aqui apresentada pelo Sr. Ministro entre os novos vencimentos dos deputados, mesmo que estes fiquem em 80 contos, e o salário mínimo nacional não é verdadeira. Os 80 contos com as isenções fiscais de que os deputados beneficiam equivalem a 111 contos e portanto os novos vencimentos dos deputados correspondem a 7,1 vezes o salário mínimo nacional e não 4,5 vezes como disse o Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não é verdade!

O Orador: - Não se iludam aqueles que contam reduzir o impacte negativo destes escandalosos e imorais aumentos com o cordão de silêncio que o Governo e a coligação fazem reinar em torno dos trabalhos da Assembleia, que funcionaram durante a interpelação sobre a política de ensino e que estão a funcionar em torno do presente debate. Por muito forte que seja a censura que o Governo consiga impor na comunicação social estatizada, o País saberá disto.

Aplausos do PCP.

Não temos nenhuma dúvida que se se fizer aprovar esta lei de altas remunerações e subvenções para os ministros e deputados a coligação dará um passo, um passo largo, para o seu fim.
Trata-se de um acto de escandalosa injustiça da parte da Assembleia que ainda não foi capaz de adoptar as necessárias medidas de justiça para os que se debatem com os maiores sofrimentos materiais e morais, como os reformados e pensionistas, os trabalhadores com salários em atraso e a legião de desempregados.
Trata-se de uma iniciativa atentatória da imagem e do prestígio da Assembleia da República e das instituições democráticas.

Vozes do PSD: - Demagogia!

O Orador: - Por tudo isto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP estão em aberta oposição a todas as iniciativas que visem neste momento aumentar os vencimentos dos deputados e outros titulares de cargos políticos e votarão contra todos os projec-

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tos que pretendem de uma maneira ou outra viabilizá-los.
O tempo mostrará que esta é a justa atitude dos deputados da República, que é a atitude que corresponde à melhor forma de salvaguardar o regime democrático!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.

O Sr. Pereira (Lopes (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, devo confessar que fiquei perplexo ao ouvir as suas palavras, porque elas não correspondem à ideia de um partido como o seu, que sempre se vem arvorando em defensor das classes trabalhadoras.
O Sr. Deputado Carlos Brito não está de acordo com os deputados que optam pelos vencimentos que têm em empresas públicas, quando estes consideram que o vencimento de deputado não é suficiente. Devo dizer que tenho conhecimento de deputados que o fazem dentro do partido a que V. Ex.ª e pertence, e ainda ontem tive oportunidade de verificar que um Sr. Deputado do PCP, através da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, exigiu à empresa pública onde trabalha que lhe fosse atribuída uma isenção de horário de trabalho que equivale a cerca de 30 000$ acrescidos aos 90 000$ que já tem de vencimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Pereira Lopes, a questão concreta que V. Ex.ª me colocou já foi antecipadamente respondida por nós. Não estamos de acordo em que os deputados tenham qualquer benefício e qualquer isenção pelo facto de serem deputados.
Por isso mesmo, logo que tivemos conhecimento dessa situação a que o Sr. Deputado se referiu e de outras que são semelhantes, apresentámos uma proposta de alteração ao ponto 3 do artigo 10.º do Estatuto, que é a seguinte:

Os deputados que fizeram a opção prevista no n.º 1 do presente artigo mantêm, para todos os efeitos, o regime fiscal correspondente às funções que exerciam.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Vamos ver se os Srs. Deputados do PSD são coerentes e se votam a favor desta proposta de alteração!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma pequena intervenção somente para definir bem a nossa posição.
Pensamos que os aumentos propostos nesta Câmara para os deputados símbolo do e para o País são demasiado altos e chocantes aos olhos do nosso povo, que desespera numa crise que continua a ser agravada pela actual política governamental e ao qual se pede cada vez maiores sacrifícios!
O facto de esta Assembleia da República aprovar tais aumentos é torná-la bode expiatório do descontentamento popular, enquanto o Governo fica de fora.
Perante o País vão ser os deputados que se aumentam a si próprios. Ir isso que fica na memória popular, justificando e preparando ainda a reacção favorável à redução do número de deputados.
Quero secundar os avisos e as preocupações do Sr. Deputado da UEDS, Hasse Ferreira, a propósito da representatividade ideológica e partidária nesta Assembleia resultante dessa redução, Esse é um perigo que já tenho aqui salientado, pois as ideologias alternativas correm o risco de serem silenciadas.
Por estas razões iremos votar favoravelmente os projectos do PCP e da UEDS, que concebem propostas que igualmente defendemos no tocante ao Estatuto do Deputado, nomeadamente nas possibilidades de acesso e livre trânsito e, portanto, uma melhor análise do que se passa a nível de todo o aparelho de Estado, possibilidades essas que não estão representadas no projecto da maioria que se limita apenas aos requerimentos e a pouco mais.
Quanto ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos iremos votar contra, porque nos recusamos a participar neste escândalo!
Pela parte que me toca, ou seja como representante dos Verdes, faço um apelo à comunicação social para que ao noticiar as votações e as decisões que daqui saírem deixe bem claro como é que cada partido votou, para que perante o País não fique a ideia de que todos os deputados de todos os partidos estão de acordo com a proposta em discussão.
Gostava de recordar a entrevista por mim dada na Assembleia da República ao "Bentinho" para o programa Já agora na RTP a propósito da remuneração dos deputados, na medida em que todo o programa esteve para ser cortado porque levantava demasiados problemas, saindo depois só a posição de alguns representantes de partidos.
Portanto, queria deixar aqui o meu protesto em relação às entrevistas que depois são cortadas por quem dispõe do "direito da tesoura".

Dozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco,

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no fim de um debate politicamente relevante e naturalmente polémico. Politicamente relevante porque assim não pode deixar de ser considerado um debate que tem a ver com a organização do Estado democrático, ao definir o estatuto dos titulares de cargos políticos. Um debate não pode deixar de ser considerado politicamente relevante quando a Assembleia da República exerce uma competência que o legislador constituinte, pela sua importância, entendeu incluir no leque restrito de matérias em que a Assembleia da República não podia delegar a sua competência legislativa. Mas este debate é, também, naturalmente polémico, porque é naturalmente polémico tudo o que tenha a ver com o estatuto dos titulares de cargos políticos, designadamente com o Estatuto do Deputado, num país que tem uma grande tradição cultural antiparlamentar.
Todos nos recordamos das páginas que alguns dos maiores vultos das letras e da cultura portuguesa do

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século XIX escreveram sobre o Parlamento e de como foi em nome do presidencialismo - a ideia nova - e contra o parlamentarismo - a ideia velha - que Sidónio Pais levantou neste país uma aventura que hoje, historicamente, pode ser considerada negativa, mas que na época teve o apoio de grandes figuras da cultura portuguesa, como Fernando Pessoa e o Prof. Egas Moniz.
Esta tradição antiparlamentar foi consagrada expressamente na Constituição de 1933 pela ditadura, após a sua institucionalização em 1926, através da formulação inicial constitucional, que dizia que Portugal era uma Republica democrática, orgânica, corporativa e antiparlamentar. Não temos, pois, que nos admirar que esta seja sempre, em Portugal, uma matéria polémica.
Em segundo lugar, esta matéria é também polémica pelo momento em que é debatida nesta Câmara, quando o País atravessa uma das mais graves crises económicas e sociais da sua história recente, pelo menos do século XX.
Srs. Deputados, discutem-se aqui dois projectos de diplomas. Uma proposta de lei do Governo e um projecto de lei do qual são subscritores o meu amigo deputado António Gomes de Pinho e outro deputado do CDS. Ao Governo, que resolveu exercer a sua iniciativa legislativa numa matéria delicada e sempre impopular, penso, do meu ponto de vista, ser devida uma palavra de apreço.
Mas a mesma palavra de apreço é devida ao Sr. Deputado António Gomes de Pinho porque, sendo, no meu ponto de vista, ambos os diplomas semelhantes quanto à sua estatura, quanto a alguns princípios gerais que os informam e quanto à sua preocupação de dignificar os órgãos do poder político e os seus titulares e assim dignificar a democracia portuguesa, o projecto de que ele é subscritor teve ainda uma preocupação quanto à grave situação que o País atravessa, pelo que tenho de considerar que essa preocupação radica num das grandes componentes da tradição política do mundo cultural em que nos inserimos, que é o humanismo cristão, e não em quaisquer preocupações de mera oportunidade política.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, embora a título pessoal e dizendo aqui palavras que não obrigam a mais ninguém senão a mim próprio, senti que tinha o dever de participar neste debate para, por um lado, aqui deixar bem clara a minha posição e, por outro lado, apelar aos deputados da maioria que no exercício da liberdade que é a democracia tomem uma posição semelhante àquela que eu próprio vou tomar, votando favoravelmente ambos os projectos de diploma em discussão.

Aplausos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta curta intervenção gostaria apenas de abordar dois pontos.
O primeiro prende-se com a apresentação na Mesa pelo meu partido - o que irá ser feito imediatamente de um conjunto de propostas de alteração ao projecto de diploma subscrito pelo PS e pelo PSD referente ao Estatuto do Deputado.
As propostas que vamos apresentar devem ser lidas conjugadamente com o projecto que nós próprios apresentámos em matéria de remuneração dos titulares de cargos políticos porque fazem com ele um conjunto e são apresentadas nessa sede porque é aí que nos parece ser mais correcta a sua inserção.
As propostas têm um sentido geral que se prende com a ideia de que a dignificação da função do deputado não é incompatível, antes exige um maior rigor no exercício das suas funções e, designadamente, um maior rigor na gestão dos meios financeiros que lhe estão atribuídos.
Entendemos, efectivamente, que é necessário dignificar a função do deputado e que os actuais instrumentos legais de que os deputados e a Assembleia da Republica dispõem não são suficientes. Pelo contrário, constituem um factor impeditivo do exercício cabal das competências que a Constituição a todos nos atribui.
Mas entendemos, também, que temos de ter em particular nós os deputados, os representantes do povo 3/4 uma consciência aguda da situação que o País vive, das dificuldades que os Portugueses vivem e passam no seu quotidiano, e que isso só é possível se formos nós os primeiros a começar a fazer a austeridade e a reforma moral de que o País carece.
Este é o sentido profundo, é o sentido ético e o sentido político das nossas propostas, pelo que gostaríamos bem que elas fossem assumidas genericamente por esta Câmara. Temos a esperança de que isso aconteça, e fazêmo-las com esse propósito construtivo.
Gostaria, em segundo lugar, não de agradecer as referências, aliás imerecidas, do meu colega de bancada Luís Beiroco, que falou não apenas no exercício de um direito parlamentar - que é um direito que entendemos que sob nenhuma circunstância ou pretexto deve ser limitado aos deputados -, mas também no exercício mais vasto de um direito político que lhe foi expressamente conferido pelo órgãos de direcção política do partido.
Gostaria, portanto, não de lhe agradecer essas referências, que não são apenas pessoais e que se devem dirigir a muitos dos nossos colegas do grupo parlamentar que colaboraram na elaboração desta proposta alternativa à do Governo, mas de aproveitar esta oportunidade para salientar o importante contributo que a todas estas matérias tem dado o deputado Luís Beiroco - através de um trabalho persistente, rigoroso e sério. É conhecido desta Câmara ser o deputado Luís Beiroco um especialista em matérias regimentais e constitucionais e, por maioria de razão, especialista também em matéria de Estatuto do Deputado.
Gostaria de afirmar perante esta Câmara que o projecto que o grupo parlamentar do meu partido subscreve contou também com o seu contributo. Atrever-me-ia a dizer que, seguramente, todos os projectos que hoje aqui são discutidos contaram de algum modo com o seu contributo histórico.
Penso ter sido um importante papel que o CDS, através do Sr. Deputado Luís Beiroco, deu à resolução dos problemas dos deputados, dos problemas da Assembleia e por essa razão o importante papel que o CDS teve na consolidação da democracia.

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980 I SÉRIE - NÚMERO 26

Sr. Presidente, vamos fazer chegar à Mesa, imediatamente, as propostas de alteração que aqui foram anunciadas.

O Sr. Presidente: - Serão juntas ao respectivo processo logo que cheguem à Mesa, Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder às votações, na generalidade, dos projectos de lei relativos ao Estatuto do Deputado.
Assim, vamos começar por votar o projecto de lei n.º 266/III, da iniciativa do PCP.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI, do deputado independente António Gonzalez e dos deputados do CDS Jorge Góis, Luís Beiroco e Neiva Correia e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente votar o projecto de lei n.º 331/III, da iniciativa da UEDS.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI, do deputado independente António Gonzalez e do deputado do CDS Luís Beiroco, votos contra do PCP e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra não tem a ver com a parte do projecto apresentado pela UEDS que se refere a alterações do Estatuto do Deputado, no que toca a condições de trabalho e meios de intervenção dos deputados.
O nosso voto contra tem a ver, isso sim, com a segunda parte do projecto da UEDS que abre caminho a alterações gravosas para o povo português no que se refere ao regimento remuneratório dos deputados.
Nesse sentido votámos contra, embora com este exacto e único alcance.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 392/III, da iniciativa do PS e do PSD.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos favoravelmente este projecto, que se circunscreve à matéria das condições de trabalho e das funções de deputado como tal, porque, por um lado, ele defere para a legislatura seguinte algumas soluções que importaria tomar desde já - designadamente, no que toca ao regime de incompatibilidades - e, por outro lado, porque ele de alguma forma se articula com a proposta de lei n.º 88/III, com a qual discordamos radicalmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente votar na generalidade a proposta de lei n.º 88/III, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e do deputado do CDS Luís Beiroco, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e o deputado do CDS Neiva Correia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 400/III, da iniciativa do CDS, que se refere a remunerações de titulares de cargos políticos.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e do deputado do CDS Jorge Góis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento que tem o seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados requerem que os diplomas sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (proposta de lei n.º 88/III e projecto de lei n.º 400/III) e os diplomas sobre o Estatuto do Deputado (projectos de lei n.º 266/III, 331/III e 392/III) baixem todos, conjuntamente, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade, com prazo até ao dia 20 do mês corrente.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento acabado de ler.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra da UEDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Queria pedir um esclarecimento à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente submeteu à votação, conjuntamente, a questão da

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10 DE DEZEMBRO DE 1984 981

comissão competente e a questão do prazo disponível para a elaboração dos textos legais em debate?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, volto a ler o requerimento que acabou de ser votado, para melhor esclarecimento de V. Ex.ª

Foi lido de novo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na continuidade da interpelação anterior, gostaria de deixar registado que na minha bancada não nos apercebemos de que V. Ex.ª tinha posto à votação, simultaneamente, as duas questões, ou seja, a questão da comissão competente e a questão do prazo.
Se isso tivesse acontecido, teríamos solicitado a votação separada, uma vez que a nossa posição quanto à comissão competente é de abstenção, mas quanto ao prazo é certamente - e claramente - contra.
Era isso que teríamos expresso se a votação tivesse sido feita em separado, nos termos que seriam, porventura, mais adequados.

O Sr. Presidente: - Ficará registado, tal como o Sr. Deputado pede, mas acontece que li o requerimento, embora talvez um pouco apressadamente.
Entretanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pretendia fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento por considerarmos insuficiente o prazo fixado para a comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejaria fazer uma breve declaração de voto sobre os diplomas que foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor de todos os diplomas aqui apresentados - o que, aliás, tinha sido anunciado tanto na intervenção que fiz como por alguns outros Srs. Deputados de outras bancadas - na convicção de que em relação a estas questões nem todos os diplomas reflectiam toda a verdade e que todos eles podiam trazer soluções satisfatórias.
Foi, assim, na base de uma concepção de Estado e guiados unicamente pela procura das melhores soluções para a resolução deste problema que votámos da forma como o fizemos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem também a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para exprimir, em nome do meu grupo parlamentar, a nossa satisfação, porque o resultado das votações, em particular a votação do nosso projecto de lei, traduziu, de facto, a assunção por esta Câmara de um sentido das realidades e das responsabilidades com o qual nos congratulamos, considerando que foi plenamente cumprido o objectivo que nos propusemos ao apresentar o nosso projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deu entrada na Mesa um voto de protesto sobre o abate indiscriminado de pinheiros para árvores de Natal, subscrito pelo Sr. Deputado António Gonzalez, e ainda o projecto de lei n.º 411/III, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida, e outros do PCP, que propõe a elevação a vila da povoação do Lavradio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar os nossos trabalhos, lembro-vos que a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 11, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, e período da ordem do dia, este dedicado à apreciação das grandes opções do conceito estratégico da defesa nacional.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5O minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Gonçalves Janeiro.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Manuel Laranjeira Vaz.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

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Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Jorge Forte Goes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Almerindo da Silva Marques.
António Cândido Miranda Macedo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Eurico Faustino Correia.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Barbosa Mota.
José Maria Roque Lino.
José Maximiano Almeida Leitão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz.
Fernando José da Costa. Fernando.
José Roque Correia Afonso.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Raul Gomes dos Santos.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Serafim de Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Luísa Cachado.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

António José de Castro Bagão Félix.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
João Gomes de Abreu Lima.
Jorge Manuel Sarmento Barbosa.

José António Morais Sarmento Moniz.
José Vieira de Carvalho.
Manuel Leão Castro Tavares.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Voto de protesto enviado à Mesa

Nesta quadra de Natal, o Movimento Ecologista Português - Partido "Os Verdes" propõe a esta assembleia um voto de protesto do seguinte teor:

Considerando que é tradição no nosso país o pinheiro de Natal;
Considerando que há processos de desbaste de pinheiros que não prejudicam o pinhal ou mata, não constituindo assim prejuízo para o nosso património natural, já tão massacrado;
Considerando ainda que todos os anos se verifica nesta quadra um assalto aos pinheiros das matas limítrofes das cidades, com o objectivo do lucro fácil na venda de árvores de Natal, e que nada tem a ver com as citadas operações de desbaste;
Considerando que o pinheiro, para poder continuar a ser expressão desta quadra festiva, tem de beneficiar de uma correcta política de desenvolvimento e gestão da floresta:
Esta Assembleia protesta perante o abate indiscriminado e selvagem de pinheiros e apela aos que negoceiam árvores de Natal que tenham em consideração os aspectos acima mencionados, à população em geral que esteja vigilante e colabore para evitar o arboricídio e ao Ministério da Agricultura e ao Ministério da Qualidade de Vida para que sejam tomadas medidas que possibilitem manter a tradição sem prejuízo dos povoamentos florestais.

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1984.- O Deputado Independente, António Gonzalez.

OS REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo.

Reclificações ao "Diário,,

Aos n.ºs 19, 20, 21, 22 e 23, de 28, 29 e 30 de Novembro e 3 e 5 de Dezembro (2.ª sessão legislativa):

Na indicação da composição da Mesa, referente às reuniões entre o dia 27 de Novembro de 1981 e 4 de Dezembro de 1984. onde se lê "Leonel de Sousa Fadigas" deve ler-se "Luís Abílio da Conceição Cacito)".

Ao n.º 19, de 28 de Novembro de 1984 (2.ª sessão legislativa):

a) No Sumário, na 5.ª linha, onde se lê "Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Paulo (PSD), aludiu..." deve ler-se "Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Paulo (PSD) aludiu...";
b) No Sumário, na 6.ª linha, onde se lê "cimenta", deve ler-se "cimeira";
c) No Sumário, na 11.ª linha. onde se lê "Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP), referiu-se ... " deve ler-se "Ainda em declaração política, o Sr. Paulo Areosa (PCP) referiu-se...".

PREÇO DESTE NÚMERO 80$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

Resultados do mesmo Diário
Página 0951:
, e da proposta de lei n.º 88/III e do projecto de lei n.º 400/III (CDS), sobre o Estatuto Remuneratório
Página 0953:
de lei n.º 400/III, referentes ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
Página 0955:
da minha intervenção com o estatuto remuneratório. Olhe que pouco passou de metade. Risos do PCP
Página 0956:
. Deputado, fiz uma correcção, ao menos do que respeita ao volume dispensado ao estatuto remuneratório. Agora
Página 0957:
mais alto da função pública. Aliás, sobre isso o Sr. Deputado deve ler o que está escrito no estatuto
Página 0958:
da República! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se ler o estatuto remuneratório do Presidente percebe tudo
Página 0967:
pública de que o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, apresentado pelo Governo
Página 0971:
do que propriamente sobre o Estatuto dos Deputados ou sobre o estatuto remuneratório, o que prova que, afinal
Página 0978:
ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos iremos votar contra, porque nos recusamos
Página 0980:
na generalidade a proposta de lei n.º 88/III, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos

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