21 DE DEZEMBRO DE 1984 1235

Alexandre Carvalho Reigoto.
António Filipe Neiva Correia.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Jorge Forte Góes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
João Paulo Oliveira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, estamos confrontados com uma situação à qual urge dar, de imediato, uma resposta clara.
O Plenário está convocado e em vésperas de funcionar, tem uma agenda naturalmente estabelecida, na qual se apreciará o inquérito à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e depois um conjunto de propostas de lei, apresentadas pelo Governo, relativamente ao Estatuto dos Magistrados e à Lei Orgânica do Ministério Público.
Paralelamente, foi também o Grupo Parlamentar do PCP convocado, na pessoa dos seus representantes da Comissão de Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias, para uma reunião à mesma hora do funcionamento do Plenário. A aludida reunião está, neste momento, a decorrer.
Do ponto de vista das instituições não é correcto que a Comissão esteja a funcionar paralelamente ao Plenário.
Importa que este debate - em torno das Magistraturas Judiciais, do seu Estatuto e da Lei Orgânica do Ministério Público- não seja mais enfraquecida do que o irá ser por um agendamento precipitado e irresponsável.
Importa que a Assembleia da República preserve a sua dignidade em toda esta matéria. E apelo ao Sr. Presidente, para que, tendo em conta as normas regimentais, designadamente o artigo 62.º, constate o não assentimento do PCP a uma solução que viabilizaria, por uma unanimidade que, portanto, não existe, a reunião dessa Comissão dos Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias, paralelamente ao funcionamento do Plenário.
A posição política do Partido Comunista Português é a de não participação no trabalho dessa Comissão, porque entendemos que ele prejudica um trabalho honesto e responsável no Plenário, em torno de uma questão que o não é de somenos. E, precisamente por isso, interpelava a Mesa, suscitando do Sr. Presidente a resposta regimental e institucional óbvia, que certamente não deixará de dar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou mandar chamar todos os Srs. Deputados que se encontram na reunião da Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranha a nossa bancada a intervenção que acaba de ser feita na justa medida em que a Comissão reuniu na segunda-feira, estando presentes os Srs. Deputados João Amaral e Joaquim Miranda, do Partido Comunista. E ou eu estava distraído ou os citados Srs. Deputados deram o seu acordo para que a Comissão prosseguisse os seus trabalhos hoje às 10 horas ou às 15 horas, consoante a hora em que acabassem os trabalhos de ontem do Plenário.
Se foi distração minha, peço desculpa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A sua distracção é outra!

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Deputado António Capucho, o que acontece é que nessa altura não havia qualquer agenda marcada.

Protestos do PSD.

Partindo do princípio que não havia agenda, nós, em princípio, estávamos de acordo. Mas, era só em princípio e não, como é evidente, com uma agenda como aquela que agora temos.

O Orador: - De facto a agenda não estava formalmente marcada, mas era um dado adquirido nessa Comissão - e disso recordo-me perfeitamente - de