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1236 I SÉRIE - NÚMERO 32

que íamos tratar hoje do Estatuto dos Magistrados Judiciais pelo que mantenho a minha estranheza em relação a esta afirmação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, muito rapidamente, e abstendo-me de quaisquer comentários ou juízos de valor sobre a posição deste ou daquele grupo parlamentar em relação a esta matéria concreta - para evitar que nos enredemos aqui num debate estéril que nos faça perder tempo - direi que, pela nossa parte, não vemos outra solução senão acatar o disposto no artigo 62.º do Regimento.
Este artigo do Regimento diz claramente que as comissões não podem funcionar em paralelo com o Plenário se não houver unanimidade dos membros dessa comissão.
Essa unanimidade não existe. Portanto, acho que devemos dar a questão como encerrada porque a Comissão não pode funcionar.
Faço um apelo para que não nos enredemos agora numa discussão longa em torno desta questão, pois não teríamos nisso qualquer vantagem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, sem dúvida que essa discussão seria inútil, tanto mais que, em resposta à interpelação do Sr. Deputado José Manuel Mendes, eu disse, de imediato, em cumprimento do Regimento, que iria mandar chamar os Srs. Deputados que estivessem na Comissão. Nem pode haver outra solução, porque o Regimento é que comanda.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum para votação e vou submeter à vossa apreciação e votação o Inquérito Parlamentar n.º 15/III - (Apreciação dos actos do Conselho de Gerência da RTP relacionados com a transmissão televisiva do debate proveniente da moção de censura apresentada pelo CDS).
Numa adenda, esta proposta de constituição de inquérito teria a seguinte constituição: 2 Srs. Deputados do PS, 2 Srs. Deputados do PSD, 2 Srs. Deputados do PCP, 2 Srs. Deputados do CDS, 1 Sr. Deputado do MDP/CDE, 1 Sr. Deputado da UEDS e 1 Sr. Deputado da ASDI.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não sei se ouvi bem, mas creio que essa proposta não refere qualquer prazo para que a Comissão apresente o seu relatório.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente assim é, e era bom que fosse fixado um prazo.
Se não houver objecções, eu propunha um prazo de 15 dias.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções esta comissão de inquéritos terá que apresentar as suas conclusões no prazo de 15 dias.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite, gostaria de dar uma ajuda à Mesa.
Como vamos entrar num período de férias, sugeria que o prazo fosse de 15 dias úteis, pois menos do que isso não sei se será viável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª desculpar-me-á, embora lhe agradeça a ajuda que pretendeu dar, mas foi criada a sensibilidade da necessidade de uma resposta urgente.
Se porventura não for possível à Comissão apresentar as conclusões no prazo de 15 dias, então certamente a própria Comissão pedirá a prorrogação desse prazo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não queria prolongar esta situação, mas fui sensível à observação do Sr. Deputado Basílio Horta.
De facto, este período de férias não traz problemas só em relação aos deputados mas, sobretudo, em relação à audição das personalidades que entendermos que devem ser ouvidas. Nesta quadra deve ser difícil ouvi-las.
Assim, sugeria que marcássemos como termo dos trabalhos da Comissão o dia 15 de Janeiro de 1985. Creio que, assim, fixaríamos uma data que não é muito longínqua e que tem muito maior viabilidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções entender-se-á que fica marcado o dia 15 de Janeiro de 1985 como prazo para a entrega do relatório da Comissão.
Srs. Deputados Basílio Horta e Lopes Cardoso, muito obrigado pela vossa Colaboração e ajuda.
Vamos então proceder à votação do Inquérito Parlamentar n.º 15/III.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta da proposta de lei n.º
76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciais e da proposta de lei n.º 89/III - Lei Orgânica do Ministério Público.
O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

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