I Série - Número 83

Quarta-feira, 22 de Maio de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damão
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos diplomas que deram entrada na Mesa, de requerimentos apresentados e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), considerando que os problemas do habitação constituem uma das áreas que maior interesse deverá merecer dos responsáveis políticos, referiu-se às profundas carências e desigualdades nesta matéria que existem no Algarve.
O Sr. Deputado José Valente (PS), a propósito de notícias postas a circular em diversos órgãos de comunicação social relativas à «ameaça química em Estarreja», alertou o Governo para a necessidade de se implementarem medidas capazes de dar resposta preventiva às questões da poluição e da segurança das populações da área de Estarreja. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Portugal da Fonseca e Rocha de Almeida (PSD).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), a propósito do problema dos salários em atraso, responsabilizou o Governo pela grave situação com que se debatem a MESSA e os seus trabalhadores.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS), a propósito do recentemente publicado Código dos Direitos de Autor, acusou o Governo de assumir, com demasiada frequência, atitudes menos correctas para com o Assembleia da República. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Castro e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e José Niza (PS).
O Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS), a propósito do III Encontro Nacional dos Trabalhadores Socialistas do Sector das Pescas, comunicou à Assembleia algumas das soluções aí apresentadas no sentido de contribuírem para o desenvolvimento do País e para a salvaguarda dos recursos marinhos, defendendo que com a adesão à CEE investir nas pescas não será um acto de gestão corrente do Estado, mas essencialmente uma aposta no futuro.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), considerando estar a verificar-se um agravamento da situação social e económica do distrito de Santarém, acusou o Governo de ser responsável por tal situação, concluindo por afirmar que este facto lhe retira a legitimidade para governar.

Ordem do dia. - Continuou a discussão na especialidade da proposta de lei n.º 43/III - Lei quadro da criação de municípios (artigos 10.º a 13.º).
Intervieram no debate a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Abreu Lima (CDS), João Amaral (PCP), Rui Picciochi (PS), Manuel Fernandes (PCP), Roleira Marinho (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE).
Foi rejeitado na generalidade o projecto de lei n.º 443/III, sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite, apresentado pelo PCP, fendo usado da palavra, em declaração de voto, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
António Manuel do Carmo Saleiro.
Armando António Martins Vara.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Carlos Justino Luís Cordeiro.