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29 DE MAIO DE 1985 3211

Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Narana Sinai Coissoró.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
Francisco Alexandre Pessegueiro.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Da Assembleia Distrital de Lisboa, remetendo abaixo-assinado de trabalhadores no qual manifestam o desejo de ver aprovado um quadro de pessoal que defenda os seus direitos;

Da Junta de Freguesia de Unhos, remetendo as conclusões do encontro de comissões e associações de moradores para a recuperação dos bairros clandestinos de Catujal e Unhos;

Da comissão de trabalhadores ETD Ferreira, S. A. R. L. de Arcozelo, chamando a atenção para a situação que se vive na empresa e para a necessidade de se concluir os acordos com a banca.

Petições

N.º 47/III - Da comissão intersindical da TORRALTA e outras de Tróia - na qual requerem se mandem efectuar as diligências julgadas convenientes para os factos e situações que se verificam na empresa TORRALTA Clube Internacional de Férias, S. A. R. L. Enviada à 3.ª Comissão.

N.º 48/III - De António Ribeiro Periquito e Outros (Comissão de Citricultores) de Santiago de Cacém - em que expõem a situação de pomares de citrinos na zona de Sines e pedem providências para os males que os afectam. - 6.ª Comissão.

Telex

Da direcção do Sindicato dos Metalúrgicos do Porto, chamando à atenção para a situação que se vive na Metalúrgica Vilar.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos: na sessão do dia 23 de Maio de 1985, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Raul Brito; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Raúl Castro; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na sessão do dia 24 de Maio de 1985, à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado das Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Almeida Eliseu e Martins Oliveira.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 105/III, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos com vista à revisão do Código Penal de 1982 e legislação penal secundária, que foi admitida e baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 508/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Margarida Marques e outros, do PS, relativo ao apoio à criação de novos postos de trabalho, que foi admitido e baixou à 3.ª e 13.ª Comissões; projecto de lei n.º 509/III, apresentado pela Sr.ª Deputada Margarida Marques e outros, do PS, que diz respeito à criação de clubes de emprego de jovens, foi admitido e baixou à 13.ª Comissão; projecto de lei n.º 51O/III, apresentado pela Sr.ª Deputada Margarida Marques e outros, do PS, relativo à alteração ao Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro, que foi admitido e baixou à 3.º e 13.ª Comissões; projecto de lei n.º 511/III, apresentado pela Sr.ª Deputada Margarida Marques e outros, do PS, relativo a iniciativas locais de criação de emprego, que foi admitido e baixou à 3.º e 13.ª Comissões; projecto de lei n.º 512/III, da iniciativa do Sr. Deputado Laranjeira Vaz e outros, do PS, relativo à criação do secretariado nacional para a informação e orientação escolar e profissional, que foi admitido e baixou à 4.ª e 13.ª Comissões;
Ratificação n.º 158/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 151/85, de 9 de Maio, que aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública; e ratificação n.º 159/III, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril, que altera o Código das Custas Judiciais - ambas as ratificações foram admitidas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que os factos divulgados pelos meios de comunicação social em relação à visita de S. Ex.ª, o Presidente da República Portuguesa à República Popular da China surpreenderam talvez o Presidente e seguramente os portugueses que não tinham qualquer motivo para estarem prevenidos de que esta visita de Estado, que parecia situar-se no campo da cortesia em vista da agenda divulgada, seria o primeiro acto do processo destinado a modificar definitivamente o Estatuto de Macau.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Há razões para lembrar o sábado, que foi 2 de Dezembro de 1552, em que, à meia-noite, na

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