31 DE MAIO DE 1985

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troduzem a controvérsia, o diálogo e a transparência e de permitir corrigir aquilo que os governos, por celeridade, fizeram menos bem.
Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, que dispõe de 3 minutos para esse efeito.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: De forma sucinta, e essencialmente para explicar o sentido do nosso voto, produzo esta curtíssima intervenção.
Subscrevemos o pedido de ratificação que nesta Assembleia foi apresentado conjuntamente por deputados da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE, devido a erros e insuficiências do decreto-lei em discussão, que terão aparecido em evidência neste debate. Efectivamente, diversas intervenções abordaram criticamente vários pontos do articulado, que merecem ou ser imediatamente revogados ou a breve trecho alterados.
De qualquer forma, em nosso entender, as deficiências do decreto-lei não justificarão que nós deliberemos pela suspensão da sua vigência. Parece-nos, antes, que a conjugação da suspensão imediata dos artigos 201.º a 215.º, tal como já foi proposto, com a análise em comissão e subcomissão deste decreto-lei, visando a alteração de artigos como o 63.º, o 72.º e outros, aqui já largamente criticados, constituirá uma solução mais adequada e ponderada do que a suspensão pura e simples de todas as disposições do decreto-lei, suspensão essa também já aqui proposta, que não merecerá, no entanto, o nosso acolhimento.
Neste debate cedemos tempo a vários dos intervenientes (facto de que não nos arrependemos), tendo o Sr. Ministro e vários deputados usado com brilho da palavra sobre este assunto. Neste momento, clarificada na generalidade a nossa posição, coerente, aliás, com o pedido de ratificação que oportunamente subscrevemos, julgo que não nos resta mais do que a obrigação, que assim cumprimos, de clarificar os nossos sentidos de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos (aliás, todos os tempos estão esgotados ou no limite), declaro o debate encerrado.
Vamos passar à votação de dois projectos de resolução e de um requerimento de baixa à Comissão.
Os referidos projectos de resolução, relativos ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, são da autoria do PCP e do CDS. Vamos votar em primeiro lugar o projecto de resolução do CDS, que visa a suspensão na totalidade do diploma. A seguir, votaremos o projecto de resolução do PCP, porque ele tem como consequência a suspensão parcial do mesmo diploma.
Há alguma objecção?
Pausa.

Não havendo objecções, vamos então proceder à votação dos referidos projectos de resolução.
Penso que os Srs. Deputados dispensam a leitura na íntegra dos projectos de resolução.
Algum dos Srs. Deputados pretende que a leitura seja feita?

Pausa.

Não havendo quem pretenda a leitura dos projectos de resolução, fica dispensada essa leitura.
Vamos, pois, proceder à votação do projecto de resolução do CDS, relativo ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o qual, a ser aprovado, tem como consequência a suspensão na totalidade do diploma.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente (António Gonzalez).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do projecto de resolução do PCP, relativo ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o qual, a ser aprovado, conduz à suspensão parcial do diploma, com a consequente repristinação dos artigos 190.º a 214.º do Decreto-Lei n.º 46 980, de 27 de Abril de 1966, e dos artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 41/80, de 12 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado por deputados de quase todos os partidos, no sentido de o referido diploma baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade das propostas entretanto chegadas à Mesa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Niza pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, era para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre as votações acabadas de realizar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me parece que valha a pena passarmos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 28/111, do PCP, proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal. Parece-me mais adequado que esta matéria passe para a próxima terça-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, as nossas ordens de trabalhos da próxima semana já estão preenchidas. A sessão de segunda-feira é sobre problemas locais e regionais, na de terça-feira existe uma marcação do MDP/CDE e na quarta-feira uma do PCP. A primeira sessão disponível para continuarmos a agenda creio que é a do dia 12, já que a do dia 11 é uma marcação do CDS.

O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de amanhã é constituída pelas perguntas ao Governo. As ordens de trabalhos das sessões seguintes constarão da ordem de trabalhos distribuída, passando este diploma para data posterior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.