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4096 I SÉRIE - NÚMERO 107

Foi apreciado e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação global o texto alternativo à proposta de lei n. º 117/III (define as penas equiparáveis a pena de prisão maior), elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo intervindo, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes (PS), Margarida Salema (PSD), José Magalhães (PCP) e Marques Mendes (PSD).
Concluiu-se a votação na generalidade, na especialidade e final global dos seguintes projectos de lei concernentes à elevação de povoações a vilas, à criação de novas freguesias e à alteração de limites de freguesias e de designações de povoações: n. º 126/III (PCP) Elevação de Unhais da Serra, no concelho da Covilhã, a vila; n. º 257/III (PS) - Criação da freguesia de São Miguel, no concelho da Guarda; n. º 342/III(PS) - Criação da freguesia de Cruzamento de Pegões, no concelho do Montijo; n. º 344/III (PSD) Criação da freguesia de São Caetano, no concelho de Cantanhede; n. º 315/III (PS) - Criação da freguesia de São Pedro, no concelho da Figueira da Foz; n. º 371/III (PCP) - Criação da freguesia de Massuça, no concelho da Azambuja; n. º 378/III(PS) - Criação da freguesia de Gançaria, no concelho de Santarém; n. º 399/III (PSD) - Criação da freguesia de Corticeiro de Cima, no concelho de Cantanhede; n. º 256/III (PSD) - Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça, no concelho de Mafra; n. º 339/III (PS) Criação da freguesia da Atalaia, no concelho do Montijo; n. º 435/III (PCP) - Criação da freguesia de Gambia - Pontes Alto da Guerra, no concelho de Setúbal; n. º 341/III (PS) - Criação da freguesia de Além da Ribeira, no concelho de Tomar; n. º 80/III (CDS) - Criação da freguesia da Nossa Senhora de Fátima, no concelho de Aveiro; n. º 18/III (PS) - Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos; n. º 233/III (PSD) - Criação da freguesia de Parreira, no concelho da Chamusca; n. º 382/III (PS) e n. º 504/III (CDS) - Criação da freguesia de Carregueira, no concelho da Chamusca; n.º 419/III (PSD) - Criação da freguesia de Bidoeira de Cima, no concelho de Leiria; n. º 401/III (PSD) - Criação da freguesia de Concavada, no concelho de Abrantes n. º 361/III (PS) - Criação da freguesia de Canaviais, no concelho de Évora; n. º 225/III (PSD) - Criação da freguesia da Portela, no concelho de Loures; n. º 309/III (PS) - Criação da freguesia de Carvoeiro, no concelho de Lagoa; n. º 436/III (PCP) - Criação da freguesia de Praias do Sado - Santo Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal; n. º 451/III (PS) - Criação da freguesia de Vilamar, no concelho de Cantanhede; n. º 425/III (PSD) e n. º 461/III (PCP) - Criação da freguesia da Memória, no concelho de Leiria; n. º 449/III (PS) - Criação da freguesia da Moita, no concelho de Alcobaça; n. º 466/III (PS) e n. º 467/III (CDS) - Criação da freguesia de Martingança, no concelho de Alcobaça, n. º 477/III (PCP) - Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo; n. º 493/III(PCP) - Criação da freguesia de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira; n.º 494/III (PCP) - Criação da freguesia de Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira; n. º 490/III (PS) e n. º 497/III (PCP) - Criação da freguesia de Ferrel, no concelho de Peniche; n. º 314/III (PS) - Criação da freguesia do Bom Sucesso, no concelho da Figueira da Foz; n. º 143/III (PCP) e n, º 337/III (PS) - Criação da freguesia do Pragal, no concelho de Almada; n. º 141/III (PCP) e n. º 332/III (PS) - Criação da freguesia da Sobreda, no concelho de Almada; n. º 140/III(PCP) e n. º 333/III (PS) - Criação da freguesia de Charneca da Caparica, no concelho de Almada; n. º 336/III (PS) - Criação da freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada; n. º 372/III(PSD) Extinção da freguesia de Rio Tinto, na vila de Rio Tinto, e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto; n. º 423/III (PSD) - Criação da freguesia de Baguim do Monte, no concelho de Gondomar; n. º 154/III (PCP) e n. º 360/III (PS) - Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, no concelho de Évora; n.º 496/III (PCP) - Criação da freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljústrel; n. º 311/III (PS) - Criação da freguesia de Tunes, no concelho de Silves; n. º 251/III (CDS) - Criação da freguesia de Paredes do Bairro, no concelho de Anadia; n. º 303/III (PSD) - Criação da freguesia de Fontes, no concelho de Abrantes; n. º 304/III (PSD) - Criação da freguesia de Carvalhal, no concelho de Abrantes; n. º 431/III (PS) - Criação da freguesia de Atalaia, no concelho da Lourinhã- n.º 463/III (PSD) A Iteração do Decreto n. º 48297, de 28 de Março de 1968 - Alteração dos limites da freguesia de Vagos, no concelho de Vagos, com a anexação do lugar do Vale; n.º 147/III (PCP) Reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais e criação das freguesias de Verderena Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina, no concelho do Barreiro; n. º 173/III(PSD) - Alteração da actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra; n.º 478/III (PS) - Fixação dos limites da freguesia de Ponte de Rol, no concelho de Torres Vedras; n. º 479/III (PS) - Fixação dos limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel, no concelho de Torres Vedras; n. º 480/III (PS) - Fixação dos limites da freguesia de São Pedro e Santiago, no concelho de Torres Vedras, n. º 481/III (PS) - Fixação dos limites da freguesia de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras; n.º 498/III (PSD) - Alteração dos limites das freguesias de Santa Maria, São Miguel e São Pedro de Pena Ferrim, no concelho de Sintra; n. º 245/III(PSD) - Alteração do nome da freguesia de São Jorge para Caldas de São Jorge, no concelho da Feira; n. º 459/III (CDS) - Alteração da designação da freguesia de São Gregório da Fanadia para São Gregório, no concelho de Caldas da Rainha; n.º 485/III (PS) - Alteração do nome do lugar de Casais da Memória para Arco da Memória, no concelho de Rio Maior; n. º 394/III (CDS) - Mudança do nome de São Paio da Farinha Podre para São Paio de Mondego, no concelho de Penacova.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Américo Salteiro e Paulo Barral (PS), Custódio Gingão (PCP), Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Carlos Cordeiro (PS) e Horácio Marçal (CDS).
Entretanto, foram rejeitados os projectos de lei n.ºs 140-A/III (PCP) e 140-B/III (PCP), relativos, respectivamente, à criação das freguesias de Feijó e de Laranjeiro, no concelho de Almada, e baixaram à Comissão os projectos de lei n.º 12/III (CDS) - Criação da freguesia de Covão do Coelho, no concelho de Alcanena, 348/III (PS) - Criação da freguesia de Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos, e 173/III (PSD) - Alteração da actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra.
Foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n. º 536/III (PS, PSD, PCP, CDS e UEDS) - Contém disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Neiva Correia (CDS).
A requerimento do PS e do PSD baixaram à Comissão respectiva as ratificações n.ºs 83/III (PCP) e 92/III (CDS) - Decreto-Lei n. º 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Alberto Avelino (PS).
O Sr. Presidente teve palavras de apreço pela forma como decorreram os trabalhos desta Sessão Legislativa e para com os parlamentares, os funcionários, os representantes da comunicação social e as forças de segurança, no que foi secundado pelos deputados João Amaral (PCP), Carlos Lage (PS), António Capucho (PSD), Soares Cruz (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e António Gonzalez (indep.).
Por último, após o anúncio dos diplomas apresentados na Mesa, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel do Carmo Saleiro.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.

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