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13 DE NOVEMBRO DE 1985 33

Da análise assim enunciada, uma consequência importa tirar: hoje, mais do que em qualquer outro momento da história da nossa democracia, o poder reside essencialmente na Assembleia da República.
Assim, da forma como soubermos executar uma ampla actividade legiferante e fiscalizar a acção de um Executivo que, o debate do Programa do Governo o dirá, poderá ter uma curta existência, dependerá do começo da resolução dos problemas que se põe ao País.
As eleições de 6 de Outubro não vierem, só por si, resolver quaisquer problemas.
Puseram, quando muito, termo a um ciclo da nossa história próxima.
Suspenderam, aparentemente, o desenvolvimento da crise, mas as suas causas permanecem vivas e intocadas.
Mais do que isso! As eleições de 6 de Outubro vieram tornar mais complexa a situação.
No plano político, porquanto nenhuma maioria se formou como directa resultante do acto eleitoral.
No plano institucional, porquanto o Sr. Presidente da República que justificou a dissolução da Assembleia da República pela impossibilidade de se formar um governo maioritário e pela inconveniência de se entregar os destinos do País a um governo minoritário preferiu aos 36% do PS os quase 30% do PSD e deu posse ao novo governo do Prof. Cavaco Silva sem desenvolver qualquer esforço no sentido de formação de um governo maioritário.
É nossa convicção, porém, que os problemas que o País atravessa só poderão ser resolvidos por um governo que expresse a vontade da maioria do povo português, conforme resultou do último acto eleitoral.
É necessário que dentro e fora desta Casa se saiba claramente quem apoia o Governo e quem se lhe opõe de forma a que, no momento próprio, o povo português possa pedir contas em plena consciência.
O PS governou, em coligação com o PSD, durante 26 meses.
Assumimos naturalmente as virtudes e os erros que são nossos mas também, o que é mais estranho, os erros que nunca nos pertenceram. E foi na base deste equívoco que o eleitorado pronunciou o seu veridicto.
Hoje não é possível mais manter o equívoco como sistema natural da nossa vida política.
Importa clarificar situações dizendo, claramente, que a democracia só comporta, em relação a um governo e ao seu programa duas situações bem delimitadas: apoio ou oposição.
O apoio implica compartilhar das virtudes e dos erros da acção governativa.
A oposição impõe assumir as críticas e propor as soluções que se afiguram mais convenientes e susceptíveis de melhor defender o interesse nacional.
Não são, como é óbvio, indiferentes politicamente a natureza das críticas e das soluções que fundamentam uma política de oposição.
Não é este o momento para enunciar exaustivamente umas e outras.
É na prática do dia-a-dia que os seus contornos políticos se vão definindo de acordo com o evoluir das circunstâncias mas, sempre, na fidelidade a um núcleo central de ideias.
Pretendemos ser os protagonistas de uma mudança profunda na política portuguesa.
Mudar, porém, não seria retroceder mas compreender que os profundos anseios dos Portugueses por uma vida melhor não encontra resposta institucional ou política numa qualquer aventura «consular» antiparlamentar, mas tão num reforço dos princípios democráticos a todos os níveis.
Necessitamos, cada vez mais, de partidos políticos cujo passado seja história e não crónica e de dirigentes políticos que tenham mais biografia e menos currículo.
Como dizia Mendès France «é a luz do passado que ilumina a estrada do futuro, e que nos permitirá, no meio das dificuldades, escolher as nossas decisões.»
O Partido Socialista que começou com Antero de Quental e se integra no grande movimento de ideias de que são marcos históricos os nomes de Jules Grande, Jean Jaurès, António Sérgio e Leon Blum defende uma mudança situada na corrente da história e não uma mudança contra a História.
A justiça social só poderá existir na liberdade ou melhor a justiça social será um aprofundamento da liberdade ou não será nada ...
A oposição dos socialistas será construtiva. Não no sentido de pactuar com a incapacidade administrativa, o abastardamento financeiro das finanças públicas ou o descalabro da gestão, mas sim no sentido de que não há oposição válida que se esgote na luta pelo poder, na destruição pela destruição, na instabilidade pela instabilidade ...
Entrámos na CEE e sempre considerámos a adesão à Europa mais do que integração económica como uma assunção da nossa autêntica herança espiritual, cultural e civilizacional.
É na perspectiva da nossa adesão à CEE que formularemos as nossas propostas políticas na base das quais será desenvolvida, aos mais diversos níveis, a nossa política de oposição.
Àqueles que julgam que os problemas da economia se resolvem pela economia nós dizemos, com clareza, que os problemas da economia só têm solução através de uma política de economia impregnada do sistema de princípios e ideias que são apanágio das democracias.
Pensamos necessário que a nossa acção se situe numa larga perspectiva social entendida como um alargamento de participação dos cidadãos a todos os níveis.
Temos importantes batalhas a travar!
Na Assembleia da República tentaremos contribuir para dar um sentido global às batalhas em que os socialistas estão empenhados.
Temos uma concepção do poder local que não se confunde nem com a feudalização do Estado nem com o municipalismo de raiz corporativa porque radica numa concepção de administração descentralizada do País.
É nesta linha de rumo que se orientará a nossa intervenção nas próximas eleições autárquicas.
Temos uma concepção de que o exercício da Presidência da República não deve ser instrumentalizado partidariamente de nenhuma forma, e por isso apoiamos firmemente a candidatura nacional do Dr. Mário Soares.
A assumpção plena das suas competências constitucionais pela Assembleia da República é, também, garantia da independência do exercício da mais alta magistratura da Nação.
As eleições do passado dia 6 de Outubro são um momento, como tantos outros, na construção, em Portugal, de uma democracia política, social e económica.