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38 I SÉRIE - NÚMERO 3

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem razão, Sr. Presidente. Queira desculpar esta minha intervenção extemporânea.

O Sr. Presidente: - Ora essa, Sr. Deputado;. De qualquer forma, obrigado pela sua atenção.
Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As profundas alterações registadas na Assembleia da República em consequência das eleições de 6 de Outubro vieram demonstrar ser com inteira justificação que defendíamos não corresponder a anterior composição parlamentar à realidade política do País.
O IV Congresso do MDP, em 1981, havia concluído sobre a existência de dois factores que, a agravarem-se como se verificou -, iriam afectar gravemente a estabilidade, a credibilidade e a eficácia do regime democrático. Eram eles: em primeiro lugar, o desajustamento entre o plano social e o quadro partidário, que já então estava a manifestar-se através de um crescente descrédito da população em relação aos partidos, em virtude da sua actuação, especialmente quando nos governos, não corresponder às expectativas que neles tinham sido depositadas e provocar até instabilidade permanente no interior dos próprios partidos; e, em segundo lugar, um bloqueamento do regime resultante de um crescente afunilamento das saídas políticas em torno de dois partidos, rivalizando entre si na ambição de desempenhar o papel de árbitro ou eixo da vida política.
Os ensaios de alternância no poder, que pareciam querer assumir-se como a velha fórmula do rotativismo político, falharam, por serem obviamente desajustados à realidade social e económica do País. A coligação dos dois partidos que disputavam entre si o papel de arbitragem, embora na base da «maior maioria de sempre», só poderia ter estabilidade se a sua actuação merecesse amplo apoio. Não se tendo isso verificado, desde muito cedo a luta entre eles assumiria outros contornos: sobre qual deles recairia menos os custos de uma governação cada vez mais impopular.
E, com isto, queríamos concluir com o que a queda do governo PS/PSD tornou ainda mais evidente: qualquer avaliação sobre a viabilidade, estabilidade, eficácia de um governo falhará inevitavelmente se, acima das análises políticas super estruturais, não se tiver na devida conta a relação dinâmica entre realidade social e plano político-partidário. Não queremos com isto dizer que qualquer governo, para se sustentar, tenha inevitavelmente de dar resposta pronta a todas as legítimas exigências dos Portugueses. Sabemos que isso não é possível, nas actuais circunstâncias - a não ser que , se pretenda governar demagogicamente para obter benefícios eleitorais a curto prazo. Mas qualquer governo, para se sustentar, terá de, pelo menos, abrir a esperança nos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizem alguns que, com a nova composição parlamentar, ainda mais complexo e dificultoso teria ficado o quadro político. Muito mal andaria a democracia portuguesa se de uma maior clarificação política e de uma mais fiel projecção da vontade do eleitorado no Parlamento resultassem malefícios para o nosso regime. Muito mal andaria a democracia se se, admitisse que a estabilidade do regime só poderia ser assegurada por um estreito e rígido afunilamento das saídas políticas. A vitalidade do regime democrático mede-se, sim, em grande medida, pela capacidade de, dentro de si, utilizando os seus mecanismos, encontrar soluções novas para novas situações políticas, numa permanente dinâmica de renovação.
O que é evidente é que, após estas eleições, com a nova composição parlamentar, muito mais dificilmente o Governo instrumentalizará a Assembleia da República, colocando-se esta em posição de melhor poder desenvolver as suas competências constitucionais de fiscalização dos actos do Governo e produção legislativa própria.
É altura de recordar, com efeito, quanto a acção e o papel político desempenhados por esta Assembleia estiveram, em especial no passado recente, longe de corresponder à eficácia e dignidade exigidas a este órgão de soberania.
A explicação para este grave fenómeno - todos o sabemos - está longe de esgotar-se na escassez de meios técnicos, na falta de assiduidade dos deputados ou em qualquer outra desta natureza. A razão fundamental e evidente é não ter havido, por parte da maioria, vontade política de que o Parlamento assumisse, em toda a plenitude, as competências que a Constituição lhe traça. Esgotou-se no papel de sustentação do Governo, remeteu-se à função menor de mera caixa de ressonância do poder.
Verifica-se, ao mesmo tempo, que a oposição estava em grande medida limitada na sua capacidade de fiscalização dos actos do Governo por ser mantida à margem de muitos dos mais importantes problemas nacionais. Foi o caso, porventura, entre todos os mais flagrante, da ignorância em que, até poucos dias antes da assinatura do Tratado de Adesão à CEE, o Parlamento foi mantido sobre as responsabilidades que o Governo assumira e que eram fundamentais para o futuro de Portugal; como ainda hoje ignora muitas outras questões centrais do País, como por exemplo, o exacto montante das dívidas e dos compromissos do Estado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Oposição que viu também drasticamente coarctados os seus direitos parlamentares pela anterior maioria, que assim visava impedir o debate profundo dos grandes temas que se colocavam à Assembleia da República. Tal situação, incidindo também fortemente sobre esta legislatura, obrigará necessariamente a uma revisão do Regimento para que seja salvaguardada a amplitude de actuação de todos os grupos parlamentares.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Aliando estas normas de comportamento a uma estreita manipulação - como nunca se assistira até aqui - dos órgãos de comunicação social estatizados, vimos como esta Assembleia, além de ter desempenhado sobretudo o papel menor de caixa de ressonância do poder, tendeu a ser também, por culpa