542 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Malato Correia, gostaria de lhe colocar duas ou três questões.
Poderíamos falar aqui de algumas questões que são essenciais no projecto do PSD e quanto a nós bastante más. Tal é o caso, por exemplo, das reservas associativas que, no nosso entender, são, pura e simplesmente, uma forma de reconstituição das antigas coutadas - isto que fique claro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Poderíamos falar também na questão, inserida no vosso projecto, da autorização da utilização e detenção de furões por particulares ou do facto de no vosso projecto nada haver relativamente à questão da comercialização da caça. Ficará para regulamentação posterior e nada mais do que isso, pois não se diz em que termos é que isso será regulamentado.
Gostaria ainda de lhe colocar uma questão que, de alguma forma, me chocou. O Sr. Deputado referiu-se à conflitualidade que existe entre caçadores e guardas- florestais, tendo inclusivamente colocado um determinado número de questões que se têm verificado.
A questão que lhe coloco é esta, Sr. Deputado: será que essa conflitualidade irá diminuir com uma norma que está no vosso projecto de lei e que aponta precisamente para que a entidade autuante possa arrecadar 20% das multas? Não é isto uma aberração? Não é isto precisamente o fomento da conflitualidade entre guardas-florestais e caçadores? Não é isto o regressar a uma prática que poderá levar, não à caça à perdiz, à lebre ou ao coelho, mas à caça à multa, porque é isso, evidentemente, que aqui está consagrado?
Eram, pois, estas questões que gostaria de ver explicitadas.

O Sr. Presidente: - Para fazer um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Deputado Malato Correia, gostaria de ser esclarecido sobre os seguintes aspectos.
Considerando que quer a proposta de lei do Governo sobre a caça quer o projecto de lei apresentado pelo PSD estipulam, no seu artigo 48.º, que o âmbito de aplicação da lei será de todo o território nacional, conferindo-lhe por isso o carácter de lei geral da República e que na Região Autónoma dos Açores já existe um decreto legislativo regional aprovado pela respectiva Assembleia e relativo a esta mesma matéria, gostaria de ser esclarecido sobre se as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira foram ouvidas relativamente a estas iniciativas legislativas. E, caso tenham sido ouvidas, gostaria de ser elucidado pelos autores desta proposta e projecto de lei sobre se consideram estes documentos agora em apreciação feridos de inconstitucionalidade, dado o seu carácter de lei geral da República, versando sobre matéria de interesse para as regiões e não tendo estas sido ouvidas nos termos da Constituição.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Malato Correia, queria colocar-lhe duas questões.
A primeira questão refere-se à carta de caçador, a qual, segundo se expõe no n.º 1 do artigo 7.º, exige um exame, no qual o interessado, tem de comprovar se possui conhecimentos necessários sobre fauna e ordenamento cinegético. Isto levanta-me a seguinte questão: será que o PSD pensou criar cursos de formação acelerada para que os candidatos a caçadores obtenham a carta, de forma a terem os necessários conhecimentos de fauna e ordenamento cinegético?
O segundo esclarecimento que pretendia era o seguinte: no artigo 25.º, n.º 10, refere-se a existência de coutos. E aqui, mais uma vez, o PSD invoca o conhecido verso: «Ó tempo volta para trás.» Simplesmente, parece que há uma flagrante contradição entre a conclusão do Sr. Deputado, ao apresentar este decreto-lei, no sentido de que o património venatório se encontrava quase ou praticamente delapidado e, por outro lado, o supor de que é possível formar várias espécies de coutos.
Portanto, para lá dó aspecto «regresso ao passado» que a formação de coutos estabelecida no vosso projecto vem consagrar, parece que tal formulação nem sequer está conforme com a realidade e com aquilo que são as conhecidas queixas dos caçadores, no sentido de cada vez haver menos caça para caçar - excepto uma outra caça, mas que não é esta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, é evidente que na apresentação deste projecto de lei me referi ao estado caótico a que se tinha chegado. Achei que não devia incluir na intervenção uma análise demorada sobre o estado caótico a que se chegou. No entanto, penso que é fácil responder-lhe a isso.
Destruiu-se tudo e todos os exageros que no regime anterior existiam em termos de legislação de caça. Por outro lado; abriu-se imediatamente tudo aquilo que eram reservas, tudo aquilo que ainda continha alguma caça - tinham alguma exploração que estava correcta -, ao ataque, chamemos-lhe assim, à invasão pelos caçadores. E evidente que isto tinha de destruir, á curto prazo - num ano ou dois, não era preciso mais -, tudo aquilo que havia de património cinegético.
Além disso, houve um hiato na existência de legislação do ordenamento territorial. Isto porque se optou por uma coisa perfeitamente anacrónica, que foi o estabelecimento de zonas, reservas ou até coutos - como lhe queira chamar -, de encerramento temporário. Nada mais absurdo. Isto porque a caça que era criada durante 2, 3 ou 4 anos, quando a temporada era aberta desaparecia no segundo dia de caça; não ficava uma peça para ser abatida.
Portanto, é evidente que com esta anarquia no ordenamento do território e com este buraco de ausência de legislação se tinha de chegar à um estado caótico. Isto somado também com as asneiras e os erros cometidos pelos próprios caçadores, que não têm, muitos deles, nada de caçadores.
E faço aqui esta crítica àqueles que por terem espingarda se intitulam caçadores para defender exactamente o interesse daqueles que são caçadores de verdade e que