O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE FEVEREIRO DE 1986 1233

De resto o problema em apreço está longe de se esgotar na vertente jurídica. Não é possível a ninguém escamotear os aspectos políticos que a envolvem.
Temos de enfrentar as dificuldades de forma frontal. Torneá-las é protelar artificialmente a solução dos problemas, é manter o País adiado. Não decidir mais uma vez sobre esta questão seria mais um retrocesso, seria mais um passo atrás, uma fuga às responsabilidades de cada um.
O dramatismo sobre a isenção ou falta de isenção da televisão em Portugal e a polémica sobre a qualidade dos respectivos programas não se resolvem nem ultrapassam, do ponto de vista do Governo, a partir de iniciativas burocráticas, pela multiplicação de pareceres ou pela criação de mais e mais órgãos de controle. O único caminho é o da concorrência. Concorrência que aqui deve obedecer a regras muito apertadas por estarem em causa valores públicos fundamentais. Só por essa via se alcançará a qualidade e o pluralismo.
No início de 1982, a Assembleia da República teve oportunidade para resolver esta questão. Passados quatro anos surge uma nova oportunidade. Adiá-la uma vez mais constituirá grave responsabilidade. O País julgará os que a assumirem.
Ninguém pode acusar o Governo de incoerência. O que se propõe agora não é diferente do que consta no seu programa. Existe da nossa parte abertura ao diálogo nos limites definidos. Seria negativo, muito negativo, que se fechassem liminarmente as portas do diálogo.
Há indicadores seguros de que a maioria esmagadora da população portuguesa quer o fim do monopólio estatal da televisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É obrigação dos governantes acompanhar a vontade colectiva. Assim o estamos a fazer.
Queremos o progresso e a preservação dos valores culturais do nosso país. Queremos que a escolha para os Portugueses não se reduza à opção entre a televisão pública nacional e televisões estrangeiras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos obrigação de proporcionar aos Portugueses uma ou mais alternativas nacionais. É por isso que estamos aqui.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Sottomayor Cardia, Jorge Lemos, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.
Antes de conceder a palavra ao primeiro orador, peço ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage o favor de vir substituir-me na presidência e informo ainda os Srs. Deputados de que, depois de os pedidos de esclarecimento serem formulados, será lido pela Mesa um Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei em apreço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Ministro, desejo formular a V. Ex.ª uma questão, que é a seguinte: quando e em que termos a concessão de um canal de televisão foi requerida ou solicitada pela Conferência Episcopal Portuguesa?

Uma voz do PSD: - Pergunta de historiador!
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.ª falou muito de concorrência, falou muito de necessidade de acabar com o monopólio estatal, mas ignorou no seu discurso uma coisa essencial que é a Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E a Constituição da República Portuguesa determina, expressamente, que o objectivo que o Governo hoje pretende trazer aqui a esta Assembleia não é possível no quadro da actual Constituição.
O Governo terá todo o direito, o PSD terá todo o direito, de pensar o que pensa sobre a televisão, mas terá de aguardar pela revisão constitucional para propor as necessárias alterações de modo a que, eventualmente, venha a considerar-se o problema que agora o Governo pretende colocar.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro e o seu Governo representam aqui na Assembleia da República, praticamente na sua íntegra, o texto da proposta de lei n.º 80/11. Nem sequer colheram a experiência do ex-Ministro do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, que na altura dizia que a proposta de lei n.º 80/11 estava mal preparada, estava infundamentada, precisava de maiores estudos e elementos. Trazem-na praticamente na íntegra a esta Assembleia da República.
Há uma terceira questão, Sr. Ministro, que me parece particularmente grave: é grave que um Governo da República Portuguesa tente utilizar e introduzir num debate político numa Câmara que se quer séria o nome de uma instituição como a Igreja Católica, tentando por esse modo abrir e criar clivagens fictícias entre portugueses, criar uma suposta guerra de questão religiosa, que não existe...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Guerra santa!

O Orador: - ... quando o objectivo que é visado com esta vossa iniciativa é, tão-só e simplesmente, dar resposta aos grandes interesses económicos que se vêm movendo no sentido da abertura da televisão ao sector privado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora nem mais!

O Orador: - São, aliás, conhecidas as ligações de elementos dirigentes do partido que apoia o actual Governo a interesses económicos fortíssimos para a exploração privada da televisão em Portugal.

Uma voz do PSD: - E a televisão soviética!

Páginas Relacionadas