21 DE MARÇO DE 1986 1707

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro, da intervenção de V. Exa. ficou-me a ideia de que desconhece urna grande realidade do nosso país. que se traduz no facto de um terço da população deste pais viver, neste momento em condições bastante difíceis: numa situação de pobreza bastante acentuada.
Sr. Ministro, 40 % da população activa deste pais não vê qualquer solução neste Orçamento, não divisa qualquer perspectiva de resolução dos seus mais graves problemas. Assim, Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar algumas perguntas, porque, de facto, a intervenção de v. Exa. suscitou-me bastantes dúvidas.
Sendo assim, a primeira pergunta que lhe faria era a seguinte: sobrando 12.5 milhões de tontos do Fundo de Desemprego e sabendo nós que só 16 % dos trabalhadores desempregados são abrangidos por este subsídio, pergunto ao Sr. Ministro se não lhe parece escandaloso que, numa população de largas centenas de milhar de desempregados, só 16 % sejam abrangidos peio Fundo de Desemprego, quando, de facto, existem milhões de contos que sobram desse Fundo e que deveriam ser aplicados precisamente neste sentido em favor dos trabalhadores, com o fim de resolver ou pelo menos atenuar a sua situação.
Sr. Ministro, em 1985 estavam orçamentados 13 milhões de contos para o subsídio de desemprego, o que leva a crer que este ano só se verificará um aumento de 3 milhões de contos.
O que perguntava a V. Exa. era se, de facto, com esta situação, o Sr. Ministro vislumbra qual irá ser a situação dos 400 000 trabalhadores não abrangidos pelo subsídio, os quais têm também direito á vida e para os quais o Estado tem uma grande obrigação. Portanto, perguntava também ao Sr. Ministro como é que pensa resolver a situação destes 400 000 trabalhadores que não têm direito ao referido subsidio.
A outra questão que queria colocar ao Sr. Ministro relaciona-se com a higiene e segurança.
O Sr. Ministro reforçou, em relação a 1985, a verba destinada à Direcção-Geral de Higiene e Segurança, no montante de 6000 contos.
Assim, perguntava-lhe se não lhe parece que esta verba é muito reduzida, quando sabemos que há empregas onde não são cumpridos, minimamente, os preceitos sobre higiene e segurança e onde se verificam, diariamente, acidente mortais.
Sr. Ministro, as doenças profissionais são cada vez em maior número e portanto. não me parece ser com esta verba - gostaria de ouvir depois o Sr. Ministro justificá-lo - que o Governo vai dar a possibilidade de a Direcção-Geral de Higiene e Segurança empreender uma acção que é fundamental, neste campo.
Por último, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que tenho dúvidas de que o reforce da verba para a Inspecção-Geral do Trabalho, no valor de 140 000 contos, venha resciver qualquer problema desse organismo.
Como sabemos que o pessoa: do Gabinete de Gestão Financeira do Fundo de Desemprego vai passar para a Inspecção-Geral do Trabalho, perguntava ao Sr. Ministro o seguinte: será que esta verba de 140 000 contos vai contribuir para que a Inspecção-Geral do Trabalho cumpra a missão que tem e que, neste momento, é importante para a resolução dos graves problemas do mundo do trabalho?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.

O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Ministro de Trabalho, é sabido que se o Orçamento do Estado for aprovado, tal e qual como é apresentado a esta Câmara. irá aumentar significativamente a carga fiscal e, do mesmo modo, a injustiça social.
De facto, os impostos directos aumentarão cerca de 16,4%, mas os impostos indirectos aumentarão 44.3 % sem o Fundo de Abastecimento e 65% se incluirmos esse Fundo.
Claro que os impostos indirectos são aqueles que afectam tanto os ricos como os pobres, o que, como já referi, irá agravar a injustiça social.
Também é do conhecimento público que apenas 17% dos trabalhadores recebe subsidio de desemprego.
Como é possível manter esta injustiça, utilizando apenas 16 dos 61 milhões de contes de receita prevista para este ano receita essa proveniente dos trabalhadores, para pagar a trabalhadores desempregados?
Por outro lado, não é menos injusto fazer pagar os impostos complementar e profissional a trabalhadores com salários em atraso, desempregados ou em situação de doença e com grandes dificuldades.
Em terceiro lugar, queria colocar-lhe uma outra questão, relacionada com o previsto no artigo 10.° da Lei do Orçamento, em que se prevê a obtenção da autorização para extinguir os organismos de coordenação económica - Junta Nacional dos Vinhos, Junta Nacional dos Produtos Pecuários e Junta Nacional das Frutas.
Prevê o Governo que os trabalhadores dos referidos organismos venham a ser transferidos para outros departamentos ou prevê, pura e simplesmente, desemprega-los?

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, creio que há muitos problemas sociais em Portugal, mas os dois maiores - se é possível quantificar isto - talvez sejam o desemprego e a desprotecção na velhice.
Em relação ao desemprego, á protecção real dos desempregados, o Governo mantém, no fundo, a situação que existia, pois no ano passado tínhamos 14 milhões de contos e este ano temos 16 milhões.
Também os trabalhadores portugueses no desemprego continuam a receber subsidio de desemprego somente durante dois anos. E para não falar já no valer desse mesmo subsídio, falar-lhe-ei nesse prazo de dois anos.
Num país com um número tão grande de desempregados, tal significa que temos uma imensa desprotecção social para muitos trabalhadores portugueses e que não há qualquer medida de fundo, a não ser o escamotear desta realidade com mais uns milhões de contos -- que são destinados, segundo o Governo, para os trabalhadores com salários em atraso -, em relação aos quais me permito dizer-lhe tratar-se apenas de um «saco azul» para o Governo utilizar como muito bem entender pois não estão contempladas no Orçamento que estamos a apreciar as dotações concretas nas quais será gasto esse dinheiro.
Em relação as reformas, a questão é esta: a imensa maioria dos reformados em Portugal não tem uma reforma que lhe permita sobreviver e tal situação não se pode manter.