2 DE ABRIL DE 1986

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não se tendo conseguido realizar a tempo aquilo que estava programado. A despesa não foi feita, a verba não foi utilizada.
Por uma questão de simplicidade e de transparência de procedimento, pretendia-se apresentar à Assembleia da República esta proposta governamental no sentido de, com vista a aproveitar essas verbas orçamentadas em 1985, permitir, oportunamente, a sua utilização ao longo do exercício de 1986 de maneira a que as empresas as pudessem efectivamente aproveitar.
A Assembleia julgará agora sobre a vantagem e as conveniências deste procedimento. Do nosso ponto de vista ele é claro e não tem nenhuns objectivos escondidos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, acontece que me considero melhor esclarecido sobre o artigo 12.º tal como ele foi formulado do que com a proposta de alteração do PSD e é um comentário à proposta de alteração do PSD que agora lhe quero pedir.
O Governo prefere que estas importâncias não sejam orçamentadas este ano, mas apenas inscritas como operação de tesouraria em termos de receita e de despesa? Pelo menos é isto que resulta da proposta apresentada pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª referiu qual era a intenção do Governo e qual era o procedimento que vinha sendo adoptado - e mal - em termos das regras orçamentais.
Contudo, a nossa proposta é a de que se vamos alterar a situação - e devemos alterá-la - a rectifiquemos de uma vez por todas, completa e correctamente, e não nos fiquemos por uma semi-rectificação. É este o problema que julgo que deve ser atendido.
Por outro lado, se a proposta do Governo ficava semi-rectificada, a proposta do PSD reporta-se mais a uma situação idêntica à anterior, isto é, reporta-se mais a um procedimento mau do que a uma semi-rectificação e, por isso, ainda está mais atrás do que a própria proposta governamental.
Quanto ao problema dos investimentos, o Sr. Secretário de Estado referiu qual era o seu objectivo e, se existem investimentos, eles devem estar definidos. Se a questão é apenas o atraso da entrega das referidas verbas por lentidão na sua concretização, podem-se usar as classificações funcionais, que o Governo conhece.
Mas, para além de tudo o mais, julgo que, depois desta breve troca de impressões - chamemos-lhe assim -, se justifica plenamente a proposta de baixa à comissão do referido artigo 12.º

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das
Finanças e do Tesouro: - Em primeiro lugar, para esclarecer o Sr. Deputado Nogueira de Brito quanto à
nterrogação que levantou, começo por lhe dizer que aquelas operações são de tesouraria no aspecto da receita mas não no da despesa. Elas referem-se a despesa orçamental e não a operações de tesouraria, no sentido vulgar da expressão.
A proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD simplificaria este procedimento e dispensaria a inclusão desta receita no Orçamento do Estado para 1986. Seria, assim, uma simplificação processual, que tem uma vantagem evidente.
Relativamente à questão formulada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que lhe posso dizer é o seguinte: estas verbas estavam já imputadas e localizadas, inclusive pela resolução do Conselho de Ministros que definiu o plano de investimentos do sector empresarial do Estado para 1985 e pelos despachos subsequentes a essa resolução.
Portanto, estas verbas estão perfeitamente localizadas, destinam-se a determinadas empresas.
Por conseguinte, estar a alterar isso outra vez complica muito mais o processo do que a solução que o Governo propôs; isto é, como essas verbas já estão consignadas, a questão que se coloca agora é a de as utilizar dentro da afectação que tinham e não estar a voltar ao princípio outra vez, repondo tudo numa verba global, tendo que, de novo, reafectar esta verba.
Não vejo qualquer vantagem em estarmos a voltar ao princípio e daí a utilidade da proposta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o problema é que nós estamos precisamente na posição contrária, ou seja, não queremos pôr tudo numa só verba, queremos que o Governo nos diga qual é a discriminação das verbas, qual o seu montante e, também, a que sectores de actividade se destinam. Nem sequer lhe pedimos a indicação das empresas, mas apenas os sectores de actividade a que se destinam, o que torna a questão mais fácil.

O Orador: - O Sr. Deputado está a pedir isso agora.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já o pedi na Comissão, Sr. Secretário. Aliás, isso está registado, Sr. Secretário de Estado, porque as reuniões de Comissão são gravadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar até que se faça a distribuição do requerimento pedindo a baixa à Comissão competente do artigo 12.º constante da proposta de lei n.º 16/IV, que vai, desde já, ser lido.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à competente Comissão do artigo 12.º constante da proposta de lei n.º 16/IV, por um período de 24 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proce-
der à votação do requerimento que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.