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1912 SÉRIE - NÚMERO 52

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que estamos inteiramente de acordo com o que o Sr. Deputado acabou de dizer. Portanto, queria apenas reforçar as suas palavras e chamar a atenção para o facto de que, enquanto um país que tem uma estrutura económica muito mais forte do que a nossa, que é o caso da França, soube, por exemplo, acautelar os interesses relativos aos seus conhaques, conseguindo um regime de excepção também para essas bebidas, nós estamos a querer ser «mais papistas do que o Papá», ou seja, estamos a liquidar o sector das aguardentes vínicas: neste país. Efectivamente, não temos condições para suportar a concorrência de whiskies, de conhaques e de outros produtos similares, nas condições em que o Governo, está a pretender taxar este tipo de produtos, e esta situação é inadmissível.
Portanto, estamos inteiramente de acordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado António Esteves e se o PS mantiver esta proposta vamos votá-la favoravelmente. Isto porque poderemos pagar extremamente caro a aprovação da proposta do Governo, pois iremos assim inviabilizar o consumo desses produtos, que são produtos de qualidade que devem ser acautelados e, fundamentalmente, protegidos da concorrência de produtos exteriores.
Neste momento uma garrafa de whisky é, de longe, mais barata do que uma aguardente vínica portuguesa de boa qualidade. Assim, estamos, pura e simplesmente, a liquidar este sector, não nos esquecendo, ainda por cima, que, por força das próprias regras comunitárias, vamos ter de, provavelmente, proceder à queima de milhares de hectolitros de vinho; o que vai aumentar ainda mais os stocks de aguardentes vínicas neste país.
Não é desta forma que se defendem os interesses, quer da nossa economia em geral, quer dos produtores nacionais. Portanto, é bom, que façamos uma reflexão sobre isto, pois é inadmissível insistir em taxar desta forma os produtos vínicos nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, aquando da discussão, na generalidade, do Orçamento, tive oportunidade de referenciar esse aspecto na minha intervenção. O PSD está, com efeito preocupado, com a problemática levantada pelo Sr. Deputado António Esteves, tanto que, como acabei de referir, foquei este aspecto na minha intervenção.
Porém, não se pode aprovar uma coisa há um mês e meio e hoje não a aprovar. Aliás, também há que contar com o protocolo quê assinámos com' os nossos parceiros comunitários.
Nesse aspecto, parece-me coerente a proposta que o Sr. Deputado Silva Lopes, em termos de Comissão de Integração Europeia, elaborou, dando possibilidade ao Governo de se ocupar convenientemente deste problema.
Nesse sentido, podemos fazer um apelo veemente, a fim de que o Governo trate deste assunto, pois é um assunto que carece de toda a urgência de tratamento, embora na perspectiva da proposta do Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr:- Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Era para interpelar, a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, queria perguntar se a proposta apresentada em nome da Comissão dê Integração Europeia obteve ou não consenso na Comissão.
Em segundo lugar, gostaria ainda de perguntar se p Sr. Deputado António Esteves faz ou não parte da Comissão de Integração Europeia.
O Sr. Presidente: - Só o Sr. Presidente da Comissão de Integração Europeia, o Sr. Deputado Silva Lopes, poderá responder, a essa questão e agradecer-lhe--ia que o fizesse.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, esta proposta que apresento aqui, em nome da Comissão de Integração Europeia, foi votada por consenso entre os deputados presentes.
Realmente, não me lembro de lá ter visto o Sr. Deputado António Esteves e é até provável que não tivesse, estado presente qualquer representante do PS.

O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. António Esteves(PS): - Sr. Presidente, de facto não estive na reunião dessa Comissão, embora faça parte dela, nem esteve presente qualquer membro do meu partido. Todavia, compreendo perfeitamente a posição assumida pela Comissão.
Porém, isto levanta um problema político grave, do qual esta Assembleia se deve dar conta: ainda há cerca de meia hora o Sr. Deputado Rui Machete fazia uma proposta que, a meu ver, não devia ter sido feita, nos termos em que o foi, nesta Assembleia e que se referia à salvaguarda daquilo que porventura estiver estabelecido ou dos acordos quê Portugal tenha feito no âmbito da Comunidade.
O que se passa, é que a Assembleia da República não tem, após três meses da adesão de Portugal às Comunidades, a mínima informação daquilo que o Governo trata, acorda ou modifica em matéria de regulamentos e directivas da CEE. Portanto, a Assembleia da República, quer no seu todo, quer através da sua própria Comissão de Integração Europeia, não está apta a acompanhar nas suas funções de fiscalização a actividade do Governo, face às suas actuações no âmbito da CEE. E isto quer no que diz respeito àquilo que o Governo decide nos Conselhos de Ministros da CEE quer no que diz respeito àquilo que decide em qualquer outra sede.
Portanto, esta Assembleia começou agora a ser confrontada com situações deste tipo, tendo os deputados um desconhecimento completo daquilo que se passa. E nesta situação aparece então alguém que diz, sem se ver um texto escrito e sem ter havido qualquer infor-

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