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4 DE ABRIL DE 1986 1967

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, sou médico, mas, pelos vistos, V. Ex.ª conhece mais legislação que eu. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que se este artigo vier a criar novas taxas moderadoras quando nós pedirmos a ratificação do decreto-lei irá dizer-se: Lá vem a lei-travão. Isto não pode ser revogado!» É agora que cabe a sua revogação, Sr. Deputado. Se forem criadas novas taxas moderadoras a lei-travão funcionará...

Uma voz do CDS: - Não há travão nenhum!

O Orador: - ..., poderão vir a ser criadas taxas que venham a agravar a saúde dos portugueses, e que já foram consideradas inconstitucionais (e com esta proposta podem deixar de o ser).

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?

Pausa.

Como não há, vamos proceder à votação desta proposta apresentada pelo PCP e que já foi lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos e abstenções do PS, do PRD e do deputado independente Ribeiro Teles.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para fazer declarações de voto os Srs. Deputados Raul Junqueiro, Magalhães Mota e Zita Seabra.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se uma vez que já está pedida a ratificação do decreto-lei em causa e será essa a altura oportuna para se fazer uma discussão de fundo sobre esta matéria e para se tomar, então, a posição conveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando pendente a ratificação do diploma, também a nós nos parece que essa será a sede própria para discutirmos aprofundadamente esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria chamar a vossa atenção para dois aspectos que são consequência desta votação que acabou de fazer-se.
Logo após a saída deste decreto os administradores hospitalares deram uma conferência de imprensa na qual disseram que custa mais dinheiro ao Estado toda a burocracia para cobrar estas taxas do que a receita que vem para o Orçamento de Estado. Isto é: trata-se apenas de uma série de papéis e de medidas burocráticas que afastam o cidadão dos serviços de saúde e que dificultam o seu acesso directo.
Não sabemos ainda qual é a regulamentação que o Governo vai fazer deste decreto. Contudo, a questão é extremamente clara: ou a taxa é elevada e modera, efectivamente, quem não tem dinheiro para pagar uma taxa de saúde - ou seja, aqueles que mais necessitam de se chegar a um serviço público de saúde - ou a taxa não modera, é suficientemente baixa para não moderar, e, então, não tem efeitos nenhuns, a não ser o de dificultar, burocraticamente com uma série de papéis, o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de saúde. As aberrações a que isto tem conduzido nos serviços públicos - particularmente nos hospitais - são nítidas. Por isso mesmo esta é, pelo menos, a segunda vez que a Assembleia da República está a votar esta questão. Na primeira vez revogámo-la e na segunda quem o fez foi o Tribunal Constitucional. Desta vez, a Assembleia da República manteve as taxas moderadoras, que apenas vão ter um efeito: ou são elevadas, e quem é moderado são os cidadãos que não têm dinheiro para pagar uma taxa num direito fundamental - que é o direito à saúde -, ou elas não são elevadas e não moderam nada, só dificultam e burocratizam as próprias administrações hospitalares.
Foi por isso que apresentámos esta proposta e temos pena que a Assembleia não a tenha aprovado. No entanto, pensamos que os problemas que os Srs. Deputados vão encontrar por parte dos cidadãos que se lhes vão dirigir, com casos concretos provocados por esta medida, os vão levar a meditar melhor daqui até à ratificação do diploma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento de artigo novo, apresentada pelo PSD.

Foi lida é a seguinte:

Proposta de artigo novo

Os deputados abaixo assinados propõem a inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 1986 do seguinte artigo:

Fica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais relativos às zonas francas que já tenham sido objecto de autorização legal de modo a ampliar as condições de promoção e captação de investimentos das mesmas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Não há inscrições?

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para formular uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar a última de um

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