Quarta-Feira, 23 de Julho de 1986 I Série-Número 100 3777

DIÁRIO Da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1986

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Carlos Manuel Luís
Rui José dos Santos Silva
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 40 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa de um projecto de lei.
Concluiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n º 30/IV - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica -, que foi rejeitada, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr Ministro de Estado e da Administração Interna (Eurico de Melo), os Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), Jorge Latão (PS), Andrade Pereira (CDS) e Figueiredo Lopes (PSD)
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referentes, respectivamente, aos recursos de admissibilidade da proposta de lei n º 26/IV (lei de segurança interna) e da proposta de alteração do seu artigo 18 º
Foi também aprovado um relatório e parecer da mesma Comissão sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 29/IV (introduz alterações a alguns artigos da Lei n º 77/77, de 29 de Setembro, que aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária)
Após leitura do referido relatório, foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n º 12/IV - Concede ao Governo autorização legislativa para definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais Intervieram, a diverso titulo, além do Sr Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs Deputados Nogueira de Brito (CDS), Almeida Santos (PS), Correia Afonso (PSD), Odete Santos (PCP) e Magalhães Mota (PRD)
Iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 26/IV - Lei da segurança interna Intervieram, a diverso titulo, alem do Sr Ministro de Estado e da Administração Interna (Enrico de Melo) e do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Durão Barroso), os Srs Deputados Seiça Neves e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Manuel Mendes e Carlos Brito (PCP), Andrade Pereira (CDS), Magalhães Mota (PRD), Jorge Loção (PS), Silva Marques e Angelo Correia (PSD), Mana Santos e Borges de Carvalho (Indep )
Foram aprovadas, em votação final global, as alterações ao Decreto-Lei n º 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas (ratificação n º 34/IV - PCP), tendo produzido uma declaração de voto o Sr Deputado Carlos Manafaia (PCP)
Foram, entretanto, aprovados um voto de pesar pelo fuzilamento de seis cidadãos na Guiné-Bissau, tendo intervindo, a diverso mulo, incluindo declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (PRD), Costa Andrade (PSD), Carlos Brito (PCP), Vasco da Gama Fernandes (PRD), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS), Seiça Neves (MDP/CDE), José Gama (CDS), Vítor Crespo (PSD) e José Carlos Vasconcelos (PRD) e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS e outro do CDS
O Sr Presidente encerrou a sessão eram O horas e 40 minutos do dia seguinte ______

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Manuel Lopes Tavares.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arnaldo Angelo de Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.