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I Série - Número

Sexta-feira, 10 de Outubro de 1986

DIÁRIO da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto B. da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos entrados e de respostas a alguns outros, bem como da entrada na Mesa de um projecto de resolução.
O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD), a propósito das II Jornadas da Beira Interior, considerou que as mesmas pretendem constituir um fórum de apresentação, estudo e reflexão em torno dos problemas com que se debate aquela região e que constituem um contributo assinalável, pelo que devem merecer a atenção e acompanhamento da parte das instituições e agentes políticos. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr. Deputado Ricardo de Sarros (PS), considerando que a defesa da autonomia se faz sem tibiezas e com grande pragmatismo, acusou o Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Mota Amaral, de pretender alimentar querelas como forma de escamotear as insuficiências do seu governo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD), a propósito da portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas, acusou o Governo de com a sua publicação punir algumas das empresas mais dinâmicas do sector e de premiar aqueles que sempre recusaram qualquer espécie de negociação e de diálogo.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), considerando que nenhum deputado pode objectivamente admitir o comportamento do Governo como normal, respeitador das regras democráticas e das instituições, acusou-o de procurar o confronto com a Assembleia da República e de não cumprir as leis da República, colocando-se assim em acintosa posição de rebeldia institucional. Respondeu, no fim, a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD), a propósito do 27.º Congresso Nacional dos Bombeiros Portugueses, considerou que continua bem viva a chama que alimenta o espírito desinteressado dos bombeiros portugueses na sua nobre missão de solidariedade e defesa de vidas humanas, terminando por referir algumas das conclusões finais.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD), considerando que a agricultura transmontana se está a processar em explorações de diminutas dimensões, sem características empresariais economicamente rentáveis, com um associativismo pouco desenvolvido, concluiu que a região necessita de meios que facilitem a obtenção de níveis de produtividade capazes e compatíveis com o desafio que a adesão à CEE nos proporciona.
O Sr. Deputado Pinho da Silva (PRD), a propósito do Dia Mundial dos Correios, teceu algumas considerações sobre a instalação de caixas postais e sobre a nova forma de cobrança das comas dos telefones.
O Sr. Deputado António Osório (PCP), a propósito da rescisão contratual de 49 professores no estrangeiro, acusou o Governo de não cumprir os seus compromissos, bem como de ter bloqueado todas as hipóteses de diálogo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PRD), Luís Geraldes e Fernando Conceição (PSD), bem como ao exercício do direito de defesa invocado pela Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS), a propósito da eventual discussão e rejeição pela CEE do Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, considerou ser esta uma questão nacional e a absoluta necessidade de a Assembleia da República ter informação permanente sobre as matérias respeitantes à CEE, de modo a poder debatê-las e assim estabelecer alternativas.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD), também a propósito do Programa Especial para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), considerou da maior gravidade a CEE não aprovar esse Programa na sua formulação inicial.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS), ainda a propósito do PEDIP, considerou que a situação é extremamente grave e implica uma reflexão nacional, pelo que não deverá ser adoptada uma via solitária como solução, sendo necessária uma tomada de posição maioritária.

Ordem do dia. - Procedeu-se à leitura e votação de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a autorização para que alguns Srs. Deputados deponham como testemunhas em processos judiciais, tendo sido aprovados.
Procedeu-se à leitura da resolução da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos pelo Governo, bem como de um ofício do Governo sobre o mesmo assunto, após o que usaram da palavra os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ivo Pinho (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD), João Cravinho (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
Após leitura do relatório da Comissão, discutiu-se e votou-se na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de resolução n.º 3/IV (ratificação do protocolo n.º 8 à Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), que foi aprovada. Intervieram no debate, além do Sr. Minis-

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