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I Série - Número 24

Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1986 1025

DIÁRIO Da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Américo Albino Silva Salteiro.
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida

Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de um diploma.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS}, a propósito de uma notícia publicada em alguns jornais, relativa a eventuais ordens do Governo para que não seja prestada qualquer assistência oficial ao secretário-geral do Partido Socialista na visita que está a efectuar a Bruxelas, solicitou a presença na Assembleia da República do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares a fim de ser esclarecida aquela notícia.
O Sr. Deputado António Capucho (PSD), a propósito da intervenção anterior, afirmou que o PSD não se opõe a que o Governo seja chamado à Assembleia da República para prestar esclarecimentos, embora tenha considerado o teor da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso excessivo, por se basear em notícias de jornais.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) alertou a Câmara para o caso dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal, considerando que vivem há vários anos profundamente afectados por uma situação de crise estrutural ao nível daquela empresa. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Armando Fernandes (PRD) e Dias Lourenço (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) teceu algumas considerações pelo facto de o PSD ter apresentado na Assembleia Regional da Madeira um projecto de resolução tendente a atribuir ao Governo Regional competências que considerou só aos órgãos de soberania caberem. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Cecília Catarino e António Capucho (PSD), facto que motivou ainda o uso do direito de defesa por parte dos Srs. Deputados António Capucho, Ângelo Correia e Cecília Catarino (PSD).
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) abordou alguns dos problemas que afectam o desenvolvimento do distrito de Aveiro no sector da saúde. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ângelo Correia e Silva Martins (PSD), Coruja Lopes (PRD), Ferraz Abreu (PS), Adérito Campos (PSD) e Lopes Cardoso (PS).
O Sr. Deputado Henrique da Mata (PSD) referiu-se à comemoração do centenário do nascimento de Cláudio Basto, considerando ter deixado para a posteridade investigação e documentação de âmbito nacional que são verdadeiras obras-primas.
A Sr.ª Deputada Ana Gonçalves (PRD) criticou a política de recursos humanos na Administração Pública definida por este governo, considerando-se como continuadora das políticas de recursos humanos definidas nos últimos anos, nomeadamente no que se refere às situações de trabalho precário.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS), a propósito da visita recentemente efectuada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao distrito de Portalegre, considerou que grande parte das opções feitas no PIDR Norte Alentejano não tiveram concretização no Orçamento do Estado para 1987.
O Sr. Deputado Carlos Manafaia (PCP) considerou um escândalo as limitações atribuídas às frotas portuguesas pela Comissão Europeia e teceu várias considerações sobre o sector das pescas, nomeadamente a pesca artesanal.
O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) referiu-se aos problemas que fazem parte do dia-a-dia dos portugueses de Trás-os-Montes, em especial do Nordeste Transmontano.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) criticou a elaboração dos programas e itinerários oficiais quando o nosso país é visitado por altos dignatários estrangeiros, nomeadamente por o Algarve não ser sistematicamente abrangido por essas visitas.
O Sr. Deputado António Marques (PRD), a propósito dos subsídios atribuídos pelo Fundo Social Europeu para a formação profissional no nosso país, considerou haver falta de planeamento e que as acções têm sido desenvolvidas deforma casuística ou oportunista, salvo raras excepções.

Ordem do dia. - A Câmara aprovou o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Juventude, para reapreciação, na generalidade, da proposta de lei n. º 41/IV e dos projectos de lei n.ºs 162/IV (CDS) e 29I/IV (PRD), relativos ao direito de associação de menores de 18 anos.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 36/IV - Lei do Emparcelamento Rural -, que baixou à comissão competente para apreciação na especialidade.
Procedeu-se à discussão, na generalidade e especialidade, do orçamento suplementar para 1986 e do orçamento da Assembleia da República para 1987, tendo sido aprovados na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Antónia Capucho (PSD), Soares Cruz (CDS), Vítor Ávila (PRD), José Lello (PS), Pedro Feist (CDS). José Vitoriano (PCP), Lopes Cardoso (PS) e Borges de Carvalho (Indep.).