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I Série - Número Terça-feira, 23 de Dezembro de 1986

DIÁRIO da Assembleia da República

PORTE PAGO

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 327/IV (PSD).
Na sequência de uma interpelação à Mesa feita pelo CDS na sessão anterior, a propósito da transferencia dos reféns portugueses da RENAMO para o Maputo, o Sr. Presidente transmitiu os esclarecimentos prestados pelo Governo, após o que produziram declaração os Srs. Deputados José Cama (CDS), José Seabra (PRD), António Capucho (PSD), Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (PS).

Ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 16 do Diário.
Na sequência dos pedidos de ratificação n.ºs 106/IV (PCP), 112/IV (PRD) e 115/IV (PS), foi rejeitado um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L., e aprovado um requerimento, apresentado pelo PRD, que suspende parcialmente a vigência do referido decreto-lei. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE), Comes de Pinho (CDS), Victor Ávila (PRD), João Cravinho (PS), Borges de Carvalho (Indep.) e Rui Macheie (PSD). Foi ainda aprovado um requerimento de baixa à Comissão para apreciação das propostas de alteração ao decreto-lei por um período de 45 dias.
A Assembleia rejeitou vários requerimentos do PSD e do CDS para avocação a Plenário do debate, na especialidade, de diversos artigos do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Lei do Licenciamento de Estações Emissoras da Radiodifusão, após o que este foi aprovado em votação final global. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Adriano Moreira (CDS), Vieira Pinto (PSD) e Magalhães Mota (PRD).
O Orçamento da Assembleia da República para 1987 foi aprovado na especialidade e em votação final global.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n. º 48/IV, que autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos. Intervieram, a diverso título. Incluindo declarações de voto, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Ivo Pinho (PRD), Ilda Figueiredo (PCP), João Cravinho (PS), António Capucho (PSD), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães (PCP) e Rui Macheie (PSD):
A proposta de lei n. º 49/IV, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a elevar o limite global de 15 para 27 milhões de contos, destinado a empréstimos internos de prazo superior a um ano, a conceder ao conjunto das regiões autónomas, foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Além do Sr. Secretaría de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes), Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ivo Pinho (PRD), Helena Torres Marques (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Macheie e Cecília Catarino (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.