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l Série - Número 30 Quarta-feira, 14 de Janeiro de 1987 1233

DIÁRIO da Assembleia da República

PORTE PAGO

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e ainda dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) congratulou-se pelo facto de o Centro Histórico de Évora ter sido classificado como património mundial pelo Comité do Património Mundial da UNESCO.
O Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD) lamentou a morte de quatro pescadores na barra do Douro e apontou a necessidade de se tomarem medidas de vária ordem com vista a que tal situação não se repita. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e Carlos Manafaia (PCP).
O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) referiu o facto de as intervenções proferidas no período de antes da ordem do dia abordarem preferencialmente críticas, carências ou queixas das populações em detrimento do reconhecimento de obras realizadas, tendo, a esse propósito, dado conta das acções encetadas no distrito de Aveiro, em particular no âmbito da segurança social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS).
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) abordou o problema do desemprego juvenil e criticou o Governo pela política que tem levado a cabo nesta área.
O Sr. Deputado António Feu (PRD) criticou a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura, recentemente aprovada, no que respeita à descentralização dos serviços deste Ministério, ao que se associou o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) protestou contra o facto de o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação ter determinado a entrega de uma reserva no concelho de Odemira, quando a Assembleia aprovou dois projectos de lei que alteram o sistema e competências para entrega de reservas, tendo fixado um prazo que termina na próxima semana para aprovação final da lei que regulamentará esta matéria.
O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) teceu considerações acerca da situação social e laboral no distrito de Aveiro.
O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) falou acerca da necessidade de aumentar o número de agentes da PSP no concelho da Amadora, a fim de prevenir um eventual aumento da delinquência.
O Sr. Deputado Francisco Teixeira (CDS) focou a necessidade do desenvolvimento económico da região de Trás-os-Montes. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Teixeira (PSD).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 17 a 26 do Diário.
Em votação final global, foi aprovado o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1986, tendo intervindo o Sr. Deputado José Lello (PS).
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n. º 4/IV, que aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas, nomeadamente de Jogos de Futebol. Intervieram, para além do Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados António Osório (PCP), Miranda Calha (PS), Horácio Marçal (CDS), Antónia Feu (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE).
Discutiu-se a proposta de resolução n. º 5/IV, que aprova para ratificação a emenda à alínea A) do ponto l do artigo vi dos estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena, em 27 de Setembro de 1984, pela 28. º sessão ordinária da conferência geral. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Luis Todo-Bom), os Srs. Deputados Neiva Correia (CDS), Vitorino Costa (PRD), Anselmo Aníbal (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE).
Foi ainda apreciada a proposta de resolução n. º 6/IV, que aprova para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pinto Sancho), os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Lopes Vieira (PRD), Ilda Figueiredo (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Valdemar Alves (PSD) e Horácio Marçal (CDS).
Entretanto, foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n. º 308/IV (PSD) - condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais -, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade.
Foi Igualmente aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do CDS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.