1328 I SÉRIE - NUMERO 33

Uma segunda etapa, a nomeação em 1984 de uma comissão interministerial, assegurada pelo então Secretário de Estado das Comunicações, é também digna de análise demorada, designadamente pelo conjunto de fabricantes que se considerou oportuno consultar: cinco europeus, quatro americanos e dois japoneses. Continuam sempre em olvido as capacidades nacionais. Mas é sem dúvida em Março de 1985, já sob a pressão de uma crise política que iria acelerar um processo de novas eleições legislativas em Outubro desse ano, que o Conselho de Ministros autoriza os CTT/TLP a introduzir centrais de comutação digital na rede telefónica, definindo a opção por dois sistemas, a fabricar nacionalmente pela Centrei e pela Standard, definindo que deverão ser consultados apenas quatro fornecedores. Ao indicar que pretende a redução da componente externa de incorporação e a criação de empresas de software, o Governo de então aponta, a nosso ver, apenas emblemática e demagogicamente, para o apoio ao desenvolvimento da indústria nacional no sector das novas tecnologias. Importa desde já referir que o processo de escolha é alvo de uma aceleração acentuadíssima, que os meses seguintes confirmam. Em Abril, o conselho de administração dos CTT e dos TLP, perante a limitação da directiva ministerial, escolheu as quatro empresas a consultar, excluindo assim todas as outras, algumas das quais de grande prestígio tecnológico: e convém esclarecer de vez os estudos em que se baseou tal pré-selecção.
Por outro lado, em Julho de 1985, dias depois da Siemens e da Centrel anunciarem a realização de um acordo, de alguma forma condicionador das escolhas possíveis, o Governo de então homologa a escolha de empresas em tempo recorde, decidindo adjudicar o fornecimento a duas empresas.
Situam-se elementos que devem ser esclarecidos: o que habilitou a tal aceleração de escolha? Que pareceres foram decisivos na avaliação dos concorrentes? E a que critério de negociação de contrapartidas foram condicionadas as escolhas feitas?
Outra etapa do processo decorre três dias antes das eleições legislativas de Outubro de 1985: é a adjudicação do fornecimento. As circunstâncias, a data da decisão, os elementos condicionantes, devem ser tomados em conta e tem de haver um suporte de esclarecimento mais válido que aquele que se conhece.
O processo tem então outra etapa a partir da existência do actual Governo, com a anulação da adjudicação ao 2.º classificado e a abertura da nova consulta para escolha de um segundo sistema de comutação digital. Só três dos cinco concorrentes apresentaram propostas, a empresa sueca é eliminada e os dois concorrentes que restam, anunciam, entretanto, internacionalmente a sua fusão numa única empresa de telecomunicações, com maioria de capital francês.
As vindas aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, à Assembleia da República do Sr. Ministro Oliveira Martins e do actual Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Sequeira Braga, não trouxeram nem podiam trazer, nos termos que se exigem, o conjunto de esclarecimentos rigorosos. A anunciada feitura de um livro branco sobre o processo, passo que consideramos positivo, se for acompanhado de devida publicitação e esclarecimento público, não se substitui ao que a Assembleia da República pode e deve fazer, integrando a figura do inquérito parlamentar.
Os problemas do investimento deste forte e com esta dimensão tem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, importantíssimas sequências a montante da área directamente abrangível pelas opções.
Já o dissemos e reiteramo-lo: não há da nossa parte qualquer posição liminar contra os investimentos em renovação e desenvolvimento tecnológico. Sabemos que a opção digital, todos o sabem, obriga a investimentos iniciais muito grandes e desde logo é discutível se há ou não condições na nossa economia, neste momento, para suporte de um tal investimento e para a sua indispensabilidade relativa. Mas é também sabido que com investimentos feitos por esta forma acelerada, com decisões tomadas desta forma, sem envolvimento conjunto com os sectores abrangidos, se avança na prática e na realidade para o espectro do desemprego sobre milhares de trabalhadores, nada havendo que indique que estamos perante uma opção maduramente construída. A opção aparece, aliás, percorrida por um desejo cego de pioneirismo, de terceira vaga, tipo fontista do final do século XX, tipo de aceitar ser cobaia para recuperação do atraso pela forma mais aparente, mas nada tem que a referencie como tendo analisado todo o conjunto da situação da indústria nacional, o direito humano inalienável de todos ao trabalho e a necessidade de se encontrarem linhas que balizem o acordo envolvendo várias estruturas de trabalhadores e entidades empresariais e da administração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, no quadro da investigação nacional, as opções aceleradamente tomadas parecem trazer a ruptura à linha de desenvolvimento que fora traçada com o contrato programa estabelecido entre o Centro de Estudos de Telecomunicações dos CTT em Aveiro e a indústria nacional para o desenvolvimento e posterior fabrico de centrais de comutação digital. Todo o processo de escolha decorre à margem do projecto nacional ou, pelo menos, põe claramente entre parêntesis a realidade nacional. O CET é uma estrutura importante que tem revelado ao longo de décadas provas de manifesta capacidade operacional, tendo concebido e delineado a totalidade dos equipamentos de comutação necessários a uma rede nacional, desde pequenas estações rurais até às interurbanas e internacionais.
Tudo considerado, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu dever apresentar este projecto de criação de uma comissão de inquérito. Fê-lo porque deve ser transparente o conjunto de dados sobre este processo, nos vários momentos políticos em que se desenvolve; fê-lo porque assistimos aqui a confluências pessoais de poderes que devem ser clarificados, para interesse de todos: o facto de o Ministro de 1983 ser hoje presidente dos CTT/TLP e de o presidente dos CTT/TLP de 1983 ser hoje o Ministro pode querer referir apenas a estreiteza do leque de escolhas e a dificuldade de encontrar gestores: mas pode também referir aproximações e confluências que é preciso esclarecer para bem de todos. Fê-lo porque é urgente tratar de responsabilizar quem faz o quê neste processo de internacionalizações apressadas e expeditas que tem muito de aceitação de ditames transnacionais, que podem implementar-se, por forma não controlada, na estrutura produtiva do nosso país. Fê-lo porque é importante preservar a defesa da independência tecnológica e da nossa capacidade de